Automóvel usado - Defeitos - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo dos réus - Defeito apresentado logo após a aquisição do automóvel - Vício oculto não sanado e que torna o veículo impróprio e inadequado à finalidade a que se destina - Apelação desprovid
Plataforma de comércio eletrônico de alimentação. IFOOD. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de improcedência.
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3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
Contratação de cartão de crédito consignado. Autora nega a contratação, alegando vício de consentimento, pois pretendia ter contratado empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques e da transferência do valor para conta bancária da autora. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
4 - TJSPDireito processual civil. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Título executivo extrajudicial. Notas fiscais e comprovantes de entrega. Liquidez, certeza e exigibilidade configuradas. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a execução é lastreada em título líquido, certo e exigível, nos termos do CPC, art. 786 e da Lei 5.474/68; (ii) determinar se o embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A execução está lastreada em duplicatas mercantis, protestadas por indicação, acompanhadas de notas fiscais eletrônicas e comprovantes de entrega devidamente assinados. Esses documentos atendem aos requisitos previstos na Lei 5.474/68, art. 15, configurando título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade.
4. A jurisprudência pacífica do STJ admite a cobrança de duplicatas por indicação, sem a necessidade de apresentação física do título, desde que acompanhadas de documentos hábeis, como comprovantes de entrega e protesto.
5. O embargante não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de entrega das mercadorias ou a recusa de aceite nos termos dos Lei 5.474/1968, art. 7º e Lei 5.474/1968, art. 8º, tampouco negou a utilização dos materiais hospitalares em procedimentos realizados em suas dependências.
6. A alegação de ilegitimidade passiva é infundada, pois as notas fiscais, os comprovantes de entrega e o instrumento de protesto indicam o Hospital de Especialidades Silvio Romero Ltda como devedor. Ademais, relatório anexado aos autos confirma que os materiais foram utilizados em procedimentos cirúrgicos realizados no hospital, afastando a responsabilidade exclusiva do médico mencionado.
7. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários de sucumbência para 11% do valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 11.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Duplicatas mercantis protestadas por indicação, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega assinados, configuram título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade.
2. A ausência de comprovação da recusa do aceite ou da não entrega das mercadorias pelo embargante mantém a validade e executividade dos títulos.
3. A parte que consta como devedora em notas fiscais, comprovantes de entrega e protesto de duplicatas é legítima para figurar no polo passivo da execução, salvo prova em contrário.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 786, 784, II, 85, § 11; Lei 5.474/68, art. 15.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019, DJe 22/05/2019;
TJSP, Apelação Cível 1007795-06.2022.8.26.0152, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 29/08/2023;
TJSP, Apelação Cível 1000904-62.2022.8.26.0606, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 31/03/2023;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 17/02/2023
Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência.
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Ação de indenização por dano material e moral. Associação de proteção veicular. Contrato atípico de seguro. Colisão traseira por culpa confessa dos segurados, ora autores. Negativa de cobertura fundamentada na inexistência de nexo causal entre os danos existentes no veículo de terceiro e a presente colisão. Homologação de acordo celebrado entre os autores e a segunda requerida, seguradora do terceiro envolvido na colisão. RECURSO manejado pela primeira requerida, alegando inexistência de relação de consumo e de atividade securitária, bem como reiterando a impossibilidade de que a colisão informada tenha causado os danos apontados no veículo do terceiro. EXAME: Inovação recursal. Pedido da requerida com relação à cota de participação do seguro que somente foi formulado em sede recursal. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Matéria não devolvida. Primeira requerida que assumiu a obrigação, mediante o pagamento do prêmio, de garantir a proteção a interesse legítimo dos autores, referente a um veículo automotor, contra riscos previamente estabelecidos. Programa de proteção veicular configurado como contrato atípico de seguro. Dicção do CCB, art. 757. Relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC. Precedentes. Mérito: Apelo da ré que insiste na alegação de inexistência de nexo causal, em razão de suposta incompatibilidade entre os danos verificados e a dinâmica da colisão. Prova documental e testemunhal que demonstram que a diferença nos danos poderia ter decorrido do porte distinto dos veículos envolvidos, sendo insuficiente, por si só, a mera alegação de pouca probabilidade para descaracterizar a responsabilidade da autora. Ônus probatório da apelante quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 373, II, CPC. Ademais, testemunha presencial que corroborou a dinâmica do acidente e a intensidade do impacto. Negativa de indenização que desvirtua a essência do contrato. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - AUMENTO DE PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS SEM JUSTA CAUSA - PRELIMINAR -
nulidade da citação postal devidamente afastada - recebimento da notificação por funcionário da portaria do estabelecimento empresarial - inteligência do art. 248, §§2º e 4º, do CPC - MÉRITO - pretensão inicial da empresa autuada destinada a anular o procedimento administrativo 4685/2020 e, em consequência, revogar a multa aplicada pelo órgão estadual - possibilidade - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar sem justa causa o preço de sua mercadoria, conforme CDC, art. 39, X - contudo, para delimitar a ocorrência dessa prática mercadológica, não se mostra suficiente a simples diferença entre aquisição e venda do produto, de forma que se deve calcular os custos diretos e indiretos da atividade empresarial - período pandêmico da Covid-19 que deve ser igualmente ponderado em favor dos comerciantes, que foram impelidos a expender recursos extraordinários para atender às exigências legais impostas pelo Poder Público à época - falta de suficiente materialidade da infração - sentença de improcedência reformada - apelo provido... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pelo consumidor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação de saque do dinheiro e de compras, com o pagamento de faturas, deixando outras em aberto - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
Caso em Exame
Reexame necessário contra sentença que concedeu segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do ICMS na importação de mercadorias, autorizando o desembaraço sem pagamento do imposto, com base no art. 150, VI, «c», da CF.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF, em relação ao ICMS incidente sobre a importação de mercadorias.
