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Doc. ADM Direito 120.6644.1962.7698

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ÍNDICE DOS JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO FISCAL - Pretensão mandamental da empresa-contribuinte voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de obter a anulação da CDA 1.338.997.779, em razão da (i) impossibilidade de protesto de certidão de dívida ativa; (ii) exigência de índices de juros de mora pelo Fisco Estadual sobre débito de ICMS declarado e não pago pela impetrante em patamar superior à Taxa Selic; (iii) não observância do critério temporal na aplicação dos juros de mora sobre a multa; e (iv) suposta confiscatoriedade da multa aplicada - possibilidade em parte - incompatibilidade dos arts. 85 e 96, da LE 6.374/89, (com a redação atribuída pela LE 13.918/09) para com o texto constitucional - cabimento da simples retificação do valor contido no título executivo fiscal, a partir da substituição dos índices previstos na LE 13.918/09 quando superiores à taxa SELIC, sem cominação de nulidade - sentença de parcial concessão da ordem de segurança mantida, em reexame necessário.

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Doc. ADM Direito 928.5354.4677.0209

2 - TJSP RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Legitimidade passiva do contribuinte - Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Cabimento - Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes - Hipótese dos autos que não se insere na modulação de efeitos, tendo em vista a inexistência de tutela antecipatória concedida em favor do contribuinte - R. Sentença reformada.  ... ()

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Doc. ADM Direito 856.7730.5993.8381

3 - TJSP CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contração firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária do apelante. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas somente 30 dias após o encerramento do grupo, ou, de forma alternativa, quando a cota do consorciado desistente for contemplada. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Direito de retenção por parte do consórcio com relação à taxa de administração antecipada (taxa de adesão). Cláusula penal. Ausência de demonstração de eventual prejuízo ao grupo. Impossibilidade de ser retido qualquer valor desta natureza. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 146.0792.8907.8243

4 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência - Pleito de manutenção da beneficiária em plano de saúde, em razão de vínculo empregatício anterior - Não acolhimento - Contrato de plano de saúde sem contribuição mensal - Existência de coparticipação - Tema 989 do c. 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 343.4691.5512.7914

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral c/c obrigação de fazer. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré pugnando pelo reconhecimento da higidez na contratação. Ônus da prova do banco réu de comprovação da veracidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, CPC e Tema 1061 do STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Contrato não celebrado pela parte autora. Dano moral. Caracterização Negativação do nome da autora por débito que não é seu. Indenização que deve ser fixada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento da sua redução de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. Juros de mora que devem incidir do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Recurso provido em parte. Sentença reformada em parte

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Doc. ADM Direito 230.6070.2533.4231

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - NOME DO AUTOR - ANOTAÇÃO DO NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR/SISBACEN) - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DO CANCELAMENTO DO APONTAMENTO. AUTOR - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - INSERÇÃO DO NOME NA PLATAFORMA - CADASTRO ADMINISTRATIVO, SEM REPERCUSSÃO ADICIONAL - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, DA IMAGEM OU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUTOR -

pretensão - IMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO RÉU - VEDAÇÃO - PARTES - DECAIMENTO RECÍPROCO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 86 - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 898.4395.9120.9084

7 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. JUSTIÇA GRATUITA. Determinação para juntada de documentos que demonstrassem a incapacidade financeira da autora não cumprida de forma integral. Não apresentados novos documentos pela apelante com suas razões recursais. Hipossuficiência financeira não comprovada. Benefício indeferido. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pedido de exibição de contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC) firmados pelo autor com o réu. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma. Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo com prazo razoável para o atendimento, bem como do pagamento do custo do serviço. Recurso Especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Notificação do réu inválida. Pagamento do custo do serviço não comprovado. Requisitos não atendidos. Ausência de previsão da ação de exibição no vigente CPC, deveria a autora fazer uso da produção antecipada de prova. Sentença de extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal Recurso da autora não provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 311.5229.3913.4515

