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Doc. ADM Direito 587.5878.7180.2487

1 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso do autor. Alegação de vício oculto, após o decurso do prazo de garantia fornecido pela revendedora. Não cabimento. Veículo fabricado em 2008, adquirido pelo autor em março de 2021 e com elevada quilometragem (mais de 450.120 em 11/10/2020). Dispensa de vistoria prévia por um profissional de confiança do adquirente. Consumidor que deixou de comprovar que o vício era preexistente e de difícil constatação, relacionando-o ao seu processo de fabricação e afastando a presunção de desgaste natural que decorre naturalmente do uso ordinário do bem, considerada a sua alta quilometragem quando da aquisição, pois na fase apropriada requereu o julgamento antecipado da lide. Revendedora que realizou os reparos solicitados dentro do prazo de garantia ou arcou com os custos. Não comprovada a existência de vício oculto, má-fé ou omissão culposa da revendedora. Rescisão incabível. Improcedência corretamente decretada. Honorários sucumbenciais. Pedido de isenção. Rejeição por falta de amparo legal. Exigibilidade suspensa nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.

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Doc. ADM Direito 198.1179.9546.5092

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 944.4306.2039.9127

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros remuneratórios contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 946.1429.6752.8322

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 958.1798.7093.8468

5 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato c/c danos morais. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recuso da autora. Juros remuneratórios. Prevalece a liberdade contratual. Revisão judicial. Medida excepcional cabível frente à comprovada abusividade por excessiva onerosidade ao consumidor (Tese do Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado, no confronto com a taxa média. Excesso a ser devolvido. Dobrado (Tema 929 STJ e modulação). Dano moral. Mero dissabor. Não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 136.1593.7823.4920

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 843.9065.6609.3946

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - A própria apelante relatou ter recebido uma ligação por vídeo e aceitado as propostas feitas por uma funcionária do Banco Pan - Anuiu aos termos da contratação, enviou selfie, habilitou a geolocalização, que coincide com sua cidade de domicílio, e deu seguimento às tratativas - Não há impugnação específica nos autos acerca dessas provas - Os autos carecem de registros completos e inequívocos das tratativas realizadas por meio do WhatsApp, inviabilizando qualquer conclusão segura acerca do teor das negociações e da eventual existência de divergências entre a oferta inicial e os contratos firmados - Ônus da prova que incumbia à apelante (Inteligência do CPC, art. 373, I) - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 327.8334.3402.1260

8 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada improcedente - Repetição da ação anterior travada entre as mesmas partes, ora em fase de cumprimento de sentença - Caso de extinção deste processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, V e § 3º, do CPC - Apelação não provida, alterada a fundamentação

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Doc. ADM Direito 547.0861.3898.8651

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS.

Produtos não entregues. Ausência de devolução dos valores pagos e de suspensão das parcelas vincendas. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da reconvinte, fornecedora da matéria-prima. ... ()

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Doc. ADM Direito 109.8674.6774.7513

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE RESULTOU MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DESSA ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO DISCUTIDO NOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE DEFINIR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO A TAL TÓPICO

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Doc. ADM Direito 614.0245.4195.1436

11 - TJSP Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Motorista de Caminhão. Laudo pericial oficial no qual constatada a insalubridade, devida desde o início das atividades. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 214.4291.2767.5349

12 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Recurso do autor. Caso em que, por disposição expressa do CPC, art. 382, § 4º, é vedado qualquer recurso contra as decisões judiciais proferidas no procedimento de produção antecipada de provas, exceto se houver indeferimento integral da produção da prova requerida, o que não é a hipótese dos autos. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 922.9176.8040.9211

13 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON - EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO SEM IDENTIFICAÇÃO DE PREÇO -

Multa de R$ 35.155,31 aplicada ao Supermercado Assaí pela exposição de mercadorias à venda sem a informação de preço, em violação ao CDC, art. 31 - Infração não caracterizada - Presunção de legitimidade do ato administrativo ilidida - A ausência de indicação de preço por meio de etiquetas junto às mercadorias não caracteriza infração ao CDC, art. 31, caput, quando há códigos de barras e leitores óticos disponíveis - Inteligência da Lei 10.962/2004 e Decreto-Federal 10.962/04 - Precedentes do 1STJ e desta Corte - Auto de infração desconstituído - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 551.1046.5289.4603

