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Doc. ADM Direito 737.4271.5760.5012

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perde seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Assistência pela i. Defensoria Pública que, por si só, não comprova a total impossibilidade de realizar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Apenado, ademais, que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, o que apenas reforça a impossibilidade de extinção. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 356.8155.1048.7571

2 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 828.4786.6631.2753

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargante que se opõe à penhora de imóvel do qual é coproprietária - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por constatar a perda superveniente do interesse - Irresignação da embargante - Acolhimento - Hipótese em que a homologação do acordo formalizado pelo devedor, nos autos da execução originária, não afasta o interesse processual da embargante, especialmente diante da manutenção da penhora realizada sobre o imóvel do qual é coproprietária - Incontroversa propriedade de 50% do imóvel pela embargante - Imóvel constituído por apartamento inserido em edifício, que é indivisível - Embargante que comprovou residir no referido imóvel, que é o único de sua propriedade - Caracterizada existência de bem de família, que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade do bem, na forma da Lei 8.009/90, art. 1º, afastando a aplicação do CPC, art. 843 - Sentença reformada para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel - Sucumbência invertida - Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 763.8903.5479.0312

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. READEQUAÇÃO AO PATAMAR DE ATÉ O DOBRO DA MÉDIA DO BACEN, NO CASO CONCRETO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Circe Donizeti da Silva e por Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo, para limitar os juros remuneratórios à taxa média do BACEN e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidades processuais aptas a invalidar a sentença (suspensão pelo Tema 1.378/STJ, cerceamento de defesa, irregularidade de representação e ausência de fundamentação); (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e passível de revisão; (iii) determinar os efeitos do reconhecimento da abusividade, especialmente quanto à mora e à restituição de valores; (iv) definir os critérios de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão determinada no Tema 1.378 do STJ limita-se a recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcançando apelações, afastando a preliminar. 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se baseia em elementos documentais suficientes, sendo desnecessária prova pericial para aferição da abusividade dos juros. 5. A procuração apresentada atende aos requisitos legais, inexistindo vício de representação processual. 6. A sentença apresenta fundamentação suficiente, ainda que sucinta, não configurando nulidade. 7. A relação contratual é regida pelo CDC, admitindo-se a revisão de cláusulas abusivas. 8. A taxa de juros remuneratórios contratada (22% ao mês) supera significativamente a média de mercado (5,23% ao mês), caracterizando abusividade. 9. A jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros em hipóteses excepcionais, quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor. 10. A readequação dos juros deve observar parâmetro razoável, sendo admitida a fixação em até o dobro da taxa média de mercado, no caso concreto, conforme pedido subsidiário da parte ré. 11. O reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade descaracteriza a mora, afastando encargos moratórios, conforme Tema Repetitivo 28 do STJ - . 12. A restituição dos valores pagos a maior é devida para evitar enriquecimento sem causa, independentemente de configuração de dano moral. 13. A fixação de honorários deve observar o critério da equidade quando o proveito econômico for irrisório, não vinculando o magistrado à tabela da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso do autor provido e recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios que supera significativamente a média de mercado configura abusividade e autoriza a revisão contratual. 2. A readequação dos juros pode ser fixada em até o dobro da taxa média do BACEN, como critério de razoabilidade e no caso concreto. 3. O reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade descaracteriza a mora do devedor. 4. A restituição simples dos valores pagos a maior é medida necessária para evitar enriquecimento sem causa. 5. A fixação de honorários por equidade é cabível quando o proveito econômico é irrisório, não sendo vinculante a tabela da OAB. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 98, §3º, 370, parágrafo único, 489, §1º, IV, 1.025, 1.037, II; CDC, arts. 39, V, e 51, IV e §1º; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgRg no REsp. 939.242; STJ, AgRg no REsp 881.383; STJ, AgRg no REsp. 1.041.086; STJ, Tema Repetitivo 28; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJSP, Apelação Cível 1000426-37.2025.8.26.0222; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 167.2660.1777.0592

5 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇAO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Área de 168,77 m², declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual 65.968/2021 para implantação do elevado do sistema monotrilho entre as estações Jardim Colonial e Jacu-Pêssego. Ação julgada procedente na origem para incorporar o bem imóvel ao patrimônio público em conformidade com valor de mercado apurado nas avaliações provisória e definitiva. Recurso exclusivo do expropriado cingido ao descompasso dos elementos de pesquisa subservientes à apuração do valor unitário do imóvel sob o fundamento de que em descompasso com sua vocação e localização geoeconômica (Avenida Ragued Chohfi). Anulação da sentença e da prova técnica, desde o laudo de avaliação prévia. Vício insanável na prova técnica. Inobservância dos requisitos constantes da NBR 14.653-2, que, ao dispor sobre os elementos básicos do laudo pericial na seara do «Método Comparativo Direto», impõe ao perito de engenharia descrição minuciosa das características do bem imóvel (componentes físicos, regionais, geoeconômico e lei de zoneamento, dentre outros) e que proceda ao diagnóstico de mercado, fundamentadamente. Além disso, os elementos de pesquisa não guardam semelhança com o bem expropriado, violando o item 8.2.1.4.2 da NBR 14.653-2 e Normas CAJUFA/2019. Infringência ao art. 473, II e III CPC. Necessário o refazimento da prova, nos termos do art. 480, §§1º e 2º da norma de regência. Sentença anulada com determinação de remessa dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução, com determinação. Recurso provido.... ()

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