Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 534.3606.3725.8899

1 - TJSP AÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES. Pedido de reforma da sentença que aplicou o tema 996 do E. STJ, determinando a substituição do INCC pelo IPCA. Alegação de que a situação do caso é distinta. Descabimento. Mesma situação jurídica. Inobservância do prazo de entrega, Plena aplicabilidade do tema 996 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.3036.7454.1259

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Restrição nos órgãos de proteção ao crédito - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Débito inexigível - Afastamento da incidência da Súmula 385/STJ - Dano moral configurado - Anotações antecedentes excluídas - Permanência isolada por tempo limitado - Pretensão de fixação em R$62.000,00 - Indenização fixada no montante de R$10.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesada a inércia alongada no tempo - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.5576.5519.9860

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade de débitos negativados c/c indenização por danos morais - Aplicação das regras consumeristas (CDC) - Dados pessoais do autor utilizados para contratação de financiamentos de veículos - Ocorrência de fraude - Incúria da financeira requerida, que tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, porque participante da cadeia de consumo (arts. 01/3º da Lei 8078/90) - Precedentes do 1STJ e TJSP - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Dívidas declaradas inexigíveis, com exclusão da negativação - Danos morais caracterizados - Desnecessária comprovação dos prejuízos - Majoração do «quantum debeatur» de R$10.000,00) para R$15.000,00, segundo padrões desta Corte e Câmara - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência da requerida (Súmula 326/STJ) - Recurso da financeira ré improvido - Parcialmente provido o apelo do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.3462.3089.9439

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REEMBOLSO - DESPESAS EFETUADAS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE SUBMETIDA A BENEFICIÁRIA -

Substituição de próteses mamárias em razão de ruptura, e retirada de nódulos - Colocação de próteses mamárias feita em momento anterior e para fim estético, em caráter particular - DESPESAS HOSPITALARES - Cobertura que só era exigida no tocante à retirada das próteses e nódulo, para resguardar a vida e saúde da autora - Novas próteses que detêm caráter meramente estético, não cabendo o custeio pela operadora do plano de saúde ré, dada a ausência de previsão contratual nesse sentido - Lei 9656/1998 que, ademais, afasta a exigência de cobertura quanto aos procedimentos meramente estéticos - Restituição integral das despesas hospitalares que fica, portanto, limitada aos procedimentos de retirada de prótese e nódulos, porquanto realizados em caráter de urgência e em hospital pertencente à rede credenciada - Valores a serem apurados em sede de liquidação - HONORÁRIOS MÉDICOS - Contratação, em caráter particular, pela paciente - Médico que já a acompanhava antes mesmo do procedimento cirúrgico agendado - Reembolso que, da mesma forma, restringe-se ao serviços de retirada das próteses e nódulos, observados os limites contratuais - Levantamento já apresentado pela parte requerida e não impugnado pela autora, a ser empregado para reparação - DANOS MORAIS - Não configuração - Autorização do procedimento ao qual estava obrigada a ré que se deu antes mesmo da data agendada para sua ocorrência - Recurso parcialmente provido - Sucumbência recíproca reconhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.1605.7788.6719

5 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido para fins recursais. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Litispendência. Ocorrência. Autora que procedeu com a emenda da petição inicial do processo Acórdão/TJSP, para incluir naquela demanda o mesmo contrato, causa de pedir e pedido desta ação. Ações que possuem causas de pedir derivadas do mesmo contrato. Identidade de objetos. Extinção mantida. Apelação desprovida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.2220.1057.1540

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DA SEGURADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental e apresentação de respostas aos quesitos complementares. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Vistoria no local de trabalho que não se presta a demonstrar redução da capacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.2271.5877.7615

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Sentença que condenou o réu: (1) no desfazimento da obra da piscina; (2) em indenização por danos materiais para corrigir os danos de seu apartamento; (3) em lucros cessantes decorrentes do que deixou de lucrar, porque impossibilitado de alugar seu apartamento; (4) em indenização por danos morais, porque foi obrigado a sair do imóvel em que morava. É necessária prova testemunhal para saber se o autor residia no imóvel em questão e/ou se ele o alugava. Impossibilidade de julgamento dos itens 3 e 4 nesse momento. Decisão parcial de mérito. Sentença que deve ser mantida quanto aos itens 1 e 2. Projeto original que não previa a piscina. Desfazimento da obra que se impõe. O laudo pericial está claro e bem fundamentado, concluindo que há nexo de causalidade com a construção da piscina e problemas de impermeabilização no imóvel do réu, localizado em andar superior, e os danos no imóvel do autor. Indenização por danos materiais para que o réu sane os danos, nos termos do laudo pericial. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada quanto à condenação de indenização por lucros cessantes (3) e indenização por danos morais (4) para que os autos retornem ao juízo a quo para que as partes possam produzir prova oral, especialmente para comprovar se o autor morava no imóvel ou se o imóvel era para aluguel de terceiros e quando o autor saiu do imóvel, devendo ser ouvido o síndico da época. Sentença mantida quanto aos demais pontos. Apelação parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.5061.0233.5597

