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Doc. ADM Direito 792.9671.0083.1931

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 988.5928.0731.3443

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO EMPRESARIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA FORMAL - ANUÊNCIA TÁCITA - BOA-FÉ OBJETIVA

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que afastou cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Esteio/RS, por ausência de assinatura da parte demandada. Questão em Discussão: Verificar a eficácia da cláusula de eleição de foro constante de contrato empresarial escrito, ainda que não assinado pela parte agravada. Razões de Decidir: Contrato empresarial. Nos termos do art. 63, §1º, do CPC, a competência territorial pode ser validamente modificada por instrumento escrito. À luz dos arts. 107, 111 e 113 do Código Civil, a anuência pode ser extraída de comportamento concludente, compatível com a boa-fé objetiva e os usos do tráfego negocial. No caso, a identificação da agravada como contratante, o recebimento de valores antecipados, a fruição do serviço prestado e a ausência de recusa expressa autorizam o reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro. Dispositivo e Tese: Agravo provido, reconhecida a eficácia da cláusula de eleição de foro. Tese: Em contrato empresarial, é eficaz a cláusula de eleição de foro ainda que ausente assinatura formal, quando demonstrada anuência tácita por comportamento concludente, nos termos dos arts. 107, 111 e 113 do Código Civil. Legislação citada: CPC, art. 46 e CPC, art. 63, §1º; CC, arts. 107, 111 e 113.... ()

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