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Pretensão de custeio de tratamento com toxina botulínica e Ajovy (fremanezumabe), indicado em razão do diagnóstico de enxaqueca crônica e com aura - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Prescrição médica - Abusividade da negativa - Doença com cobertura contratual - Impossibilidade da ingerência da operadora na atividade médica - Comprovação científica de eficácia e recomendação do fármaco por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (NICE e CADTH no caso da toxina botulínica e NICE e SMC no caso do fremanezumabe) verificados - Preenchimento dos requisitos previstos nos, I e II da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluídos pela Lei 14.454/1922 - Relatório médico que atesta a gravidade do quadro da autora e ausência de resposta eficaz à utilização de outros medicamentos/tratamentos ao controle do diagnóstico da paciente - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Rescisão por desistência da compradora. Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição de 75% dos valores pagos e carreou à demandante o pagamento do IPTU e demais tributos devidos desde a entrada no imóvel até a devolução, autorizando a compensação, se o caso. Insurgência da demandada. Descabimento. Cerceamento de defesa. O julgador é o destinatário da prova e compete-lhe aferir a conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Prova eminentemente documental suficiente para a solução do litígio. Preliminar rejeitada. Mérito. Inteligência do CCB, art. 413. Aplicabilidade do CDC. Observância das previsões contratuais no que concerne à rescisão da avença que acarretaria desvantagem exagerada à compradora/recorrida. Abusividade caracterizada. Regra constitucional de proteção ao consumidor que justifica a intervenção do Estado-Juiz para equilibrar a relação contratual. Retenção de 25% dos valores pagos que se mostra adequada. Retenção da comissão de corretagem. Valor que não foi informado previamente à compradora, inexistindo qualquer destaque/menção sobre referida verba no contrato firmado entre as partes. Aplicação do quanto decidido pelo C. STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob a égide do CPC, art. 1.040. Perda de uma chance não caracterizada. Exigência de um juízo de probabilidade mínimo, e não de mera possibilidade. Imóvel, ademais, que retornará para o patrimônio da apelante e poderá ser novamente comercializado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão de anulação do ato de exoneração do autor, que, embora aposentado pelo RGPS, mantinha vínculo laboral ativo com a Prefeitura de Tupã. Inviabilidade de acolhimento da pretensão autoral. Art. 36, III da Lei Complementar Municipal 140/08, que se encontra alinhado com a ordem constitucional vigente, não padecendo de vício de não recepção. Dispositivo que tampouco foi revogado, encontrando-se válido e em plena vigência. Norma que prevê a vacância do cargo pela aposentadoria do servidor, o que não mais garantiria ao servidor o direito de permanecer na ativa. Inteligência do Tema 1.150 de Repercussão Geral. Inaplicabilidade do Tema 1.157 de Repercussão Geral. Autor que se tornou estável no cargo por força do art. 19 do ADCT, o que não afasta a aplicação das normas contidas na Lei Complementar Municipal 140/08, por expressa previsão legal. Dispositivo compatível com o entendimento exarado na ADPF 573. Análise sobre eventual efetividade no cargo que se mostra prescindível para a solução da controvérsia. Decadência do direito de a Administração rever seus atos não caracterizada. Inteligência do Tema 839 de Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Embargos à execução julgados parcialmente procedentes para reconhecer a ocorrência de excesso de execução e declarar como devido pelo ora embargante o valor de R$ 475.680,73 (quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e três centavos). Apelo das partes. Recurso do embargante a aduzir cerceamento de defesa porque, embora deferida a produção de prova oral, foi prolatada r. sentença sem a designação de audiência de instrução. Cerceamento de defesa configurado. Recurso do autor provido para afastar a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, prejudicada a análise das demais alegações veiculadas nos recursos... ()
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Sentença de extinção com julgamento do mérito. Prescrição. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. Alegação de não consumação da prescrição. Desacolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de descontos sucessivos, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto se deu em junho/2018, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável ao caso, ainda que considerada a suspensão determinada pela Lei 14.010/2020, posto que a demanda foi ajuizada apenas em setembro/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça... ()
