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Doc. ADM Direito 181.6881.1655.1537

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Plano de saúde. Paciente diagnosticado com «braquicefalia posicional posterior», prescrito tratamento com órtese craniana, sem cirurgia. Sentença que acolheu pretensão de reembolso do valor da órtese. Irresignação da operadora ré. Negativa da operadora em relação ao tratamento com órtese craniana sob justificativa de falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Plano de saúde. Paciente diagnosticado com «braquicefalia posicional posterior», prescrito tratamento com órtese craniana, sem cirurgia. Sentença que acolheu pretensão de reembolso do valor da órtese. Irresignação da operadora ré. Negativa da operadora em relação ao tratamento com órtese craniana sob justificativa de falta de previsão do tratamento na RN 465/2021. Relatório do médico recomendando a correção por meio de órtese craniana, sem cirurgia. Aplicação das súmulas 100 e 102 do TJSP, Súmula 608/STJ e CDC. Órtese que visa a substituir cirurgia deve ser coberta pelo plano de saúde (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes do STJ. Utilização da órtese prescrita pelo médico não consistente em fins meramente estéticos. Cobertura devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 273.1947.9086.5455

2 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRETENSÃO PRINCIPAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DE ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SENTIDO ESTRITO -

Nos termos do art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, as ações que versem sobre erro profissional do art. 951, do CC, inserem-se na competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 466.5749.2196.6558

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em conta corrente. Ausência de comprovação da alegação de contrato firmado entre as partes. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Dano moral. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 904.5760.1960.7538

4 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento do contrato jurídico entre as partes, consequentemente de ato ilícito, passível de indenização por danos morais e patrimoniais, com repetição em dobro. Descabimento. Comprovação de que a demandante efetuou a contratação do cartão de crédito. Exibição de fotografia do documento pessoal e «selfie», além do instrumento devidamente assinado, com dados de geolocalização correspondentes ao endereço constante da petição inicial. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Conversão do contrato para empréstimo consignado. Descabimento. Diferença estrutural entre os contratos. Apelação desprovida, com anotação sobre a alteração da verdade, e consequências. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 258.0056.9695.6449

5 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Julgado que se amolda às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito dos Recursos Extraordinários Acórdão/STF, Tema 1.019, e Acórdão/STF, Tema 1.307 (item «2» da tese). Acórdão ratificado

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Doc. ADM Direito 805.1675.8234.2091

6 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas - Cobrança de tarifa de cadastro devida relativa ao início do relacionamento entre as partes que é cabível, em princípio - No entanto, configurada a abusividade do valor cobrado em relação à média praticada pelas instituições financeiras - Restituição do valor da diferença entre o valor cobrado e a média do mercado, na forma simples, é medida que se impõe - Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviços efetivamente prestados - Seguro de proteção financeira - Réu que demonstrou ter a autora optado pela contratação do seguro (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Viável a cobrança - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 684.6161.4524.0608

7 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO IRREGULAR - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER -

reSTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - Autor não associado, figurando como proprietário antes da vigência da Lei 13.465/2017 - Direito ao restabelecimento do serviço de fornecimento de água mediante pagamento à associação do valor correspondente ao seu consumo particular, devidamente registrado em hidrômetro individual.

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Doc. ADM Direito 462.5005.9277.5396

8 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais. Embargos de declaração opostos pela parte requerida, sob alegação de contradição no v. acórdão. Matéria devidamente apreciada. Ausente contradição ou omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Embargos de declaração do réu rejeitados

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Doc. ADM Direito 562.5519.6975.7504

9 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação destinada a obrigar a concessionária a fornecer energia elétrica ao imóvel do autor. Óbice ao estabelecimento do serviço não comprovado. Irregularidade do loteamento que não pode servir de justificativa para a recusa da concessionária de fornecer serviço essencial. Disposição acerca dos honorários que não comporta alteração. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 104.2461.2982.2905

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 312.8156.0490.5303

11 - TJSP Declaratória de Inexigibilidade de Dívida - Denúncia imotivada do contrato coletivo de plano de saúde pela estipulante - Incidência das regras do CDC - Impossibilidade de cobrança de valores após o pedido de rescisão - Abusividade da regra do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS reconhecida em ação coletiva pelo e. TRF2 - Efeitos erga omnes da sentença - Ocorrência - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em recurso repetitivo - Inexigibilidade de valores após a denúncia imotivada - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 541.7850.6743.7940

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Autor que alega ter contratado cartão de crédito consignado (RMC) acreditando estar contratando empréstimo consignado. Pleiteia a nulidade da contratação por ausência de consentimento. Sem razão. Banco réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, uma vez que trouxe aos autos, com a sua contestação, cópia do contrato assinado pelo autor, no qual constam informações claras de que se tratava de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado, além de comprovar que o valor do saque foi depositado na conta do autor, documentos esses que não foram por ele impugnados de forma específica. Contrato válido. Descontos legítimos. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça paulista. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 292.6072.1233.2537

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que desclassificou a impetrante de tomada de preços realizada pelo Município de Jaboticabal. Pretensão à declaração de nulidade daquele ato. Desclassificação fundada no fato de que a licitante apresentou valores superiores àqueles previstos como máximos por item pelo edital. Alegação da impetrante no sentido de que o critério de julgamento das propostas considerando os valores por item não pode ser adotado, uma vez que a tomada de preços foi realizada por «menor preço global". Impetrante que também argumenta com a nulidade da decisão que não conheceu do recurso administrativo por ela interposto, em razão de sua intempestividade. Sentença que denegou a segurança com fundamento na intempestividade do recurso. Recurso que não era intempestivo. Constatação, no entanto, que não implica o reconhecimento de nulidade do ato de desclassificação. Licitação por «menor preço global» que não afasta a possibilidade de fixação de preços unitários máximos. Precedente deste Tribunal. Ilegalidade não caracterizada. Mantida sentença que denegou a ordem, mas por fundamento diverso. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 446.1881.6895.6417

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 638.5713.8321.3768

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 322.5361.1639.2519

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 688.5541.4132.2537

17 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegada interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica, fundada em débitos pretéritos consubstanciados em TOI. Existência de anterior demanda em que discutido o mesmo termo de ocorrência e inspeção. Mesma relação jurídica, bem como fatos embasadores relacionados. Interposição, a partir daquele processo, de recursos de apelação julgados por órgão fracionário distinto da Terceira Subseção. Aplicação da regra do art. 105, caput, do RITJSP - . Anterior recurso de agravo de instrumento quanto ao presente feito igualmente redistribuídos por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção da C. 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição ao órgão prevento

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Doc. ADM Direito 911.5378.3085.9053

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para restabelecer o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e condenou o Estado ao pagamento dos valores correspondentes desde 01/02/2021, observando a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a riscos graves no ambiente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a autora está exposta a agentes biológicos em grau máximo, por manter contato diário e permanente com presos, inclusive os doentes ou sob tratamento, justificando a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido em grau máximo quando comprovada a exposição a condições insalubres. 2. O laudo pericial é determinante para a concessão do adicional. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 432/85, art. 1º e 7º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 586.8779.3980.6914

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Alegação de cerceamento de defesa afastada, diante da suficiência dos elementos constantes nos autos e da desnecessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo - Decadência. Não acolhimento. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias disposto no CDC, art. 26, II. - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada «Fator K» sem prévia análise técnica da carga poluidora efetivamente lançada no sistema de esgotamento sanitário - Encargo tarifário fixado com base exclusivamente em coeficiente padronizado vinculado à atividade econômica da consumidora, sem aferição empírica do esgoto gerado ou qualquer estudo individualizado. Impossibilidade de presunção automática de potencial poluidor com base apenas em tabela genérica. Inexistência de aceitação tácita ou convalidação da cobrança por ausência de impugnação administrativa - Reconhecimento da inexigibilidade do Fator K e manutenção da condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente - Precedentes desta E. Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 493.8927.9998.2124

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, em razão do descumprimento de decisão que determinou a regularização processual e, por consequência, o não recebimento da petição inicial por ausência de requisitos. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Decisão que determinou a apresentação de procuração assinada com firma reconhecida a fim de acautelar fraude processual decorrente de litigância em massa. Cabimento. Medida que se compatibiliza com recomendação do Comunicado 2/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 260.5072.2272.7146

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do réu, alegando: (a) prescrição e decadência; (b) regularidade do contrato e dos descontos; (c) não ocorrência de danos morais; (d) necessidade de autorizar a compensação. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. Afastadas. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do CC. Inocorrência da prescrição. De acordo com entendimento fixado pelo C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), em se tratando de ação declaratória impugnando contratações mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Caso em que, ao tempo do ajuizamento, os descontos ainda estavam ativos. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas à autora (CPC/2015, art. 429, II). 4. DANOS MORAIS. Configurados. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, não comporta redução, diante das circunstâncias dos autos. Precedentes desta C. 17ª Câmara de Direito Privado 5. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. Adequação. Caso em que a declaração de inexistência do contrato opera efeitos ex tunc. Possibilidade de compensação entre o montante da condenação e o valor que a ré comprovar, em fase de liquidação, que foi transferido à parte autora. Providência imprescindível para o retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 839.4270.3504.4839

