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Doc. ADM Direito 557.1644.3243.5935

1 - TJSP POSSESSÓRIA - Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Preliminar de intempestividade recursal, rejeitada - Admissibilidade recursal - Determinação de recolhimento do preparo em dobro em cinco dias sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º) - Taxa judiciária do preparo recursal que deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa - Recolhimento efetuado com base no valor histórico dado à causa - Recolhimento insuficiente - Inviabilidade de complementação (CPC, art. 1007, § 5º) - Deserção decretada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 667.9708.9139.1929

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Acórdão/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 150.6296.8539.1906

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Locação de bicicleta pelo autor - Alegação de ausência de devolução dentro do prazo estabelecido - Inclusão do nome do requerente em órgão de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Requerida que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Caracterização - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 20.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, mostra-se exacerbado - Valor de R$ 5.000,00 que é adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 590.4366.2174.1100

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Mérito. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade do «laudo» apresentado. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 699.4575.4549.4083

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013, 2014 e 2015 - Município de Francisco Morato - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, pelo reconhecimento de ILEGITIMIDADE PASSIVA - Requerida a exclusão do nome de MANOEL SILVÉRIO PINTO, na presente execução fiscal, face que o imóvel em questão, foi transferido para MARIA LUZINETE ALVES DA SILVA, através do COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ajuizamento em 08.08.2017 - Pedido de substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução - ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» para figurar no polo passivo desta execução - Súmula 392 do C. STJ e precedentes jurisprudenciais, afastando, em tema tributário, os arts. 317, 338 e 339 do CPC - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 294.3954.6849.7710

6 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel - Fiança - Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação - Sentença de procedência - Apelo dos fiadores - Novação - Não ocorrência - Acordos que ora trataram de mero desconto com ressalva expressa de não se tratar de novação, ora não formalizados - Nulidade da cláusula de vedação à exoneração da fiança - Análise prejudicada em razão da inexistência de comunicação formal de exoneração - Honorários advocatícios de sucumbência previstos em contrato que não vinculam o Magistrado no exercício da atividade privativa prevista nos arts. 85 e seguintes do CPC - Exclusão de tal verba da condenação, a fim de se evitar cobrança em duplicidade («bis in idem») - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 828.1583.9893.4385

7 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 115.3589.6783.0979

8 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência para declarar a nulidade e a inexigibilidade das contribuições, condenar à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da ré. Ausência de comprovação de contrato de filiação. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Devolução em dobro mantida. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório para R$8.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 728.9995.3373.3484

9 - TJSP -

Compra e venda de móveis planejados - Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa - Rescisão do contrato pelo consumidor - Possiblidade de cobrança da penalidade prevista no contrato, reduzida, porém, equitativamente, à luz do art. 413 do CC - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 111.6774.9198.6251

10 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc» - Veículo adquirido com gravame de alienação fiduciária em razão de financiamento realizado por terceiro - Parte ré que não comprova que tenha dado à compradora ciência prévia de tal situação - Autora que pagou parcelas do financiamento - Documentos colacionados aos autos que suficientemente comprovam os pagamentos - Restituição devida - Danos materiais relativos a gastos que teriam sido efetuados para consertar o automóvel - Inadmissibilidade - Veículo adquirido usado - Necessidade de reparos compatíveis com a idade do bem e o desgaste natural previsível e de manutenção periódica - Vícios ocultos não comprovados - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Parcial procedência do pedido inicial, porém em menor extensão - Sucumbência recíproca - Recurso dos réus parcialmente provido e desprovido o apelo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 907.0173.4461.5025

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Descumprimento contratual. SENTENÇA que julgou procedente a ação. Apelação manejada pela autora. EXAME. pedido de desistência do recurso. Desistência homologada. Perda do objeto configurada.RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 228.0332.6887.4319

12 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Outros Pleitos - Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de não conhecimento afastada - Mérito - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Réu comprovou que o Autor se associou, por meio de termo de filiação assinado eletronicamente, com envio de imagens de documentos pessoais e biometria facial - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 844.5011.7414.4637

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela ré, Operadora de Saúde, sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida pelo autor, visando o custeio de tratamento oncológico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve negativa de cobertura, se o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito e se a operadora de plano de saúde deve custear integralmente o tratamento fora da rede credenciada na ausência de prestador conveniado apto. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, devendo submeter-se às regras do CDC. 4. A negativa administrativa foi caracterizada, configurando resistência ao fornecimento do tratamento prescrito. 5. A sentença foi clara em determinar a realização do tratamento na rede credenciada, desde que apta para tanto e, na ausência de prestador credenciado para o tratamento indicado ao autor, a operadora de saúde deverá arcar com os custos do serviço ou procedimento, nos termos do art. 4º, §1º da Resolução Normativa 259 da ANS. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A negativa da Operadora restou caracterizada. 2. Na ausência de prestador credenciado para o tratamento indicado ao autor, a operadora de saúde deverá arcar com os custos do serviço ou procedimento, nos termos do art. 4º, §1º da Resolução Normativa 259 da ANS. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; Resolução Normativa 259 da ANS, art. 4º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1041858-63.2015.8.26.0100, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2019... ()

