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Doc. ADM Direito 1688.3932.2962.0900

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA CIDADÃO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA (CÂNCER DE CÓLON). SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITAS PELO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação movida pelo Recorrido, visando dar continuidade para o tratamento quimioterápico de câncer de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA CIDADÃO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA (CÂNCER DE CÓLON). SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITAS PELO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação movida pelo Recorrido, visando dar continuidade para o tratamento quimioterápico de câncer de cólon, interrompido pela Administração após a realização de quatro sessões. Sentença de parcial procedência que, confirmando a tutela de urgência, condenou a Recorrente ao fornecimento das duas últimas sessões do tratamento prescrito, bem como dos insumos respectivos, sob pena de multa. Direito universal e integral à saúde constitucionalmente consagrado nos arts. 196 e 198 da Carta Maior. A suspensão de tratamento quimioterápico já iniciado ofende o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando a Administração estadual sequer aponta qualquer motivo para a desídia, limitando-se a contestar genericamente a pretensão autoral. A pretensão do Recorrido, no caso, não configura quebra da ordem de atendimentos, seja porque a documentação médica comprovou a gravidade do quadro, com urgência para a realização das sessões e risco de retorno da doença com metástase, seja porque se trata de dar continuidade a tratamento já iniciado. Recurso da Fazenda Estadual desprovido. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 521.4009.3699.9443

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Consumidor relativamente incapaz - Ausência de prova de satisfação dos requisitos impostos pelo INSS para contratação de empréstimo consignado - Anulação do contrato acertada. Pagamento em dobro - Contratação irregular - Descontos realizados em desacordo com a boa-fé objetiva - Correta aplicação do art. 42, par. ún. do CDC ao caso. Dano moral - Ofensa ao direito à identidade - Descontos no benefício previdenciário representam restrição injustificada à liberdade e à autodeterminação do consumidor - Dano moral configurado - Reparação de R$ 5.000,00 em conformidade com circunstâncias do caso e com a jurisprudência. Recurso do banco não provido... ()

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Doc. ADM Direito 298.2628.5420.4490

3 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Restituição de Indébito - Condomínio residencial que é abastecido por um hidrômetro, sendo que a cobrança de tarifa de água e esgoto é realizada pelo valor do consumo multiplicado pelo número de economias existente no condomínio - Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 978.8274.2834.3458

4 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Conjunto habitacional - Moradia popular - Compromisso de compra e venda - Financiamento no âmbito do SFH - Inadimplência por parte do mutuário -- Inexistência de posse ad usucapionem - Posse precária e sem animus domini - Ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião - Bem público, ademais, dada sua destinação específica - Insuscetibilidade de aquisição por usucapião - arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88, art. 102 do Código Civil e Súmula 340/STF - Precedentes - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 840.4769.1744.4797

5 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Transferência irregular de valores para a conta de titularidade da requerida, destinatária da transação. Inteligência dos arts. 876 e 884 do CC. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 907.2923.6818.3208

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 588.2719.2808.8300

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO NÃO OCORREU POR PARTE DA AUTORA. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Benta da Cruz Almeida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, em ação em face do Banco C6 Consignado S/A. A autora alega não ter contratado o empréstimo e questiona a validade da assinatura digital apresentada.  ... ()

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Doc. ADM Direito 224.4459.4762.2688

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO PARA O APELADO. INCONFORMISMO DO RÉU. 1.

A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de mora do devedor em razão de comportamento contraditório do apelado e (ii) analisar a abusividade na cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa. ... ()

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Doc. ADM Direito 622.0894.4686.7663

9 - TJSP Locação residencial. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Inscrição indevida de dívida em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório mantido, sob pena de reformatio in pejus. Juros moratórios e correção monetária. Correção de ofício. Aplicação da Lei 14.905/1924 que encampou o entendimento já seguido por significativa corrente jurisprudencial de que os juros moratórios nas dívidas civis devem ser computados pela taxa SELIC. Apelação não provida, com determinação

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Doc. ADM Direito 321.5788.8989.2443

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por pessoa jurídica em razão de empréstimo fraudulento em sua conta, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou procedentes os pedidos. Réus apelaram alegando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. ... ()

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Doc. ADM Direito 944.8632.1470.6377

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Contratos bancários - Cartão consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações do banco e da consumidora. Impugnação à gratuidade - Ausência de elemento nos autos que permita duvidar da declaração de pobreza da consumidora - Hipossuficiência presumida verdadeira (CPC, art. 99, § 3º) - Benefício mantido. Alegação de contratação regular do cartão consignado - Ausência de impugnação específica à sentença, que determinou a redução dos juros ao limite fixado pelo INSS e a repetição do valor cobrado a maior - Invalidação parcial do contrato e condenação do banco mantidas. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Pedido de aumento dos honorários - Revisão de ofício da distribuição dos ônus sucumbenciais - Vitória diminuta da consumidora - Ônus sucumbenciais atribuídos exclusivamente a ela. Apelação do banco e recurso adesivo da consumidora não providos... ()

