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Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso da FESP providos... ()
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Causa em exame. Ação indenizatória proposta contra Triângulo do Sol Auto Estradas S/A. devido a acidente que resultou em morte (presença de animal na pista de rolamento). A sentença condenou solidariamente a concessionária e a seguradora a indenizar por pensionamento mensal e danos morais, com abatimento de indenizações recebidas a título de DPVAT e benefício previdenciário. Questões em debate. A questão em discussão consiste em (i) determinar a base de cálculo da pensão mensal, (ii) definir a data inicial dos juros de mora, (iii) decidir sobre o desconto de DPVAT e benefício previdenciário, (iv) avaliar a majoração das indenizações por danos morais e (v) considerar a majoração dos honorários de sucumbência. Razões de Decidir. A responsabilidade objetiva da concessionária é fundamentada no risco da atividade e na presença de animal na pista, conforme art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14 e CDC art. 22.A indenização por danos morais foi mantida em R$ 200.000,00 para cada autor, considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O desconto de benefício previdenciário foi afastado, mas o desconto do seguro DPVAT foi mantido. A correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem seguir as Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE... ()
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