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Repetição de Indébito - ICMS - Energia Elétrica - Inclusão de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) - Possibilidade - Aplicação do Tema 986 do e. 1STJ - Regular a incidência do ICMS - Hipóteses de modulação que não se aplicam ao presente caso - Pedidos improcedentes. Recurso conhecido e provido
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Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Dano moral julgado improcedente. Pretensão da ré de que seja reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória da requerente. Pretensão da autora de que seja majorado o valor da indenização pelo dano moral causado para R$ 15.000,00. ... ()
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Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... ()
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Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp Acórdão/STJ - Necessária adequação da taxa anual praticada - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador - Sucumbência (art. 85, § 2º e 8º do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inconformismo contra sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes, o perdimento de eventuais benfeitorias realizadas, determinou em favor da autora a reintegração na posse do imóvel e autorizou a retenção em prol da autora de 40% dos valores pagos a título de prestações, devendo restituir 60% do total quitado aos corréus. Pretensão de reconhecimento da perda total dos valores pagos. Cabimento. Possibilidade de perda das parcelas pagas a título de compensação pelo longo período de fruição do imóvel sem a devida contraprestação. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido... ()
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cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/STJ ... ()
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Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo. Sentença julgou improcedente a ação. Consumidor apela, alegando necessidade de substituição do método de amortização da dívida, abusividade dos juros remuneratórios, indevida capitalização de juros e ilegalidade das tarifas de registro e cadastro. II. Razões de decidir. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Validade do sistema de amortização de juros compostos pactuado, sendo descabida substituição pelo método de Gauss, este referente à amortização de juros simples. Precedentes. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, que estão dentro dos limites razoáveis em comparação com a média de mercado. A tarifa de cadastro é válida, pois não houve evidência de relacionamento anterior entre as partes. A cobrança de tarifa de registro é válida, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, o que foi comprovado no caso. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação em que a parte autora alegou a surpresa com descontos em seus proventos mensais referentes a empréstimo consignado que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância declarou a nulidade do contrato digital e condenou o requerido a restituir de forma simples os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00. O réu apelou alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a ausência de depoimento pessoal da autora. ... ()
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Embargos de terceiro. Pretensão voltada à manutenção da posse do embargante, ameaçada pela procedência de ação de reintegração de posse em que foi citado por edital, com ordem de reintegração. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da citação na ação rejeitada. Mandado destinado a ocupante desconhecido, não sendo possível realizar diligências, naquele momento, para a localização do réu. Preliminares de carência de ação e inépcia da inicial examinadas com o mérito e afastadas. Insurgência recursal do embargante, porquanto demonstrada, suficientemente, a posse que legitima sua defesa pela via dos embargos de terceiro. Compromisso de venda e compra com firma reconhecida que remonta ao ano de 2007, quando firmado o documento. Comprovantes de pagamentos de despesas de IPTU contemporâneos à contratação, contas de consumo de energia elétrica e água bem como contratos de locação do imóvel que, em conjunto com outros elementos, levam à procedência do pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Embargos procedentes. R. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação ajuizada por beneficiária do INSS alegando descontos indevidos a título de «Contribuição COBAP» em seu benefício previdenciário, sem prévia autorização ou filiação à entidade ré. Requereu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a validade da filiação eletrônica e condenando a autora por litigância de má-fé, com honorários fixados equitativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício na contratação eletrônica que justificaria a inexigibilidade dos descontos; (ii) definir se os honorários advocatícios fixados equitativamente devem ser revistos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação foi realizada por meio de plataforma eletrônica com autenticação via token, selfie e documento de identificação, sendo suficiente para comprovar a anuência da autora, que sequer alegou vício de consentimento concreto. A documentação atende ao ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. 4. A autora impugnou genericamente o contrato, mas em réplica reconheceu ter realizado a filiação, afastando a tese de inexigibilidade do débito ou abuso da ré, o que justifica a improcedência da ação e a condenação por litigância de má-fé (art. 80, I e II, do CPC). 5. Os honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 2.500,00 devem ser reformados para 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º do CPC, pois o valor da causa não é irrisório e não se justifica a aplicação subsidiária do §8º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença apenas no que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela requerida ao advogado da autora para 10% do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 85, §§ 2º e 8º; 373, II; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061 - REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1076 - REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022... ()