8 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com câncer de mama, teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente durante o tratamento oncológico. Pleiteia o restabelecimento do plano e a reparação moral. A r. sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto à administradora de benefícios, e julgou procedentes os pedidos em relação à operadora do plano de saúde, para: (1) compelir a requerida a restabelecer/manter o plano médico da autora, desde que adimplidas as contraprestações, até a alta médica da enfermidade classificada como grave; e (2) condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A requerida interpôs recurso, alegando que não é responsável pelo fornecimento do plano à autora, pois não geria o vínculo contratual, além de ter agido com boa-fé. Sustenta a inexistência de ato ilícito e requer a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II - Questão em discussão: Discute-se a legalidade do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde vigente entre as partes, bem como a caracterização do dano moral indenizável e a razoabilidade do montante fixado. III - Razões de Decidir: Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme entendimento consolidado na Súmula 608/STJ. Incabível a transferência da responsabilidade contratual à administradora, permanecendo a operadora legitimada para compor o polo passivo da demanda. A rescisão unilateral do contrato durante tratamento médico de enfermidade grave afronta o disposto no Lei 9.656/1998, art. 8º, § 3º, «b», e contraria o entendimento firmado no Tema 1.082 do C. STJ, que veda tal conduta em prejuízo da continuidade terapêutica do beneficiário. A falha na prestação do serviço, ao excluir a autora do plano de saúde durante o tratamento, configura dano moral e justifica a indenização. O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser corrigido monetariamente conforme a Tabela Prática do TJSP, a partir da publicação da r. sentença, nos termos da Súmula 362/Colendo STJ, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do índice de correção monetária, a contar da citação, nos moldes da Lei 14.905/2024. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida com observação. Tese de julgamento: 1. É vedada à operadora de plano de saúde a rescisão unilateral do contrato enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico essencial. 2. A manutenção do vínculo contratual está condicionada ao adimplemento das contraprestações devidas. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.». (v. 6945)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 996.6051.5970.5014

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO DE CONTRATO COLETIVO - DESCABIMENTO - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE REALIZA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA E INDICAÇÃO CIRÚRGICA PARA EXTRAÇÃO DE CISTO DE MESENTÉRIO CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS AO MENOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98 APLICÁVEL AOS CONTRATOS COLETIVOS - PRECEDENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.082 DO 1STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - NOTIFICAÇÃO NÃO OBSERVOU O PRAZO DE 60 DIAS E NÃO HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR SOB ALEGAÇÃO DE NÃO COMERCIALIZAR PLANOS DE SAÚDE DESTAS MODALIDADES - OBRIGAÇÃO LEGAL DE TRANSFORMAR E NÃO COMERCIALIZAR O PLANO COLETIVO EM INDIVIDUAL, COMO DETERMINA A LEI, QUE NÃO PODE SER LIMITADA POR ATO ADMINISTRATIVO DE AGÊNCIA REGULADORA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.6060.1086.8706

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação do réu que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações já manifestadas em peças anteriores. Preliminar afastada. 2. Mérito. Inadimplemento das parcelas do financiamento, intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade do imóvel que se tratam de fatos incontroversos. Notificação das datas dos leilões enviada a e-mail declinado como sendo dos autores no contrato de alienação fiduciária. Demonstrada a ciência inequívoca dos autores sobre as hastas públicas ante a data do ajuizamento da presente demanda. Ausência de nulidade por falta de intimação das datas dos leilões. Precedentes. Nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 1º, a realização da segunda praça deve ocorrer nos quinze dias subsequentes à frustração da primeira, não se exigindo, contudo, o transcurso de intervalo mínimo de quinze dias entre os leilões. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.1434.6898.4787

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA LIMPA NOME. INDENIZAÇÃO MAJORADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO, NO CASO. 1.

