Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 142.3945.3000.7100

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento em hospital público. Erro médico. Morte do paciente. Dano moral. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 100.000,00). Agravo regimental desprovido.

«1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.4971.8001.4300

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória por erro médico atribuído a hospital público. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro/RJ rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.8752.3001.4900

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão quanto à aplicabilidade, do CDC, CDC. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos do município do Rio de Janeiro rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022, II é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF