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Doc. ADM Direito 966.6944.2751.5325

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -

Cerceamento de defesa inexistente - Testemunha arrolada que serviria para fazer prova de fato colateral, e por isso desatrelado da questão nuclear do pedido inicial, que ao final fora rejeitado em Primeira Instância - Alegação de que fora cancelada cirurgia agendada em três oportunidades, por culpa da apelada, causando danos materiais e morais à apelante - Prova inequívoca da necessidade dos cancelamentos desse procedimento cirúrgico, por razões absolutamente alheias à atuação da apelada - Ausência de impugnação específica ao relatório médico acostado, nos termos do CPC, art. 411, III - Pretensão inaugural bem afastada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 990.8112.5531.9178

2 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO.

Recurso de apelação do requerido com pedido de suspensão da ação monitória, ante o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito. Não acolhimento. É certo que a propositura de ação declaratória não impede a execução de títulos de créditos nele representados. Lado outro, não há qualquer determinação de suspensão da cobrança dos valores na ação declaratória de inexistência de débitos. Diante disso ainda que o requerido tenha ajuizado Ação Declaratória de Inexistência de Débitos, não há necessidade de suspensão da presente ação monitória. Recurso de apelação do requerido não provido, descabida a majoração da verba honorária sucumbencial da parte adversa com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC, eis que ausente contrarrazões. ... ()

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Doc. ADM Direito 490.0373.6927.2375

3 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Dano moral - Atraso de voo - Chegada do autor ao seu local de destino com aproximadamente sete horas de atraso - Ausência de demonstração de que disso tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro - Autor que não evidenciou que passou por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do aludido atraso - Fato que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Inexistência de prova de que direitos da personalidade do autor, como integridade física e psíquica, dignidade, reputação ou a sua honra subjetiva, tenham sido lesados - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do 1STJ - Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 648.0912.2141.9983

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais - Sentença de extinção do mérito, sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I.  ... ()

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Doc. ADM Direito 524.3586.8698.7811

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal (motociclista). Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus (condutor e dono de automóvel). Demonstrada a culpa do réu pelo acidente de trânsito. Desrespeito a placa de parada obrigatória. Danos morais bem arbitrados no valor de R$ 50.000,00 para cada autor (mãe e filhos da vítima). Precedentes. Pensão mensal fixada em 2/3 do salário-mínimo, até que os filhos da vítima completem 25 anos, com direito de acrescer. Pleito de compensação de alegada (e não demonstrada) reparação arbitrada na esfera penal não conhecido. Inovação recursal. Apelação desprovida na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 556.7363.7949.5930

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente a ação, declarando a nulidade do contrato e condenando o réu à devolução em dobro das quantias pagas e ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato firmado, (ii) a existência de dano moral, (iii) a possibilidade de devolução de valores e (iv) a responsabilidade da parte ré pelos ônus da sucumbência. - III. Razões de Decidir. Interesse de agir caracterizado. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e impondo responsabilidade objetiva ao banco. O réu não comprovou a validade do contrato, caracterizando sua responsabilidade civil. Indenização por danos morais reduzida. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 42, parágrafo único. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 100.6031.2330.0067

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMUNIDADE - ART. 150, VI, «C», DA C.F. - INCIDÊNCIA - IMPORTAÇÃO, POR ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS POSSUIDORA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXPEDIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE MEDICAMENTOS RELACIONADOS COM SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 140.5022.8556.8646

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Cabimento. Determinada a juntada de comprovante de residência em nome do autor ou de declaração de parentesco. Impossibilidade. Documento não essencial ao ajuizamento da ação. Dicção dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Justiça gratuita indeferida na r. sentença, sem que fosse dada oportunidade para que o autor recolhesse as custas e despesas processuais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito anulada, para regular prosseguimento do feito. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO... ()

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