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Doc. ADM Direito 213.5334.9524.4348

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Alegado inadimplemento de obrigação de pagamento de imposto sobre ganho de capital prevista em contrato. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Juiz, que é o destinatário final da prova, entendeu pela suficiência daquelas já produzidas e, com acerto, julgou a lide no estado em que se encontrava. Apelante que, mesmo após ter sido reiteradamente demandada, permaneceu inerte quanto à obrigação assumida. Ausência de indícios de que tenha comunicando à apelada a alegada impossibilidade de efetuar o pagamento diretamente à Receita Federal, solicitado as informações necessárias para a emissão da guia ou tampouco manifestado interesse em realizar a transferência dos valores correspondentes diretamente à apelada. Inadimplemento contratual devidamente configurado nos autos. Condenação que deve abranger os encargos que foram acrescidos em virtude do não pagamento na data do vencimento, a fim de reparar os danos materiais suportados pela apelada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 232.8759.2474.8623

2 - TJSP JULGAMENTO VIRTUAL -

Cabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora.

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Doc. ADM Direito 355.9168.8381.4668

3 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão inexistente. Matéria expressamente não conhecida no acórdão embargado que não configura vício de omissão. Inovação recursal indevida. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 714.0435.0254.1295

4 - TJSP NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Descontos de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Requerido juntou cópia do contrato, foto tirada no momento da associação e gravação concordando com associação e descontos - Apelante pleiteou realização de perícia, quando intimado - Sentença anulada - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 945.0635.0745.7718

5 - TJSP Apelação. Ação de revisional de contrato. Insurgência contra a cobrança abusiva de juros remuneratórios, tarifas (cadastro e registro de contrato) e do prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Não comprovação de relacionamento anterior entre as partes ou o pagamento da mesma despesa. Registro de contrato comprovado. Seguro prestamista válido porquanto firmado em separado. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 269.1404.0338.9618

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e ao cumprimento da obrigação de expedir o certificado de conclusão de curso. ... ()

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Doc. ADM Direito 871.6524.6100.1447

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção. Insurgência do autor. Sentença extintiva por abandono da causa, após regular intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento e pelo advogado através da imprensa oficial, para que fosse promovido regular andamento ao feito. Correta aplicação do comando do art. 485, III e §1º do CPC. Incabível a intimação pessoal do advogado. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recuso desprovido.

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Doc. ADM Direito 897.1498.5927.3003

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A FORNECER MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ENXAQUECA CRÔNICA. O RÉU BRADESCO SAÚDE S/A APELOU, ALEGANDO QUE O TRATAMENTO NÃO ESTÁ COBERTO PELO ROL DA ANS. A EXCLUSÃO DE COBERTURA AFRONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CDC, 39, INC. V, 51, INC. IV. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 440.3525.1654.9634

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- CANCELAMENTO DE VOO- DANO MORAL -

Voo internacional - Cancelamentos sucessivos de voo- Alegação genérica de manutenção não programada da aeronave- Fortuito interno- Violação extrapatrimonial- Caracterização- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório- Juros de mora- Data da citação: - Não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competiam, em virtude da falha no dever de informação e não observância das condições inicialmente contratadas, acarretando atraso de mais de setenta e duas horas ao contratado para chegada ao destino. Abalo extrapatrimonial caracterizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.7889.9770.0220

10 - TJSP AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Parcial procedência da ação. Apelo das partes. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais apresentadas pelo autor. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo «a quo», sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ausência de comprovação de que o título protestado está consubstanciado em efetiva prestação do serviço. Inexistência de causa subjacente a legitimar a emissão do título de crédito. Alegação de ausência de relação jurídica e falsidade na assinatura lançada no comprovante de recebimento da mercadoria que foi corroborada com o laudo pericial apresentado. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título a amparar a ação. Apelante que deu causa ao protesto indevido, ao deixar de adotar as cautelas necessárias no momento da emissão da duplicata, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Transferência do título para financeira por endosso-mandato. Encaminhamento a protesto. Atuação nos limites dos poderes de mandatário. Incidência da súmula 476 do C. STJ. Ilegitimidade da JN Fomento mantida. APELO DO AUTOR. Acolhimento. DANO MORAL. Ocorrência. Protesto indevido. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Fixação do montante indenizatório na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão a majoração para R$ 20.000,00 acolhida. Indenização fixada de acordo com os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença modificada neste ponto. Apelação da ré não provida e provida a do autor... ()