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Doc. ADM Direito 437.6194.6358.9210

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO. VALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo ajuizada por consumidora em face do Banco Daycoval S/A, com o objetivo de reconhecer a abusividade da cobrança de tarifas bancárias, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o recálculo do débito. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto recurso de apelação pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da tarifa de cadastro em contrato de financiamento celebrado entre as partes; (ii) estabelecer se a cobrança da tarifa de registro contratual encontra respaldo na efetiva prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ e no Tema Repetitivo 620, sendo permitida quando realizada no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira, desde que inexistente vínculo contratual anterior. No caso, o contrato foi celebrado em novembro de 2021, e não foi comprovada a existência de relação jurídica prévia, legitimando a cobrança. 4. A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço ou o ressarcimento de despesa correspondente. No caso concreto, houve a comprovação do registro da alienação fiduciária junto ao Sistema Nacional de Gravames, o que confirma a regularidade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando realizada no início da relação contratual e inexistente vínculo anterior entre as partes. B) A cobrança da tarifa de registro do contrato é legítima quando demonstrada a efetiva prestação do serviço ou a correspondente despesa com o registro da garantia fiduciária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13.02.2013 (Tema Repetitivo 620); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.02.2018 (Tema Repetitivo 958)... ()

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Doc. ADM Direito 317.2859.7115.7526

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pela ré, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha a autora contraído validamente a obrigação que ensejou a restrição cadastral ao seu nome. Inexistência do débito declarada frente à empresa securitizadora de créditos. Danos morais, contudo, não configurados. Aplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Litigância de má-fé que, por consequência, deve ser afastada, assim como a multa arbitrada pela reiteração de embargos de declaração, porque não se afigura presente o caráter manifestamente protelatório da insurgência. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 769.3372.0531.3506

16 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de posse justa decorrente de relação locatícia. Inexistência de contrato de locação. Ré que passou a ocupar o imóvel de propriedade exclusiva do autor em relação do matrimônio entre as partes. Divórcio. Fixação de retribuição pela posse exclusiva do bem pela ré, até a desocupação. Valor devido pelo uso do bem que não tem natureza de relação locatícia. Notificação para desocupação do imóvel que torna a posse da ré injusta. Possibilidade do proprietário de reaver a posse de seu bem por meio de ação possessória. Ação procedente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 840.1482.6754.5710

17 - TJSP AÇÃO

revisional - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - autora - pretensão - limitação dos juros AO TETO PREVISTo NO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS - SENTENÇA - pedido inicial - improcedência - autora - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO (razões genéricas) - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 707.3741.2691.7595

18 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.

Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 211.5340.3437.7598

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES CONSIDERADA ABUSIVA, POR IMPOR VÍNCULO EXCESSIVAMENTE ONEROSO E DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES, TORNANDO INEXIGÍVEL MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS CONTESTADAS; ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO INCUMBE A QUEM ALEGA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 816.5557.6638.4120

20 - TJSP Direito civil. Apelação Cível. Apelação Cível. Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito. Colisão Traseira em Rodovia Envolvendo Três Veículos. Culpa Presumida do condutor do veículo da ré. Devida indenização pelo Dano Material e pelos Lucros Cessantes, mas estes com aplicação de Redutor de 30%. Parcial Provimento. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, movida em razão de acidente de trânsito na Rodovia dos Imigrantes. O autor alegou que seu conjunto carreta/cavalo foi atingido na traseira após engavetamento iniciado pelo veículo da ré, que colidiu contra um micro-ônibus, o qual, por sua vez, foi projetado contra sua carreta. Requereu a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se afastada a presunção de culpa da ré cujo veículo atingiu a traseira de outro que foi projetado contra o veículo do autor; (ii) estabelecer se estão provados os danos materiais e lucros cessantes indenizáveis decorrentes do acidente. III. Razões de decidir 3. Colisão traseira. Três veículos envolvidos, sendo o da ré o último da fila. Presunção de culpa do condutor deste que não manteve distância de segurança, nos termos do CTB, art. 29, II. 4. A declaração do próprio condutor da ré, que admitiu não ter conseguido frear a tempo. Inexistência de prova para elidir a presunção de culpa. 5. Danos materiais. Provados os danos pelo orçamento juntado aos autos, não impugnado pela ré, é devida a indenização fixada em R$ 1.150,00. 6. Lucros cessantes. A atividade profissional do autor como transportador de cargas está demonstrada nos autos por documentos diversos, embora não tenha sido possível aferir com precisão sua receita líquida diante da ausência de comprovação de custos operacionais e documentos fiscais mais completos. 7. Aplica-se, portanto, redutor de 30% sobre o valor pleiteado a título de lucros cessantes, a fim de refletir os custos estimados da atividade de transporte, conforme precedentes do TJSP - . IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, II; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000359-12.2023.8.26.0588, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1010341-62.2017.8.26.0361, Rel. Pedro Baccarat, j. 19.12.2018; TJSP, Apelação Cível 1006299-62.2020.8.26.0361, Rel. Lidia Conceição, j. 26.09.2023

