Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 300.2774.1557.4567

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de multa cobrada por fidelidade, cumulada com indenização extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que sustenta fazer «jus» ao dano moral. Ré que aduz ilegitimidade para a ação e pede afastamento da pena por litigância de má-fé imposta. Irresignações que não prosperam. Prova dos autos que demonstra que a empresa Fit Telecom passou a integrar o grupo Americanet, sendo uma operadora do conglomerado de empresas de comunicação. Requerida que não apresentou qualquer elemento de prova a confirmar a regularidade dos serviços prestados ou a qualidade destes, deixando, ao lado disso, de manifestar-se sobre os motivos que conduziram o autor/contratante a buscar a portabilidade da linha. Cancelamento da multa que se impõe. Falha na prestação do serviço que não constitui expediente vexatório nem causa publicidade ou repercussão exterior, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Manutenção da pena por litigância de má-fé em razão da prática, pela ré, da conduta prevista no CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 456.0310.9346.7552

2 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Alegação de manutenção do nome da autora no sistema de restrição de crédito do Bacen (SRC), relativamente a débito declarado inexigível. Apelação anterior tirada de ação declaratória c/c indenizatória, jugada pela 11ª Câmara de Direito Privado, referente às mesmas partes e relação jurídica. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.7454.0946.2175

3 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A tese inicial/recursal não foi confirmada pela farta prova oral produzida em audiência, ausente motivo que justificasse a oitiva de testemunhas adicionais, não se cogitando de nulidade processual, por cerceamento de defesa. Tampouco houve parcialidade da magistrada sentenciante, rejeitada a exceção de suspeição, com trânsito em julgado. Precedente. Não bastasse isto, verifica-se que o apelante foi regularmente intimado para apresentação de alegações finais, tendo transcorrido in albis o prazo assinado para manifestação voluntária. Sentença de improcedência mantida, ausente litigância de má-fé do apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada em contrarrazões. Honorários recursais. Descabimento. Sucumbência do apelante já fixada no percentual máximo de 20% da causa atualizada, observada a gratuidade. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.5234.2303.9754

4 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão definitiva de conta. Jogo Free Fire. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não comporta conhecimento. Sentença fundada em laudo pericial e na não disponibilização pelo autor do dispositivo usado para jogar. Perícia judicial que era o meio necessário para avaliar eventual uso de aplicativos adicionais pelo autor, quando da realização das partidas, para aumentar a sua performance. Perito que confirmou registro de uso de hack em doze oportunidades pelo jogador autor e 43 denúncias de diversos outros jogadores contra ele. Autor que optou em não disponibilizar à perícia o dispositivo que usava para acessar o jogo para demonstrar que não cometeu nenhuma irregularidade no ambiente do jogo para melhorar a sua performance e que o banimento da conta foi indevido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso que traz razões genéricas e dissociadas do quanto especificamente decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.016, II e III, CPC. Registrado que se o Autor não tivesse cometido nenhuma irregularidade no ambiente do jogo, não haveria nenhuma razão para deixar de apresentar ao perito judicial o dispositivo que utilizava para jogar, permitindo a devida constatação sobre ou uso ou não de hack como forma de obter vantagem e melhorar sua performance no jogo Free Fire. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.1289.6064.5700

5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Apresentadas as razões do recurso em contraponto aos fundamentos da sentença. Insurgência do autor contra juros excessivos, além da cobrança de tarifas de cadastro e registro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato comprovado (gravame). Incidência de IOF nos termos da lei. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.4954.7999.9606

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Anotação em Sistema de Informações do Banco Central - SCR. Relação jurídica e inadimplemento não negados. Ausência de natureza de órgão restritivo. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de abalo moral. Situação vivenciada que constitui mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 625.3730.3842.2571

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN», ENTIDADE NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O VÍCIO FOSSE SANADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA NA ICP-BRASIL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 76, § 1º, I, DO CPC - PRECEDENTES DA CÂMARA - APELAÇÃO IMPROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.2598.3224.1671

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 441.9368.5888.9987

9 - TJSP APELAÇÃO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Parte autora que não obteve medida liminar. Desnecessidade de fixar os efeitos da liminar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 368.5365.9112.7615

10 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com INDENIZATÓRIA - DÍVIDA prescrita - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTORA - INÉRCIA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - FEITO - EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.1634.9514.5156

11 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A ação de exigir contas destina-se à apuração de administração de bens, valores ou interesses pecuniários, não se prestando a aferir a exigibilidade ou não do valor pago a título de contraprestação pelos serviços prestados por assessoria jurídica. Pretensão do autor que deve ser buscada em via própria. Sentença de extinção mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.1048.1329.5900

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Revisão de saldo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Inteligência do Tema 1150 do C. STJ - Prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil contados da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados - Ciência efetivada no momento do saque por ocasião da aposentadoria - Saque realizado em 2004 - Ajuizamento da ação 2024 - Prescrição verificada. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 378.3376.0252.8337

13 - TJSP COMPRA E VENDA. RESCISÃO.