Ação indenizatória por danos morais e repetição de indébito proposta por Carlos Souza da Silva contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, após inscrição no Serasa Limpa Nome, mesmo após quitação de dívida. Pedido de exclusão do apontamento e indenização por danos morais. 2. Não há prescrição, pois o autor tomou ciência da inscrição indevida em 09/07/2024, ajuizando a presente em 22/08/2024. 3. A indenização deve ser majorada, pois, mesmo condenada na primeira demanda, por cobrança de dívida já paga, a requerida, como forma de cobrança indireta, tornou a inscrever o nome do autor no referido cadastro, forçando-o a ajuizar esta segunda ação. 4. O pedido de repetição em dobro não comporta acolhimento, ante a não comprovação de pagamento do valor inscrito. 5. Recurso da ré desprovido e o do autor parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por dano moral... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 819.7942.0423.3838

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO PEDIDO, SEM A QUAL, NÃO É POSSÍVEL SE EXTRAIR A PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 582.0561.8387.5745

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de valor pago por tratamento odontológico e indenização por danos morais. A sentença condenou a requerida a restituir R$ 6.042,48 e a pagar R$ 15.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade civil da clínica odontológica pela falha na prestação de serviços e (ii) a adequação dos valores fixados para danos materiais e morais. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade civil das clínicas é objetiva, enquanto a dos profissionais liberais é subjetiva, exigindo demonstração de culpa. A parte ré não comprovou a prestação adequada dos serviços, não impugnou o laudo pericial e não demonstrou a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da vítima.4. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil das clínicas odontológicas é objetiva, enquanto a dos profissionais é subjetiva. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. CDC, art. 14, § 4º; art. 6º, III. Código Civil, art. 406, § 1º; art. 884. Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005964-83.2016.8.26.0005, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 29/3/21... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.7321.9060.5798

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A autora alega cobrança indevida de «Tarifa Comunicação Digital» não contratada, requerendo a declaração de inexigibilidade, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Diante da sentença de parcial procedência, recorre a parte autora, postulando pela condenação do banco réu em indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança indevida da tarifa configura hipótese de reparação por danos morais. III. Razões de Decidir  3. Aplicação do CDC, conforme Lei 8.078/90, devido à relação de consumo entre as partes. 4. Ausência de comprovação da concordância da parte autora com a contratação da tarifa, justificando a declaração de inexigibilidade e a restituição dos valores cobrados. Não caracterização de danos morais, pois os descontos mensais foram ínfimos e não causaram abalo moral significativo à parte. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em relações de consumo bancárias. 2. Inexistência de danos morais em casos de cobrança indevida de tarifa sem abalo moral significativo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 267.4134.0761.3448

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ADVOCACIA OU AO DIREITO DE AÇÃO.

Em casos excepcionais, admite-se a exigência de reconhecimento de firma na procuração ad judicia, diante de indícios de litigância predatória e ajuizamento massificado. A cautela adotada pelo juízo visa à proteção da parte e à integridade do processo, conforme os princípios da boa-fé e lealdade processual. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e aplicou sanções aos advogados. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.9452.3225.8614

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A matéria referente à possibilidade de concessão do benefício denominado auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86) nos casos de perda mínima da capacidade laboral é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Tema 416/STJ - Resp. Acórdão/STJ. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. Manutenção da decisão... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.2236.5042.7742

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença prejudica. Direito potestativo do condômino. Existência de cláusula de inalienabilidade recaindo sobre fração ideal de bem imóvel que não impede a extinção do condomínio. Sub-rogação da cláusula sobre o produto da alienação, limitada à fração gravada. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.2624.5189.1078

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos morais - Transporte aéreo doméstico - Atraso de voo prolongado e perda de conexão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor-apelante - Pedido de reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que o atraso de quase 12 horas na chegada ao destino, a perda da conexão e a ausência de assistência material ultrapassam o mero dissabor. Razões de decidir - Preliminar de suspensão do feito (Tema 1.417 do STF) afastada, eis que o precedente vinculante diz respeito à aplicação da Convenção de Montreal em transporte aéreo internacional, ao passo que a hipótese dos autos versa sobre voo doméstico e, ademais, a própria sentença reconheceu tratar-se de fortuito interno (impedimentos operacionais), ônus inerente à atividade empresarial - Atraso na chegada ao destino de aproximadamente 12 horas ocorrido em razão de «impedimentos operacionais» - Situação de fortuito interno caracterizada - Ausência de causa excludente de responsabilidade - Sentença que exigiu indevidamente do consumidor a prova negativa de assistência - Não comprovação de prestação de assistência material por parte da companhia aérea, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II) - Atraso superior a 8 horas considerado como significativo, ensejando o dever de assistência completa e configurando ofensa aos direitos da personalidade - Circunstâncias que não podem ser encaradas como mero dissabor - Danos morais evidenciados - Fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte, condenando a ré a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 897.9101.7972.8030