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Houve expressa autorização pela seguradora da realização dos reparos no veículo. A negativa de cobertura, sob argumento de que não havia sido apresentadas notas fiscais das peças adquiridas, se deu após a apresentação dos orçamentos, como condição posterior, que não foi comunicada antes à oficina mecânica. RECURSO IMPROVID
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Interposição de apelação contra a decisão que julgou incidente de impugnação de crédito. Erro grosseiro. Decisão que desafia agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Fungibilidade recursal não admitida. RECURSO DESPROVIDO
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Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por dano moral decorrente de FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Morte de Paciente. Responsabilidade Objetiva do ente estatal. Dano Moral Indenizável. MANUTENÇÃO DO Valor Fixado EM r$ 200 MIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ação de indenização por falha na prestação do serviço envolvendo a morte de paciente em hospital, com pedido de reparação por danos morais. A questão em discussão consiste em dizer da responsabilidade objetiva do Estado por falha no atendimento hospitalar que resultou na morte de paciente, e a consequente indenização por dano moral. I. Razões de Decidir. Reconhecida a responsabilidade objetiva do ente estatal devido à falha no serviço público de saúde. Apesar dos inúmeros pedidos de internação em UTI, diante da emergência médica, o paciente ficou em área de enfermaria, sem os cuidados necessários, resultando na sua morte (CF/88, art. 37, § 6º). Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 200 mil, que é adequado e proporcional à gravidade do dano. II. Dispositivo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa não verificado. Suficiência da prova documental produzida nos autos para o deslinde do feito. Caso concreto em que é possível concluir pela voluntária e expressa adesão da parte autora ao contrato de empréstimo, sem necessidade da produção de prova pericial. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia. Regularidade da contratação e dos descontos demonstrada. Precedentes deste Colegiado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de cobrança. Locação de bem móvel. Prazo prescricional de cinco anos. Citação não realizada. Ausência de desídia da parte autora. Prescrição não caracterizada. Sentença anulada, para o fim de determinar o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO
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Alegação do autor de que a ré formalizou inscrição negativa ao seu nome em momento posterior à sentença que reconheceu a ilegitimidade do débito em ação revisional proposta anteriormente. Falta de verossimilhança das alegações do autor. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Consideração de que o autor não comprovou sequer o adimplemento de sua obrigação. Circunstância, ademais, de que o autor conta com precedentes inscrições desabonadoras ao seu nome. Aplicação ao caso da Súmula 385/STJ. Repetição em dobro do indébito que pressupõe o pagamento do excesso (CDC, art. 42, parágrafo único), circunstância que não se amolda à específica hipótese destes autos. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso da ré provido e desprovido o do autor.... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória proposta contra SPPREV ao fim de isenção do imposto de renda, devido ao diagnóstico de doença grave, e à repetição do indébito. A legislação vigente, especificamente a Lei 7.713/88, art. 6º, dispõe sobre a isenção do imposto de renda para portadores de neoplasia maligna, sem a necessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas. Os documentos médicos apresentados confirmam o diagnóstico, justificando a isenção tributária. Razões de Decidir. Remessa necessária improcedente. A sentença de procedência decidiu de modo acertado, é confirmada pelos próprios fundamentos. Todavia, a norma do art. 85, 8º, do CPC, é excepcional. O benefício econômico obtido pelo autor é mensurável, corresponderá à soma do montante restituído até a efetiva implantação da isenção. Proveito econômico ainda ilíquido; arbitramento futuro mediante liquidação, conforme o § 4º, art. 85. Dispositivo. Reexame necessário desprovido; recurso de apelação provido, em parte.... ()
