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Doc. ADM Direito 617.7133.8860.7033

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade de justiça - Quadro não alterado - Ausência de argumentos e documentação aptos a amparar o pedido de gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 570.8931.2475.9322

2 - TJSP Seguro de veículo - Ação indenizatória - Cerceamento de defesa não caracterizado - Advento de acidente de trânsito - Existência de sinalização de «PARE» - Inobservância das cautelas para cruzamento de via preferencial - Prova concludente - Culpa do motorista do veículo da autora evidenciada - Prejuízos materiais demonstrados - Ressarcimento devido pela ré - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 210.2468.1048.0670

3 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, com julgamento de extinção do feito sem apreciação do mérito, apelando a autora - Concessão do benefício da justiça gratuita - Admissibilidade, diante da prova da hipossuficiência financeira da autora - Inicial devidamente instruída com documentos aptos ao exame da lide - Sentença de extinção afastada, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 864.6223.3247.4459

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. 1. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de leilão extrajudicial ajuizada contra o Banco Bradesco S/A. A sentença reconheceu a validade da intimação por edital da fiduciante, conforme Lei 9.514/1997, art. 26, §4º, revogou a tutela concedida e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Tentativa infrutífera de intimação pessoal realizada em dois endereços diferentes, entre eles no endereço do imóvel objeto da lide, onde reside a apelante. Certidão do Oficial de Cartório que tem fé pública. Situação que autoriza a intimação por edital, conforme o Lei 9.514/1997, art. 26, §4º, o que foi realizado. Decorrido o prazo sem purgação da mora, foi consolidada a propriedade com o credor. 3. Inexistência de nulidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA... ()

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Doc. ADM Direito 702.7772.2127.4001

5 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Pretensão indenizatória de danos material e moral julgada parcialmente procedente em relação à ré Allianz Seguros e improcedente em relação às demais rés - Atraso no reparo do veículo de terceiro envolvido em acidente com segurado da Allianz Seguros - Responsabilidade exclusiva da ré seguradora reconhecida com acerto, em conta os elementos constantes dos autos - Ressarcimento, pela seguradora, das despesas com locação de veículo pelos autores no período de indisponibilidade do seu veículo que extrapolou o prazo previsto no contrato de seguro - Condenação que deve subsistir, porém, considerando o período de 02.04.2023 a 26.08.2023, de acordo com os contratos de locação anexados aos autos - Dano moral, entretanto, não caracterizado - Condenação da seguradora a esse título afastada - Sucumbência recíproca, com redistribuição dos encargos respectivos - Apelações providas em parte... ()

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Doc. ADM Direito 137.5773.1537.3499

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. I. CASO EM EXAME

1.Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, onde o réu colidiu com a fachada do estabelecimento comercial da autora. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes alegados pela autora e (ii) a alegação de litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Os danos materiais não foram comprovados, salvo em mínima parte, na qual ficam mantidos. Fotografias sem datas, não contextualizadas no local dos fatos, mínguas notas de compras de sorvetes, nenhuma alusão a dano específico no boletim de ocorrência, ausência de prova oral. 4. Os lucros cessantes não foram comprovados. Falta de mínimo elemento a indicar que a autora deixou de ganhar em razão do acidente e, bem menos, de eventual extensão de dito prejuízo. Míngua nota de compra de sorvete a indicar quase nenhuma movimentação comercial no local. 5. Litigância de má fé não configurada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido, para manter mínima indenização por dano material.... ()

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Doc. ADM Direito 238.6458.8774.7283

7 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Autoras que foram impedidas de embarcar, em razão de overbooking, de modo que foram obrigadas a adquirir novas passagens aéreas para prosseguir viagem, chegando ao destino com 10 horas de atraso, além de terem suas bagagens extraviadas por 10 dias e devolvidas em estado avariado. 2. Falha na prestação de serviço em transporte aéreo internacional. Parte ré que não demonstra a alegação de não comparecimento das autoras (no show), ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II; 3. Dano material. Autoras que comprovam a compra de novas passagens aéreas ante o impedimento de embarque, cujo valor deve ser reembolsado pela ré. Bagagens avariadas durante o transporte, conforme fotografias apresentadas nos autos, tendo as autoras demonstrado orçamento para indicar o valor da indenização por dano material. 4. Dano moral. Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 331.4670.2051.1334

8 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologou o laudo pericial, com o reconhecimento da inexistência de saldo remanescente em favor do requerente. Insurgência do autor. Ausência de manifestação, pelo autor, quanto ao laudo pericial apresentado. Bem imóvel arrematado apenas em terceira Leilão, aplicando-se o disposto no Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 4º e 5º. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 621.5509.6116.6674

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.

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