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Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros remuneratórios contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. ... ()
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Ação revisional de contrato c/c danos morais. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recuso da autora. Juros remuneratórios. Prevalece a liberdade contratual. Revisão judicial. Medida excepcional cabível frente à comprovada abusividade por excessiva onerosidade ao consumidor (Tese do Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado, no confronto com a taxa média. Excesso a ser devolvido. Dobrado (Tema 929 STJ e modulação). Dano moral. Mero dissabor. Não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - A própria apelante relatou ter recebido uma ligação por vídeo e aceitado as propostas feitas por uma funcionária do Banco Pan - Anuiu aos termos da contratação, enviou selfie, habilitou a geolocalização, que coincide com sua cidade de domicílio, e deu seguimento às tratativas - Não há impugnação específica nos autos acerca dessas provas - Os autos carecem de registros completos e inequívocos das tratativas realizadas por meio do WhatsApp, inviabilizando qualquer conclusão segura acerca do teor das negociações e da eventual existência de divergências entre a oferta inicial e os contratos firmados - Ônus da prova que incumbia à apelante (Inteligência do CPC, art. 373, I) - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()
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Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada improcedente - Repetição da ação anterior travada entre as mesmas partes, ora em fase de cumprimento de sentença - Caso de extinção deste processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, V e § 3º, do CPC - Apelação não provida, alterada a fundamentação
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Produtos não entregues. Ausência de devolução dos valores pagos e de suspensão das parcelas vincendas. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da reconvinte, fornecedora da matéria-prima. ... ()
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Multa de R$ 35.155,31 aplicada ao Supermercado Assaí pela exposição de mercadorias à venda sem a informação de preço, em violação ao CDC, art. 31 - Infração não caracterizada - Presunção de legitimidade do ato administrativo ilidida - A ausência de indicação de preço por meio de etiquetas junto às mercadorias não caracteriza infração ao CDC, art. 31, caput, quando há códigos de barras e leitores óticos disponíveis - Inteligência da Lei 10.962/2004 e Decreto-Federal 10.962/04 - Precedentes do 1STJ e desta Corte - Auto de infração desconstituído - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido... ()
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simples reconhecimento de fraude à execução na alienação feita pelo executado não contamina a alienação sucessiva feita para a ora embargante, cuja presunção de adquirente de boa-fé milita em seu favor, ante a inexistência de anotação de qualquer ônus ou constrição judicial no registro imobiliário por ocasião da celebração do negócio. RECURSO DESPROVIDO.
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Indenização por danos morais - Autora que é professora de instituição pública e teria sido ofendida em publicação feita pelo corréu Guaracy no Facebook - Pretensão de recebimento de indenização do autor da postagem ou, subsidiariamente, da própria plataforma Facebook caso não forneça dados suficientes para identificação do autor da postagem - Sentença de parcial procedência, apenas confirmando o dever de fornecimento dos dados do usuário por parte do Facebook - Recurso da autora, visando à responsabilização da provedora de aplicação ante o fato de não ter apresentado os dados do usuário - Recurso também da corré Facebook, defendendo o afastamento da aplicação de astreintes - Acolhimento apenas do recurso da corré Facebook - A ação em tela é totalmente distinta do que normalmente se vê, não se tratando de ação de obrigação de fazer contra a provedora de aplicação, mas sim pura e simples ação indenizatória com pedido incidental de fornecimento de dados do usuário, com viés de responsabilização subsidiária do provedor - Dados telemáticos que tinham única utilidade: a de lastrear a demanda indenizatória contra o autor da postagem - Alteração da causa de pedir no curso da lide - Inadmissibilidade - A partir do momento em que se verifica que o fato invocado como lesivo não é apto a gerar o propalado dano moral e, portanto, o usuário da plataforma, mesmo que fosse localizado, não seria condenado, é certo que a ação como um todo deve ser julgada improcedente - Causa de pedir que se baseia em frase interpretada fora de seu real sentido - Inexistência de ofensa à autora, que, por sua vez, realizou postagem pública na rede social, sujeita a compartilhamentos e comentários de terceiros, abrindo margem para o exercício de crítica que, mesmo impolida, não deságua no continente da ofensa à intimidade - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DA RÉ... ()
