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Apontamento de omissão - Vício sanado - Embargos acolhidos sem efeito modificativ
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Vício de omissão - Configuração - Acórdão que não se manifestou sobre a superveniente rescisão unilateral do contrato pela estipulante - Obrigação que se mantém com relação à cobertura que seria devida pela operadora, durante a vigência do contrato - Vício sanado, sem alteração do resultado do julgamento - EMBARGOS ACOLHIDOS
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Sentença de procedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS REQUISITADOS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Alegação de que apenas parte dos materiais se mostram necessários, baseado em decisão de junta médica. Desprovimento. É abusiva a negativa de fornecimento da totalidade dos materiais solicitados pelo médico para realização da cirurgia. A indicação e a execução do procedimento cirúrgico, bem como a seleção dos materiais apropriados, são decisões exclusivas do profissional responsável pelo tratamento do paciente. Direito de custeio integral da cirurgia e dos materiais necessários, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS, ante a existência de indicação médica. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Apelo não provido... ()
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Contrato de locação firmado por prazo determinado, posteriormente prorrogado por prazo indeterminado. Fiadores que alegam exoneração da garantia mediante comunicação à locadora, não comprovada nos autos. Documentos e prova oral incapazes de demonstrar a ciência da locadora acerca do intento de desoneração. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Recurso interposto pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul contra sentença que julgou procedente a ação, para tornar sem efeito o ato de desligamento do autor dos quadros de professores da Universidade requerida, ficando proibido o encerramento do contrato de trabalho do autor em razão da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da CF II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar, preliminarmente, a competência da Justiça Comum para julgamento da matéria. No mérito, verificar se a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, se aplica a empregados públicos celetistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente. Competência da Justiça comum para julgamento do feito. Inteligência do Tema 1143/STF. Mérito. Aposentadoria compulsória que se aplica apenas aos servidores titulares de cargos efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social e aos empregados públicos dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias. Precedentes deste Tribunal e do STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 103/2019. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 1º, II; art. 201, § 16. Lei Complementar 152/2015. Jurisprudência Citada: STF, RE 1288440, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/07/2023, publicado em 28/08/2023; ARE 1049570 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 08/06/2020; ARE 1432158, Rel. André Mendonça, j. 25/06/2023. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/07/2025; AC 1003689-52.2024.8.26.0565, Relª Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/11/2025... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Sebastião Rovaris e outros contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de conta PASEP, acolhendo a prescrição quanto aos co-demandantes Sebastião e Solange e afastando o pedido inicial quanto à co-demandante Viviane. A parte demandante foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ocorrência ou não de prescrição quanto aos co-demandantes Sebastião e Solange; (ii) a existência ou não de diferenças de valores quanto à co-demandante Viviane. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional decenal foi iniciado com o saque das quantias mantidas em conta PASEP, quando a parte tomou ciência dos fatos impugnados. 4. A co-demandante Viviane não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegação de erro na aplicação dos índices de atualização ou de juros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta PASEP é decenal, iniciando-se na data do saque. 2. A ausência de prova de erro na correção dos valores depositados no PASEP impede a procedência do pedido. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. CPC/2015, art. 373, I; art. 85; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.09.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hélio Márquez de Farias, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 08.05.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de parcelamento do preparo recursal e, em consequência, não conheceu da apelação por deserção, diante da ausência de recolhimento das custas recursais no prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação documental idônea da alegada dificuldade financeira autoriza o indeferimento do parcelamento do preparo recursal e a manutenção da deserção da apelação. III. Razões de decidir 3. O parcelamento do preparo recursal possui caráter excepcional e depende de demonstração concreta da impossibilidade de pagamento integral do preparo. 4. A mera alegação genérica de dificuldade financeira, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para justificar o parcelamento. 5. Os elementos constantes dos autos demonstram capacidade financeira incompatível com o benefício pretendido, considerando os rendimentos declarados, movimentações bancárias relevantes e despesas realizadas. 6. O agravante, mesmo após ter sido anteriormente intimado para comprovar a alegada hipossuficiência, deixou de apresentar elementos novos aptos a justificar a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade e o parcelamento. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98, §6º, 373, I, e CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP e Agravo Regimental Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Sentença proferida após instrução regular. Alegação de comodato. Falta de prova irrefutável. A mera condição formal de proprietário não conduz necessariamente à concessão de tutela possessória. Ademais, é possível que o réu seja legítimo possuidor da casa que reside. Situação, a par da falta de prova inequívoca de comodato, que fragiliza totalmente a alegação dos autores a tal respeito. Sentença denegando proteção possessória aos autores suficientemente fundamentada, não comportando reparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Exame do caso concreto. Parte autora que não trouxe nenhum início de prova de falha ou má gestão da instituição financeira ré. Ausência, no caso, da verossimilhança do alegado para inversão do ônus da prova na forma do CDC (art. 6º, VIII). Não apresentação de impugnação especificada quanto aos documentos trazidos pelo banco réu. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia (CPC/2015, art. 373, I). Precedente do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora desprovido.... ()
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Decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do ARE 1560244, Tema 1417 do STF - O julgamento do recurso de apelação acarreta a perda de objeto do recurso de embargos de declaração oferecidos contra a decisão monocrática, que delibera sobre a suspensão do processo em razão do ARE 1560244, Tema 1417 do STF - Perda do objeto, ante o julgamento do recurso da apelação de Acórdão/TJSP. Embargos de declaração julgados prejudicados.
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Motocicleta objeto de roubo durante a vigência da apólice - Veículo recuperado antes da conclusão da regulação do sinistro e do pagamento da indenização - Cobertura contratada que prevê indenização integral, na hipótese de recuperação do bem, somente quando constatadas avarias iguais ou superiores a 75% do limite máximo de indenização - Cláusula clara e diretamente relacionada à delimitação do risco assumido - Necessidade de retirada do veículo, apresentação da documentação complementar e disponibilização do bem para vistoria - Segurado que não adotou as providências solicitadas pela seguradora - Impossibilidade de aferição da extensão dos danos e de caracterização da perda total - Ausência de negativa indevida de cobertura ou mora da seguradora - Indenização securitária integral inexigível - Danos morais não configurados - Negado provimento.... ()
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Compromisso de compra e venda de Imóvel com financiamento bancário. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de cláusula penal. Sentença de procedência. Inconformismo da Ré. Desacolhimento. Preliminar de ausência de notificação premonitória. Rejeição. Obrigação positiva e líquida subordinada a termo certo para a obtenção do mútuo habitacional. Mora exre caracterizada (art. 397, caput, do Código Civil). Previsão expressa de cláusula resolutiva com eficácia imediata (CCB, art. 474). Mérito. Insucesso do negócio jurídico imputável exclusivamente à promitente compradora. Responsabilidade pela obtenção do financiamento imobiliário. Regularidade documental do Imóvel satisfatoriamente comprovada pelo vendedor, com expedição do habite-se e respectiva averbação perante o registro imobiliário. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a recusa formal do crédito pelo agente financeiro e seus eventuais motivos (CPC, art. 373, II). Mera juntada de simulação habitacional eletrônica e impressões parciais de conversas em aplicativo que não suprem o encargo probatório. Inadimplemento culposo caracterizado. Cláusula penal compensatória devida. Ajuste bilateral de dez por cento sobre o valor total do Contrato que se afigura razoável e proporcional às peculiaridades do negócio, inexistindo cumprimento parcial ou excesso manifesto a autorizarem a redução equitativa (CCB, art. 413). Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Honorários recursais arbitrados (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelante intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, eis que lhe foi indeferido o novo pedido do benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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