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Doc. ADM Direito 850.0006.7332.0461

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 546.4258.9118.9995

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Pretensão embasada no desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Caso em que à míngua da apresentação de documentos que comprovem a voluntária adesão da autora à entidade ré, bem como a impossibilidade de verificação da assinatura aposta na autorização de descontos, uma vez que não certificada por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP-Brasil, revela-se inviável reconhecer a regularidade na contratação dos serviços associativos da entidade ré pela autora. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso da ré não provido e recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 516.1249.8682.1186

14 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULDA COM DANO MORAL.

Alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência do pleito inicial. Imóvel. Leilões infrutíferos. Extinção da dívida. Art, 27, § 5º da Lei 9.514/97. Contrato extinto. Improcedência do pedido de restituição das parcelas pagas. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido inicial

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Doc. ADM Direito 702.3175.3790.1944

15 - TJSP RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Bem imóvel - Inadimplemento dos adquirentes - Ajuizamento da ação pela vendedora - Sentença que declarou a resolução contratual, condenando a autora a devolver 80% das parcelas pagas aos réus, fixando taxa de fruição de 0,5% do preço total do negócio e determinando sejam os réus indenizados pelas benfeitorias realizadas - Insurgência de ambas as partes - Razoabilidade do percentual de retenção fixado no patamar de 20% dos valores pagos, eis que suficiente ao custeio de despesas administrativas com a venda do imóvel - Pagamento de taxa de ocupação pelos réus de rigor, eis que incontroverso que usufruíram do bem - Percentual de 0,5% que deve corresponder ao valor real de mercado do bem à época em devida a taxa de fruição - Precedente - Benfeitorias que devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da autora - Indenização condicionada à comprovação da regularidade ou possibilidade de regularização da construção - Sucumbência que merece ser considerada recíproca - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 129.6042.6338.7254

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em face do Banco Inbursa S/A. alegando juros remuneratórios excessivos e questionando a aplicação da Tabela Price. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados; (ii) a legalidade da capitalização de juros e da aplicação da Tabela Price. III. Razões de Decidir3. Os juros cobrados pelo réu não superaram a média de mercado, conforme dados do Banco Central, e a capitalização de juros é permitida desde que pactuada, conforme a Medida Provisória 2.170-36/2001.4. A Tabela Price é um método legítimo de amortização, não implicando capitalização indevida de juros, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A Tabela Price é legal e não implica capitalização indevida de juros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 1026, § 2º. Medida Provisória 2.170-36/2001. Código Civil, art. 422. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/09/2021. STJ, Súmula 539 e 541. TJSP, Apelação Cível 1048207-81.2022.8.26.0506, Rel. Paulo Toledo, j. 19/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 692.9357.0722.8641

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Alegadas restrições internas da instituição financeira ré, em nome do autor, indevidamente replicadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, a dificultar a obtenção de crédito. Pleito para cancelamento das restrições; e compensação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilicitude de apontamento caracterizada desde que comprovada sua inscrição indevida. Ônus do qual não se desincumbiu o autor, não tendo comprovado a quitação da dívida, diante da contundente prova documental produzida pelo réu, comprovando a contratação e a exigibilidade do débito (CPC, at. 373, I e II). A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, nos termos da Súmula 359/STJ. Consumidor, ademais, alertado previamente, no ato da contratação, quanto ao registro de inadimplência no referido cadastro. 2. Litigância de má-fé bem demonstrada, ante o ajuizamento de lide temerária, em evidente alteração da verdade dos fatos. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedor. Multa correspondente reduzida de 09% para 02% sobre o valor atualizado da causa, além do afastamento da condenação ao pagamento de indenização fixada a tal título, correspondente a 01 salário-mínimo, nos termos do art. 81 «caput» do CPC. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 838.3262.5809.4569

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Pedido de inclusão do neto do titular no plano - Procedência - Insurgência da ré, sob o fundamento de que o contrato não permite a inclusão de dependente de outro dependente - Descabimento - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b», segundo o qual pode haver a inclusão do filho natural ou adotivo do «consumidor», que pode ser interpretado como todo e qualquer beneficiário, e não somente de filho/a do titular do plano - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 641.8809.0747.8907