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ EM VENDA SUCESSIVA - VENDA ANTERIOR TORNADA INEFICAZ POR TER SIDO FEITA EM FRAUDE Á EXECUÇÃO - IRRELEVÂNCIA - FRAUDE ANTERIOR QUE NÃO CONTAMINA A TRANSAÇÃO POSTERIOR, UMA VEZ EVIDENCIADA A CONDIÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O

simples reconhecimento de fraude à execução na alienação feita pelo executado não contamina a alienação sucessiva feita para a ora embargante, cuja presunção de adquirente de boa-fé milita em seu favor, ante a inexistência de anotação de qualquer ônus ou constrição judicial no registro imobiliário por ocasião da celebração do negócio. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 949.5546.5756.2818

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA UNIESP PAGA. PROPAGANDA ENGANOSA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUITAÇÃO DO FIES. DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO PAGAMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS PELA INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPINGIDAS POSTERIORMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 120.5712.4953.9505

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Autora que é professora de instituição pública e teria sido ofendida em publicação feita pelo corréu Guaracy no Facebook - Pretensão de recebimento de indenização do autor da postagem ou, subsidiariamente, da própria plataforma Facebook caso não forneça dados suficientes para identificação do autor da postagem - Sentença de parcial procedência, apenas confirmando o dever de fornecimento dos dados do usuário por parte do Facebook - Recurso da autora, visando à responsabilização da provedora de aplicação ante o fato de não ter apresentado os dados do usuário - Recurso também da corré Facebook, defendendo o afastamento da aplicação de astreintes - Acolhimento apenas do recurso da corré Facebook - A ação em tela é totalmente distinta do que normalmente se vê, não se tratando de ação de obrigação de fazer contra a provedora de aplicação, mas sim pura e simples ação indenizatória com pedido incidental de fornecimento de dados do usuário, com viés de responsabilização subsidiária do provedor - Dados telemáticos que tinham única utilidade: a de lastrear a demanda indenizatória contra o autor da postagem - Alteração da causa de pedir no curso da lide - Inadmissibilidade - A partir do momento em que se verifica que o fato invocado como lesivo não é apto a gerar o propalado dano moral e, portanto, o usuário da plataforma, mesmo que fosse localizado, não seria condenado, é certo que a ação como um todo deve ser julgada improcedente - Causa de pedir que se baseia em frase interpretada fora de seu real sentido - Inexistência de ofensa à autora, que, por sua vez, realizou postagem pública na rede social, sujeita a compartilhamentos e comentários de terceiros, abrindo margem para o exercício de crítica que, mesmo impolida, não deságua no continente da ofensa à intimidade - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 679.1949.3597.4049

17 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE -

Contrato de compromisso de compr e venda de Imóvel com pacto de Alienação Fiduciária em Garantia - Autor que ajuizou a ação, sob o argumento de que é mutuário em contrato de financiamento habitacional, e que deixou de pagar as prestações em razão de moléstia grave que o teria tornado inválido para o trabalho - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a formalização de contrato de alienação fiduciária, em que restou expressamente pactuada a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Comprovado envio de regular notificação extrajudicial para purgação da mora para o endereço no contrato - Inexistência de irregularidade ou nulidade no procedimento de consolidação - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.7309.9073.8006

18 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA ESTIPULANTE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, em que a autora busca a rescisão imediata de plano de saúde sem o ônus do aviso prévio de 60 dias, além da restituição de mensalidade paga e declaração de inexigibilidade de faturas futuras.II. Questão em Discussão: A validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão de plano de saúde coletivo e a comprovação de pagamento que enseje a restituição de valores. III. Razões de Decidir: A exigência de aviso prévio de 60 dias é abusiva, carecendo de amparo legal após a anulação do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS pela decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Por outro lado, o pedido de restituição não prospera, pois o comprovante de pagamento acostado refere-se a período anterior à solicitação de cancelamento, inexistindo prova de quitação das parcelas sub judice. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 183.4767.5657.0844