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Doc. ADM Direito 154.1159.5041.4023

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora busca a revisão dos juros remuneratórios, alegando que foram fixados acima do limite legal. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. O CDC é aplicável devido à relação consumerista entre as partes. A taxa de juros pactuada está em conformidade com as diretrizes do INSS, e a jurisprudência do STJ - não considera abusiva a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, salvo demonstração cabal de abusividade. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 938.6847.1642.6417

22 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO - CABIMENTO PARCIAL -

Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. Outrossim, com relação à tarifa de registro de contrato, a respectiva cobrança também restou recentemente declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, existindo nos autos a demonstração do serviço prestado, bem como ausente abuso no valor atribuído à referida tarifa. Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO - CABIMENTO - Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpado. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte... ()

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Doc. ADM Direito 297.0046.4842.2204

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, pela qual o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias - Impugnação pela autor - Banco réu que comprova a contratação das avenças - Contrato físico devidamente assinado - Valores mutuados que foram disponibilizados ao autor - Ausência de impugnação específica aos contratos - No mais, descontos que perduraram por anos sem qualquer impugnação por parte do autor - Fraude bancária não verificada - Descontos regulares - Em razão da validade da avença e consequentemente da cobrança, a indenização por danos morais também deve ser afastada, bem como a repetição indébito - Litigância de má-fé corretamente reconhecida - Multa aplicada corretamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 485.0454.3387.3566

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Soldadora. Perda auditiva decorrente de otosclerose. Nexo causal/concausal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 928.9752.2205.1565

25 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE IMÓVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, proposta pelos autores sob alegação de inadimplência da ré em contrato de venda de imóvel. Os autores aceitaram um veículo como parte do pagamento, mas o bem possuía pendências administrativo-financeiras, impedindo seu uso. Pedido de rescisão do contrato e reintegração na posse do imóvel. II. Questão em Discussão: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) ocorrência de novação pelo veículo entregue para pagamento das parcelas em atraso; (iii) adimplemento substancial e ausência de culpa exclusiva da ré; (iv) abusividade da cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa, pois a matéria prescinde de produção de provas além dos documentos nos autos. Aplicação da Teoria da Causa Madura. A ré não comprovou que o veículo estava livre de pendências no momento da transação. Documentos indicam pendências anteriores à entrega do bem aos autores. Inadimplemento obrigacional por parte da ré. Cabimento da rescisão. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 235.8536.7642.6667

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA QUE PREENCHE ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO FIRMADO PELA AUTORA. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 146.4615.2527.2418

27 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030 - Temas 1.019, 1.307/STF - e IRDR 21 - Impetrante que faz jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade - Lei Complementar Estadual sobre a paridade dos proventos de aposentadoria dos policiais civis, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79, art. 135), que remete à LE 10.261/68 - Ausência de ofensa aos Temas paradigmas - Acórdão de apelação, mantido

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Doc. ADM Direito 807.7119.8587.1889

