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Doc. ADM Direito 507.2120.1029.8949

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material configurado em relação à correção monetária incidente sobre a verba honorária arbitrada no Acórdão embargado. EMBARGOS ACOLHIDOS. *

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Doc. ADM Direito 1687.6107.0547.1300

2 - TJSP Direito público. Fornecimento de medicações pela administração. Ausência de interesse processual em relação a medicação padronizada. Improcedência em relação a medicação para a qual há alternativas padronizadas sobre a quais não se demonstrou a inadequação ao caso da parte autora. Tema 106 do STJ. Recurso provido para em parte não resolver o mérito, e, na parte Ementa: Direito público. Fornecimento de medicações pela administração. Ausência de interesse processual em relação a medicação padronizada. Improcedência em relação a medicação para a qual há alternativas padronizadas sobre a quais não se demonstrou a inadequação ao caso da parte autora. Tema 106 do STJ. Recurso provido para em parte não resolver o mérito, e, na parte remanescente, rejeitar o pedido.

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Doc. ADM Direito 310.7347.8981.9356

3 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de revisão contratual com restituição de valores e danos morais. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Procedência parcial. Recurso provido em parte. Impossibilidade de aplicar a taxa prevista para empréstimo consignado, que é operação distinta, bastante regrada por normativas do INSS, diversamente do empréstimo pessoal. Dano moral. Inocorrência. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos, que, no caso, impõe a devolução em dobro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alteração para fixação sobre o valor da causa, excluindo a equidade, critério subsidiário. Art. 85, §2º, e art. 85, 8º, ambos do CPC. Sentença reformada quanto à devolução em dobro e aos honorários. Recurso provido em part

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Doc. ADM Direito 288.2700.5079.9755

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apontamento de omissão - Vício sanado - Embargos acolhidos sem efeito modificativ

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Doc. ADM Direito 428.6735.2707.7286

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COBRANÇA BASEADA EM DÍVIDA INEXISTENTE. FATO DANOSO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE, DE MODO A RESSARCIR O DANO ADEQUADAMENTE E NÃO PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER AQUELE DA DÍVIDA ORIGINAL E OS DANOS MORAIS PRETENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 594.1592.8425.0930

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vício de omissão - Configuração - Acórdão que não se manifestou sobre a superveniente rescisão unilateral do contrato pela estipulante - Obrigação que se mantém com relação à cobertura que seria devida pela operadora, durante a vigência do contrato - Vício sanado, sem alteração do resultado do julgamento - EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 799.6892.0379.3325

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação pelo autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior. 3. Restituição do valor referente ao contrato pelo autor, mediante compensação. Inadmissibilidade. Elementos dos autos não demonstrando que o autor se beneficiou com o contrato. 4. Dano moral bem reconhecido, por ter sido o autor privado de verbas de caráter alimentar e ter percorrido longo caminho para solucionar a questão. Indenização, arbitrada na importância de R$ 5.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipóteses análogas, sobretudo à luz da técnica do desestímulo, não comportando reparo. 5. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais que deve ser a data do ilícito (Súmula 54/STJ). Incabível a pretendida fixação na data da publicação da sentença. 6. Ausência de interesse recursal do réu na pretendida alteração do termo inicial da correção monetária, porquanto a sentença apelada decidiu exatamente como se propugna. 7. Honorários de sucumbência bem arbitrados, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. 7. Sentença mantida. Conheceram em parte da apelação do réu e, nessa parte, lhe negaram provimento, e negaram provimento à apelação do autor

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Doc. ADM Direito 259.1458.5046.8192

8 - TJSP Recurso de apelação. Ação de cobrança de rateio de despesas de recapeamento asfáltico. Loteamento fechado. Ausência de adesão do apelado à associação. Inexistência de vínculo associativo entre as partes. Impossibilidade de cobrança de taxas de manutenção e conservação em loteamentos fechados sem prévia adesão ao ato constitutivo da associação ou registro no cartório de imóveis. Aplicação da Lei 13.465/2017 e entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 492). Adoção da tese de que a cobrança de taxas é legítima apenas quando o proprietário aderir à associação ou quando o ato constitutivo for registrado. Enriquecimento ilícito afastado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 956.1954.5552.2856

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS REQUISITADOS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Alegação de que apenas parte dos materiais se mostram necessários, baseado em decisão de junta médica. Desprovimento. É abusiva a negativa de fornecimento da totalidade dos materiais solicitados pelo médico para realização da cirurgia. A indicação e a execução do procedimento cirúrgico, bem como a seleção dos materiais apropriados, são decisões exclusivas do profissional responsável pelo tratamento do paciente. Direito de custeio integral da cirurgia e dos materiais necessários, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS, ante a existência de indicação médica. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 111.0278.8953.4101

10 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Seguro Prestamista. Réu não comprovou que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral tão somente para declarar a abusividade da cobrança de seguro, determinando a repetição simples do valor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no tocante à contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Descabido o conhecimento do recurso no que toca à alegação de ausência de abusividade quanto às tarifas referentes a serviços de terceiro, correspondente bancário, registro de contrato e avaliação do bem. Também não comporta conhecimento a pretensão de reforma visando o reconhecimento da possibilidade de compensação dos valores. Ausente o interesse recursal. 4. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. IV. Dispositivo 5. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovido na parte conhecida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

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Doc. ADM Direito 712.2667.6121.2467

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA.

