Alegado inadimplemento de obrigação de pagamento de imposto sobre ganho de capital prevista em contrato. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Juiz, que é o destinatário final da prova, entendeu pela suficiência daquelas já produzidas e, com acerto, julgou a lide no estado em que se encontrava. Apelante que, mesmo após ter sido reiteradamente demandada, permaneceu inerte quanto à obrigação assumida. Ausência de indícios de que tenha comunicando à apelada a alegada impossibilidade de efetuar o pagamento diretamente à Receita Federal, solicitado as informações necessárias para a emissão da guia ou tampouco manifestado interesse em realizar a transferência dos valores correspondentes diretamente à apelada. Inadimplemento contratual devidamente configurado nos autos. Condenação que deve abranger os encargos que foram acrescidos em virtude do não pagamento na data do vencimento, a fim de reparar os danos materiais suportados pela apelada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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