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Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória proposta contra banco e instituição de pagamento, alegando fraude em transferência bancária via PIX para conta aberta sem autorização, resultando em prejuízos financeiros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviços que resultou em transferência fraudulenta e a legitimidade da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, baseada no risco da atividade, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ.4. A alegação de uso de senha pessoal e autenticação biométrica não exime o banco de responsabilidade, dada a possibilidade de fraude sofisticada e a necessidade de barreiras tecnológicas adicionais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo a condenação solidária do banco à restituição dos valores subtraídos e indenização por danos morais.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A indenização por danos morais é devida quando há subtração indevida de numerário sem solução administrativa eficaz. Legislação Citada: CDC, art. 14, §1º. CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479... ()
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Rescisão contratual. Consórcio de bem móvel. Desistência. Pretensão de restituição imediata dos valores pagos, sem descontos com taxa de administração, seguro e cláusulas penais. Parcial procedência. Possível a rescisão contratual, mas com devolução dos valores pagos, deduzidos taxa de administração, seguro e cláusulas penais após 60 dias do encerramento do grupo. Alegação de vício decorrente da promessa de cota contemplada não demonstrada. Contrato juntado aos autos que demonstra claramente as condições da relação jurídica mesmo para um leigo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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