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Doc. ADM Direito 550.5168.5151.2388

11 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Não demonstrada fraude na compra das passagens. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Verba indenizatória devida e fixada em R$ 5.000,00. Manutenção. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Precedentes deste Tribunal. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 887.8941.6460.9713

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA COM LIMITE DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO - APLICAÇÃO DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 440.5617.8946.5093

13 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminar arguida em contrarrazões de ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso do autor que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Preliminar afastada - Mérito recursal - Acolhimento parcial - Autor que recebeu mensagem e ligação de terceiros que o induziram a realizar empréstimo e transferências via PIX - Responsabilidade objetiva - Contratação de empréstimo e transferência via Pix para terceiros em um único dia que indicam fortes indícios de fraude - Transações realizadas que destoam do perfil do correntista - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Ônus que incumbia ao réu (art. 373, II, CPC) - Defeito do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal celebrado pelo autor que se impõe - Saldo do empréstimo fraudulento, contudo, que deverá ser devolvido ao banco réu, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Dano moral inexistente - Culpa concorrente que, embora seja incapaz de afastar a declaração de inexigibilidade do contrato, descaracteriza a existência de danos morais - Sentença reformada para afastar o decreto de improcedência dos pedidos e julgar parcialmente procedentes os pedidos - Ônus de sucumbência ajustados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 389.6829.9603.9965

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Contrato e procedimento de execução extrajudicial anteriores às alterações à Lei 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465/2017 - Aplicação ao caso da legislação vigente à época - PURGA DA MORA - Purga da mora que pode se dar em 15 (quinze) dias após a intimação prevista na Lei 9.514/97, art. 26, § 1º, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (Decreto-lei 70/1966, art. 34), conforme entendimento do C. 1STJ - LEILÕES - Autora que foi devidamente intimada acerca das datas dos leilões - Inadimplência incontroversa - Devedora que não purgou a mora tempestivamente - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 928.6671.7162.8462

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes; determinou a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor e condenou o requerido ao pagamento de danos morais (R$5.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da filiação da autora ao sindicato requerido; (ii) cabimento da devolução dobrada dos valores descontados dos benefícios do autor; (iii) configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Situação que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo; controvérsia acerca da validade da filiação ao sindicato e não ocorrência de dano moral in re ipsa. 4. Conjunto probatório que comprova a adesão da autora aos quadros associativos do requerido. Termo de adesão assinado eletronicamente; cadastro no sindicato; fotografia registrada no momento da filiação e autorização expressa para descontos escrita e em gravação de áudio. Ausência de impugnação específica em réplica; impugnação genérica dos documentos que não afasta a presunção de veracidade. 5. Ausência de dever de ressarcir e danos material e moral, eis que indevidos in casu. Sindicato requerido que atuou no exercício regular do direito de cobrança da taxa associativa. IV. DISPOSITIVO 6. Sentença reformada. Recurso provido do requerido provido e recurso adesivo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 595.5264.1168.3518

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora. TARIFA DE CADASTRO admissível, nos termos do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ, uma vez que expressamente inserida no instrumento contratual e inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes. TARIFA DE REGISTRO. Comprovada a averbação. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Legalidade da cobrança da tarifa no caso em testilha, já que a casa bancária comprovou a efetiva prestação do serviço. AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade evidenciada. Banco que não comprovou a efetiva avaliação do bem móvel. SEGURO DO AUTOMÓVEL. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradas. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Venda casada. Cobrança afastada. DEVOLUÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente cobrados. CONCLUSÃO. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial... ()

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Doc. ADM Direito 238.3453.3037.4584

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇAO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR.