19 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Alegação de prescrição trienal. Desacolhimento. Prescrição quinquenal (CDC, art. 27), contada do último desconto, ainda ativo. Ré revel que se manifesta dentro do prazo de produção de prova e junta elementos que comprovam suficientemente a operação questionada. Realização inicial em 2015. Ação ajuizada somente em 2024. Fruição pela autora durante todo esse tempo de crédito e de serviço correlato. Alegação a esta altura de vício de consentimento de origem. Descabimento. Comportamento contínuo e duradouro que implica escolha consciente. Defeito não configurado (o que não se confunde com o direito do consumidor de solicitar o cancelamento da operação e de quitar o saldo devedor, a ser exercido administrativamente ou, se comprovadamente necessário, judicialmente, por via própria). Sentença de procedência. Recurso do réu. Acolhimento, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 747.6046.3978.5311

20 - TJSP Direito Constitucional. Apelação. Direito à Saúde. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Cleusa Maria Alves Pereira contra sentença que denegou ordem de segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Município de Botucatu. A apelante busca o fornecimento de medicamento para tratamento de pré-diabetes e obesidade, alegando impedimentos burocráticos e ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS e (ii) verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 06 e 1234 para concessão do fármaco. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação da negativa administrativa de fornecimento do medicamento pleiteado, conforme exigido pelos Temas 06 e 1234 do STF - . 4. Falta de demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec e da eficácia e segurança do fármaco à luz da medicina baseada em evidências. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige comprovação de requisitos cumulativos. 2. A ausência de comprovação da negativa administrativa impede a concessão do fármaco. Legislação Citada: CF/88, art. 196 Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R Decreto 7.646/2011 Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024 STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024 TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/03/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 17/06/2025 TJSP, Apelação Cível 1045642-77.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, julgado em 23/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 219.8010.1371.0923

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Hospital Santa Marcelina contra acórdão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais, aplicando a teoria da perda de uma chance, alegando omissões e contradições. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme CPC, art. 1.022. III. Razões de Decidir 3. O acórdão examinou exaustivamente o conjunto probatório e aplicou a teoria da perda de uma chance, não havendo omissão ou contradição quanto ao nexo causal. 4. A tese de rompimento do nexo causal por evento superveniente foi considerada, não havendo omissão. 5. A fundamentação do quantum indenizatório foi adequada, com critérios claros e proporcionais. 6. A fixação dos juros de mora a partir da citação está em consonância com o art. 405 do Código Civil e jurisprudência do STJ - . 7. Prequestionamento das matérias suscitadas está configurado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito ou reexame de provas. 2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, § 1º, IV. Código Civil, arts. 405, 186, 927, 944. CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 489.9645.4794.4473

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 221.6033.3049.8649

23 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Inadimplemento. Improcedência. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: A autora, empresa de construção civil, firmou contrato de prestação de serviços com as rés, com previsão de término em 11 dias, no valor de R$ 157.141,20. Após iniciar os trabalhos, as rés necessitaram adequar o terreno, e a autora retirou seus equipamentos. As rés contrataram outra empresa e exigiram pagamento para a autora retornar. A autora alegou que as rés não aprovaram medições e não assinaram fichas de execução, desrespeitando o contrato. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se subsiste saldo contratual exigível além das quantias já adimplidas pelas rés e (ii) se a autora cumpriu adequadamente a obrigação contratual. III. Razões de Decidir: 3. A autora não demonstrou que os valores recebidos eram insuficientes para remunerar os serviços efetivamente aproveitáveis. 4. A sentença anterior reconheceu que a autora deu causa à inexecução contratual por inadequação do equipamento, cabendo-lhe demonstrar que a contraprestação já recebida não esgotava a remuneração dos serviços realizados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração de crédito remanescente exigível após os pagamentos já realizados. 2. A execução contratual foi frustrada por falha imputável à própria contratada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 373, I.... ()

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