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Doc. ADM Direito 756.8200.3413.6553

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS IMPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde os autores, beneficiários de plano de saúde, pleiteiam o custeio integral de procedimento cirúrgico intrauterino para tratamento de síndrome de transfusão feto-fetal, além de indenização por danos morais. A ré alega ausência de cobertura contratual e exclusão do procedimento no rol da ANS. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em definir a validade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico com base na ausência de previsão no rol da ANS e cláusula contratual restritiva. (ii) Estabelecer se houve abusividade contratual diante da urgência do caso e da inexistência de alternativa viável na rede credenciada. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se o CDC, conforme Súmula 608/STJ, impondo o controle da abusividade das cláusulas contratuais.4. A negativa de cobertura é abusiva, pois o rol da ANS é exemplificativo. O procedimento foi prescrito com urgência comprovada, justificando o afastamento de cláusula restritiva. A operadora não demonstrou alternativa viável na rede credenciada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às relações entre operadoras de plano de saúde e seus beneficiários, permitindo o controle de abusividade de cláusulas contratuais. 2. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente com base na ausência de previsão no rol da ANS, quando caracterizada urgência e comprovada eficácia do tratamento. Legislação Citada: CDC, Lei 8.078/90, art. 47. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025.» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento 08/06/2022.). (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)" (TJSP;  Apelação Cível 1034718-66.2024.8.26.0001; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2025; Data de Registro: 16/10/2025... ()

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