Em se tratando de obrigação «propter rem», cabe ao credor fiduciário, proprietário do bem, arcar com o pagamento das taxas de remoção e de estadia que incidam sobre o veículo apreendido em ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 939.6895.6520.1550

18 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - CANCELAMENTO DO VÍNCULO NO CURSO DA LIDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL RECONHECIDA NA ORIGEM - MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com repetição de indébito e danos morais. O autor, ao atingir 59 anos, insurgiu-se contra reajuste por faixa etária que elevou substancialmente a mensalidade. No curso do processo, o beneficiário solicitou o cancelamento do plano. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir o índice de reajuste e determinar a restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão: A controvérsia reside: (i) na configuração de perda de objeto em razão do cancelamento do contrato pelo usuário; (ii) na legalidade do índice de reajuste por faixa etária aplicado aos 59 anos, à luz do Tema 952 do STJ e das normas da ANS. II. Razões de decidir: O cancelamento do contrato por iniciativa do autor acarreta a perda superveniente do interesse processual apenas quanto ao pleito de manutenção futura das condições contratuais, permanecendo hígido o interesse na declaração de abusividade do período em que o pacto vigorou e na respectiva repetição do indébito. No mérito, o reajuste aplicado pela operadora revelou-se desarrazoado e desprovido de base atuarial idônea que justificasse o salto quantitativo, violando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Manutenção do índice fixado pelo juízo a quo por se mostrar mais consentâneo com a vedação da onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a perda do objeto quanto à obrigação de manter o plano, mantendo-se a sentença quanto à revisão do índice e à repetição do indébito do período pretérito. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 311.6080.6907.8207

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO ÀS TARIFAS E SEGUROS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

1. O julgamento liminar de improcedência é técnica excepcional que pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a conformidade da lide com enunciados de súmulas ou teses fixadas em recursos repetitivos. 2. A controvérsia que envolve a efetiva prestação de serviços de avaliação de bem e registro de contrato, bem como a liberdade de escolha na contratação de seguro, demanda fase instrutória para a verificação do cumprimento do dever de informação e da prestação dos serviços. 3. A anulação da decisão é medida impositiva para assegurar o devido processo legal e evitar a supressão de instância, ante a ausência de formação completa do contraditório na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 165.9490.9786.5538

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e estéticos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Procedimento de depilação a laser. Queimadura com hiperpigmentação pós-inflamatória. Relação de consumo. Existência de termo de consentimento informado que não afasta o dever de segurança. Prova pericial que reconhece o nexo causal entre o procedimento e as lesões, bem como prejuízo temporário às atividades da vida diária e de lazer. Dano extrapatrimonial configurado. Fixação conjunta de danos morais e estéticos. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença parcialmente procedente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 357.8471.9656.1295

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. O impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da transação atualizado como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 1. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.113, estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio, conforme CTN, art. 148. IV. Dispositivo e Tese 1. Remessa necessária desprovida. 2. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo comprovação em processo administrativo de que não reflete o valor de mercado. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.113, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 24/02/2022, DJE: 03/03/2022. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/03/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 155.2971.0905.4122

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a requerida a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente. O autor apela, pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais e o valor adequado para a reparação. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, configurando relação de consumo, e a ausência de prova da contratação justifica a restituição em dobro dos valores descontados. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do desconto indevido do benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, fixando indenização por danos morais em R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é devida em caso de desconto indevido sem comprovação de contratação. 2. O dano moral é presumido em casos de desconto indevido de benefício previdenciário. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II. Código Civil, art. 927, parágrafo único; art. 406. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003324-16.2022.8.26.0032, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 804.4935.9525.0928

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO.

Alegada omissão e contradição. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria recursal. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Limites do CPC, art. 1.022. Ausência de vícios. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais. EMBARGOS REJEITADOS.

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