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. TROCA DE PRÓTESES MAMÁRIAS. CONTRATURA CAPSULAR. DESDOBRAMENTO DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame: Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que condenou ao reembolso de despesas com cirurgia de retirada e troca de implantes mamários bilaterais. A beneficiária submeteu-se ao procedimento cirúrgico após 19 anos da colocação original das próteses, alegando contratura capsular acentuada e rotura intracapsular dos implantes, solicitando cobertura integral das despesas médico-hospitalares e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Legitimidade da recusa da operadora de plano de saúde em custear cirurgia de retirada e troca de implantes mamários em razão de contratura capsular e rotura intracapsular de próteses colocadas há 19 anos em procedimento de natureza exclusivamente estética. Definição da natureza do procedimento: reparadora/funcional ou desdobramento estético. Aplicabilidade da tese fixada no Tema 1069 do STJ. III. Razões de decidir: O implante mamário original foi realizado com finalidade exclusivamente estética, por livre escolha da beneficiária, sem qualquer indicação médica de caráter reparador/functional. A documentação médica não demonstrou urgência ou emergência do procedimento. A contratura capsular e a rotura intracapsular constituem intercorrências possíveis, previsíveis e esperadas de procedimento estético anterior, decorrentes do prazo de vida útil limitado das próteses mamárias. O Tema 1069 do STJ não se aplica ao caso, pois refere-se especificamente a cirurgias reparadoras decorrentes do tratamento da obesidade mórbida como parte integrante da continuidade terapêutica, hipótese diversa da presente. Procedimento estético expressamente excluído da cobertura obrigatória (Lei 9.656/1998, art. 10, II e art. 17, parágrafo único, II, da Resolução Normativa ANS 465/2021). IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Mantida a condenação da sucumbência fixada na origem. Tese: A cirurgia de retirada e troca de implantes mamários motivada por contratura capsular e rotura intracapsular, decorrente de complicação de procedimento estético anterior realizado voluntariamente, constitui desdobramento de cirurgia estética, não se enquadrando em hipótese de urgência ou emergência médica nem de procedimento reparador de função comprometida por doença ou trauma, estando excluída da cobertura obrigatória dos planos de saúde nos termos da Lei 9.656/1998, art. 10, II e do art. 17, parágrafo único, II, da Resolução Normativa ANS 465/2021, ainda que transcorrido o prazo de vida útil médio das próteses... ()

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Doc. ADM Direito 690.5669.7932.3492

9 - TJSP APELAÇÕES -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Pedido de compensação de ICMS com precatórios de natureza alimentar vencidos e não pagos - Sentença de procedência em parte, apenas para o fim de determinar o recálculo do débito, limitando a taxa de juros à Taxa Selic - Acórdão que manteve o julgado - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 111 do STF) - Discussão relativa à possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares que restou superada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema. Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal.... ()

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Doc. ADM Direito 231.2051.9134.5636

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOTADAMENTE, O DA EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL APTA E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. TESE ACOLHIDA. CAUSA DE PEDIR DESCRITA ADEQUADAMENTE. ACIDENTE DE TRABALHO INDICADO DE FORMA EXPRESSA. ATIVIDADE HABITUAL E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS ESPECIFICADAS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA APRESENTADOS COM A EXORDIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para que se determine o regular prosseguimento do feito. Arguição de higidez jurídica da petição inicial. Admissibilidade. Peça inaugural que atende ao disposto nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Existência de suficiente descrição do acidente de trabalho, das lesões e das limitações dele provenientes, inclusive com atendimento substancial às prescrições do Lei 8.213/1991, art. 129-A. Documentação apresentada que retrata, ainda que perfunctoriamente, as alegações fáticas inicialmente deduzidas. Comprovante de residência, declaração de inexistência de ação judicial anterior, documentos relativos ao benefício acidentário anteriormente concedido e laudo da perícia administrativa apresentados com a exordial. Inexistência de lacuna fática ou probatória, in initio litis, a ensejar a extinção do incipiente processo judicial. Viabilidade de prosseguimento do feito. Decreto extintivo que merece ser afastado. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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