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Doc. ADM Direito 693.2061.8367.6129

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIMENTOS - Decreto de improcedência - Pretensão à reforma manifestado pelo autor - Pleito de alimentos ancorado em alegada necessidade do autor ante sua menoridade - Possibilidades do apelado que são desconhecidas - Não demonstrada satisfatoriamente seus ganhos, ônus que lhe cabia - Para o caso de emprego formal do apelado, não se vislumbra impedimento a que o valor dos alimentos seja fixado em 1/3 de seus vencimentos líquidos, no caso de vínculo laboral e, nas demais hipóteses, 50% do salário-mínimo vigente - Pensão reajustada para o percentual consagrado em doutrina e jurisprudência - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 578.7610.7464.4508

2 - TJSP Inventário. Sentença de extinção por carência da ação, pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação incidental de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem», julgada improcedente, cuja decisão foi mantida em sede recursal pela 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de manter em trâmite uma ação sem sua condição de interesse de agir. Caso a sentença seja reformada e o reconhecimento da união estável forme coisa julgada, deverá a requerente ajuizar ação anulatória do inventário extrajudicial, perante o Juízo Cível, e, após a anulação, ajuizar ação de inventário judicial perante o Juízo das Sucessões. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 563.7988.0665.4699

3 - TJSP

Declaratória c/c indenizatória - Cédula de crédito bancário - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos valores - Negativação indevida - Questões superadas - Matérias não devolvidas - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016), processado na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de protestos legítimos em nome da autora - Súmula 385/STJ - Indenização descabida - Litigância de má-fé da demandante - Inocorrência - Mero exercício do contraditório e da ampla defesa - Não configuração das condutas previstas no CPC, art. 80 - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes - CPC, art. 86, caput. ... ()

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Doc. ADM Direito 323.2586.5465.1167

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Resolução 56/2009 da Anvisa - Impetrante que pretende resguardar o direito de utilizar equipamento de bronzeamento estético com ultravioleta sem a fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que não demonstrou a negativa do pedido de alvará perante a autoridade competente e nem a existência de equipamento de bronzeamento artificial ou o cumprimento das disposições da Resolução RDC 308/2002 da Anvisa - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... ()

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Doc. ADM Direito 504.7462.7374.0036

5 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de cobrança - Cheques - Irrelevância da discussão acerca da causa debendi - Independência e autonomia da obrigação contraída na cártula (Lei 7.357/85, art. 13) - Incapacidade da ré no momento da emissão dos cheques não comprovada - Interdição com efeitos apenas para atos praticados posteriormente - Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 300.5622.4631.0078

6 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPECERICA DA SERRA -

Adicional de Sexta-parte - Base de cálculo que é o vencimento básico, sem a inclusão de gratificações incorporadas - Arts. 2º, V, e 166 da Lei Complementar Municipal 36/2016 - Décimos incorporados - Pedido não analisado na r. sentença - Julgamento imediato - Art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Base de cálculo que é a diferença entre as remunerações - Art. 1º e 2º da Lei 1209/2000 - Cálculos apresentados pelo Autor que destoam da sistemática prevista em Lei - Inexistência de indício de erro no pagamento - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I - Improcedência do pedido - Sentença reformada para julgar os pedidos improcedentes - Apelação da Municipalidade e Remessa Necessária providas; Apelação do Autor parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 906.5210.5185.8027

7 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória c/c indenizatória. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica para os autos. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que atende à recomendação do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 e Comunicado da E. Corregedoria Geral 02/2017 do NUMOPEDE, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 772.9280.3170.5451

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO FRAUDULENTO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO DETRAN COMO CONDUTOR DOS VEÍCULOS. RÉUS QUE DETEMINHAM CONHECIMENTO QUANTO À CONDUTA ILÍCITA DO DESPACHANTE E A ELA ANUÍRAM APONDO SUAS ASSINATURAS NO DOCUMENTO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR.DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$4.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. ADM Direito 888.5871.5343.2229

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte autora. Descabimento. Ausência de demonstração de negativação em nome do de cujus. Autora, esposa do falecido, que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Negativação pretérita que impossibilita a indenizabilidade de cunho moral, nos termos da Súmula de 385 do STJ. Precedentes. Inexistência da comunicação do óbito à instituição financeira requerida. R. sentença que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 425.0607.0765.0341

10 - TJSP BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que homologou a produção antecipada de provas. Insurgência do apelante contra decisão que não condenou o apelado na verba sucumbencial. Pedido para apresentação dos documentos, que restou atendido em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento na condenação do apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 112.1842.0393.1019

11 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária - Reparação arbitrada atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 867.2034.2297.5913

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. O cumprimento da obrigação de fazer a matrícula no curso de medicina, por força de tutela provisória, não enseja perda do objeto da ação, até porque, em cognição exauriente, a tutela foi expressamente revogada, justificando a improcedência da pretensão inicial, ausente hipótese de extinção do feito, sem julgamento do mérito. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a apelada goza de autonomia constitucional de gestão financeira/patrimonial (CF/88, art. 207), afastada qualquer abusividade na exigência editalícia de garantia financeira, pela indicação de devedor solidário, para matrícula em curso de medicina. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 703.5226.9111.2702

13 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Candidata aprovada em concurso público realizado pelo Município de Limeira (Edital 01/2017), para o cargo de «técnico de saúde bucal» - Pretensão à nomeação e posse - Não demonstrado o alegado direito líquido e certo - Interpretação sistemática dos itens 1.2, da Cláusula I e 5.11 da Cláusula V do edital do certame - A impetrante tinha, pois, ciência prévia das regras do edital ao se inscrever no certame, o que implica sua aceitação - Sentença denegatória mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ/SP... ()