22 - TJSP Direito civil. Apelação. Empréstimo Pessoal Não Consignado. Taxa de juros remuneratórios. Nulidade de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso do réu não provido e Recurso do autor parcialmente provido, com observação. I. Caso em Exame 1. Ação revisional, visando a revisão de contrato de empréstimo pessoal com juros remuneratórios considerados abusivos. O autor pleiteia a substituição dos juros pela taxa média do Banco Central e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a existência de abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior e (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir3. RECURSO DO RÉU. Empréstimo pessoal não consignado. As taxas de juros aplicadas ao contrato devem ser limitadas a uma vez e meia a taxa média de mercado de mesma operação e à mesma época de cada contratação divulgada pelo Banco Central. Jurisprudência consolidada do STJ (Resp. Acórdão/STJ). No caso, constatou-se que os juros mensais e anuais pactuados superaram em muito ao limite de uma vez e meia da taxa média do mercado, caracterizando a abusividade. Recurso não provido. 4. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Cobrança indevida que ofende a boa- fé objetiva. Restituição em dobro que deve ser aplicada ao caso. Fica determinada a devolução de valores, na forma dobrada, observada a correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual. Recurso provido. 5. DANOS MORAIS. Não configuração. Prática da instituição financeira que não é ilícita em si mesmo considerando que a não limitação da taxa de juros é a regra. Abusividade que deve ser observada em cada caso concreto. Apesar da taxa aplicada a maior, não foi demonstrada ofensa a qualquer direito da personalidade da autora. Precedentes. Danos morais indevidos. Recurso não provido. 6. COMPENSAÇÃO. A  compensação de valores deve ser observada na fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 368 do CC. 7. OBSERVAÇÃO. Em fase de cumprimento de sentença, os cálculos deverão considerar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% ao mês, até 28/08/2024 (art. 5º, II da Lei 14.905/2024). A partir de 29/08/2024, incidirá como índice de correção o estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil e a taxa de juros legais estabelecida no art. 406, § 1º do mesmo Diploma Legal. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do réu não provido e Recurso do autor parcialmente provido, com observação. Tese de julgamento:  1. A taxa de juros que supera uma vez e meia a taxa média de mercado é considerada abusiva. 2. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente não exige comprovação de má-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II; CDC, art. 6º, V; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, art. 368; CC, art. 389, parágrafo único; CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível 1001775-25.2021.8.26.0575, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2022

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Doc. ADM Direito 673.2267.3343.8252

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movida por American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda contra o Município de Itapevi, questionando a legalidade da Taxa de Fiscalização de Funcionamento sobre serviço de telecomunicação, alegando incompetência do ente municipal, nulidade da CDA e inexistência de relação jurídico-tributária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na competência do Município para instituir taxa de fiscalização sobre serviços de telecomunicação, à luz da competência privativa da União. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1235, decidiu que é inconstitucional a legislação municipal que invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.4. A aplicação da taxa municipal em atividades de telecomunicações infringe a competência da União, devendo a cobrança ser afastada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, sendo inconstitucional a cobrança de taxa municipal sobre tais serviços. Legislação Citada: CF/88, art. 22, IV. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1235, DJe 13/09/2022. TJSP, Apelação Cível 1501356-95.2018.8.26.0075, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 759.4650.3970.1662

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REPRESENTAÇÃO JÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação de produção antecipada de provas julgada extinta, sem resolução do mérito, pela sentença que indeferiu a petição inicial. Inconformada, apela a parte autora indicando que reuniu todos os documentos necessários à comprovação da regular representação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se era o caso de extinção sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Representação da parte autora devidamente comprovada, extinção por este fundamento que não pode subsistir. 2. Irregularidade, contudo, na notificação encaminhada, que não atende aos requisitos fixados pelo STJ para configurar o interesse de agir. Vício reconhecido de ofício e que, igualmente, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, ainda que por outro fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 930.3095.4592.0269

25 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Corretagem - Recolhimento de preparo em valor inferior ao devido - Determinação de complementação - Inércia - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 509.7980.0272.0035

