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Doc. ADM Direito 430.4512.5881.9400

1 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora. Ausência de interesse de agir. Título executivo já constituído nos autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Cabe à autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença naquele processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 483.8261.0496.3633

2 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Determinação de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, mediante o pagamento das tarifas. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Serviço de abastecimento de energia elétrica é um bem essencial. Indevida a recusa da ligação por falta de comprovação da propriedade do imóvel. Ademais, o autor apresentou instrumento particular de compra e venda. Eventual irregularidade do loteamento não pode servir de óbice ao fornecimento de energia elétrica. Não havia impossibilidade técnica ou estrutural no local para o fornecimento de energia elétrica, tanto que a ré comunicou o cumprimento da tutela de urgência. Fornecimento de energia elétrica é obrigação da concessionária, cabendo a ela providenciar os meios para a prestação dos serviços aos usuários e buscar, contra quem de direito, em ação própria, o ressarcimento dos custos que entende não ser de sua responsabilidade. Autor não é a loteador ou empreendedor, mas adquiriu o imóvel de outrem. O autor é terceiro de boa-fé, motivo pelo qual não pode ser imposto a ele, em razão de estar em loteamento irregular, a obrigação de arcar com os custos de infraestrutura necessária para receber energia elétrica da ré. A alegação de que não se está diante de «primeira ligação», mas de «uma mudança da localização do ponto de conexão ou, até mesmo, uma instalação de um ponto de conexão adicional», não demonstrada. Ré sequer apontou qual seria a instalação já existente no imóvel que obstaria a pretensão do autor. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 921.2308.6765.6862

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Empréstimo para aquisição de automóvel. Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Serviços efetivamente prestados. Precedente do Eg. STJ, com Tema 958. Desincumbido a Ré quanto ao seu ônus probatório. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 160.3395.7984.0521

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição médica, isto é, se é reparadora ou estética. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação preliminar de cerceamento de defesa da operadora. Acolhimento. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia os quais se limitam aos relatórios médico e psicológico acostados pela autora. Necessidade, no caso, da realização da prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto no CPC, art. 370. Sentença nula por cerceamento de defesa. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a junta médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, sem dizer, ainda, na aplicação do disposto no CPC, art. 373, II e diante de pedido expresso. Precedente da Câmara. Sentença nula, com determinação para que os autos retornem à primeira instância para a produção de prova pericial.... ()

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Doc. ADM Direito 315.3456.6509.9594

5 - TJSP Apelação cível. Mandado de segurança impetrado por particular em razão de restrição (ou bloqueio) de veículo pelo DETRAN/SP. Incontroversas, nos autos, e corroboradas por provas, as alegações de que houve o pagamento dos débitos possíveis e de que houve solicitação, pela própria Autoridade Policial, de desbloqueio do veículo. Inércia do DETRAN/SP. Nulidade da sentença que denegou a segurança, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC e prosseguimento do julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do mesmo diploma legal. Provimento ao recurso de apelação do particular, para conceder a segurança requerida, limitada aos termos da petição inicial

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Doc. ADM Direito 694.8849.5391.2971

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.5679.4373.3074

7 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ação distribuía após o advento do Provimento CSM n 2.739/2024 - Insurgência do requerente contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e o condenou ao pagamento das despesas pelo cancelamento - A exigência de custas para o cancelamento de processos foi instituída pela Lei Estadual  17.785/2023, que acrescentou o, XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei  11.608/03 e regulamentada pelo Provimento CSM 2.739/2024 - No caso concreto, referido provimento entrou em vigor anteriormente à distribuição da presente ação, de forma que o pagamento pelas despesas é devido - Recolhimento de custas iniciais que não se confunde com o pagamento das despesas de cancelamento da distribuição - Precedentes - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 847.0392.5854.5075

8 - TJSP Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 678.9900.0450.0192

9 - TJSP Acidentária - Antigo acidente do trabalho - Amputação parcial de falange distal de dedo mínimo esquerdo, mão não dominante - Limitação funcional ou prejuízo para a função habitual não evidenciados - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 518.9974.1698.7257

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS.

