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Doc. ADM Direito 699.1336.0260.5264

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO PARA O APELADO. 1.

Cerceamento de defesa não configurado em razão da suficiência das provas documentais trazidas aos autos. Perícia contábil que se mostra desnecessária ao deslinde da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 562.3546.0312.9452

2 - TJSP ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE ALIMENTANDO MAIOR QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR. FREQUÊNCIA MERAMENTE NO ENSINO MÉDIO, E DURANTE O PERÍODO NOTURNO, QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO CONTRATURNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE ENFRENTE PROBLEMA DE SAÚDE INCAPACITANTE OU QUALQUER OUTRO IMPEDIMENTO AO TRABALHO. PENSÃO QUE NÃO DEVE INCENTIVAR O ÓCIO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 923.6202.9592.5145

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pelo demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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Doc. ADM Direito 360.2570.3159.2536

4 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA SEM QUE HOUVESSE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL FIXADO NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 - MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 534.4827.7770.8807

5 - TJSP Apelação cível. Inventário. Arrolamento comum. Decisão que determinou o arquivamento dos autos. Decisão interlocutória. Recurso cabível é o de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 885.7613.2666.5063

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MERCADORIAS APREENDIDAS E POSTERIORMENTE FURTADAS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE ATUAVA COMO DEPOSITÁRIO. FALHA NA GUARDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DOS BENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

É devida a indenização por danos materiais em razão de furto de bens apreendidos e sob a guarda do município, quando demonstrada a omissão estatal na adoção de medidas mínimas de controle, catalogação e preservação dos itens. Constatada a falha no dever de guarda e a ausência de prova quanto à recuperação integral das mercadorias, responde o ente público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Correta a sentença ao limitar a condenação aos bens constantes da relação oficial da municipalidade. Apelação não provida. Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 694.3887.3021.0527

7 - TJSP DIREITO À MORADIA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALUGUEL. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. INCIDÊNCIA DIRETA DA NORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 6º DA CF-88. INVIABILIDADE. -A

falta de previsão normativa, para o caso dos demandantes, que enseje a concessão do benefício intitulado «auxílio-aluguel», objeto da Portaria local 131/2015 (de 8-7), conspira para a improcedência da demanda. - Não há exercício de direito fundamental inteiramente à margem de uma ação positiva do Estado e, portanto, isento de custos. -A universalidade do direito ao bem jurídico da moradia dirige os correspondentes deveres de prestação estatal à ordenação de medidas razoáveis na órbita dos recursos disponíveis, de maneira que possa realizar-se progressivamente o bem perseguido. -A permissão da reserva de normas restritivas em matéria de direito social de prestações leva a que a escolha constitucional demande o concurso de uma sobredeterminação por leis infraconstitucionais, é dizer, a concorrência de uma definição específica dos conteúdos do direito em foco, assinando-se ao legislador ordinário um «amplo espaço de liberdade de conformação» (Rui Medeiros). Acolhimento da remessa necessária, que se tem por interposta, e do recurso da Municipalidade paulistana, e não provimento do recurso dos autores... ()

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Doc. ADM Direito 627.1313.9925.1263

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO GENITOR NO BATISMO DO FILHO. DECISÃO UNILATERAL DA MÃE QUANTO À DATA DO EVENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, devido à realização de batizado sem o consentimento do genitor, violando a guarda compartilhada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao direito do genitor de participar do batizado do filho, configurando danos morais, e se o valor da indenização deve ser reduzido. III. Razões de Decidir3. A decisão unilateral da mãe em realizar o batizado sem informar o pai configura ato ilícito por omissão, violando o direito de participação nas decisões importantes da vida do filho.4. A indenização deve ser reduzida para R$ 5.000,00, alinhando-se aos precedentes jurisprudenciais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A realização de cerimônia religiosa sem o consentimento do genitor, em contexto de guarda compartilhada, configura ato ilícito por omissão. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 1000747-14.2021.8.26.0125, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2023. TJ-SP, Apelação Cível 1000633-78.2022.8.26.0533, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 720.4421.9498.1516

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL C.C. DANO MORAL -

Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida em primeiro grau - Não atendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo - Renovação do pedido em grau recursal, sem comprovação de tratar de «necessitado» que cuida a lei, já que não trouxe aos autos os documentos determinados pelo d. juízo «a quo» - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc», de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Determinação para inscrição na dívida ativa, caso não recolhidas as custas em aberto, além do valor devido a título de preparo recursal - Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 e Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 602.2253.9011.3241

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO SEM PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO A QUE SE REFERE O APONTAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL «IN RE IPSA» - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE REDUÇÃO DO «QUANTUM» - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 890.3752.5703.8441

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EVENTUAL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE DEVE SER AFERIDA OBJETIVAMENTE POR MEIO DE ORIENTAÇÕES DA E. CGJ. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, devido à ausência de prévia tentativa administrativa de resolução da demanda. A ação envolve pedidos de nulidade de empréstimo consignado, restituição dos valores descontados e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Analisar a necessidade de esgotamento dos meios administrativos antes do ajuizamento da demanda, em contraposição ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante o acesso direto ao Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR. Afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto o recurso apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. A justiça gratuita foi mantida, pois não houve prova contrária à alegação de insuficiência de recursos. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial não encontra respaldo legal e não pode ser imposta, sob pena de obstar o direito constitucional da inafastabilidade da jurisdição. A parte apelante apresentou o contrato 332893011-4, obtido em ação de produção antecipada de provas, assim como documentos que comprovam pedido prévio administrativo junto ao PROCON e outros documentos solicitados. A sentença de origem deve ser anulada, permitindo o prosseguimento da fase instrutória para análise dos pedidos de nulidade do empréstimo e indenização por danos materiais e morais. Medidas para coibir litigância predatória podem ser adotadas sem incorrer em nulidade processual, conforme deliberado pelo STJ - no Tema 1.198. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Teses de julgamento: 1. Inafastabilidade da jurisdição garante acesso direto ao Judiciário. 2. Exigência de prévia tentativa administrativa não é obrigatória. 3. Medidas contra litigância predatória podem ser adotadas sem nulidade processual. Legislação Citada: Art. 5º, XXXV, CF; Art. 485, I, CPC; Art. 321, parágrafo único, CPC; Art. 330, III e IV, CPC; Art. 1026, §2º, CPC. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.198; TJSP, Apelação Cível 1002046-76.2024.8.26.0430, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 29/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1005510-65.2024.8.26.0024, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 708.8193.8815.3508

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Furto de motocicleta em estacionamento no local de trabalho. Acórdão embargado que conferiu parcial provimento ao recurso de apelação da associação ré. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria e de atribuição de efeitos infringentes. Impossibilidade. Fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia. Incidência do CPC, art. 1.025 para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 698.9508.8297.5543

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a repetição do indébito de em dobro e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, Busca o recorrente que a restituição do indébito se dê na forma simples, ao argumento de ausência de má-fé e afastar a compensação extrapatrimonial imposta ou, subsidiariamente, a redução do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a forma da restituição do indébito; e (ii) a configuração de danos morais e o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé subjetiva, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. A indenização por danos morais é devida, considerando a falha na prestação do serviço e a repercussão extrapatrimonial da conduta, mas o valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ato e a extensão do dano. Compensação reduzida para R$ 5.000,00, quantia que melhor se adequa as particularidades do caso e não importa enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1000803-63.2025.8.26.0430, Rel. César Zalaf, j. 16.12.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 22.10.2024.... ()

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