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Doc. ADM Direito 613.2017.4541.2285

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Filho do de cujus em face dos irmãos deste - Alegação de que os requeridos apelados ajuizaram pedido de alvará para levantamento de valor pertencente à falecida mesmo sabendo que o autor/apelante é o único herdeiro - Descabimento - Maternidade socioafetiva que somente foi reconhecida judicialmente após a morte da de cujus não sendo possível se inferir má-fé dos apelados no ajuizamento do pedido de alvará - Apelados que demonstraram ter usado o dinheiro levantado para o pagamento das despesas com a saúde da falecida e, posteriormente, seu funeral e sepultamento, bem como os honorários advocatícios para o ajuizamento do pedido de alvará, despesas que têm preferência inclusive à vocação hereditária - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 636.1031.2518.5460

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não atendimento pela parte autora da determinação judicial para apresentação de documentos que viessem a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica para o pagamento das custas do processo, razão pela qual a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo condenado o requerente ao pagamento das custas iniciais da ação, sob pena de inscrição na dívida ativa deste Estado Federativo. Ausência de prova documental hígida e suficiente que revele a ausência de condições financeiras do autor para arcar com as custas e despesas processuais da ação. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça decretada em primeiro grau, bem como da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais da ação (Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024, TJSP). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 521.0706.4952.9884

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.

Abordagem policial. Incide o art. 37, § 6º, da CR, em caso de malsucedida abordagem policial na qual os agentes efetuam disparos que ferem o sujeito da ação. Dano moral comprovado no caso. Situação apta a afetar de forma grave o anímico da pessoa. Autor submetido a cirurgia, sem sequelas. Aumento da cifra para R$ 100.000,00, valor que se mostra minimamente adequado à situação, subjacente a abordagem indevida permeada por agressões. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 809.5207.9925.9697

4 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Negativação de dívida paga. Demandante que trouxe aos autos prova do pagamento da parcela indevidamente negativada pelo réu com a juntada de sua folha de pagamento. Erro do requerido, que inscreveu o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes mesmo tendo efetuado o desconto diretamente em seu holerite, considerando se tratar originalmente de empréstimo consignado.Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. 2. Danos morais configurados. Indenização que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, considerando o exíguo valor do débito e a baixa extensão do prejuízo ao autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 640.8258.2626.4832

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de evitar danos decorrentes de atos administrativos fundados no uso de equipamento de bronzeamento artificial, pela Vigilância Sanitária, com fundamento em resolução emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução RDC 56/09. Sentença de parcial procedência. Medida que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora. Direito líquido e certo não demonstrado na espécie. Impetrante que não comprovou o atendimento de todos os requisitos legais do mandado de segurança, tampouco das exigências da RDC 308/02. Ausência de comprovação de regularidade plena para o desempenho da atividade. Sentença reformada. Remessa necessária provida.... ()

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Doc. ADM Direito 128.1580.4679.5161

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448/TST. LAUDO FAVORÁVEL. EFEITO DECLARATÓRIO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO FAZENDÁRIO E REEXAME NÃO PROVIDOS. 1.

Reexame necessário e recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido ajuizado por servidora titular do cargo de Auxiliar de Atividades Operacionais e condenou o Município de Tupã a apostilar o adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento retroativo. 2. O município réu apela alegando cerceamento de defesa e impugnando laudo, para reverter a condenação e, subsidiariamente, alega a impossibilidade de pagamento retroativo com base em laudo meramente declaratório e alegada que o adicional não reflete no terço de férias. 3. Previsão do adicional no art. 120 da Lei Complementar Municipal 140/2008. Laudo pericial comprobatório da exposição da autora a agentes biológicos nocivos à saúde e classificados como insalubridade de grau máximo de acordo com o Anexo 14 da NR 15, consoante equiparação referendada pela Súmula 448/TST e por precedentes da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça, inclusive desta Primeira Câmara. 4. Inexistência de cerceamento de defesa na dispensa de esclarecimentos do perito, pois a impugnação ao laudo não questionou matéria técnica, mas matéria de direito esclarecida pelo magistrado na sentença. 5. O laudo pericial possui natureza declaratória e o adicional de insalubridade deve ser reconhecido desde o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal, uma vez que a insalubridade é um estado de fato e não uma situação jurídica constituída pelo laudo pericial. 6. Também são devidos os reflexos do adicional sobre décimo terceiro e férias acrescidas de terço constitucional, conforme previsto pela legislação aplicável e pela interpretação do art. 39, §3º, da CF/88. 7. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e apelo fazendário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 773.3291.8963.3398

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL DA CDHU. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO QUITADO. OUTORGA DE ESCRITURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória para determinar a outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido por cessionário dos mutuários originários, após a quitação integral do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de anuência da CDHU à cessão de direitos impede a adjudicação compulsória em favor do cessionário que quitou integralmente o contrato; e (ii) estabelecer se estão presentes a legitimidade ativa e o interesse processual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa decorre da condição de cessionário dos direitos aquisitivos e da alegação de quitação integral do contrato, sendo suficiente para o exame do mérito da pretensão. O interesse processual está caracterizado diante da recusa da CDHU em promover a regularização da titularidade do imóvel, tornando necessária a tutela jurisdicional. A ausência de anuência da CDHU à cessão de direitos, por si só, não impede a adjudicação compulsória quando demonstrado que o contrato foi integralmente quitado e inexiste prejuízo à companhia ou à finalidade do programa habitacional. Quitado o financiamento, exaure-se a relação obrigacional decorrente do contrato, remanescendo a obrigação de formalizar a transferência da propriedade, sendo adequada a manutenção da sentença que reconheceu o direito à outorga da escritura definitiva. Os precedentes invocados pela apelante não impõem solução diversa, por versarem sobre hipóteses com particularidades distintas das verificadas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de anuência da CDHU à cessão de direitos não impede, por si só, a adjudicação compulsória quando comprovada a quitação integral do contrato e inexistente prejuízo à política habitacional. O cessionário que comprova a aquisição dos direitos aquisitivos e a quitação do financiamento possui legitimidade ativa para pleitear a outorga da escritura definitiva. A recusa da CDHU em regularizar a titularidade do imóvel caracteriza o interesse processual para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória.... ()

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