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou à manutenção dos contratos dos autores e dependentes nas mesmas condições dos funcionários ativos, e ao pagamento das diferenças indevidamente cobradas. A sentença também condenou solidariamente as rés ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança dos planos de saúde para ex-funcionários segue a mesma tabela de faixa etária aplicada aos funcionários ativos, conforme contrato e legislação vigente, ou se há fundamento para a devolução de valores cobrados. III. Razões de Decidir 3. Os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 garantem a continuidade do plano de saúde para ex-funcionários, desde que assumam o pagamento integral, com paridade de condições com os ativos. 4. O contrato celebrado entre as partes prevê a aplicação da tabela de preços por faixa etária para ativos e inativos, conforme normas da ANS e jurisprudência do STJ, não havendo distinção ilegal de cobrança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança dos planos de saúde deve seguir a mesma tabela para todos os beneficiários, ativos e inativos, conforme contrato e legislação. Não há fundamento para a devolução de valores cobrados, pois não foi demonstrado tratamento diverso ou ilegal. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 30 e 31. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Tema 1.034. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.202... ()

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Doc. ADM Direito 273.5680.2523.0758

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Alegação de abusividade na taxa de juros praticada, tarifas e venda casada de seguro. Sentença parcial procedência para condenar a ré à restituição do valor cobrado a título de seguro prestamista. Inconformismo da parte ré. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Não verificada venda casada. Ausência de comprovação pela parte autora de que foi compelida ou coagida a contratar o seguro e com a seguradora indicada pela instituição financeira. Parte autora que assinou em termo apartado com informação expressa acerca da facultatividade demonstrando o ato volitivo na contratação. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 167.6552.8533.8709

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário na modalidade de alienação fiduciária, na qual a parte autora buscava a revisão de juros remuneratórios considerados extorsivos. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido à representação irregular e falta de recolhimento das custas judiciais. O recurso não pode ser conhecido devido à deserção, uma vez que o apelante não efetuou o recolhimento do preparo, mesmo após ser oportunizado. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi clara, e os embargos de declaração interpostos foram considerados descabidos. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 130.8272.2417.0171

22 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU CLAUDEMIR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ilegitimidade passiva afastada - Proprietário corréu que responde por culpa in eligendo - Pedido de indenização por danos materiais formulado por concessionária de serviços rodoviários - Corréu revel que, na condução do veículo de propriedade do apelante, a fim de evitar colisão com ônibus que trafega à sua frente, causa danos à defensa e placa de sinalização - Cobrança de tarifa de pedágio que não afasta a pretensão da concessionária - Tese defensiva de que os danos materiais não restaram comprovados - Acolhimento parcial - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar todos os gastos realizados para reposição dos equipamentos danificados (art. 373, I, CPC) - Custos com mão de obra e despesas administrativas que não restaram comprovados - RECURSO PROVIDO EM PARTE, reduzindo-se o valor da condenação, decisão que se estenderá ao corréu revel (art. 1.005, CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 532.8246.5524.0268

23 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de Saúde. Negativa de cobertura ao procedimento cirúrgico e materiais indicados à Autora, portadora de «Artrodese Lombar e Compressão de Canal Raquiano» (CID10 - M51.0, M54.5). Indevida negativa de cobertura. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura. Recusa injustificada, pois não cabe à Operadora opinar sobre o tratamento. Incidência ainda das regras do CDC. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Valor arbitrado em R$ 4.000,00 que se mostra adequado à hipótese em análise. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois já arbitrados em seu patamar máximo (20% do valor da condenação - art. 85, §11, do CPC). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 423.9703.3656.5145

24 - TJSP Plataforma digital. Uber. Entregador. Descredenciamento motivado e com prévia notificação premonitória. Sentença de improcedência. Apelo. Não acolhimento. Reiteradas condutas de entrega frustradas com o registro de falha na entrega. Entregador que declara a falha antes mesmo de chegar ao local de destino. Contato com o consumidor sem aguardar o tempo recomendado (10 minutos). Prova literal cabal. Licitude da exclusão. Uber que tem interesse em manter seus colaboradores porque o êxito de sua atividade empresarial depende da qualidade e compromisso destes. Igual interesse e direito-dever de excluir aqueles que desbordam do regime jurídico típico. Interesse público-coletivo paralelo e subjacente. Sentença correta. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 773.0196.7764.1782

25 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão de primeira instância que indeferiu a justiça gratuita à agravante. Pleito de reforma. Impossibilidade. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da situação de insuficiência de recursos. Recuperação judicial que, por si só, não autoriza a concessão do benefício. Aplicação da Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 675.6302.6577.3073

