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Doc. ADM Direito 665.9622.3805.9266

1 - TJSP Recurso Inominado - Plano de Saúde - Negativa de Atendimento - Braquicefalia e Plagiocefalia- Necessidade de tratamento com órtese e fisioterapia negado pela operadora do plano de Saúde - Negativa do plano de saúde que se mostro ilegítima - Danos materiais comprovados - A imposição das astreintes decorreu do comportamento da própria requerida, que demorou a cumprir a determinação judicial - Danos morais não configurados - Negativa baseada nos termos do contrato que não gera o dever de indenizar - Recurso Provido em parte - Sentença reformada apenas para afastar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 586.1379.5505.5408

2 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Juros fixados de acordo com a taxa média do mercado - Validade do emprego da Tabela Price - Precedentes - Tarifa de cadastro - Reconhecimento da validade, se não havia relacionamento entre as partes - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro - Cobrança válida, considerando-se o entendimento do STJ em recurso repetitivo, uma vez que as importâncias cobradas não são abusivas - Seguro - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo 1STJ no julgamento do Tema 972 - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 435.8820.9863.6715

3 - TJSP Servidor público estadual. Oficial Administrativo com exercício em unidade prisional (Centro de Ressocialização de Araçatuba). Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade do grau mínimo ao máximo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado. Acatamento. Ausência de provas que indiquem exposição da parte a agentes biológicos de forma habitual e permanente, o que é necessário para a caracterização de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial que se funda apenas na existência de detentos que padecem de doenças infectocontagiosas. Ausência de elementos fáticos que demonstrem a mencionada exposição em caráter permanente/habitual. Atividades exercidas, ademais, que não se enquadram nas especificações contidas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTB 3.124/78. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos. 

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Doc. ADM Direito 246.6123.7098.1313

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança indevida - Protesto igualmente indevido - Parcial procedência em primeiro grau - Débito preexistente reconhecido como indevido em ação judicial - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados - Parcial reforma da sentença - Acolhimento integral dos pedidos - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 538.1395.7351.9233

5 - TJSP AÇÃO DESCONSTITUTIVA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Manutenção da inscrição dos dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito após entrega amigável do veículo para quitação do financiamento - Manutenção do decreto de inexistência da dívida, pois não demonstrada a existência de saldo residual e de ter sido o autor previamente notificado - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado na r. sentença mantido, eis que estipulado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aquém dos parâmetros adotados por esta C. Câmara - Precedentes - Ausência de interesse recursal quanto aos consectários legais - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 473.3698.3706.3641

6 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Golpe da Leilão falso. Hipótese de fraude na qual o autor, acreditando ter arrematado veículo em plataforma digital de leilão eletrônico, efetua depósito em dinheiro na conta de pessoa desconhecida. Ilegitimidade passiva da instituição bancária administradora da conta corrente do suposto fraudador. Banco que não tinha o dever de prestar qualquer informação ao autor em relação aos dados e documentos do suposto golpista. Ausente hipótese de aplicação do Enunciado da Súmula 479, STJ. Legitimidade passiva, entretanto, da empresa leiloeira. Teoria da asserção. Condições da ação devem ser verificadas a partir das alegações do autor na inicial. Extinção sem resolução do mérito afastada. Julgamento da causa madura. Art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC. Autor que admite ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, que criaram site falso utilizando o nome de empresa leiloeira. Autor e réu vítimas da fraude. Ausência de prova de que o réu tenha participação no ilícito, pelo que não pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo autor. Pretensão inicial julgada improcedente em relação ao réu Albina Leilões. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 703.5404.8932.4511

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência em relação à loja Lobo & Ferreira Veículos Ltda. e Erik dos Santos e de improcedência em relação ao banco. Inconformismo do corréu Erik e do autor. Preliminares. Ilegitimidade. Teoria da asserção. Legitimidade que está relacionada à pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da ação. Autor que imputa à instituição financeira requerida a responsabilidade pela falha na prestação do serviço realizado. No mais, em se tratando de relação de consumo, todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. Inteligência do arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18, todos do CDC. Questão da responsabilidade da ré pelos eventos narrados que será discutida com o mérito. Impugnação à gratuidade concedida ao corréu na sentença. Questão não trazida aos autos em razões de apelação. No mais, alegações que são genéricas e não têm o condão de infirmar a convicção do julgador atento aos documentos colacionados. Mérito. Requeridos que comprovaram que foi realizada a assinatura da DUT com o devido reconhecimento da firma perante o cartório em outubro de 2018. Cartório que é responsável pelo fornecimento de informações ao fisco e Detran acerca da venda realizada. Aplicação do Decreto Estadual 60.489/2014 e Lei 13.296/08, art. 37, IV. Vendedores que, portanto, realizaram o ato que lhes incumbia e estavam dispensados de comunicações adicionais. Precedentes deste e. TJSP. Providência para a regularização da transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito que independe de atos dos requeridos, mas sim do próprio órgão de trânsito que, inclusive, recebeu a comunicação de venda do automóvel. Dano moral que, portanto, não pode ser imputado aos vendedores. Obrigação de fazer e dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso do autor não conhecido, recurso do corréu provido, com alteração da sucumbência