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO FORMALIZADA E UTILIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LICITUDE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de conhecimento ajuizada por beneficiária do INSS em face de instituição financeira, na qual pleiteia a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 ou, subsidiariamente, a conversão da modalidade contratual em empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou falha na prestação de informações na contratação de cartão de crédito consignado com RMC; (ii) estabelecer se são ilegais os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, autorizando a restituição de valores e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco comprova a relação jurídica mediante Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado devidamente assinado pela autora, faturas, planilha de evolução da dívida e comprovantes de transferência dos valores. 4. A autora não impugna especificamente a assinatura aposta no contrato nem contesta os comprovantes de saque e transferência, tornando incontroversa a contratação e a disponibilização dos valores. 5. O contrato apresenta informação clara e expressa quanto à modalidade de cartão de crédito consignado, evidenciando o cumprimento do dever de informar. 6. A Lei 10.820/2003, arts. 1º, §1º, e 6º, §5º, autoriza descontos de até 5% do benefício para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, inexistindo exigência legal de parcelamento fixo nos moldes do empréstimo consignado comum. 7. O lapso de aproximadamente oito anos entre a contratação (2017) e o ajuizamento da ação (2025) fragiliza a alegação de desconhecimento integral da avença. 8. Estão presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, inexistindo prova de vício de consentimento. 9. Ausente nulidade contratual ou ilicitude nos descontos, não há fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida quando formalizada por instrumento assinado e acompanhada de comprovação de disponibilização e utilização dos valores. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104. CPC, arts. 81, 85, §§2º e 11, 98, §4º, e 373, I e II. Lei 10.820/2003, arts. 1º, §1º, e 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2025;... ()

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Doc. ADM Direito 421.6457.7937.4594

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONDOMÍNIO -

Citação da ora Autora no endereço constante do cadastro do Requerido Condomínio, em condomínio edilício - Cabível o recebimento da carta de citação por terceiro (nos termos do art. 248, parágrafo quarto, do CPC) - Ora Autora não informou ao Requerido Condomínio a alegada alteração de endereço - Válida a citação - Demonstrado que a ora Autora tinha ciência acerca do ajuizamento da ação de cobrança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Caracterizada a nulidade da intimação da ora Autora acerca do incidente de cumprimento de julgado - Nulidade daquela intimação e dos atos processuais posteriores - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar nulos os atos processuais praticados desde a intimação acerca do incidente de cumprimento de julgado, com a restituição do prazo de quinze dias para o pagamento do débito pela ora Autora... ()

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Doc. ADM Direito 208.4297.6621.5993

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO -

Direito do consumidor. Contrato de seguro de veículo. Furto. Negativa de cobertura administrativa sob alegação de fraude. Ausência de prova da má-fé do segurado. Ônus da seguradora. Falha no sinal do rastreador. Fortuito interno. Indenização material devida. Recurso adesivo. Imputação leviana de crime de fraude securitária. Dano moral configurado (in re ipsa). Honorários recursais majorados (tema 1.059/STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO e RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 281.3258.2872.5997

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. CPC, art. 356. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. I -

Demanda fundada em duas causas de pedir autônomas: alegada inexistência do débito e, subsidiariamente, inexigibilidade da cobrança em razão da prescrição - Possibilidade de cisão do julgamento diante da suspensão nacional determinada pelo C. STJ - no Tema 1264 apenas quanto à discussão relativa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Inteligência do CPC, art. 356; II - Julgamento parcial de mérito que se restringiu ao pedido principal de declaração de inexistência da dívida - Questão referente à prescrição e à eventual inexigibilidade do débito expressamente reservada para apreciação futura, após definição da tese repetitiva pelo C. STJ; III - Razões recursais voltadas exclusivamente à impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Matéria não apreciada na sentença recorrida e que permanece suspensa por força do Tema 1264 do c. STJ - Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para rejeição do pedido de inexistência do débito; IV - Existência da relação jurídica demonstrada pela documentação apresentada pela requerida - Compras e parcelamentos não especificamente impugnados pela autora - Ônus da prova quanto ao pagamento que incumbia à demandante, nos termos do CPC, art. 373, I, bem como dos arts. 319 e 320 do Código Civil - Ausência de comprovação de fato extintivo da obrigação; V - Improcedência do pedido declaratório de inexistência do débito corretamente reconhecida - Inexistência de elementos aptos a justificar a reforma da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 515.6021.0541.0950

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a concessionária de serviço público a indenizar danos materiais e morais decorrentes de acidente causado pela presença de animal em rodovia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária deve indenizar os autores pelos danos materiais e morais resultantes do acidente sob análise. III. Razões de decidir 3. Pelos termos da tese do Tema 1.122 do STJ, «As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões". Responsabilidade não afastada pela realização de monitoramento constante nem pela tese de caso fortuito. Dever de indenizar caracterizado. 4. Perda total demonstrada. Indenização pelo valor de mercado do veículo devida. Na sentença, o pagamento da indenização foi condicionado à transferência do salvado, excetuado eventual desinteresse da própria concessionária nessa medida. Enriquecimento sem causa não verificado. 5. Danos morais caracterizados em relação às autoras presentes no veículo, que sofreram lesões e foram encaminhadas para atendimento médico. Indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) por autora insuscetível de redução. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido. Legislação citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 17.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 16.09.2026.... ()

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