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela corré Unimed Jundiaí contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para tornar definitiva a tutela de urgência concedida, confirmando a ordem de exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito referente aos débitos discutidos na lide; declarar a obrigatoriedade da oferta de 15% de desconto sobre o valor das mensalidades do plano de saúde contratado assim como a inexigibilidade de qualquer débito que exceda o valor pactuado (com o desconto de 15%), sendo indevida a cobrança integral da mensalidade; e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a falha na prestação de serviços pelas rés na contratação e vigência do plano de saúde contratado pelo autor; e (ii) analisar a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Corretora que ofertou a contratação do plano de saúde operado pela corré Unimed Jundiaí com desconto nas mensalidades, sem limite temporal, e isenção de carência. Oferta que vincula a fornecedora do serviço. CDC, art. 30 e CDC art. 34. Operadora e corretora que participaram igualmente da cadeia de fornecimento, sendo, portanto, solidariamente responsáveis. Art. 7ª, parágrafo único, do CDC. 4. Danos morais configurados. Negativa do nome da pessoa jurídica, microempresa, da qual representante legal o autor. Violação à honra objetiva. Súmula 227/STJ. Montante bem fixado, aquém, inclusive, do fixado por este E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 188.8508.0628.3531

27 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminares de impugnação à gratuidade processual concedida à Autora e concessão de Justiça gratuita a Ré. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos no benefício previdenciário da Autora. Ação julgada improcedente. Alegação da Autora de que não se associou à Ré, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Ausência de impugnação da voz, constante da gravação, concordando em se associar e autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, a concluir pela regularidade da contratação. Documentos apresentados, pela Ré, que atestam pela regularidade da contratação. Condenação por litigância de má-fé bem aplicada e mantida. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 489.7254.2359.1803

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. BOLETO EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. EFEITO DEVOLUTIVO. REEXAME DA ARQUITETURA CAUSAL. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. FALHA EM CONTROLE CADASTRAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AGIBANK PROVIDO. RECURSO DA PAGSEGURO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo e condenou solidariamente os réus à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais, em razão de fraude por engenharia social envolvendo contratação de empréstimo e pagamento por boleto em plataforma digital. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) responsabilidade do AGIBANK por fraude de engenharia social; (ii) se o afastamento da nulidade contratual - fundamento central da condenação solidária - autoriza o reexame integral da responsabilidade da corré, sem reformatio in pejus; (iii) responsabilidade autônoma da PAGSEGURO por falha no controle cadastral; (iv) extensão da restituição e configuração do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As operações foram realizadas pela própria consumidora mediante uso regular de seus dados, caracterizando fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro e da vítima, com rompimento do nexo causal em relação ao AGIBANK (art. 14, §3º, II, CDC; art. 148, CC). (ii) Afastada a nulidade contratual como eixo central de imputação, o efeito devolutivo (art. 1.013, §1º, CPC) autoriza o reexame integral da arquitetura causal; a vedação à reformatio in pejus opera sobre capítulos dotados de autonomia lógica, inexistente na hipótese, em que a responsabilidade da corré foi construída como desdobramento da mesma cadeia causal ora desconstituída. (iii) Removida a premissa unificadora, as condutas do AGIBANK e da PAGSEGURO revelam-se juridicamente autônomas - fenômeno característico das fraudes com múltiplos agentes financeiros, em que a aparente unidade do evento danoso cede quando remanesce fato autônomo apto a sustentar juízo independente de responsabilidade. (iv) A PAGSEGURO responde objetivamente pela falha no dever de verificação cadastral da conta utilizada para emissão e liquidação do boleto fraudulento (Resolução BCB 96/2021; art. 14, CDC). Não lhe aproveita o argumento de que não teve nenhuma participação na fraude cometida por terceiro fraudador, que é seu cliente, sem evidência de cautela quando da abertura da conta que serviu ao golpe (v) A hipótese é de restituição simples, não tendo aplicação a regra disposta no art. 42, parágrafo único, do CDC. (vi) O dano moral não se configura, porque o evento repercutiu exclusivamente na esfera patrimonial. IV. DISPOSITIVO: Recurso do AGIBANK provido. Recurso da PAGSEGURO parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 598.2764.7596.3954

29 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO.

Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por acidente ocorrido com o veículo locado quando em condução pelo requerido. Sentença de procedência. Apelo do réu. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a real e atual capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia do recorrente após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 411.6983.2518.1179