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Doc. ADM Direito 231.3739.2010.4822

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Transtornos depressivos ansiosos e síndrome de Burnout - Nexo causal estabelecido nos autos - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. ADM Direito 490.2542.7538.0435

9 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental constante dos autos que se mostra suficiente para o julgamento da lide - Fotos e descrições no boletim de ocorrência demonstram claramente a colisão traseira da motocicleta no veículo da ré. COLISÃO TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - ART. 29, II, CTB. Presume-se a culpa do condutor de veículo que colide com a traseira de outro, cabendo a ele comprovar a culpa da parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu a apelante ao não manifestar interesse em produção probatória quando oportunizado pelo juízo de origem. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 401.9817.1369.4999

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Reparação por danos morais. Cobertura de internação/cirurgia. Negativa sob argumento de carência contratual. Sentença de procedência. Recursos das partes. Paciente submetida ao tratamento urgente mediante assinatura por terceiro de termo de responsabilidade a paciente em carência contratual. Danos morais configurados. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes da Turma. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 639.2319.0292.1319

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Banco Agibank SA contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência contratual cc restituição de valores e indenização por dano moral, movida por Daniel Jorge da Silva. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o réu à devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   Validade na contratação. Pedido de redução da condenação por danos morais e possibilidade de compensação de valores. RAZÕES DE DECIDIR Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo e portabilidades. Ausência de trilha de assinatura eletrônica ou digital (HASH, PROTOCOLO, IP, TELEFONE, EMAIL). Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479/STJ.  Dano moral «in re ipsa» caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Redução da indenização fixada em R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Comprovação de depósito de valores na conta da parte autora a ser liquidada em fase de cumprimento de sentença.  DISPOSITIVO E TESE   Sentença reformada. Recurso do Banco parcialmente provido. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.012, caput, art. 42, parágrafo único, do CDC, Súmula 297, 362 e 479 do STJ  Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 882.1007.7077.8110

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INAPLICÁVEL AO PATRONO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por descumprimento de determinação judicial voltada à regularização da representação processual, e condenou o Patrono da parte autora ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. A autora apelou, alegando nulidade da extinção, cerceamento de defesa e ilegalidade da condenação do Patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) a validade da extinção do feito sem resolução de mérito, diante da inércia da parte em cumprir determinação judicial de regularização da representação processual; e (ii) a possibilidade de condenação pessoal do advogado ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé nos próprios autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se a extinção do processo, pois a irregularidade da representação não foi sanada no momento oportuno, operando-se a preclusão, sendo inviável a regularização apenas em sede recursal. 4. Afasta-se a condenação pessoal do advogado por litigância de má-fé e custas processuais, porquanto tais penalidades são direcionadas às partes, sendo a eventual responsabilidade do patrono apurável somente em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte, regularmente intimada por seu advogado, deixa de cumprir determinação judicial de regularização da representação processual. 2. A condenação do advogado ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé não pode ser imposta nos próprios autos, exigindo apuração em ação própria. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 486; art. 79; art. 80; art. 104, §2º; art. 1.026, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1841515 PR 2019/0297026-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/08/2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/11/2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/06/2022. STJ, RMS Acórdão/STJ, Rl. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/9/2023. TJSP; Apelação Cível 1023894-35.2025.8.26.0576; Rel. Flávio Pinella Helaehil; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VI (Direito Privado 2); j. 18/12/2025... ()

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Doc. ADM Direito 452.9431.4274.5733