III. Razões de Decidir3. A impetrante comprovou o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14, não distribuindo patrimônio ou rendas e aplicando integralmente seus recursos no país.4. A escrituração de receitas e despesas é mantida em conformidade com as formalidades legais, assegurando a exatidão necessária.
IV. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário desprovido.Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF, aplica-se ao ICMS sobre importação quando cumpridos os requisitos do CTN, art. 14.2. Entidade sem fins lucrativos que presta serviços de saúde faz jus à imunidade.
Legislação Citada:
CF/88, art. 150, VI, «c"; CTN, art. 14.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Remessa Necessária Cível 1075707-60.2021.8.26.0053, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2023;
TJSP, Remessa Necessária Cível 1038576-85.2020.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2023;
TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024;
TJSP, Remessa Necessária Cível 1033883-64.2023.8.26.0114, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2024... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Sentença declarou abusividade da taxa de juros e determinou revisão contratual, além de condenar a instituição financeira à repetição de indébito de forma simples e cada parte ao pagamento de metade das custas, despesas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, observado a gratuidade do autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas; (ii) determinar se há valores a serem restituídos e se a repetição deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) avaliar a presença de requisitos para indenização por danos morais; (iv) analisar se o valor dos honorários advocatícios é proporcional e adequado.
III. Razões de Decidir
3. As taxas de juros aplicadas aos contratos são abusivas, pois ultrapassam significativamente a média praticada pelo mercado, conforme parâmetros fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, nos termos da Súmula 159/STF e da jurisprudência consolidada do TJSP, diante da ausência de prova de má-fé da instituição financeira.5. Inexistem, no caso concreto, elementos suficientes para caracterizar dano moral indenizável, tratando-se de mero inadimplemento contratual com repercussão patrimonial, conforme entendimento pacificado desta C. Câmara.6. Os honorários fixados na origem mostram-se proporcionais ao grau de complexidade da demanda e ao trabalho desenvolvido pelos patronos. No entanto, o desprovimento do recurso da parte autora justifica a majoração da verba, conforme previsto no art. 85, §11, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso do réu parcialmente provido e da autora desprovido.
Tese de julgamento: (i) taxas de juros significativamente superiores à média de mercado são abusivas; (ii) a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, salvo prova inequívoca de má-fé do credor; (iii) a configuração de dano moral em ações revisionais exige elementos concretos que extrapolem o mero inadimplemento; (iv) os honorários podem ser majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legislação Citada: Código Civil, arts. 368, 369, 389, 406; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 11, art. 98, § 3º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, j. 20.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hélio Nogueira, j. 20.06.2024... ()
11 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. Agravantes que alegam dificuldades econômicas momentâneas e solicitam a concessão da gratuidade processual ou, subsidiariamente, a gratuidade parcial ou parcelamento das custas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se os agravantes têm direito à justiça gratuita com base nos documentos apresentados.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta e pode ser elidida por provas em contrário. Hipótese na qual os documentos apresentados pelos agravantes não foram suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, sendo que a movimentação bancária e o patrimônio declarado contradizem a afirmação de necessidade econômica.
IV. DISPOSITIVO E TESE. A presunção de hipossuficiência pode ser elidida por provas em contrário. A ausência de comprovação documental suficiente justifica o indeferimento da justiça gratuita (total ou parcial), não sendo também caso de se permitir o parcelamento do recolhimento do preparo recursal.
Agravo interno não provido... ()
Omissão, contradição e obscuridade - Inocorrência - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Embargante que refoge ao estreito âmbito dos embargos de declaração - Impossibilidade de recepção de recurso, que rotulado de declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra - Decisão atacada que se manifestou expressamente sobre a questão posta pela recorrente - Decisão que deve ser mantida incólume - EMBARGOS REJEITADOS.