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Doc. ADM Direito 786.6792.6223.8073

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Cédula de crédito bancário - Sentença que, rejeitando os embargos monitórios opostos, julgou procedente o presente procedimento injuntivo - Insurgência dos requeridos.

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Doc. ADM Direito 111.9279.9756.6100

2 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de procedência - Apelação das rés alegando serem herdeiras do proprietário - Desacolhimento - Art. 1.238 do CC - Existência nos autos de prova suficiente demonstrando a posse mansa e pacífica da autora, com animus domini, por mais de 15 anos - Rés, por sua vez, não se desincumbiram do ônus probatório - Acórdão desta C. Câmara, proferido em apelação interposta em anterior ação de imissão de posse, na qual foi reconhecido direito da ré, ora apelada, à usucapião - Verificado, ademais, que o falecimento do genitor das apelantes foi posterior ao período da prescrição aquisitiva - Aproveitamento da prova produzida em feito conexo - Admissibilidade - Princípios da efetividade e economia processual - Depoimento de única testemunha arrolada pelas apelantes não teria condão de alterar resultado do julgamento - Existência de prova robusta do direito à usucapião - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 290.3786.8661.1184

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão verificada - Policial miliar inativo que exerceu função de docência nas academias da Polícia Militar - Afastamento do teto remuneratório constitucional incidente sobre o somatório das verbas - Recurso acolhido para determinar que a remuneração referente à docência deverá ser contabilizada em separado dos proventos e respectivos reflexos.

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Doc. ADM Direito 427.6469.5904.6053

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 460.2316.5852.7486

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Preliminares afastadas. Alegação da autora de que desconhece a origem dos débitos lançados pelos réus em plataforma de acordos extrajudiciais, relativos a contrato de empréstimo e inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Não comprovada a relação jurídica entre a autora e a suposta cedente dos créditos, tampouco o inadimplemento. Débitos inexigíveis. Sentença reformada nesse ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 705.8020.7757.9208

6 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo com reserva de margem consignável não reconhecido pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor - fls. 238. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Declaração de nulidade do negócio jurídico acertada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Possibilidade após a data de 31.03.2021. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00, de forma razoável e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso do banco-réu provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 173.9931.5034.0984

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de cobrança de multa contratual cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal desnecessária ao deslinde do feito e por isso mesmo indeferida, dever legal do juiz (CPC, art. 370), com vistas a atender ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88e 4º do CPC). Atraso na entrega da unidade autônoma. Fato incontroverso. Ré que alega não responder pelo atraso, considerando como casos fortuitos a pandemia da Covid-19. Setor de construção civil que foi considerado essencial no Estado de São Paulo. Autora, parte vulnerável da relação jurídica que não pode arcar sozinha com eventuais prejuízos decorrentes da pandemia. Ré que descumpriu o prazo contratual de entrega. Dever de indenizar o autor pelo período de atraso que decorre diretamente da Lei (Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64), no valor mensal de 1% sobre valor efetivamente pago à ré. Juros de obra que não pode ser cobrado da adquirente no período de atraso da obra, confirme decidido em IRDR por este E. TJSP. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 291.2839.9427.5465

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Alegação de nulidade de notas promissórias em razão de falsidade de assinatura. Inicialmente, não há se falar em coisa julgada. Matéria ventilada pela autora em outro feito (embargos de terceiro) que não possui relação com a causa de pedir aqui deduzida. ... ()

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Doc. ADM Direito 765.7471.1982.5390

9 - TJSP AÇÃO ANULTÓRIA DE MULTA.

Hipótese em que a prova pericial produzida demonstrou que o agente fiscal aplicou a multa com base no texto legal, de modo que não se pode falar, portanto, em prática de ato ilegal.REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA. Multas aplicadas que devem receber o mesmo tratamento dos tributos sobre as possibilidades confiscatórias. Multa punitiva aplicada em percentual superior a 100% do valor do tributo. Nítido caráter confiscatório. Precedente do E. STF. Entendimento firmado por esta C. Câmara de fixar-se tal valor no patamar de 30% do valor do tributo, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 611.2660.6521.8824

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 764.7097.0801.3041

11 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Instituto prescrito pelo Novo CPC nos arts. 98 a 102 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Benefício concedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 675.4088.0005.0023

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DAS E. TURMAS DA 1ª A 10ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA EXAMINAR A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I, ITENS I.29 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 313.7649.0964.0278

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 485.4522.5188.3962

14 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - COBRANÇA -

Contrato não foi assinado pela Autora-Reconvinda - Demonstrado que as partes avençaram o valor mensal da locação em R$ 3.800,00 - Pretensão de cobrança de valor superior viola a boa-fé objetiva - Por outro lado, a sentença consigna que cabível a cobrança de aluguéis no valor mensal de R$ 4.500,00 desde a intimação para apresentar resposta à reconvenção - Necessário o ajuizamento de ação própria para a apuração dos danos aos equipamentos e da manutenção no equipamento locado - Contrato de locação de bem móvel não constitui causa adjacente para a emissão de duplicata mercantil (que consiste em título de crédito causal) - Indevidos os protestos - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar definitiva a tutela antecipada concedida a fls.87/88, 113 e 269, para declarar rescindido o contrato em 28 de outubro de 2023, para reconhecer a inexigibilidade parcial dos débitos e a nulidade dos protestos, com a determinação para a baixa dos protestos pela Requerida-Reconvinte, e para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar a Autora-Reconvinda ao pagamento dos aluguéis inadimplidos no valor mensal de R$ 3.800,00, desde o início do contrato até 28 de outubro de 2023, e dos aluguéis inadimplidos no valor mensal de R$ 4.500,00, no período de 28 de outubro de 2023 a 05 de dezembro de 2023 - Cabível a cobrança de aluguéis no valor mensal de R$ 3.800,00 (avençado pelas partes) - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Autora-Reconvinda (na reconvenção) ao pagamento dos aluguéis inadimplidos no valor mensal de R$ 3.800,00, desde o início do contrato até 05 de dezembro de 2023, com a apuração do valor na fase de liquidação de julgado, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 550.1524.5670.9436

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADA PÚBLICA. UNIVERSIDADE MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CF/88, AOS EMPREGADOS DE AUTARQUIA MUNICIPAL REGIDOS PELA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação condenatória, para declarar sem efeito o ato de desligamento da autora por aposentadoria compulsória aos 75 anos, confirmando liminar anteriormente concedida. A demandante, empregada pública contratada sob o regime celetista desde 2014, teve seu contrato de trabalho encerrado com fundamento no art. 40, § 1º, II, da CF/88, regulamentado pela Lei Complementar 152/2015. A sentença entendeu que tal norma não se aplica a empregados públicos regidos pela CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se é válida a rescisão contratual de empregada pública celetista vinculada a autarquia municipal em razão de aposentadoria compulsória aos 75 anos, com fundamento no art. 40, § 1º, II, da CF/88, e na Lei Complementar 152/2015, à luz da Emenda Constitucional 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88, regulamentada pela Lei Complementar 152/2015, destina-se exclusivamente a servidores titulares de cargos efetivos submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não se aplicando aos empregados públicos celetistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 4. A Emenda Constitucional 103/2019, ao inserir o § 16 no CF/88, art. 201, previu a aposentadoria compulsória apenas para empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos e suas subsidiárias, não abrangendo os empregados de autarquias municipais. 5. O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que a regra da aposentadoria compulsória não alcança empregados públicos celetistas, cujo vínculo contratual não se extingue automaticamente pelo implemento da idade (ARE 1049570 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 1113285 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio). 6. Não há nos autos comprovação de que a autora esteja aposentada pelo RGPS, sendo indevida, portanto, a extinção do contrato de trabalho com fundamento na aposentadoria compulsória por idade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88, aplica-se apenas aos servidores públicos titulares de cargos efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. 2. A Emenda Constitucional 103/2019 não autoriza a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos de autarquias municipais regidos pela CLT... ()

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Doc. ADM Direito 454.5946.3904.3257

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DE REGISTRO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. NATUREZA INFORMATIVA, SIGILOSA E DE ENVIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 440.0533.3885.4289

