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Declaratória c/c indenizatória - Cédula de crédito bancário - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos valores - Negativação indevida - Questões superadas - Matérias não devolvidas - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016), processado na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de protestos legítimos em nome da autora - Súmula 385/STJ - Indenização descabida - Litigância de má-fé da demandante - Inocorrência - Mero exercício do contraditório e da ampla defesa - Não configuração das condutas previstas no CPC, art. 80 - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes - CPC, art. 86, caput. ... ()
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Resolução 56/2009 da Anvisa - Impetrante que pretende resguardar o direito de utilizar equipamento de bronzeamento estético com ultravioleta sem a fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que não demonstrou a negativa do pedido de alvará perante a autoridade competente e nem a existência de equipamento de bronzeamento artificial ou o cumprimento das disposições da Resolução RDC 308/2002 da Anvisa - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... ()
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Ação de cobrança - Cheques - Irrelevância da discussão acerca da causa debendi - Independência e autonomia da obrigação contraída na cártula (Lei 7.357/85, art. 13) - Incapacidade da ré no momento da emissão dos cheques não comprovada - Interdição com efeitos apenas para atos praticados posteriormente - Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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Adicional de Sexta-parte - Base de cálculo que é o vencimento básico, sem a inclusão de gratificações incorporadas - Arts. 2º, V, e 166 da Lei Complementar Municipal 36/2016 - Décimos incorporados - Pedido não analisado na r. sentença - Julgamento imediato - Art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Base de cálculo que é a diferença entre as remunerações - Art. 1º e 2º da Lei 1209/2000 - Cálculos apresentados pelo Autor que destoam da sistemática prevista em Lei - Inexistência de indício de erro no pagamento - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I - Improcedência do pedido - Sentença reformada para julgar os pedidos improcedentes - Apelação da Municipalidade e Remessa Necessária providas; Apelação do Autor parcialmente provida... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica para os autos. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que atende à recomendação do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 e Comunicado da E. Corregedoria Geral 02/2017 do NUMOPEDE, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Irresignação da parte autora. Descabimento. Ausência de demonstração de negativação em nome do de cujus. Autora, esposa do falecido, que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Negativação pretérita que impossibilita a indenizabilidade de cunho moral, nos termos da Súmula de 385 do STJ. Precedentes. Inexistência da comunicação do óbito à instituição financeira requerida. R. sentença que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença que homologou a produção antecipada de provas. Insurgência do apelante contra decisão que não condenou o apelado na verba sucumbencial. Pedido para apresentação dos documentos, que restou atendido em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento na condenação do apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelação desprovida
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Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária - Reparação arbitrada atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO
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Mandado de Segurança - Candidata aprovada em concurso público realizado pelo Município de Limeira (Edital 01/2017), para o cargo de «técnico de saúde bucal» - Pretensão à nomeação e posse - Não demonstrado o alegado direito líquido e certo - Interpretação sistemática dos itens 1.2, da Cláusula I e 5.11 da Cláusula V do edital do certame - A impetrante tinha, pois, ciência prévia das regras do edital ao se inscrever no certame, o que implica sua aceitação - Sentença denegatória mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ/SP... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora - Autora alvo de reiteradas cobranças e de protesto indevido em cartório - Apelada revel, ausente contestação - Presunção de veracidade das alegações e documentos apresentados pela autora (CPC, art. 344) - Princípio da colegialidade adotado - Danos morais configurados, conforme precedentes desta Câmara para casos de inexistência de relação jurídica - Situação que gera angústia e constrangimento, atingindo direitos de personalidade - Sentença reformada, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Tabela da OAB que serve apenas como parâmetro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Declaratória c/c indenizatória. Cobrança e protesto indevidos. Inexigibilidade do valor cobrado. Cobrança pela média que se mostrou excessiva. Dano moral configurado. Redução, todavia, do valor da reparação. Recurso provido em parte.
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Transação bancária via pix não reconhecida. Alegação de fraude por acesso indevido à conta do autor. Sentença de parcial procedência - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Somente se dá o dano moral quando a parte sofre comprovado abalo em sua estima pessoal, com notório constrangimento na sua autovalorização, mas isso não ocorreu. A concretização da fraude decorreu de ato imprudente do próprio autor. O dano material em decorrência da inobservância, pelo Banco, do perfil de gastos, já está sendo concedida de forma suficiente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Apelação do autor, requerendo o retorno dos autos para a Vara de origem, para seu regular andamento. Não provimento. Ausência de comunicação do depositário com o sr. Oficial de justiça. Regular intimação pela Imprensa Oficial. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Diversos mandados devolvidos sem cumprimento porque o depositário da instituição financeira não entrou em contato com o sr. Oficial de justiça. Desnecessária, neste caso, a intimação pessoal por não se tratar de abandono do processo. Basta a intimação do respectivo advogado pela via da Imprensa Oficial, o que comprovadamente se efetivou nos presentes autos durante dois anos. Não tendo a autora providenciado oportunamente a apresentação do seu preposto para acompanhamento da diligência a fim de se efetivar a medida liminar, o caso é de manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, mas com fundamento no CPC, art. 485, IV. Precedentes desta 27ª Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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