Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 427.7834.3439.3143

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO CAUTELAR - INTANGIBILIDADE -

Incabíveis atos constritivos ou de bloqueio de bens antes de sequer tentada a citação do executado, e sem que haja prova indicativa razoável do perigo na dilapidação de seu patrimônio - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar que não pode violar direitos e garantias processuais - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.6739.0923.3038

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento provisório de ação de inventário, remetendo as partes às vias ordinárias devido à controvérsia sobre posse e propriedade de imóveis. Os agravantes alegam que a posse ou direitos sobre os imóveis foram demonstrados por documentos, mas o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a controvérsia sobre a posse e propriedade dos imóveis pode ser resolvida no âmbito do inventário ou se demanda ação própria nas vias ordinárias. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada está fundamentada na necessidade de remeter questões de alta indagação, que demandam ampla produção de provas, às vias ordinárias, conforme jurisprudência do STJ - . 4. Os documentos apresentados são insuficientes para esclarecer a posse ou propriedade dos imóveis, sendo necessária a apuração em ação própria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Questões de alta indagação, que demandam ampla produção de provas, devem ser decididas em ação própria nas vias ordinárias. 2. A insuficiência de documentos para esclarecer a posse ou propriedade dos imóveis justifica a remessa às vias ordinárias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 612. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.06.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.03.2010. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.11.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF