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(lesão nos membros superiores e males da coluna) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... ()
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Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. ... ()
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Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por dano material e moral - Extravio temporário de bagagem (doze dias) - Procedência da ação com condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 - Insurgência da companhia aérea pretendendo o afastamento ou redução da indenização - Dano moral bem configurado diante da angústia, raiva, transtorno, desgosto e frustração da demandante de não ter à disposição seus pertences ao desembarcar - Indenização devida - Redução do arbitramento realizado em primeira instância para o valor de R$8.000,00 em razão das peculiaridades do caso examinado (três dias de extravio de bagagem que, somados à entrega em endereço desatualizado, resultou em 12 dias de privação da demandante de ter acesso à sua bagagem) - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência de STJ. Porque a responsabilidade é objetiva, não importa se a concessionária promove monitoramento ininterrupto ou se cumpre o contrato de concessão. Abalo e transtornos sofridos pela condutora, que estava grávida no momento do acidente, e pelo passageiro, decorrentes do acidente, passíveis de indenização a título de danos morais, fixada em quinze mil reais para cada autor, sem motivo de redução porque compatível com a gravidade da ofensa. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação.... ()
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