1 - TJSPIPVA. PROVADA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR. EXTEMPORÂNEA COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.
-Se ao tempo do fato gerador dos créditos de Ipva em pauta, a ora recorrida, embora figurando na repartição de trânsito com a qualidade de proprietária do veículo, não o era efetivamente, não se justifica sua responsabilização solidária por despesas cuja hipótese constitucional de incidência é a «propriedade de veículos automotores» (inc. III do art. 155 do vigente Código político).
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Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos - Cláusula compromissória pactuada pelas partes - Atendidos os requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º - Ausência de renúncia ao juízo arbitral pela parte contrária - Impossibilidade de conhecimento do mérito - Competência do Juízo Arbitral - Sentença mantida.
3 - TJSPAção regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores por ela pagos a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré.
Segundo o entendimento prevalecente nesta C. Câmara, ressalvado o meu em sentido contrário, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor.
Recurso desprovido
Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Ação visando à cobrança de honorários advocatícios - Pretensão da autora fundada na prestação de serviços em ação monitória em que houve celebração de acordo entre as partes, na pendência do julgamento de recurso de apelação - Decisão monocrática homologando a transação - Sentença anterior ao acordo que não subsiste - Necessidade do ajuizamento de ação autônoma para a cobrança - Inexistência de prevenção: - A decisão monocrática que homologa o acordo celebrado entre as partes em segunda instância substitui a sentença anteriormente proferida, nos termos do CPC - Impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios fixados na sentença, que não mais subsiste - Pretensão da autora que deve ser fundada na prestação de serviços, não em título judicial - Inexistência de prevenção.
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5 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO NÃO É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO É ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO É ABUSIVA. TAXA DE REGISTRO NÃO É ABUSIVA. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
1.
Não houve venda casada de seguro. O contrato dispõe expressamente que o seguro era opcional e que a autora poderia negocia-lo livremente e realizar a contratação com qualquer seguradora da sua escolha. Tema Repetitivo 972 do STJ.... ()
6 - TJSPOBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS EM AMBIENTE NATURAL, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - RÉ QUE DEVE INDICAR CLÍNICAS CREDENCIADAS PRÓXIMAS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE OFEREÇAM TRATAMENTO INTEGRAL E, CASO NÃO HAJA CLÍNICAS CREDENCIADAS, PARA QUE GARANTA O TRATAMENTO DE FORMA INTEGRAL EM CLÍNICA A SER INDICADA PELO AUTOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Sentença improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Legalidade da Tabela Price - Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras - Inteligência da Súmula 596/STF - Ausência de abusividade na taxa cobrada - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - Cobrança válida das tarifas de registro de contrato/despesas com órgão de trânsito e de avaliação do bem, uma vez que comprovada a efetiva prestação dos serviços - Cobrança de seguro prestamista que configurou venda casada - Restituição, na forma simples, que deve abranger os reflexos remuneratórios, com consequente readequação dos valores das parcelas - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com reconhecimento de sucumbência mínima do réu, observada a gratuidade processual concedida ao autor... ()
Inexistência de dívida (R$ 690,46) inscrita em cadastro restritivo - Pedido cumulado de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Contestação fundada na assertiva de relacionamento comercial oriundo de adesão a cartão de crédito por ela administrada, com saldo devedor em aberto - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré demonstrou a relação jurídica e a pendência em aberto - Irresignação recursal da parte autora alegando que não há prova documental da existência da dívida - CADASTRO - Documentação juntada pela instituição financeira ré após a oferta da contestação que demonstra que a parte autora se cadastrou junto a plataforma PICPAY e emitiu cartão de crédito administrado pela primeira, efetivamente utilizado no comércio circunvizinho do seu domicílio, até a emissão da fatura em 10/07/2022 que restou integralmente inadimplida, dando ensejo à anotação impugnada - Circunstância em que era ônus da última demonstrar a quitação da fatura - Dívida considerada subsistente legitimando a anotação cadastral restritiva e afastando a conotação de dano moral - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais morais - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Divergências no consumo de energia elétrica e cobrança - Alegação de regularidade no registro de consumo de energia elétrica - Provas nos autos de que o medidor da unidade consumidora estava com problemas, registrando consumo a maior - Inexigibilidade dos valores cobrados devidamente reconhecida - Devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do art. 42, §único, do CPC e do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Danos materiais devidamente demonstrados, decorrentes do corte de energia efetuado pela Ré na residência da Autora - Dever de ressarcimento pela Ré, devidamente reconhecido - Corte de energia elétrica e protesto indevido das faturas - Dano moral configurado - Recurso não provido... ()