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES, OPERAÇÕES ATIVAS E TARIFAS INTERBANCÁRIAS. ATIVIDADE-MEIO E RESSARCIMENTO INTERNO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo Itaú Unibanco S/A, afastando a incidência do ISSQN sobre receitas registradas em subcontas COSIF relativas a adiantamento a depositantes, operações ativas e tarifas interbancárias, mantida a exigibilidade quanto às demais contas autuadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as receitas registradas nas subcontas COSIF impugnadas - adiantamento a depositantes, operações ativas e tarifas interbancárias - correspondem a serviços bancários tributáveis pelo ISSQN ou se decorrem de atividades-meio vinculadas a operações de crédito ou de ressarcimento interno ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, insuscetíveis de tributação municipal. III. Razões de Decidir 3. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços - obrigação de fazer em favor de tomador identificado - , não alcançando operações de crédito, que encerram obrigação de dar, tampouco meros fluxos financeiros internos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, nos termos da CF/88, art. 156, III. 4. O adiantamento a depositantes e as operações ativas constituem atividades-meio indissociáveis da concessão de crédito: a análise e formalização realizadas pela própria instituição concedente não possuem autonomia em relação ao empréstimo e, ausente terceirização ou prestação a cliente alheio à operação, não configuram serviço tributável pelo ISS. 5. As tarifas interbancárias correspondem a cobranças entre instituições financeiras em regime de reciprocidade compulsória, fixado por convênio regulatório do Banco Central, destinadas ao ressarcimento de custos operacionais internos ao SPB, sem geração de acréscimo patrimonial novo muito menos prestação de serviço a terceiro - o que afasta a subsunção aos itens 15.10 e 15.15 da Lei Complementar 116/2003. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não incide ISS sobre as receitas bancárias provenientes de adiantamento a depositantes e de tarifas de abertura de operações ativas, por configurar atividade-meio indissociável da concessão de crédito pela própria instituição financeira, nem sobre tarifas interbancárias, por corresponderem a ressarcimento de custos operacionais entre participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, desprovidas de autonomia como obrigação de fazer a terceiro.» Legislação Citada: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, itens 15.08, 15.10 e 15.15 da Lista Anexa; CPC/2015, art. 85, § 11; Decreto 6.306/2007, art. 2º, I, e art. 3º, § 3º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon. STJ, Súmula 424; TJSP, Apelação Cível 1001322-90.2018.8.26.0201, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19.10.2022; TJSP, Apelação Cível 0005968-16.2011.8.26.0587, Rel. Des. Tania Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1037905-06.2016.8.26.0602, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.3684.0635.8828

20 - TJSP Apelação cível. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença terminativa, nos termos do CPC, art. 485, III. Formalidades do art. 485, III, § 1º, do CPC que foram observadas. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.8450.0521.7041

21 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. APARELHO CELULAR ESQUECIDO NO VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO DE BEM FURTADO OU APROPRIADO INDEVIDAMENTE) E MORAIS.

Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 799,99 por danos materiais e R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da ré. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Recurso conhecido. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva, suscitada pela apelante, afastada. Empresa operadora de plataforma digital integra a cadeia de consumo no fornecimento de transporte remunerado privado.Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. MÉRITO. Incontroversa a contratação do transporte para atendimento hospitalar de menor impúbere, assoma a verossimilhança das alegações da autora, autorizada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII do CDC, inclusive porque noticiado o fato à autoridade policial e ao PROCON após reiteradas tentativas frustradas de solução junto à requerida, pelos canais por ela disponibilizados. Situação fática que afasta a caracterização de culpa exclusiva do consumidor. Indenização por dano material devida, no montante correspondente ao valor de compra constante na nota fiscal (R$ 799,99), descabendo desconto de depreciação que frustraria o princípio da restitutio in integrum (art. 944 do CC). Dano moral, no entanto, que deve ser afastado, pois não comprovado o abalo aos direitos da personalidade. Sentença reformada, em parte. Recurso de apelação provido, em parte, reconhecida a sucumbência recíproca.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF