1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Três lagoas. Contaminação e assoreamento dos três principais lagos da cidade. Litisconsórcio passivo necessário e violação à coisa julgada. Fundamentação adotada pelo tribunal de origem autônoma e suficiente. Não impugnação. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 283/STF. Instrução probatória. Fragilidade e ilegalidade da inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Determinação, de ofício, da produção de provas. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. O fundamento do acórdão recorrido para afastar o litisconsórcio necessário entre o
1 - agravante e os populares, bem como para reconhecer a ausência de violação à coisa julgada não foi devidamente impugnado nas razões recursais, justificando a incidência da Súmula 283/STF. Ainda quanto à ausência de configuração da coisa julgada, a instância de origem consignou... ()