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Doc. ADM Direito 115.0274.2676.7783

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, por falta de cumprimento de determinação de emenda. Insurgência. Emenda à exordial que tinha como objetivo a correta identificação do imóvel usucapiendo. Ausência, igualmente, de indicação e qualificação do(s) titular(es) registrário(s) desse imóvel e tampouco de seus confrontantes. Vícios não sanados, em que pese a concessão de oportunidade para fazê-lo. Indeferimento da inicial que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 537.5444.5821.1998

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 646.9624.4821.5322

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de reforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.4168.3783.5482

4 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e obrigação de fazer - Contratação de empréstimo consignado, cujas parcelas mensais são debitadas diretamente na pensão previdenciária da autora apelante - Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa do INSS - Descabimento - Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas - Instrução Normativa do INSS apenas regula o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às concessões de crédito, sem impor limitação ao custo efetivo total (CET) das operações bancárias - «In casu», os juros pactuados não superam o referido limite de 1,80% ao mês - Precedentes deste E. 1TJSP - Demanda improcedente - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 717.6328.3019.5152

5 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos do réu e da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 562.0163.5012.3792

6 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos materiais. Adoção do orçamento de menor valor. Danos morais. Ausência de situação excepcional. Mero aborrecimento. Reforma parcial da sentença. Incidência da taxa Selic. Sucumbência recíproca. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir o valor da indenização por danos materiais; (ii) estabelecer se o acidente de trânsito, sem consequências graves, é apto a ensejar indenização por danos morais; e (iii) determinar a forma de incidência dos consectários legais sobre a condenação. III. Razão de decidir 3. Os orçamentos juntados aos autos são documentos idôneos para comprovação dos danos materiais, inexistindo prova produzida pela requerida capaz de infirmar sua validade. 4. Na indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, havendo mais de um orçamento idôneo, deve ser adotado o de menor valor, salvo prova de sua inadequação técnica. 5. Dano moral não configurado. O acidente de trânsito descrito nos autos, sem demonstração de lesões graves, sequelas, internação hospitalar ou repercussão relevante na esfera psíquica da vítima. 6. A forma de incidência dos consectários legais constitui matéria de ordem pública e pode ser alterada de ofício. Juros e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ), com incidência da Taxa Selic, nos termos da jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54, AgInt no AREsp. 2.025.753, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 874.5849.2796.6767

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Cumprimento pelo magistrado «a quo» da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489 - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I - Automóvel com quase vinte anos de uso - Retifica de motor - Documento unilateral incapaz de comprovar o vício oculto alegado - Parte que pleiteou o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial - Elementos dos autos que não confirmam a narrativa inicial - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 959.7966.5522.8958

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição tempestiva da apelante/embargante em relação ao julgamento virtual, nos termos da Resolução 984/2025. Nulidade verificada. Necessidade de remessa aos autos à sessão presencial. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 110.4253.2029.9695

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO COM PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA RÉ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90 E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pela parte ré contra sentença que, em ação de anulação com pedido de levantamento de indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob 83.131 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, julgou procedente o pedido inicial para determinar o levantamento da restrição registrária e condenou a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta que, tendo reconhecido o pedido e não oferecido resistência à pretensão autoral, não deveria arcar com os ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a parte ré que reconhece o pedido formulado na ação está dispensada do pagamento das verbas sucumbenciais, especialmente quando sua conduta anterior deu causa ao ajuizamento da demanda. III. Razões de decidir A apelante reconheceu expressamente o pedido formulado na inicial, circunstância incontroversa nos autos. O reconhecimento do pedido não afasta, por si só, a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios, incidindo a regra do CPC, art. 90, segundo a qual tais encargos devem ser suportados por quem reconhece a procedência do pedido. A disciplina legal harmoniza-se com o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pelos ônus processuais a parte que deu causa à instauração da demanda. A necessidade de ajuizamento da ação decorreu da ausência de adoção prévia das providências cabíveis pela apelante, circunstância que justifica sua responsabilização pelas verbas sucumbenciais, ainda que posteriormente tenha reconhecido o pedido. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do pedido pela parte ré não afasta a incidência do CPC, art. 90, podendo subsistir sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. À luz do princípio da causalidade, responde pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios a parte cuja conduta deu causa ao ajuizamento da demanda, ainda que posteriormente reconheça a procedência do pedido. 3. A ausência de fornecimento extrajudicial de documento indispensável ao levantamento de restrição imobiliária configura causa suficiente para a imputação dos ônus sucumbenciais à parte demandada. Legislação citada: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 90. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1013059-16.2021.8.26.0224, Rel. Des. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1002106-35.2023.8.26.0058, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1005499-52.2016.8.26.0077, Rel. Des. Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2017.... ()

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