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária diagnosticada com câncer de mama, submetida a tratamento quimioterápico com indicação médica de criopreservação de óvulos para prevenção de infertilidade decorrente da falência ovariana precoce induzida pela quimioterapia. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e condenou a operadora ao reembolso das despesas realizadas com o procedimento, afastando os pedidos de reembolso integral de cirurgia oncológica realizada fora da rede credenciada e de indenização por danos morais. A apelante sustenta obrigatoriedade de consulta prévia ao NATJUS, inexistência de cobertura contratual, exclusão expressa de reprodução assistida, aplicação do Tema 1.067 do 1STJ e ausência dos requisitos fixados na ADI 7.265 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a criopreservação de óvulos indicada para prevenir infertilidade decorrente de quimioterapia possui natureza de reprodução assistida excluída da cobertura contratual; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos cumulativos previstos no Lei 9.656/1998, art. 10, §13 e na ADI 7.265 do STF para cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS; (iii) determinar se a ausência de consulta prévia ao NATJUS acarreta nulidade da sentença; e (iv) definir se o reembolso das despesas deve observar limites contratuais ou ocorrer de forma integral. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A criopreservação de óvulos indicada como medida preventiva à infertilidade decorrente de tratamento quimioterápico não se confunde com técnica de reprodução assistida destinada ao tratamento de infertilidade já instalada. 2. A cobertura contratual do tratamento oncológico abrange também a prevenção de efeitos adversos previsíveis e evitáveis da quimioterapia, inclusive a falência ovariana e a infertilidade, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-F. 3. O Tema 1.067 do STJ - não se aplica às hipóteses em que a criopreservação constitui medida preventiva vinculada ao tratamento de câncer em paciente fértil. 4. A autora apresentou prescrição médica detalhada, com demonstração do risco elevado de infertilidade decorrente da quimioterapia e da necessidade do congelamento de óvulos como etapa integrante do tratamento oncológico. 5. A operadora não demonstrou a existência de alternativa terapêutica eficaz prevista no rol da ANS apta a preservar a fertilidade da paciente. 6. A criopreservação de óvulos possui eficácia científica reconhecida e respaldo em diretrizes nacionais e internacionais voltadas ao tratamento multidisciplinar de pacientes oncológicos jovens. 7. Estão preenchidos os requisitos cumulativos fixados pelo STF - na ADI 7.265 para cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS. 8. A consulta ao NATJUS possui natureza facultativa e opinativa, não vinculando o magistrado, especialmente quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento judicial. 9. A negativa indevida de cobertura equivale à inexistência de rede credenciada, legitimando o reembolso integral das despesas suportadas pela beneficiária. 10. O risco patrimonial alegado pela operadora não prevalece sobre o direito fundamental da paciente à preservação da saúde reprodutiva e à prevenção de sequelas irreversíveis decorrentes do tratamento oncológico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A criopreservação de óvulos indicada para prevenir infertilidade decorrente de tratamento quimioterápico oncológico constitui medida preventiva vinculada ao tratamento da doença coberta pelo plano de saúde. 2. O Tema 1.067 do STJ - não se aplica à criopreservação de óvulos realizada como prevenção de infertilidade em paciente fértil submetida à quimioterapia. 3. A cobertura obrigatória do tratamento oncológico inclui a prevenção de seus efeitos adversos previsíveis, inclusive infertilidade e falência ovariana. 4. A ausência de consulta prévia ao NATJUS não acarreta nulidade da decisão judicial quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para aferição dos requisitos fixados na ADI 7.265 do STF - . 5. A negativa indevida de cobertura de procedimento médico autoriza o reembolso integral das despesas realizadas pelo beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226, §7º; Lei 9.656/98, arts. 10, §13, 35-C, III, e 35-F; Lei 9.263/96; Lei 14.454/2022; CDC; CPC, arts. 85, §11, 373, 489, §1º, V e VI, 927, III, §1º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18.09.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.067, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 13.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.05.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1003163-54.2025.8.26.0564, Rel. Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 14.05.2026.... ()