Contrato de locação firmado por prazo determinado, posteriormente prorrogado por prazo indeterminado. Fiadores que alegam exoneração da garantia mediante comunicação à locadora, não comprovada nos autos. Documentos e prova oral incapazes de demonstrar a ciência da locadora acerca do intento de desoneração. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 418.8565.9256.8376

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul contra sentença que julgou procedente a ação, para tornar sem efeito o ato de desligamento do autor dos quadros de professores da Universidade requerida, ficando proibido o encerramento do contrato de trabalho do autor em razão da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da CF II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar, preliminarmente, a competência da Justiça Comum para julgamento da matéria. No mérito, verificar se a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, se aplica a empregados públicos celetistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente. Competência da Justiça comum para julgamento do feito. Inteligência do Tema 1143/STF. Mérito. Aposentadoria compulsória que se aplica apenas aos servidores titulares de cargos efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social e aos empregados públicos dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias. Precedentes deste Tribunal e do STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 103/2019. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 1º, II; art. 201, § 16. Lei Complementar 152/2015. Jurisprudência Citada: STF, RE 1288440, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/07/2023, publicado em 28/08/2023; ARE 1049570 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 08/06/2020; ARE 1432158, Rel. André Mendonça, j. 25/06/2023. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/07/2025; AC 1003689-52.2024.8.26.0565, Relª Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 962.2472.6633.3504

13 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Corte realizado em 13/03/2025 quando inexistente débito vencido e exigível - Relação de consumo - Invertido o ônus da prova, a concessionária não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da suspensão - Inexistência de prova de inadimplemento atual ou de prévia notificação do consumidor - Vedação da utilização do corte como meio coercitivo para cobrança de dívida pretérita - Essencialidade e continuidade do serviço público de energia elétrica - Interpretação restritiva do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II - Descumprimento, ainda, do prazo regulamentar de 24 horas para religação (art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021) - Necessidade de intervenção judicial para restabelecimento do serviço - Descumprimento da tutela de urgência - Privação indevida de serviço essencial por período prolongado - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da concessionária (CDC, art. 14) - Dano moral configurado in re ipsa - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Quantum adequado às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Corte - Precedentes deste E. 1TJSP - Astreintes - Obrigação de fazer plenamente exequível - Determinação de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em prazo certo - Descumprimento da ordem no período estipulado - Serviço essencial - Possibilidade de revisão apenas quanto à multa vincenda, vedada a redução retroativa das parcelas vencidas (EAREsp. Acórdão/STJ) - Multa diária mantida por adequação e proporcionalidade - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 437.5854.4548.3573

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Sebastião Rovaris e outros contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de conta PASEP, acolhendo a prescrição quanto aos co-demandantes Sebastião e Solange e afastando o pedido inicial quanto à co-demandante Viviane. A parte demandante foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ocorrência ou não de prescrição quanto aos co-demandantes Sebastião e Solange; (ii) a existência ou não de diferenças de valores quanto à co-demandante Viviane. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional decenal foi iniciado com o saque das quantias mantidas em conta PASEP, quando a parte tomou ciência dos fatos impugnados. 4. A co-demandante Viviane não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegação de erro na aplicação dos índices de atualização ou de juros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta PASEP é decenal, iniciando-se na data do saque. 2. A ausência de prova de erro na correção dos valores depositados no PASEP impede a procedência do pedido. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. CPC/2015, art. 373, I; art. 85; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.09.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hélio Márquez de Farias, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 480.7464.3867.5492

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM ASSINATURA DE TERCEIRO - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 390.7428.6453.0774

16 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III). Acerto da decisão de origem. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 221.6014.7772.0030

17 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Preparo recursal. Deserção. Justiça gratuita indeferida. Parcelamento do preparo. Dificuldade financeira não comprovada. Manutenção da decisão monocrática. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de parcelamento do preparo recursal e, em consequência, não conheceu da apelação por deserção, diante da ausência de recolhimento das custas recursais no prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação documental idônea da alegada dificuldade financeira autoriza o indeferimento do parcelamento do preparo recursal e a manutenção da deserção da apelação. III. Razões de decidir 3. O parcelamento do preparo recursal possui caráter excepcional e depende de demonstração concreta da impossibilidade de pagamento integral do preparo. 4. A mera alegação genérica de dificuldade financeira, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para justificar o parcelamento. 5. Os elementos constantes dos autos demonstram capacidade financeira incompatível com o benefício pretendido, considerando os rendimentos declarados, movimentações bancárias relevantes e despesas realizadas. 6. O agravante, mesmo após ter sido anteriormente intimado para comprovar a alegada hipossuficiência, deixou de apresentar elementos novos aptos a justificar a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade e o parcelamento. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98, §6º, 373, I, e CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP e Agravo Regimental Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 521.3881.2618.8728

18 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. DESACOLHIMENTO.

