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Doc. ADM Direito 572.0945.0797.9653

1 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... ()

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Doc. ADM Direito 128.8956.0011.3660

2 - TJSP Execução fiscal. ISSQN e taxas. Exercício de 2006. Inocorrência de prescrição. Interrupção do lustro operada pelo despacho ordenatório da citação. art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com redação dada pela Lei Complementar 118/05). Retroação da interrupção à data do ajuizamento do feito (REsp. Acórdão/STJ). Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 118.3445.3870.9494

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CORRÉU. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória proposta contra banco e instituição de pagamento, alegando fraude em transferência bancária via PIX para conta aberta sem autorização, resultando em prejuízos financeiros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviços que resultou em transferência fraudulenta e a legitimidade da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, baseada no risco da atividade, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ.4. A alegação de uso de senha pessoal e autenticação biométrica não exime o banco de responsabilidade, dada a possibilidade de fraude sofisticada e a necessidade de barreiras tecnológicas adicionais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo a condenação solidária do banco à restituição dos valores subtraídos e indenização por danos morais.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A indenização por danos morais é devida quando há subtração indevida de numerário sem solução administrativa eficaz. Legislação Citada: CDC, art. 14, §1º. CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479... ()

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Doc. ADM Direito 887.7326.7985.2039

4 - TJSP Agravo interno em apelação. Ação monitória. Pessoa física. Pedido de parcelamento do preparo recursal, indeferido. Insistência na concessão que não comporta acolhimento. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do preparo recursal. 2. Inconformismo da agravante que não merece acolhimento. 3. Ausência de comprovação da excepcionalidade para concessão do benefício. 4. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida

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Doc. ADM Direito 418.3951.0262.9120

5 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão contratual. Consórcio de bem móvel. Desistência. Pretensão de restituição imediata dos valores pagos, sem descontos com taxa de administração, seguro e cláusulas penais. Parcial procedência. Possível a rescisão contratual, mas com devolução dos valores pagos, deduzidos taxa de administração, seguro e cláusulas penais após 60 dias do encerramento do grupo. Alegação de vício decorrente da promessa de cota contemplada não demonstrada. Contrato juntado aos autos que demonstra claramente as condições da relação jurídica mesmo para um leigo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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