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Ação indenizatória. Prestação de serviços. Alegada falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Interrupção inadvertida de fornecimento de energia ao autor. Excessiva demora no restabelecimento dos serviços contratados. Ré que não demonstrou a regularidade dos serviços prestados. Insuficiência da tela sistêmica como único meio de prova do alegado exercício regular de direito. Precedentes desta Câmara. Ilicitude da conduta reconhecida e apta a ensejar a responsabilidade civil da ré. Danos materiais emergentes. Autor que não comprovou a existência dos alegados danos. Ressarcimento indevido. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Manifesta lesão a direito da personalidade. Autor que ficou privado do consumo de energia elétrica por tempo excessivo. Indenização devida (R$10.000,00). Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Ajuizamento contra réu falecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbito do devedor. Invalidade do ato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimento da demanda constatado. Falecimento que precede o ajuizamento do feito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção que é de rigor. Reconvenção improcedente. Regularidade dos encargos contratuais demonstrada. Juros remuneratórios e capitalização em conformidade com a legislação vigente. Sistema de amortização pela Tabela Price não vedado. Sucumbência adequadamente distribuída na sentença. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida ao pagamento do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital e indenização por danos morais às autoras, decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural, em que a requerida assumiu a obrigação de pagar os impostos de ganho de capital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) cerceamento de defesa alegado pela apelante e (ii) o inadimplemento contratual referente ao pagamento do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital. III. Razões de Decidir3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas nos autos são suficientes para o julgamento. 4. No mérito, a apelante não cumpriu a obrigação contratual de pagar o imposto, resultando em protesto dos nomes das autoras. A condenação deve abranger todos os encargos acumulados devido ao inadimplemento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz possui discricionariedade para avaliar a necessidade de provas. 2. O inadimplemento contratual justifica a condenação ao pagamento dos encargos acumulados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/05/2010. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1006226-63.2022.8.26.0024, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2024... ()
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Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS - Pretensão de reintegração ao cargo de professor de medicina - Inadmissibilidade - Vacância do cargo público que justifica o rompimento do vínculo contratual, nos termos da CF/88, art. 37, § 14 - Posicionamento compatível com a orientação do Tema 1.150 do C. STF, bem como do Tema 606, também do C. 1STF - Ausência de ilegalidade cometida pela Administração a macular a rescisão contratual - Precedentes do Col. STF, desta C. Câmara e Sodalício - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais, determinando a exclusão de postagem ofensiva e condenando ao pagamento de R$ 2.500,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa da autora devido à ausência de registro do contrato de cessão de uso de marca junto ao INPI e (ii) inexistência de dano moral in re ipsa para pessoa jurídica por falta de comprovação de abalo concreto à honra objetiva. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa foi reconhecida com base no uso público e notório do nome fantasia «DrogaVen» pela autora, sendo rejeitada a preliminar de ilegitimidade. 4. No mérito, houve perda do objeto acerca da obrigação de fazer na medida em que a publicação foi retirada um dia antes do ingresso da demanda. 5. Não foi comprovado dano moral concreto à pessoa jurídica, pois a publicação permaneceu ativa por apenas quatro dias, sem repercussão negativa comprovada na atividade empresarial da autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa não se sustenta quando há uso público e notório do nome fantasia. 2. Dano moral à pessoa jurídica exige comprovação de abalo concreto à honra objetiva.... ()
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Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada em face da operadora, por meio da qual busca a condenação da ré a autorizar e custear o exame de tomografia de pescoço, laringoscopias, cirurgia de remoção do nódulo bócio compressivo indicado por sua médica e todos os demais procedimentos necessários ao restabelecimento de sua saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se: (i) a eficácia probatória do aditamento contratual que instituiu a Cobertura Parcial Temporária; (ii) a alegada violação à decisão que determinou a inversão do ônus da prova; e (iii) a existência de elementos suficientes para demonstrar o conhecimento prévio da enfermidade pela beneficiária, bem como a ocorrência de situação de urgência ou emergência apta a afastar a carência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Cobertura Parcial Temporária para doenças ou lesões preexistentes possui previsão expressa na Lei 9.656/1998 e no contrato celebrado entre as partes. 4. A própria autora reconheceu ter assinado a declaração de saúde e o aditivo contratual no qual declarou sofrer de doença das glândulas da tireoide. A alegação de vício de consentimento não foi comprovada, incumbindo à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 5. A inversão do ônus da prova determinada em agravo de instrumento não gera presunção automática de veracidade das alegações da consumidora nem dispensa a análise do conjunto probatório. 6. A exigência de comprovação de fato negativo pela operadora configuraria prova de difícil ou impossível produção. 7. As circunstâncias documentadas nos autos, especialmente a proximidade temporal entre a contratação do plano e a investigação diagnóstica, corroboram o reconhecimento de conhecimento prévio da enfermidade. 8. Ademais, não houve demonstração de situação de urgência ou emergência, tendo o laudo médico indicado a natureza eletiva do procedimento. 9. Ausente ilegalidade na negativa de cobertura fundada em cláusula válida e legalmente autorizada, não se configura ato ilícito nem dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula de Cobertura Parcial Temporária para doença preexistente, expressamente admitida pela Lei 9.656/98, quando não demonstrada urgência ou emergência apta a afastar a carência contratual. 2. A inversão do ônus da prova não implica presunção de veracidade das alegações da parte autora nem transfere à operadora o encargo de produzir prova negativa impossível ou excessivamente difícil. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Declinação da competência em razão do valor atribuído à causa pela demandante - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º) - Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, I da CF/88) - Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado das Turmas Recursais da Fazenda Pública, com sede na Capital - Recurso não conhecido, com declinação da competência, sendo determinada a remessa ao Colégio Recursal Unificado da Fazenda Pública.... ()
