Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde os autores, beneficiários de plano de saúde, pleiteiam o custeio integral de procedimento cirúrgico intrauterino para tratamento de síndrome de transfusão feto-fetal, além de indenização por danos morais. A ré alega ausência de cobertura contratual e exclusão do procedimento no rol da ANS. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em definir a validade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico com base na ausência de previsão no rol da ANS e cláusula contratual restritiva. (ii) Estabelecer se houve abusividade contratual diante da urgência do caso e da inexistência de alternativa viável na rede credenciada. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se o CDC, conforme Súmula 608/STJ, impondo o controle da abusividade das cláusulas contratuais.4. A negativa de cobertura é abusiva, pois o rol da ANS é exemplificativo. O procedimento foi prescrito com urgência comprovada, justificando o afastamento de cláusula restritiva. A operadora não demonstrou alternativa viável na rede credenciada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às relações entre operadoras de plano de saúde e seus beneficiários, permitindo o controle de abusividade de cláusulas contratuais. 2. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente com base na ausência de previsão no rol da ANS, quando caracterizada urgência e comprovada eficácia do tratamento. Legislação Citada: CDC, Lei 8.078/90, art. 47. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025.» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento 08/06/2022.). (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)" (TJSP; Apelação Cível 1034718-66.2024.8.26.0001; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2025; Data de Registro: 16/10/2025... ()
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