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Contrato de compromisso de compr e venda de Imóvel com pacto de Alienação Fiduciária em Garantia - Autor que ajuizou a ação, sob o argumento de que é mutuário em contrato de financiamento habitacional, e que deixou de pagar as prestações em razão de moléstia grave que o teria tornado inválido para o trabalho - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a formalização de contrato de alienação fiduciária, em que restou expressamente pactuada a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Comprovado envio de regular notificação extrajudicial para purgação da mora para o endereço no contrato - Inexistência de irregularidade ou nulidade no procedimento de consolidação - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, em que a autora busca a rescisão imediata de plano de saúde sem o ônus do aviso prévio de 60 dias, além da restituição de mensalidade paga e declaração de inexigibilidade de faturas futuras.II. Questão em Discussão: A validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão de plano de saúde coletivo e a comprovação de pagamento que enseje a restituição de valores. III. Razões de Decidir: A exigência de aviso prévio de 60 dias é abusiva, carecendo de amparo legal após a anulação do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS pela decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Por outro lado, o pedido de restituição não prospera, pois o comprovante de pagamento acostado refere-se a período anterior à solicitação de cancelamento, inexistindo prova de quitação das parcelas sub judice. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos... ()
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Alegação de prescrição trienal. Desacolhimento. Prescrição quinquenal (CDC, art. 27), contada do último desconto, ainda ativo. Ré revel que se manifesta dentro do prazo de produção de prova e junta elementos que comprovam suficientemente a operação questionada. Realização inicial em 2015. Ação ajuizada somente em 2024. Fruição pela autora durante todo esse tempo de crédito e de serviço correlato. Alegação a esta altura de vício de consentimento de origem. Descabimento. Comportamento contínuo e duradouro que implica escolha consciente. Defeito não configurado (o que não se confunde com o direito do consumidor de solicitar o cancelamento da operação e de quitar o saldo devedor, a ser exercido administrativamente ou, se comprovadamente necessário, judicialmente, por via própria). Sentença de procedência. Recurso do réu. Acolhimento, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Cleusa Maria Alves Pereira contra sentença que denegou ordem de segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Município de Botucatu. A apelante busca o fornecimento de medicamento para tratamento de pré-diabetes e obesidade, alegando impedimentos burocráticos e ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS e (ii) verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 06 e 1234 para concessão do fármaco. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação da negativa administrativa de fornecimento do medicamento pleiteado, conforme exigido pelos Temas 06 e 1234 do STF - . 4. Falta de demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec e da eficácia e segurança do fármaco à luz da medicina baseada em evidências. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige comprovação de requisitos cumulativos. 2. A ausência de comprovação da negativa administrativa impede a concessão do fármaco. Legislação Citada: CF/88, art. 196 Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R Decreto 7.646/2011 Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024 STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024 TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/03/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 17/06/2025 TJSP, Apelação Cível 1045642-77.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, julgado em 23/06/2025... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Hospital Santa Marcelina contra acórdão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais, aplicando a teoria da perda de uma chance, alegando omissões e contradições. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme CPC, art. 1.022. III. Razões de Decidir 3. O acórdão examinou exaustivamente o conjunto probatório e aplicou a teoria da perda de uma chance, não havendo omissão ou contradição quanto ao nexo causal. 4. A tese de rompimento do nexo causal por evento superveniente foi considerada, não havendo omissão. 5. A fundamentação do quantum indenizatório foi adequada, com critérios claros e proporcionais. 6. A fixação dos juros de mora a partir da citação está em consonância com o art. 405 do Código Civil e jurisprudência do STJ - . 7. Prequestionamento das matérias suscitadas está configurado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito ou reexame de provas. 2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, § 1º, IV. Código Civil, arts. 405, 186, 927, 944. CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.... ()
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I. Caso em Exame: A autora, empresa de construção civil, firmou contrato de prestação de serviços com as rés, com previsão de término em 11 dias, no valor de R$ 157.141,20. Após iniciar os trabalhos, as rés necessitaram adequar o terreno, e a autora retirou seus equipamentos. As rés contrataram outra empresa e exigiram pagamento para a autora retornar. A autora alegou que as rés não aprovaram medições e não assinaram fichas de execução, desrespeitando o contrato. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se subsiste saldo contratual exigível além das quantias já adimplidas pelas rés e (ii) se a autora cumpriu adequadamente a obrigação contratual. III. Razões de Decidir: 3. A autora não demonstrou que os valores recebidos eram insuficientes para remunerar os serviços efetivamente aproveitáveis. 4. A sentença anterior reconheceu que a autora deu causa à inexecução contratual por inadequação do equipamento, cabendo-lhe demonstrar que a contraprestação já recebida não esgotava a remuneração dos serviços realizados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração de crédito remanescente exigível após os pagamentos já realizados. 2. A execução contratual foi frustrada por falha imputável à própria contratada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 373, I.... ()
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