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela expropriada contra r. sentença que, em ação de desapropriação por utilidade pública, julgou parcialmente procedente o pedido, fixou a justa indenização em R$ 365.000,00 e determinou a incorporação das áreas expropriadas ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. Alegação de cerceamento de defesa e nulidade da prova técnica, ao fundamento de que o perito judicial não respondeu satisfatoriamente aos quesitos suplementares, deixou de apurar a extensão da área efetivamente ocupada pelas obras, adotou elementos comparativos inadequados e não avaliou a depreciação da área remanescente. 1. Cerceamento de defesa. Existência. Laudo pericial insuficiente. Conquanto o mero estaqueamento da área não constitua, isoladamente, requisito indispensável à validade da perícia em ação de desapropriação, no caso concreto, contudo, sobreveio controvérsia objetiva acerca de possível ocupação de área superior àquela indicada nas peças técnicas que instruíram a ação, circunstância que exigia apuração específica da realidade física implantada no imóvel. Apesar da insurgência expressa da empresa expropriada o perito limitou-se a afirmar que a realização do levantamento topográfico planialtimétrico caberia às partes, deixando de esclarecer, de modo conclusivo, a extensão da área despossuída. A recusa do perito em realizar o levantamento necessário ao esclarecimento da controvérsia e a transferência desse encargo à expropriada mostra-se incompatível com a finalidade da prova técnica judicial, destinada a mensurar a exata dimensão da intervenção e o prejuízo patrimonial imposto ao proprietário. 1.1. Inconsistências na metodologia. Laudo que também apresenta inconsistências na metodologia de avaliação adotada pelo expert, eis que, embora tenha adotado o método comparativo, já abalizado pela jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, valeu-se de uma amostragem comparativa genérica composta por vinte elementos heterogêneos e aplicou o valor médio homogeneizado de R$575,31 por metro quadrado de forma padronizada para múltiplos processos expropriatórios da mesma região, sem pormenorizar as particularidades do imóvel em tela, situado em zona de franca expansão comercial e logística no Município de Paulínia/SP, enquanto perícias judiciais realizadas em imóveis confrontantes afetados pela mesma obra atribuíram o valor unitário médio de R$827,08 por metro quadrado. 1.2. Área remanescente. Em se tratando de desapropriação parcial, incumbia ao perito examinar os efeitos do seccionamento do imóvel, a alteração das condições de acesso e a eventual depreciação da área remanescente, conforme determina o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. 2. Existência de controvérsia não esclarecida pela perícia judicial. Laudo pericial que não esclarece a metragem efetivamente despossuída, não individualiza os elementos utilizados na avaliação e deixa de examinar a eventual depreciação da área remanescente, questões essenciais à fixação da justa indenização, configurando cerceamento de defesa e determinando a cassação da sentença para reabertura da instrução. Cassação da r. sentença com a determinação de reabertura da instrução processual, mediante realização de nova perícia judicial. 3. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 189.1479.8877.4200

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Ação de indenização visando a condenação por danos morais devido a suposta falha pela comunicação de resultado falso positivo para HIV. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve falha no atendimento médico na rede pública de saúde que justifique a responsabilização civil do requerido pelos danos alegados pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, o que não ocorreu no caso. 4. O resultado falso positivo não caracteriza, por si só, falha no atendimento médico, especialmente no caso que foi tratado com urgência e a pronta realização de novos exames para diagnóstico correto. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado exige comprovação de falha no serviço prestado. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009753-56.2016.8.26.0566, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 757.3071.5490.0941

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Sentença julgou parcialmente procedente a ação em face do condomínio e das administradoras. Insurgência das administradoras. Acolhimento. Administradora que não age em nome próprio, atuando apenas como mandatária do condomínio, inexistindo cogitação acerca de excesso de mandato. Solidariedade obrigacional inexistente na espécie. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 324.5310.6582.7247

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Compra e venda de equipamentos transceptores. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova eminentemente documental. Narrativa contraditória diante da alegação de suficiência do contrato juntado com a defesa para afasta a pretensão autoral. Insurgência genérica, sem apontar qual prova pretendia produzir e sua relevância para a solução do caso. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Comprovada. Contrato de Cessão Onerosa, na modalidade de Compra e Venda de Ativos, Tangíveis e Intangíveis (Carteira de Clientes e Outros) teve como objeto a aquisição de toda a infraestrutura (ativos tangíveis) de equipamentos, materiais e acessórios necessários ao atendimento, suporte e operação da carteira de clientes também adquirida (ativo intangível). RESPONSABILIDADE POR DÉBITO ANTERIOR AO TRESPASSE. Verificado. Cláusula 4ª versa sobre a retenção de valores para contingências, ou seja, caso as compradoras sejam responsabilizadas por substituição, sucessão ou sub-rogação, poderiam deixar de pagar as parcelas até o valor da execução, como uma forma de garantia (§1º). Também foi previsto o direito de regresso (§3º). Cláusula 11 não é contraditória com a disposição, apenas reforça a responsabilidade da vendedora por dívidas anteriores e não contabilizadas perante à compradora. RECURSO DESPROVIDO... ()

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