Legitimidade passiva das corrés confirmada. Participante da cadeia de consumo. Aplicação do disposto no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumido. No mérito, alegação de atraso na entrega da obra. Inocorrência. Além da ação ter sido proposta antes do transcurso do prazo final, a compradora se colocou inadimplente um ano e meio após a assinatura do contrato, demonstrando que a causa da rescisão não foi o alegado atraso. Situação que deve ser tratada como mera desistência do negócio pelo adquirente. Imóvel não ocupado. Alegação da promitente vendedora de que a retenção deve respeitar o contrato (50% dos valores pagos). Impossibilidade. Abusividade reconhecida. Determinada a devolução imediata de 80% das parcelas pagas, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, porquanto a resolução do contrato decorreu da desistência do negócio pela adquirente, sem culpa da vendedora. Determinada, ainda, a inversão do ônus da sucumbência. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.3959.0046.8576

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A

autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais devido à negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito, alegando ser indevida. A sentença julgou a demanda improcedente, fundamentando que a documentação apresentada pela defesa comprova a contratação do empréstimo, utilizado para quitação de contrato anterior, e que a perícia confirma o ingresso do numerário na conta da autora. A medida restritiva realizada pelo réu é considerada lícita, sendo exercício regular de direito do credor, conforme art. 188, I do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.2028.7664.1457

15 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Danos materiais e morais - Golpe do Falso Emprego - Transferências bancárias realizadas voluntariamente pela autora, sob falsa promessa de trabalho na plataforma «Shopee» - Culpa exclusiva de terceiros e da vítima - art. 14, §3º, II, do CDC - Reconhecimento - Defeito ou falha na prestação de serviços bancários - Não reconhecimento - Responsabilidade civil do fornecedor - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Transferências de quantias para conta de terceiro - Ato voluntário da autora - Empréstimo consignado - Validade - Má destinação do valor mutuado que não pode ser imputado aos réus - Ausente falha sistêmica dos bancos ou direcionamento de valores para conta incorreta - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Excludentes de responsabilidade - Inocorrência de fortuito interno - Inteligência da Súmula 497/STJ - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Inexistência de falha na prestação dos serviços dos réus - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recursos dos réus providos, prejudicado o recurso da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.6752.7262.3329

16 - TJSP PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS -

Partes que negociaram um imóvel por meio de escritura pública, registrada na matrícula - Autoras que foram intimadas para manifestação em execução fiscal proposta pela União Federal em face da empresa da qual o réu fora sócio - Oposição de embargos de terceiro por dependência àquela execução fiscal, julgados improcedentes, com reconhecimento de fraude à execução e declaração de ineficácia da venda realizada pelo réu às autoras - Pedido cautelar de averbação de protesto contra alienação de dois imóveis do réu - Sentença de procedência - Recurso do réu, com preliminares - Pedido de extinção do processo, por falta de indicação do pedido principal - Aditamento à inicial anterior à contestação, que não trouxe prejuízo ao réu, pois não teve seu direito de defesa cerceado - Observância dos princípios da efetividade e da economia processual - Extinção do processo que não traria benefício nenhum, diante propositura de nova ação, o que foge à razoabilidade - Pedido de nulidade dos atos processuais pela supressão de audiência, que não vinga - Partes que, intimadas sobre o interesse na conciliação, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide - Interesse processual das autoras que é matéria de mérito, e está presente, na medida em que a lisura do negócio realizado entre as partes tornou-se questionável diante do desfecho dado aos embargos de terceiro que declarou a venda ineficaz - Réu que não trouxe argumentos suficientes para assegurar a probabilidade de reversão daquele julgado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.6168.3059.8553

17 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Juros remuneratórios - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Inteligência das Súmulas 539 e 541, do C. 1STJ. Amortização - Utilização da «Tabela Price» - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método «Gauss". Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 658.6467.6812.2606

18 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros moratórios a partir da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00, com juros moratórios a partir da citação, e de honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem na: (i) termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais; (ii) majoração dos danos morais; (iii) termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais; (iv) majoração dos honorários advocatícios III. Razões de Decidir. 1. A correção monetária sobre os valores a serem restituídos incide a partir de cada desconto indevido (efetivo prejuízo), nos termos da Súmula 43/STJ; 2. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização por danos morais, sobretudo considerando a fixação além do que comumente arbitrado para casos análogos; 3 Reconhecida a inexistência de relação jurídica e, portanto, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, o qual para os danos materiais é a data de cada desconto e para o dano moral é a data do primeiro desconto indevido nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ. 4. Incabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação não é irrisório. Verba honorária já arbitrada no patamar máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.2299.7382.6609