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Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Falha na prestação do serviço. Interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica por poucas horas, sem que a autora relatasse qualquer desdobramento extraordinário apto a evidenciar violação a direito da personalidade. Dano moral não configurado. Condenação afastada. Compensação financeira. art. 440 da Resolução Normativa 1.000/2021. Inaplicabilidade. Dispositivo restrito aos casos de descumprimento dos prazos do Anexo IV, que não contempla o de religação, previsto no art. 362 da Resolução, aqui incidente. Recurso da ré provido e recurso da autora desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar o fornecimento do medicamento Pirtobrutinibe (Jaypirca) a beneficiário portador de Leucemia Linfocítica Crônica refratária, confirmando tutela de urgência anteriormente concedida. A recorrente sustenta a ausência dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265, a existência de alternativas terapêuticas cobertas pelo Rol da ANS, a negativa de incorporação do medicamento pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e requer, ainda, ressarcimento pelos valores despendidos em cumprimento da tutela provisória. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265 para determinar a cobertura excepcional de medicamento não incorporado ao Rol da ANS; (ii) saber se existia alternativa terapêutica adequada prevista no Rol capaz de afastar a obrigatoriedade de cobertura do Pirtobrutinibe; e (iii) saber se é cabível o ressarcimento previsto no CPC, art. 302, I em razão da tutela provisória concedida. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265, porquanto o medicamento foi prescrito por médico especialista, possui registro na ANVISA, apresenta eficácia e segurança respaldadas pela medicina baseada em evidências, inexiste negativa expressa da ANS para a indicação terapêutica referente à Leucemia Linfocítica Crônica e não há alternativa terapêutica adequada prevista no Rol da ANS para o quadro específico do paciente. 4. A alegada negativa de incorporação do medicamento pela ANS refere-se exclusivamente ao tratamento de Linfoma de Células do Manto recidivante ou refratário, enfermidade diversa daquela que acomete o autor, não sendo possível estender os efeitos desse ato administrativo à hipótese dos autos. 5. As alternativas terapêuticas indicadas pela operadora revelam-se inadequadas ao caso concreto, diante da comprovada dupla refratariedade do paciente às terapias anteriormente utilizadas. A perícia judicial e a Nota Técnica do NATJUS convergem no sentido de que o Pirtobrutinibe constitui a única terapia atualmente reconhecida como eficaz para pacientes com falha terapêutica aos inibidores de BTK e BCL2. 6. Os argumentos relacionados ao mutualismo, ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à natureza, em regra, taxativa do Rol da ANS não afastam o dever de cobertura quando demonstrado o preenchimento dos requisitos excepcionais estabelecidos pela tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Incabível o ressarcimento previsto no CPC, art. 302, I, porquanto a tutela provisória foi integralmente confirmada pela sentença, inexistindo revogação ou reforma da medida antecipatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura excepcional de medicamento não incorporado ao Rol da ANS é devida quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265. 2. A negativa de incorporação de medicamento pela ANS para indicação terapêutica diversa daquela discutida nos autos não configura negativa expressa apta a afastar a cobertura excepcional. 3. A existência abstrata de tratamentos previstos no Rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando demonstrada sua inadequação ao quadro clínico individualizado do beneficiário.... ()
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Ação Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Fornecimento de energia elétrica. Inconformismo. Não acolhimento. Conjunto probatório acostado aos Autos suficiente a demonstrar a comunicação prévia da suspensão no fornecimento de energia elétrica ao Autor (em destaque na fatura de consumo) e a inadimplência do Requerente no momento da interrupção do fornecimento de energia (existência de débito pretérito), ademais, o serviço foi restabelecido um dia após o corte no fornecimento. Ausência de culpa da Concessionária Ré pelos fatos narrados na Inicial. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Execução fiscal. ISSQN e taxas municipais dos exercícios de 2017 a 2019. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Reforma. Primeira tentativa frustrada de citação da pessoa jurídica em fevereiro de 2022. Posterior redirecionamento da execução ao sócio administrador, deferido em maio de 2022. Tentativa de citação do corresponsável frustrada, com ciência da Fazenda em outubro de 2022. Sentença proferida em junho de 2026. Inexistência de transcurso do período de um ano de suspensão acrescido do quinquênio prescricional previsto no art. 40 da LEF. Equívoco objetivo na contagem do prazo. Pedido de pesquisa de endereço formulado pela exequente em fevereiro de 2023 e deferido judicialmente, sem demonstração de efetivo cumprimento. Reiteração da providência em abril de 2025, seguida de determinação judicial para cumprimento do despacho anterior. Demora imputável ao mecanismo judiciário que não pode prejudicar a exequente. Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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