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Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, declarou a nulidade das cobranças referentes à tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro e seguro prestamista, bem como condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior. A recorrente sustenta a regularidade da taxa de juros contratada, a validade dos encargos moratórios, do seguro prestamista e da tarifa de registro, além da inexistência de indébito a justificar restituição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se há abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento, especialmente quanto aos juros remuneratórios, seguro prestamista, tarifas de registro e avaliação do bem, bem como se são devidas a revisão contratual e a restituição dos valores pagos. III - RAZÕES DE DECIDIR: Revisional em contrato de financiamento de veículo - Exigência de comprovação concreta de abusividade (Tema 27 do STJ) - No caso, a taxa contratada de 3,29% ao mês não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade em janeiro/2024 (1,95% ao mês) - Ausente abusividade apta a justificar intervenção judicial - Encargos moratórios contratados observam os limites legais, inexistindo irregularidade apta a descaracterizar a mora - O seguro prestamista foi contratado por instrumento autônomo - Opção de contratar, ou não - Inexistente prova de venda casada ou vício de consentimento - Ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa - Não demonstrado o oferecimento de condições mais vantajosas por outras seguradoras - Tarifa de registro revela-se legítima - Comprovação da efetiva prestação do serviço - Em contrapartida, a tarifa de avaliação do bem permanece inexigível - Documento apresentado pela instituição financeira não demonstra adequadamente a realização do serviço (Tema 958 do STJ) - Valor indevido - Mantida a restituição simples . IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer a validade dos juros remuneratórios pactuados, dos encargos moratórios, do seguro prestamista e da tarifa de registro, mantendo-se apenas a declaração de inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem e a restituição dos respectivos valores. Teses de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários somente é admissível mediante demonstração efetiva de abusividade, não bastando a mera superação da taxa média de mercado. 2. É válida a contratação de seguro prestamista quando realizada por instrumento autônomo e mediante manifestação expressa de vontade do consumidor. 3. A tarifa de registro é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige demonstração idônea da efetiva realização do serviço, sendo abusiva quando ausente comprovação suficiente. 5. A manutenção de cobrança indevida restrita à tarifa de avaliação não afasta a mora contratual nem compromete a validade das demais cláusulas do financiamento. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII e 51, § 1º; CPC, arts. 373, II, 86, parágrafo único, e 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Temas 27, 958 e 972; Súmula 297;( TJSP, Apelação Cível 1000196-55.2024.8.26.0278, Rel. Daniel Issler, j. 16.03.2026); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 02.07.2026).... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Contrato de refinanciamento (n. 74557046) averbado no mesmo dia da portabilidade de ajuste anterior (n. 74557042), com manutenção praticamente do mesmo valor da parcela e acréscimo de 29 prestações, sem qualquer benefício à consumidora. Relação de consumo (Súmula 297/STJ). Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Ré que, em sua defesa, não se desincumbiu de comprovar a legitimidade do ajuste, sendo insuficientes o contrato e o dossiê de contratação, desprovidos de certificação digital válida. Inexigibilidade da obrigação reconhecida, com restabelecimento do contrato portado e abatimento das diferenças pagas. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados, ainda que não consumada a cobrança das parcelas excedentes, pois evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva da casa bancária. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()
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Ação de restituição de quantia paga relativa a contrato de prestação de serviços, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) ilegitimidade ativa da autora; b) incorreção do valor da causa; c) inépcia da inicial; d) inexistência de relação de consumo; e) ausência de inadimplemento contratual; f) impossibilidade de restituição integral dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE ATIVA. Mantida. Conforme entendimento do C. STJ: «A legitimidade ativa deve ser aferida à luz da teoria da asserção, isto é, com base nas alegações deduzidas na petição inicial". Caso em que os serviços contratados se destinavam à regularização de matrículas imobiliárias vinculadas aos interesses da pessoa jurídica, que suportou os dispêndios financeiros decorrentes da contratação e figurou como efetiva beneficiária dos serviços. 4. AFASTAMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. Mantido. Inicial que preenche os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320. Da narrativa fática decorreu logicamente a conclusão do pedido, que é determinado para a restituição dos valores pagos por conta de inadimplemento contratual. 5. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Mantida. Valor atribuído que corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora, conforme valor indicado no contrato firmado entre as partes, e boletos de pagamentos acrescidos. 6. CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Mantida. Exame da controvérsia à luz do CC/02. Inadimplemento da ré-apelante configurado, pela recusa em atender às exigências cartorárias, contidas nas notas de devolução, que compõem as providências necessárias para a execução do objeto do contrato, que era a retificação extrajudicial das matrículas imobiliárias mencionadas. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.... ()
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