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Doc. ADM Direito 799.7180.3207.9046

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS -

Hipótese em que a r. sentença recorrida não se encontra motivada, pois não enfrenta todos os elementos probatórios e alegações constantes dos autos e que podem infirmar a conclusão adotada - Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF. Sentença declarada nula

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Doc. ADM Direito 151.7590.9632.6371

2 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.

Pedido inicial consistente no reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada - Apelo objetivando a limitação do Custo Efetivo Total (CET) - Pretendida a discussão de tema que não foi objeto da análise em primeiro grau de jurisdição - Inadmissível inovação recursal. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 519.9050.1643.4201

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pleito de majoração do quantum arbitrado. Fixação em conformidade com os valores praticados pelo TJSP, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Valor de R$ 4.000,00 atende aos fins compensatórios e pedagógicos da responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 368.3426.3382.1501

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO PELO DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora por litigância de má-fé e ao pagamento de custas processuais, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar possibilidade de julgamento antecipado da demanda, com reconhecimento da autenticidade da assinatura em documentos que justificariam os descontos no benefício previdenciário da autora e a existência de relação jurídica entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, conforme o CPC, art. 373, II. 4. A controvérsia sobre a autenticidade da assinatura impede o julgamento do mérito, configurando violação ao contraditório o que justifica a anulação da sentença para realização de perícia grafotécnica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido com acolhimento da tese subsidiária. Sentença anulada com determinação de realização de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A autenticidade de documentos impugnados deve ser comprovada pela parte que os produziu. 2. A ausência de prova pericial em caso de impugnação de assinatura configura violação ao contraditório... ()

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Doc. ADM Direito 586.7035.2554.7653

5 - TJSP HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Serviços de advocacia. Cobrança em modalidade de arbitramento. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Parcial provimento, apenas para dispensar recolhimento de preparo, com disciplina de honorária adicional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC).

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Doc. ADM Direito 718.5450.2516.5300

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPLETUDE DO LAUDO PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA FUNSERV PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Duas apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria especial formulado por servidor público municipal que alegava exercer atividades de risco há mais de 43 anos, com percepção de adicional de insalubridade. 2. O autor sustenta cerceamento de defesa em razão de supostas falhas no laudo pericial e requer, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 3. A FUNSERV, por sua vez, requer a revogação da gratuidade da justiça, a correção do valor da causa, a fixação dos honorários sucumbenciais segundo o CPC, art. 85 e o Tema 1.076/STJ, além da exclusão de períodos contributivos e da delimitação do tempo de atividade especial. II. Questão em discussão 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se a realização de perícia judicial supostamente incompleta configura cerceamento de defesa; (ii) saber se estão presentes elementos suficientes para revogar a gratuidade da justiça; (iii) saber se o valor da causa pode ser corrigido diretamente em segundo grau, sem prévia apreciação pelo juízo de origem; (iv) saber se os honorários sucumbenciais podem ser fixados por apreciação equitativa quando o valor da causa não é baixo, à luz do Tema 1.076/STJ; (v) saber se deve ser excluído período contributivo vertido ao INSS anteriormente à criação da FUNSERV; e (vi) saber quais períodos podem ser reconhecidos como atividade especial. III. Razões de decidir 5. Não há cerceamento de defesa. Foi realizada perícia judicial com vistoria no local de trabalho, acompanhamento pelo patrono do autor, análise da documentação pertinente e posterior apresentação de esclarecimentos complementares. A discordância da parte com as conclusões do perito ou a existência de limitações decorrentes da ausência de documentos técnicos não torna inválida a prova nem impõe nova perícia. 6. O conjunto probatório não autoriza a concessão da aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição. O tempo especial reconhecido na perícia, mesmo convertido pelo fator 1,4, não permite alcançar o tempo total necessário à aposentadoria pretendida. 7. A revogação da gratuidade da justiça exige prova da alteração da situação econômica que justificou sua concessão. A FUNSERV não comprovou a superação da condição de insuficiência de recursos, devendo ser mantido o benefício. 8. A correção do valor da causa não pode ser apreciada diretamente pelo Tribunal quando a matéria não foi efetivamente decidida pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 9. A fixação dos honorários por apreciação equitativa é incabível quando o valor da causa ou o proveito econômico não é inestimável, irrisório ou muito baixo. Conforme o Tema 1.076/STJ, devem ser observados os percentuais previstos no CPC, art. 85. No caso, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 10. Os pedidos relativos à exclusão do período contributivo vertido ao INSS e à delimitação dos períodos de atividade especial ficam prejudicados diante da manutenção da improcedência do pedido de aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da parte autora não provido. Recurso da FUNSERV parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida, no mais, a sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º e 11, 98, § 3º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076, REsp. Acórdão/STJ, julgamento em 16.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 568.1258.3641.1873

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO. ACIDENTE DE TRAJETO. COLUNA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de lesões decorrentes de acidente de trajetos, as quais afetam sua coluna, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a sentença carece de fundamentação adequada; (ii) se a prova pericial é suficiente para o deslinde da controvérsia; e (iii) se o pedido do segurado visando à percepção de benefício por incapacidade é pertinente. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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