Sentença julgou procedente a ação para determinar a resolução do contrato por inadimplemento dos réus, condenando-os ao ressarcimento de R$ 72.000,00, com juros de mora e atualização monetária, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença também julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de produção das provas requisitadas pela parte ré. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 186.1274.9750.8056

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO SAQUE INTEGRAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que acolheu a prejudicial de mérito da prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, «b». O apelante sustenta que, conforme o Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal apenas se inicia quando o titular toma ciência das irregularidades, fato ocorrido em 2024, ano em que obteve o extrato da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional aplicável às ações que discutem falhas na administração de contas vinculadas ao Pasep. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de ressarcimento por desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos em conta vinculada ao Pasep sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 1.150. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é data do saque integral do principal, conforme também definido pelo C. STJ - no Tema 1.387. No caso concreto, tendo o saque ocorrido no ano de 1995 e sendo a ação ajuizada somente no ano de 2025, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, conforme reconhecido na r. sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 753.4487.7185.4125

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA «FALSA CENTRAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL CARACTERIZADA COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. SÚMULAS 297 E 479 DO C. STJ. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS CLARAMENTE ATÍPICAS, CONSISTENTES EM 06 TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS, VIA PIX, EM UM ÚNICO DIA, PARA DESTINATÁRIOS DESCONHECIDOS, INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DA CORRENTISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA O EVENTO DANOSO, AO CONFIAR NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO GOLPISTA E EFETUAR AS TRANSAÇÕES. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. CADA PARTE DEVE SUPORTAR METADE DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, DIANTE DA CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 305.8157.7908.3658

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE COMPRESSOR DE AR. RECONVENÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA QUE, CONQUANTO A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, PROCEDEU AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO, PARA QUE O RÉU PAGUE À AUTORA O VALOR TOTAL DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU EM QUE ALEGA, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, TER EXPERIMENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PÔDE VER PRODUZIDA PROVA ORAL, CONQUANTO REQUERIDA A TEMPO E MODO, PROVA QUE, SEGUNDO ARGUMENTA, SERIA INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SITUAÇÃO QUE O TERIA FORÇADO A REFAZER PARTE DO SERVIÇO EM UMA TERCEIRA EMPRESA, DESPENDENDO A QUANTIA DE R$ 10.907,48, MONTANTE QUE, SEGUNDO ARGUMENTA, DEVERIA SER DEDUZIDO DO VALOR TOTAL DO DÉBITO COBRADO. APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RÉU QUE NÃO PÔDE CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA FALHA DO SERVIÇO QUE CONTRAINDICA O JULGAMENTO DO MÉRITO SEM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, EXIGINDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APROFUNDE O EXAME DESSA IMPORTANTE QUESTÃO FÁTICA, RECONHECIDO O DIREITO PROCESSUAL DO RÉU À PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO PREJULGAR O CONTEÚDO DA PROVA ORAL, SEM ANTES COLHÊ-LA, ALÉM DE A DEVER COTEJAR COM OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. RECONVENÇÃO, ADEMAIS, QUE ESTÁ A EXIGIR DO JUÍZO DE ORIGEM ANALISE ACERCA DE SEU EVENTUAL CABIMENTO, PROCESSANDO-A, SE O CASO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 859.6561.9464.2274

14 - TJSP JULGAMENTO EXTRA PETITA -

Inocorrência - Sentença que observou os limites objetivos da lide - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Negativa de cobertura do medicamento prescrito - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Paciente portador de «fibrose pulmonar idiopática» - Prescrição médica para o medicamento «Nintedanibe» - Incidência do Lei 14.454/2022, art. 51, § 1º, II, do CDC e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Negativa de cobertura que é abusiva - Encargos moratórios que devem seguir as diretrizes dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 - Sentença reformada em parte apenas para retificar a forma de incidência dos encargos moratórios - Recurso provido em parte. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 927.3305.5726.4253

15 - TJSP Ação de cobrança - Prestação de serviços de pintura predial - Contratos - Previsão de retenção de 5% sobre o valor bruto de cada medição técnica - Ré - Descumprimento do que pactuado para a devolução em noventa dias após conclusão da obra - Ré - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, art. 344) - Imposição à restituição da quantia - Apelo do autor - Insurgência em relação ao valor da condenação - Admissibilidade - Sentença - Equívoco quanto ao montante - Sentença - Parcial reforma. Apelo do autor provido.

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Doc. ADM Direito 455.3367.7793.2090

16 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com reconhecimento de firma ou com qualificação da assinatura eletrônica por plataforma de entidade credenciada na ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito (CPC/2015, art. 76, §1, I, c/c art. 485, IV) - Determinação de regularização da representação processual - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do Tema Repetitivo 1.198: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos Enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, e que não foi cumprida pela autora. Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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