Sentença proferida após instrução regular. Alegação de comodato. Falta de prova irrefutável. A mera condição formal de proprietário não conduz necessariamente à concessão de tutela possessória. Ademais, é possível que o réu seja legítimo possuidor da casa que reside. Situação, a par da falta de prova inequívoca de comodato, que fragiliza totalmente a alegação dos autores a tal respeito. Sentença denegando proteção possessória aos autores suficientemente fundamentada, não comportando reparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 712.0539.8477.7255

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PASEP. DESFALQUES INDEVIDOS.

Exame do caso concreto. Parte autora que não trouxe nenhum início de prova de falha ou má gestão da instituição financeira ré. Ausência, no caso, da verossimilhança do alegado para inversão do ônus da prova na forma do CDC (art. 6º, VIII). Não apresentação de impugnação especificada quanto aos documentos trazidos pelo banco réu. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia (CPC/2015, art. 373, I). Precedente do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 653.5939.0838.7170

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do ARE 1560244, Tema 1417 do STF - O julgamento do recurso de apelação acarreta a perda de objeto do recurso de embargos de declaração oferecidos contra a decisão monocrática, que delibera sobre a suspensão do processo em razão do ARE 1560244, Tema 1417 do STF - Perda do objeto, ante o julgamento do recurso da apelação de Acórdão/TJSP. Embargos de declaração julgados prejudicados.

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Doc. ADM Direito 917.4936.2003.2978

21 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO NOS ANOS LETIVOS DE 2021 E 2022 - - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - PROVA ESCRITA DA COMPRA DO MATERIAL - CONTRATO CUJA ACEITAÇÃO SE DEU DE FORMA ELETRÔNICA E MEDIANTE GERAÇÃO DE CÓDIGO HASH, ALÉM DE HISTÓRICO ESCOLAR COMPROVANDO QUE OS NETOS DA EMBARGANTE ESTUDARAM NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO À QUAL DESTINADA O MATERIAL, NOS DOIS ANOS LETIVOS MENCIONADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS, ASSIM COMO DA PROVA DO RESPECTIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 747.8030.2833.3724

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO -

Motocicleta objeto de roubo durante a vigência da apólice - Veículo recuperado antes da conclusão da regulação do sinistro e do pagamento da indenização - Cobertura contratada que prevê indenização integral, na hipótese de recuperação do bem, somente quando constatadas avarias iguais ou superiores a 75% do limite máximo de indenização - Cláusula clara e diretamente relacionada à delimitação do risco assumido - Necessidade de retirada do veículo, apresentação da documentação complementar e disponibilização do bem para vistoria - Segurado que não adotou as providências solicitadas pela seguradora - Impossibilidade de aferição da extensão dos danos e de caracterização da perda total - Ausência de negativa indevida de cobertura ou mora da seguradora - Indenização securitária integral inexigível - Danos morais não configurados - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 386.3042.8553.0296

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda de Imóvel com financiamento bancário. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de cláusula penal. Sentença de procedência. Inconformismo da Ré. Desacolhimento. Preliminar de ausência de notificação premonitória. Rejeição. Obrigação positiva e líquida subordinada a termo certo para a obtenção do mútuo habitacional. Mora exre caracterizada (art. 397, caput, do Código Civil). Previsão expressa de cláusula resolutiva com eficácia imediata (CCB, art. 474). Mérito. Insucesso do negócio jurídico imputável exclusivamente à promitente compradora. Responsabilidade pela obtenção do financiamento imobiliário. Regularidade documental do Imóvel satisfatoriamente comprovada pelo vendedor, com expedição do habite-se e respectiva averbação perante o registro imobiliário. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a recusa formal do crédito pelo agente financeiro e seus eventuais motivos (CPC, art. 373, II). Mera juntada de simulação habitacional eletrônica e impressões parciais de conversas em aplicativo que não suprem o encargo probatório. Inadimplemento culposo caracterizado. Cláusula penal compensatória devida. Ajuste bilateral de dez por cento sobre o valor total do Contrato que se afigura razoável e proporcional às peculiaridades do negócio, inexistindo cumprimento parcial ou excesso manifesto a autorizarem a redução equitativa (CCB, art. 413). Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Honorários recursais arbitrados (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 238.7232.2263.9563

24 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Apelante intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, eis que lhe foi indeferido o novo pedido do benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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