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Doc. ADM Direito 803.6313.3989.2848

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Alegação de abusividade na cobrança dos juros. A Instrução Normativa 28/08 do INSS apenas regula o teto máximo das taxas de juros remuneratórios aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados, e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. O custo efetivo total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 194.8260.3005.2875

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(lesão nos membros superiores e males da coluna) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 463.4724.1841.0101

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... ()

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Doc. ADM Direito 856.9883.7338.3076

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 642.7574.1671.1219

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por dano material e moral - Extravio temporário de bagagem (doze dias) - Procedência da ação com condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 - Insurgência da companhia aérea pretendendo o afastamento ou redução da indenização - Dano moral bem configurado diante da angústia, raiva, transtorno, desgosto e frustração da demandante de não ter à disposição seus pertences ao desembarcar - Indenização devida - Redução do arbitramento realizado em primeira instância para o valor de R$8.000,00 em razão das peculiaridades do caso examinado (três dias de extravio de bagagem que, somados à entrega em endereço desatualizado, resultou em 12 dias de privação da demandante de ter acesso à sua bagagem) - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 540.7724.8872.6183

6 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR (Registrato) c/c inexistência de débito. Nega-se provimento ao recurso. I. Caso em Exame 1. A autora alega inclusão indevida no SCR do BACEN como «causador de prejuízo» por débitos desconhecidos, impedindo-a de realizar transações de crédito. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, exclusão dos apontamentos e danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na veracidade das alegações de inclusão indevida no SCR e a existência de débitos legítimos, além da ausência de notificação prévia pela instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. A sentença apelada considerou ter a autora contratado empréstimo com o Banco réu, não comprovando o pagamento das parcelas. A inclusão no SCR foi considerada regular, pois a autora foi previamente notificada por cláusula contratual. 4. O SCR é um Banco de dados informativo, não configurando cadastro de proteção ao crédito, e a inclusão dos dados foi efetuada conforme regulamentação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de dados no SCR, quando realizada conforme regulamentação e com notificação prévia, não configura ato ilícito. 2. A ausência de comprovação de pagamento dos débitos impede a declaração de inexistência de dívida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 487, I. CC, art. 320. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. Resolução CMN 5.037/2022, art. 13

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Doc. ADM Direito 980.7700.8134.0551

7 - TJSP Agravo interno. Gratuidade processual. Litigante que no curso do processo não viu razão para recorrer da decisão que lhe indeferiu o benefício, o que fazia presumir que dele não necessitava. Imprescindibilidade, de modo a afastar aquela presunção, de prova de ter de lá para cá se agravado sua situação econômica, revelação não apresentada conforme concluiu o relator. Postulante que no presente recurso não indica fato que desabone aquela constatação. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 507.2153.8634.9516

8 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência de STJ. Porque a responsabilidade é objetiva, não importa se a concessionária promove monitoramento ininterrupto ou se cumpre o contrato de concessão. Abalo e transtornos sofridos pela condutora, que estava grávida no momento do acidente, e pelo passageiro, decorrentes do acidente, passíveis de indenização a título de danos morais, fixada em quinze mil reais para cada autor, sem motivo de redução porque compatível com a gravidade da ofensa. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação.... ()

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