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. SÍNDROME DE TRANSFUSÃO FETO-FETAL (STFF). CIRURGIA FETAL ENDOSCÓPICA. URGÊNCIA OBSTÉTRICA VITAL. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta por operadora de saúde contra sentença de procedência que a condenou a custear integralmente cirurgia fetal de urgência (ablação de anastomoses placentárias a laser por via endoscópica) realizada de forma particular, por indisponibilidade de prestador capacitado na rede credenciada . A beneficiária, com gravidez gemelar e diagnóstico de Síndrome de Transfusão Feto-Fetal em estágio II de Quintero, necessitou do procedimento em caráter imediato para elidir o risco de óbito dos nascituros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) a abusividade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico fetal urgente sob a justificativa de não constar do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS; (ii) a obrigatoriedade de reembolso integral das despesas hospitalares e honorários médicos quando a operadora não comprova a disponibilidade de prestador apto na rede credenciada para o tratamento especializado. III. RAZÕES DE DECIDIR. O contrato de assistência médica com segmentação obstétrica submete-se ao CDC, sendo abusiva a cláusula que, embora preveja cobertura da patologia gestacional, veda o acesso ao único método terapêutico eficaz e moderno disponível para sua resolução, em violação ao art. 51, IV e § 1º, do CDC e à boa-fé objetiva. Os requisitos excepcionais da Lei 14.454/2022 restaram atendidos no caso concreto: há prescrição por médico especialista, eficácia do procedimento respaldada por evidências científicas de alto nível e pareceres favoráveis do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, que corroboram a indispensabilidade, adequação e urgência da ablação placentária a laser para o estágio da síndrome diagnosticado. A cobertura de complicações gestacionais é obrigatória nos planos com segmentação obstétrica, por força do Lei 9.656/1998, art. 35-C, II, sendo irrelevante a ausência de previsão expressa do procedimento no rol da ANS quando este constitui o único tratamento cientificamente eficaz para a patologia coberta. A inércia da operadora, que não indicou em tempo hábil prestador credenciado com qualificação técnica e equipamentos adequados para a realização do procedimento, autoriza o custeio e o reembolso integral das despesas, nos termos dos arts. 4º, 5º, 6º e 9º da Resolução Normativa ANS 259/2011 e da orientação firmada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a negativa, por operadora de plano de saúde com segmentação obstétrica, de cobertura de procedimento cirúrgico fetal prescrito em caráter de urgência por médico especialista como único tratamento eficaz para complicação gestacional grave, ainda que o procedimento não conste expressamente do Rol de Procedimentos da ANS, desde que atendidos os requisitos da Lei 14.454/2022. 2. A ausência de indicação, pela operadora, de prestador credenciado apto a realizar o procedimento em tempo hábil impõe o dever de custeio direto ou reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada, vedada a limitação aos parâmetros da tabela contratual.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 47, 51, IV e § 1º, e 54; Lei 9.656/1998, arts. 17, § 1º, e 35-C, II; Lei 14.454/2022; RN ANS 259/2011, arts. 4º, 5º, 6º e 9º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/11/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 23/6/2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08/06/2022; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Carlos Castilho Aguiar França; j. 10/03/2026; TJSP; Apelação Cível 1038994-92.2024.8.26.0114; Rel. Costa Netto; j. 06/02/2026; TJSP; Apelação Cível 1042502-88.2024.8.26.0100; Rel. Alcides Leopoldo; j: 25/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona; j. 28/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 648.7420.5397.0531

27 - TJSP INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo. Interposição de apelo em face de decisão de natureza interlocutória, por não colocar termo ao processo. Cabimento de agravo de instrumento na hipótese, conforme disposto no art. 354, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro, ante expressa previsão legal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 879.4632.7415.7670

28 - TJSP MEDICAMENTO -

Fornecimento de medicamento não padronizado e de alto custo - Paciente portadora de Esclerose Múltipla Remitente Recorrente (CID 10: G35) - Necessidade de observância do disposto nos Temas 6 e 1.234 do Colendo STF - Não comprovação, notadamente no que diz respeito à prova da eficácia e indispensabilidade do medicamento indicado para o caso, baseada em evidências científicas de alto nível, bem como da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pelo Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação - Parecer desfavorável do Nat-Jus no caso concreto - Sentença de procedência reformada para julgar a ação improcedente. Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 917.7787.0005.9332

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.

Sentença que julgou procedente a demanda monitória para constituir o título executivo judicial. Insurgência da ré embargante. Sem razão. Alegação de justa causa para a rescisão fundada em suposta má qualidade dos alimentos e presença de bolor. Conjunto probatório que não ampara a versão da apelante. Amostra encaminhada mais de vinte e quatro horas após o fornecimento, acondicionada em touca descartável e fora de refrigeração, inviabilizando perícia técnica. Prova oral conclusiva sobre o cumprimento de rigorosos protocolos de higiene e a inviabilidade biológica de formação de mofo no interregno do preparo. Ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo não desincumbido (CPC, art. 373, II). Multas contratuais e aviso prévio plenamente exigíveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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