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Doc. ADM Direito 427.2241.7711.8312

1 - TJSP Apelação - Ação de Alimentos - Sentença de procedência - Insurgência da Ré - Fixação da prestação alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos da genitora, no caso de emprego formal e 15% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou emprego informal - Pleito à redução - Impossibilidade - Obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade - Alimentante que não demonstrou possuir gastos extraordinários, além dos comuns - Fixação dos alimentos adequada ao atendimento da subsistência do menor, considerando que é pessoa em desenvolvimento - Regulamentação de visitas (pedido contraposto) deverá ser objeto de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 522.2831.9086.2995

2 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 284.2713.8890.8171

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso da FESP providos... ()

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Doc. ADM Direito 205.7985.8625.6958

4 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano moral. Negativação de débito inexistente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 em consonância com os fatos que permeiam o litígio. R. sentença reformada. Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 444.0416.8931.5834

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação de dano moral. Gratuidade da Justiça corretamente revogada ao Autor. Indeferimento da inicial, por não ter o Autor juntado procuração atualizada e com firma reconhecida ou certificado digital. Decisão em consonância com o Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. Indeferimento da inicial mantido. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. Admissibilidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 389.2441.2468.4450

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

Causa em exame. Ação indenizatória proposta contra Triângulo do Sol Auto Estradas S/A. devido a acidente que resultou em morte (presença de animal na pista de rolamento). A sentença condenou solidariamente a concessionária e a seguradora a indenizar por pensionamento mensal e danos morais, com abatimento de indenizações recebidas a título de DPVAT e benefício previdenciário. Questões em debate. A questão em discussão consiste em (i) determinar a base de cálculo da pensão mensal, (ii) definir a data inicial dos juros de mora, (iii) decidir sobre o desconto de DPVAT e benefício previdenciário, (iv) avaliar a majoração das indenizações por danos morais e (v) considerar a majoração dos honorários de sucumbência. Razões de Decidir. A responsabilidade objetiva da concessionária é fundamentada no risco da atividade e na presença de animal na pista, conforme art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14 e CDC art. 22.A indenização por danos morais foi mantida em R$ 200.000,00 para cada autor, considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O desconto de benefício previdenciário foi afastado, mas o desconto do seguro DPVAT foi mantido. A correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem seguir as Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE... ()

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