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Doc. ADM Direito 265.7945.2703.3375

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.  Irresignação da autora - Autora alvo de reiteradas cobranças e de protesto indevido em cartório - Apelada revel, ausente contestação - Presunção de veracidade das alegações e documentos apresentados pela autora (CPC, art. 344) - Princípio da colegialidade adotado - Danos morais configurados, conforme precedentes desta Câmara para casos de inexistência de relação jurídica - Situação que gera angústia e constrangimento, atingindo direitos de personalidade - Sentença reformada, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Tabela da OAB que serve apenas como parâmetro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 768.3779.6414.2241

15 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO, REDUZIDO O VALOR DA REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Declaratória c/c indenizatória. Cobrança e protesto indevidos. Inexigibilidade do valor cobrado. Cobrança pela média que se mostrou excessiva. Dano moral configurado. Redução, todavia, do valor da reparação. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 787.5483.3336.8903

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transação bancária via pix não reconhecida. Alegação de fraude por acesso indevido à conta do autor. Sentença de parcial procedência - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Somente se dá o dano moral quando a parte sofre comprovado abalo em sua estima pessoal, com notório constrangimento na sua autovalorização, mas isso não ocorreu. A concretização da fraude decorreu de ato imprudente do próprio autor. O dano material em decorrência da inobservância, pelo Banco, do perfil de gastos, já está sendo concedida de forma suficiente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 884.4113.4701.8218

17 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários eletrônicos não comprovados. Fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva do banco. Dano moral configurado. Repetição de indébito em dobro. Parcial provimento de ambos os recursos. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por Joana Rosangela Martins e pelo Banco Mercantil do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato referente ao desconto de R$ 105,83, determinando sua restituição em dobro, e julgou improcedente o pedido de danos morais. A autora sustenta a inexistência de todos os contratos de empréstimo consignado (oito) e pleiteia a procedência total da demanda, com indenização por danos morais. O banco, por sua vez, defende a validade dos contratos eletrônicos, a ausência de má-fé e a impossibilidade de devolução em dobro. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade dos contratos de empréstimos consignados firmados eletronicamente; (ii) determinar a responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; (iii) analisar a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados; (iv) avaliar a caracterização e o cabimento de indenização por danos morais. Razões de decidir Aplica-se o CDC à relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 297/STJ, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando sua hipossuficiência técnica e financeira. O banco não comprova a regularidade das contratações impugnadas, deixando de apresentar elementos mínimos para atestar a origem dos contratos eletrônicos (trilha de auditoria, assinatura eletrônica, IP, geolocalização, selfie, etc.). Os documentos apresentados pelo réu consistem em meros extratos unilaterais, sem força probatória suficiente, não demonstrando a manifestação de vontade da autora. Verificada a inexistência de contratação válida, caracterizada a fraude por terceiro e a responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula 479/STJ, que prevê o dever de indenizar por fortuito interno. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora ensejam restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, dispensando-se a prova de má-fé, conforme fixado pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. A fraude contratual e os descontos indevidos geram dano moral presumido (in re ipsa), justificando indenização. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da medida. Determina-se a compensação dos valores comprovadamente depositados na conta da autora, devendo ser apurados em fase de liquidação e corrigidos monetariamente. Dispositivo e tese Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às relações bancárias envolvendo contratação eletrônica de empréstimos consignados, com inversão do ônus da prova. 2. A ausência de comprovação técnica da contratação eletrônica (trilha de acesso, assinatura digital, geolocalização etc.) afasta a validade dos contratos e caracteriza falha na prestação do serviço. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 4. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando constatada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou má-fé. 5. O valor indevidamente depositado em conta da autora deve ser compensado, com correção monetária desde a transferência, por presumido uso em benefício próprio. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II; 85, § 2º; 98, § 3º; 1.012, caput; CC, arts. 389, parágrafo único; 406; Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 950.6700.6276.6788

18 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Contrato de rastreamento e bloqueio veicular com pacto adjeto de promessa de compra de documentos. Furto de motocicleta. Não recuperação do bem no prazo contratual. Recusa da ré em cumprir a obrigação assumida. Alegação de descumprimento contratual pelo consumidor (ausência de testes mensais, comunicação tardia do sinistro e atraso no registro do boletim de ocorrência). Insubsistência. Relação de consumo configurada. Cláusula de realização de testes mensais que, embora não abusiva, não pode ser aplicada automaticamente sem demonstração do inadimplemento e do nexo causal com o insucesso da recuperação do veículo. Ausência de prova idônea de constituição em mora do consumidor e de que eventual falha tenha sido determinante para o resultado. Violação aos deveres de boa-fé objetiva e lealdade contratual. Lapso temporal reduzido entre a ciência do furto e a comunicação à ré que não caracteriza desídia. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 432.8590.8047.9980

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Apelação do autor, requerendo o retorno dos autos para a Vara de origem, para seu regular andamento. Não provimento. Ausência de comunicação do depositário com o sr. Oficial de justiça. Regular intimação pela Imprensa Oficial. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Diversos mandados devolvidos sem cumprimento porque o depositário da instituição financeira não entrou em contato com o sr. Oficial de justiça. Desnecessária, neste caso, a intimação pessoal por não se tratar de abandono do processo. Basta a intimação do respectivo advogado pela via da Imprensa Oficial, o que comprovadamente se efetivou nos presentes autos durante dois anos. Não tendo a autora providenciado oportunamente a apresentação do seu preposto para acompanhamento da diligência a fim de se efetivar a medida liminar, o caso é de manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, mas com fundamento no CPC, art. 485, IV. Precedentes desta 27ª Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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