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Doc. ADM Direito 933.7865.6523.7655

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL POR «HACKERS". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre a falha na prestação dos serviços de internet perpetrada pela Ré, uma vez que a Autora teve sua conta invadida por «Hackers», agravando-se a situação pela tentativa de prática de golpes contra os demais seguidores da consumidora, o que causou na Apelante constrangimento em seu entorno social. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva da Ré pela falha na segurança de sua plataforma, o que permitiu a invasão da conta da Autora, bem como a fixação do quantum indenizatório por danos morais de forma proporcional ao dano causado. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o CDC, não sendo comprovada culpa exclusiva da Autora ou de terceiro. O dano moral é «in re ipsa», decorrente da invasão da conta Autora, bem como pela tentativa de prática de golpes, justificando a indenização imaterial, no importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Tese de julgamento: 1. Responde objetivamente o fornecedor de serviços de rede social pela falha de segurança. 2. O dano moral «in re ipsa», decorrente da invasão de conta da consumidora e a utilização da conta para a prática de golpes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 735.8948.0546.6100

2 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Procedimento de urgência. Negativa indevida. Plano de saúde. Beneficiária diagnosticada com síndrome de transfusão feto-fetal estágio I, com indicação médica de urgência. Irrelevância da ausência de previsão no rol da ANS. Abusividade configurada. Inteligência da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/22. Tratamento realizado fora da rede credenciada por inexistência de estrutura equivalente. Recusa indevida de reembolso. Responsabilidade da operadora em garantir a efetiva prestação do serviço. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 17, §1º. Cláusula contratual de reembolso com critério obscuro. Ausência de clareza na metodologia de cálculo. Violação aos princípios da transparência e boa-fé objetiva. Abusividade configurada. Reembolso integral devido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde a autora, beneficiária de plano de saúde, pleiteia o custeio integral de procedimento cirúrgico intrauterino para tratamento de síndrome de transfusão feto-fetal, além de indenização por danos morais. A ré alega ausência de cobertura contratual e exclusão do procedimento no rol da ANS. II. Questão em Discussão  2. (i) A questão em discussão consiste em definir a validade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico com base na ausência de previsão no rol da ANS e cláusula contratual restritiva. (ii) Estabelecer se houve abusividade contratual diante da urgência do caso e da inexistência de alternativa viável na rede credenciada. III. Razões de Decidir  3. Aplica-se o CDC, conforme Súmula 608/STJ, impondo o controle da abusividade das cláusulas contratuais. 4. A negativa de cobertura é abusiva, pois o rol da ANS é exemplificativo. O procedimento foi prescrito com urgência comprovada, justificando o afastamento de cláusula restritiva. A operadora não demonstrou alternativa viável na rede credenciada. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às relações entre operadoras de plano de saúde e seus beneficiários, permitindo o controle de abusividade de cláusulas contratuais. 2. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente com base na ausência de previsão no rol da ANS, quando caracterizada urgência e comprovada eficácia do tratamento. Legislação Citada: CDC, Lei 8.078/90, art. 47. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. Lei 14.454/2022

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