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor alega abusividade no contrato e requer a fixação da taxa de custo efetivo total (CET) conforme a IN 28 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as taxas de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado são abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é consumerista, aplicando-se o CDC. A sentença recorrida analisou corretamente os fatos e o direito, devendo ser mantida.4. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 limita a taxa de juros, não o CET, que inclui outros encargos. O contrato respeitou a taxa máxima de juros permitida, não havendo abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação da taxa de juros pela IN 28/2008 do INSS não se aplica ao CET. 2. Ausência de abusividade na cobrança dos juros pactuados. Legislação Citada: CDC; INSS/PRES 28/2008; Resolução 3.517/2017 do Banco Central do Brasil; CPC/2015, art. 85, § 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 06.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 06.08.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.5083.0443.2577

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Embargos de terceiro opostos por Eguyar Ferreira de Souza Sudati e Luis Carlos Sudati contra Paulo Sérgio Magalhães e Rosangela Suely Boalim Magalhães, visando à nulidade de constrição judicial sobre imóvel adquirido de boa-fé, com título anterior à decisão judicial que determinou a indisponibilidade. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte embargada, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se avaliar se os embargantes, que adquiriram o imóvel de boa-fé e antes da anotação de indisponibilidade, podem ter sua posse protegida por embargos de terceiro, diante da alegação dos apelantes de que o negócio seria ineficaz, em razão da posterior resolução judicial do contrato em que o imóvel objeto dos autos foi dado como pagamento. III. Razões de Decidir: No caso dos autos, os embargados nunca constaram como proprietários registrais do lote 22, tendo cedido seus direitos sobre o bem em pagamento do contrato celebrado com a interessada Avelar, a qual cedeu os direitos em favor dos embargantes anteriormente à averbação da indisponibilidade do bem, sendo que a escritura de compra e venda, também anterior à indisponibilidade, foi celebrada entre a proprietária registral, Arenco, e os embargantes. A parte embargante demonstrou a aquisição por escritura pública anterior ao registro de indisponibilidade, afastando-se a alegação de má-fé. A escritura foi lavrada em 04/08/2021, enquanto a indisponibilidade foi averbada apenas em 01/02/2024, após a alienação em favor dos embargantes. A sentença de primeiro grau protege a posse de terceiro de boa-fé, com base na anterioridade do título e ausência de má-fé, conforme CPC, art. 674. A decisão considerou os princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e função social da propriedade, evitando sacrificar o adquirente de boa-fé por inadimplemento alheio. Outrossim, não há prova de eventual insolvência da interessada Avelar Couto Empreendimentos LTDA. que recebeu o lote em pagamento do negócio posteriormente resolvido, inexistindo prejuízo aos embargados quanto à conversão da obrigação em perdas e danos. O v. Acórdão que resolveu o contrato dispôs expressamente quanto à possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. A jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, estabelece que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não se verifica no caso em questão. A sentença destacou que a via adequada para os apelantes buscarem recomposição patrimonial é a ação de perdas e danos, não sendo lícito atingir terceiros que confiaram legitimamente na aparência regular do negócio. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.4805.7310.4836

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Ombro esquerdo. Ausência de incapacidade indenizável (parcial e temporária). Ação julgada improcedente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento dos requisitos para a concessão do amparo acidentário ou conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade da reabertura da instrução probatória. Confirmação da ausência de incapacidade indenizável. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.7574.4439.9197

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO -

Autora que nega a contratação de empréstimo e impugna autenticidade de assinatura - Perícia grafotécnica conclusiva pela autenticidade da assinatura - Confirmação do crédito e utilização do numerário pela autora - Alteração consciente da verdade dos fatos caracterizada (art. 80, II, CPC) - Multa de 5% do valor da causa mantida - Percentual proporcional e adequado - Recurso desprovido, majorados os honorários.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.0904.1790.7497

23 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. CARÊNCIA. PROCEDÊNCIA.

Tese recursal fundada em ausência de previsão no rol da ANS. Matéria estranha à negativa administrativa, à causa de pedir e aos fundamentos do julgado. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento parcial. Na parte conhecida, insurgência tendente a afastar a condenação à cobertura de procedimentos cirúrgico prescritos em caráter de urgência. Cobertura negada, ao argumento de estar vigente prazo de carência. Abusividade configurada. Exegese dos arts. 12, V, «c» e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula 302/STJ. Prescrição médica que expressamente consignou o caráter de urgência oncológica para realização dos exames. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF