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Doc. ADM Direito 222.7271.8961.7913

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. ... ()

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Doc. ADM Direito 743.9400.6174.2974

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 381.8690.8342.4755

3 - TJSP Contrato bancário - Cartão Rmc - Fraude - Não reconhecimento - Fatos da causa e lapso temporal - Prova do vínculo - Termo de adesão, autorização para desconto e creditamento do valor relativo a saque e print de tela sistêmica - Dispensa da apresentação física do contrato e do recibo de creditamento - Possibilidade - art. 422 § 1º do CPC e STJ 2020/0222362-0 e 2019/0299453-4 - Ausência de abusividade de taxas e encargos - Natureza do negócio, utilização e faturas mensais que implica ciência dos descontos e isso por mais de 6 anos - Instrução Normativa INSS 28-2008 e 39/2009 - Dever de cumprimento pela parte contratante - art. 421 do Código Civil - Princípios da conservação e equivalência contratual e dos requisitos legais de validade, probidade e de boa-fé - arts. 104, 113 e 422, do Código Civil - Legalidade e regularidade do contrato e autorização de desconto em benefício previdenciário - Reconhecimento - Princípio do «pacta sunt servanda» - Prova pericial - Superação - Parte autora que não nega a contratação há mais de 6 anos - Reconhecimento retroativo - Controversa confrontação de documento - Desvio regra de contemporaneidade - Possível ocorrência de interferência provocada pela mudança de grafia em relação ao tempo - Dúvida no resultado do laudo - Cancelamento do cartão - Ausência do interesse à tutela jurisdicional - Desvio de utilidade da via jurisdicional - art. 17-A da Instrução Normativa «INSS/PRES 28/2008 e 39/2009 - Direito potestativo da parte contratante - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo por simples pedido administrativo - Desnecessária declaração judicial - Ausência de solicitação do cancelamento e de adesão à forma de pagamento do saldo devedor remanescente e de negativa do contratado - Medida indispensável para se configurar o interesse processual - Ação improcedente - Sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 624.6428.2816.1911

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE. TAXA CET E CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA INAPTA À DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O seguro prestamista contratado em instrumento apartado do financiamento principal, sem evidência de imposição ou condicionamento, não configura venda casada, recaindo sobre o consumidor o ônus de demonstrar que a contratação foi compulsória, ônus do qual não se desincumbiu. 2. A tarifa de registro de contrato, destinada ao custeio do registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente, é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme exigência consolidada pelo STJ - . 3. A tarifa de avaliação do bem dado em garantia também é válida quando há comprovação da realização do serviço, não se reputando abusiva a cobrança que atende à orientação fixada em recurso repetitivo. 4. A denominada Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, não constitui meio hábil para aferir a abusividade da taxa de juros ou promover o recálculo do contrato, por desconsiderar os demais encargos que integram o Custo Efetivo Total. 5. A restituição em dobro do indébito pressupõe a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, circunstância não evidenciada nos autos... ()

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Doc. ADM Direito 379.9963.8377.7770

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE «CORAÇÃO DE FRANGO". GATT. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. EXTENSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que assegurou à autora o direito ao mesmo tratamento tributário conferido ao produto nacional similar (coração de frango), inclusive quanto ao crédito presumido de ICMS. II. Questão em Discussão 2. Definir se benefício fiscal previsto na legislação estadual, condicionado à atividade do contribuinte, pode ser estendido ao produto importado similar oriundo de país signatário do GATT. III. Razões de Decidir 3. O GATT assegura tratamento isonômico entre produtos importados e nacionais, vedando discriminações diretas e indiretas. 4. A não extensão do crédito presumido ao produto importado implica carga tributária mais gravosa, com impacto concorrencial. 5. A restrição fundada na atividade do contribuinte configura discriminação indireta, sendo irrelevante sua posição na cadeia econômica. 6. Prevalência do tratado internacional sobre a legislação interna (CTN, art. 98). Inaplicabilidade do CTN, art. 111. IV. Dispositivo e Tese 7. Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: O benefício fiscal de ICMS concedido ao produto nacional deve ser estendido ao similar importado de país signatário do GATT, sendo vedada restrição baseada na atividade do contribuinte. Legislação citada: GATT, art. III; CTN, arts. 98 e 111; RICMS/SP, Anexo III, art. 40. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 575; STJ, Súmula 20; STJ, AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 15.09.2016. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; j. 07/05/2025. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 624.5141.7236.5275

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando reforma da sentença para reconhecer à declaração de inexistência de relação jurídica e restituição por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, com base em gravação telefônica apresentada pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) invalidade da gravação telefônica como prova de contratação; (ii) não cumprimento do ônus probatório pela ré; (iii) cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; (iv) configuração de dano moral in re ipsa. III. Razões de Decidir 3. A gravação telefônica apresentada é fragmentada e insuficiente para demonstrar a manifestação de vontade da apelante, violando o dever de informação do CDC. 4. A CEBAP não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando contrato escrito ou documento que evidencie o vínculo associativo, descumprindo o ônus probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito, com restituição em dobro dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. A gravação telefônica não comprova a contratação válida. 2. A restituição em dobro é devida diante da conduta reiterada da ré.... ()

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