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em ação de produção antecipada de prova. A autora, vítima de um golpe, busca a apresentação de documentos utilizados na abertura de conta bancária junto ao réu, bem como de documentos que indiquem as medidas de verificação adotadas e dos procedimentos realizados visando à recuperação dos valores transferidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a produção antecipada de provas para obtenção de documentos e informações relacionados à abertura da conta bancária utilizada na fraude e às providências adotadas pela instituição financeira após a comunicação do golpe. III. Razões de Decidir A produção antecipada de provas é cabível para a obtenção de elementos aptos a justificar ou evitar a propositura da ação principal, nos termos do art. 381, II e III, do CPC. Os documentos pretendidos mostram-se relevantes para a aferição de eventual responsabilidade da instituição financeira quanto aos procedimentos adotados para abertura da conta destinatária dos valores e à atuação voltada à recuperação dos montantes transferidos. Os dados pretendidos não se encontram abrangidos pelo sigilo bancário. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Sentença anulada por «error in procedendo», com o retorno do processo ao primeiro grau para prosseguimento. Tese de julgamento: 1. Produção antecipada de provas é adequada para obtenção de dados sobre abertura de conta e procedimentos de segurança. 2. Dados solicitados não estão cobertos por sigilo bancário. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III; 381, II e III; 485, I. Resolução 4.753/19 do Banco Central. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Blikstein, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2026. TJSP, Apelação Cível 1010357-73.2024.8.26.0004, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 323.9767.3217.4179

18 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 724.0016.3236.9455

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Ação visando o reconhecimento da prescrição da partilha - Procedência - Inconformismo da ré - Incompetência absoluta rejeitada - Decisão que não reconheceu nem declarou dissolvida a união estável - Prescrição da partilha reconhecida com fundamento na separação de fato das partes, não impugnada pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 657.5719.2910.1403

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Condomínio sobre imóvel mantido sob posse exclusiva de uma das coproprietárias. Sentença de procedência, com condenação da requerida ao pagamento de indenização correspondente à fração ideal da parte autora e determinação de alienação judicial do bem. Insurgência da ré. Descabimento. Direito do condômino privado do uso da coisa comum à percepção de indenização correspondente à sua quota-parte. Pretensão de compensação entre aluguéis e despesas de condomínio e IPTU. Inadmissibilidade. Encargos inerentes ao uso exclusivo do imóvel, de responsabilidade da ocupante. Ausência de despesas extraordinárias realizadas em benefício comum dos condôminos. Questionamentos acerca do valor locativo e do preço de mercado do imóvel. Falta de interesse recursal. Determinação de apuração em liquidação de sentença. Inexistência de prejuízo processual ou cerceamento de defesa. Alegação de deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Enfrentamento suficiente das questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Extinção do condomínio. Cabimento. Direito potestativo do coproprietário à dissolução do estado de indivisão. Alienação judicial corretamente determinada, com preservação do direito de preferência legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 822.1481.1849.1700

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção, para o fim de condenar a autora reconvinda ao pagamento dos débitos condominiais, IPTU e demais encargos incidentes sobre sua unidade. Insurgência recursal da autora reconvinda. Preliminar de nulidade do feito, por cerceamento de defesa, afastada. Prova oral destinada à demonstração de restrições ao uso do imóvel. Fatos que não afastam o dever de contribuir para as despesas comuns. Pretensão de utilização da unidade não compreendida nos pedidos formulados na inicial. Condomínio de fato composto por edifícios verticais em terreno comum. Ausência de regularização que não exonera a coproprietária do rateio das despesas de conservação e dos ônus incidentes sobre o bem. Obrigação fundada no CCB, art. 1.315, independentemente de adesão à associação administradora do condomínio. Inaplicabilidade do Tema 882 do C. STJ. Contribuição associativa autônoma não demonstrada. Consignação em pagamento. Descabimento. Ausência de recusa injustificada e de depósito com eficácia liberatória. Débitos exigíveis, cuja quitação não foi demonstrada. Legitimidade da inclusão do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Reconvenção. Insurgência recursal restrita à legitimidade da cobrança, sem impugnação específica ao montante da condenação. Legitimidade da cobrança já reconhecida. Julgamento de procedência da reconvenção mantido. Pedido superveniente de devolução das chaves e garantia de acesso ao imóvel, sob pena de multa diária. Não conhecimento. Necessidade de dedução pela via própria. Litigância de má-fé da apelante não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 183.1808.2356.3813

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidor público estadual contra a Fesp, buscando o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo e o pagamento das diferenças desde o ingresso no serviço público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo, considerando a exposição a agentes biológicos nocivos e a ausência de equipamentos de proteção individual. III. Razões de Decidir 3. O juízo sentenciante julgou a lide antecipadamente, sem deferir a produção de prova pericial no local de trabalho do autor. 4. A produção da prova pericial é imprescindível para comprovar a máxima exposição nociva, pois os laudos existentes não são suficientes. Declara-se a nulidade da decisão de primeiro grau e determina-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização da prova pericial in loco. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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