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais. Fraude bancária. Falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. CULPA CONCORRENTE. Requerentes vítimas de estelionato, a partir de contato com terceiros que, passando-se por prepostos de casa bancária, enlearam-nas em narrativa falseada, levando-as a praticar atos vários, que culminaram nas transações impugnadas. Consumidor guardião de seus meios de acesso ao produto bancário, responsabilizando-se por condutas suas que derruam a segurança ínsita ao serviço. Pluralidade de operações e seus valores, contudo, que claramente não correspondiam ao perfil das autoras. Casa bancária de quem se exigia impedimento das operações dissonantes. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Súmula de 479 do E. STJ. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. DANOS MATERIAIS que devem ser igualmente repartidos entre as partes. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS descabida, pois invalidados os contratos de empréstimo firmados pelos fraudadores, de modo que deles não desponta crédito lídimo a contrapor-se àquele das requerentes, que, ademais, não usufruíram das prestações mutuadas, prontamente subtraídas pelos criminosos. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, de modo a que reduzida a condenação do requerido à metade dos danos materiais experimentados pelas requerentes. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 850.8087.7731.1895

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE HIPERVULNERÁVEL EVIDENCIADA. PRECEDENTE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFETAÇÃO EM IRDR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 59), COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JULGAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SOBRESTADO. 1.

Não tendo a apelada se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé da entidade de direito privado. 2. Tratando-se de desconto indevido de valores de benefício previdenciário por associação sem legítimo vínculo com a consumidora, deve ser sobrestado o julgamento do recurso em relação ao pedido de fixação de indenização por danos morais, em razão da suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal. 3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento de multa por litigância de má-fé quando ausente condenação nesse sentido na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 415.1493.7331.0552

15 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado não contratados. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude bancária. Dano moral in re ipsa. Recurso provido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta por autor em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituições financeiras, contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado, determinou a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com abatimento dos valores depositados na conta bancária do demandante, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor sustenta que não contratou as operações, que é idoso e portador de sequelas de AVC, e que a fraude com descontos incidentes sobre verba alimentar ultrapassa o mero aborrecimento, impondo a reparação moral. II. Questão em discussão Há 2 questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados com base em contratos fraudulentos, incidentes sobre benefício previdenciário, configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se o valor da indenização deve ser fixado em quantia compatível com a gravidade da lesão, as circunstâncias do caso concreto e as funções compensatória e pedagógica da reparação. III. Razões de decidir Aplica-se o CDC à controvérsia, com inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo e da hipossuficiência técnica e financeira da parte autora. A invalidade dos contratos torna-se incontroversa, porque os réus não recorrem da sentença nesse ponto, limitando-se a controvérsia recursal ao cabimento dos danos morais. As instituições financeiras respondem objetivamente pela falha na prestação do serviço quando permitem contratação fraudulenta e descontos indevidos em benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. O banco deve adotar controle rigoroso na verificação da autorização do consumidor, sobretudo quando a operação recai sobre verba de natureza alimentar e envolve consumidor idoso e vulnerável. O desconto indevido em proventos previdenciários, decorrente de contrato não autorizado, viola direito da personalidade e gera dano moral presumido, dispensando prova de prejuízo concreto. A fraude bancária, com constrição reiterada de renda essencial, provoca constrangimento, frustração, sentimento de impotência e desorganização financeira, superando o campo do mero dissabor cotidiano. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa, mas preservando as funções compensatória e pedagógica da reparação. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso, consideradas a natureza da ofensa, a reiteração dos descontos, a condição pessoal do autor, a ausência de prova da contratação e a assimetria técnica entre as partes. O provimento do recurso impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação integral das instituições financeiras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A realização de descontos em benefício previdenciário com fundamento em contrato bancário fraudulento configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O desconto indevido em verba alimentar decorrente de contratação não autorizada gera dano moral in re ipsa. 3. A indenização por dano moral, em hipóteses de fraude bancária com descontos sobre benefício previdenciário, deve ser arbitrada segundo a gravidade da lesão, a vulnerabilidade do consumidor e as funções compensatória e pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, caput; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 927, 944, 389, parágrafo único, e 406; Lei 14.905/2024, art. 5º, II; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.07.2025. STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi.... ()

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Doc. ADM Direito 373.3537.9756.6664

16 - TJSP PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico denominado TAVI (Implante de Valva Aórtica Transcateter) para idoso, portador de Estenose de Válvula Aórtica (CID 1350) - Insurgência do autor contra a fixação dos honorários advocatícios - Cabimento do arbitramento dos honorários pelo critério da equidade, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, como no caso dos autos - Entendimento consolidado pelo C. 1STJ no julgamento de Recursos Repetitivos - Tema 1.313 (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, é razoável a majoração dos honorários para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Sentença de procedência reformada, tão somente para majorar a verba honorária - Recurso do autor provido em parte.... ()

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