I. Caso em Exame: Trata-se de ação de rescisão contratual fundada no atraso na entrega do imóvel. A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido da autora, determinando a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A parte requerida interpôs recurso, alegando que a rescisão teria ocorrido por iniciativa exclusiva da compradora. II. Questão em Discussão: Discute-se, essencialmente, a validade da cobrança de comissão de corretagem e o percentual de restituição dos valores pagos em caso de rescisão contratual motivada pelo inadimplemento da vendedora. III. Razões de Decidir: A preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão foi afastada, visto que o recurso observou o princípio da dialeticidade, apresentando argumentação lógica e fundamentada. No mérito, constatou-se que a hipoteca registrada na matrícula do imóvel inviabilizou a celebração do financiamento pela compradora, configurando inadimplemento da vendedora. Nessas circunstâncias, é cabível a devolução integral dos valores pagos, em conformidade com o CDC, art. 35, III e a Súmula 543/Colendo STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolução integral dos valores pagos é devida no caso de inadimplemento da vendedora. 2. A cobrança de comissão de corretagem, embora válida, se prevista de forma clara no contrato, deve ser restituída, na hipótese de rescisão contratual por culpa da vendedora. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme os §§ 2º e 11 do CPC, art. 85. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406. CDC, art. 35, III. CPC, arts. 932, III, 1.010, II e III, e 85, §§ 2º e 11.». (v. 6066)... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO EFETUADO INÉRCIA DA APELANTE - DESERÇÃO VERIFICADA RECURSO NÃO CONHECIDO- DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM QUE HOUVESSE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO ATO ILÍCITO CONFIGURADO REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA MA-FÉ - DANO MORAL EVIDENCIADO- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO
12 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação revisional proposta por consumidora que firmou contrato de financiamento com instituição financeira visando à aquisição de veículo automotor. Alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, bem como a cobrança indevida de tarifas e seguro. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, limitando os juros à taxa média de mercado e determinando a restituição simples dos valores pagos em excesso. Ambas as partes interpuseram recursos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a inicial é inepta por ausência de depósito do valor incontroverso; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva, justificando sua limitação à taxa média de mercado; e (iii) determinar se a autora faz jus à restituição em dobro dos valores pagos em excesso e à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de depósito das parcelas incontroversas não configura inépcia da inicial, nem impede o regular prosseguimento da ação revisional, pois não constitui condição para o seu ajuizamento.
4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (3,45% ao mês) supera em mais de 1,5 vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central (1,94% ao mês), sendo legítima a revisão contratual, conforme os Temas 27 e 234 do STJ, em especial diante da ausência de justificativa técnica da instituição financeira quanto ao spread bancário, custo de captação ou risco de crédito.
5. O contrato, embora nominado como mútuo com alienação fiduciária, possui natureza e finalidade de financiamento para aquisição de veículo, devendo ser adotada, como parâmetro comparativo, a taxa média correspondente à tabela «25471 - Aquisição de veículos".
6. Comprovada a abusividade, impõe-se a restituição dos valores pagos em excesso. A devolução deve ser simples quanto aos valores pagos até 31/03/2021 e em dobro quanto aos valores pagos após essa data, em observância ao art. 42, parágrafo único, do CDC e ao entendimento fixado no EREsp. Acórdão/STJ.
7. Não se configura dano moral apenas pela pactuação de juros acima da média de mercado, ausente demonstração de ilicitude ou falha na prestação do serviço que tenha causado sofrimento, angústia ou perda de tempo produtivo presumível à consumidora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso do requerido desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores pagos em excesso após 31/03/2021.
Tese de julgamento: A) A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida quando comprovada sua abusividade à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, desde que ausente justificativa técnica para elevação da taxa. B) A finalidade do contrato deve prevalecer sobre a nomenclatura contratual, sendo adequada a comparação com a taxa média de operações de crédito para aquisição de veículos, quando essa for a destinação do empréstimo. C) É cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior após 31/03/2021 e de forma simples dos valores pagos anteriormente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação fixada pelo STJ. D) A pactuação de juros acima da média de mercado, por si só, não configura dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.06.2021, DJe 24.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024... ()
Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica e repetição em dobro do indébito sedimentada na origem, com honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas insiste na ocorrência dos danos morais, bem como na majoração dos honorários - Dano moral não configurado - Descontos mensais nos valores módicos de R$ 26,04 a R$ 39,53, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico à autora - Honorários advocatícios já bem fixados por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
14 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSIVOS ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXILIO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.
Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo - Paris. Situação em que houve sucessivos atrasos e cancelamentos no embarque dos autores, o que acarretou o atraso de mais de dois dias na chegada ao destino final. Companhia aérea que sequer justificou o motivo dos cancelamentos e não providenciou auxilio material (hospedagem, alimentação e transporte). Culpa grave da ré. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Em decorrência da falha na prestação dos serviços aéreos os autores tiveram despesas extras com alimentação, transporte, hospedagem e seguro emergencial, conforme descriminado e comprovado (R$ 3.418,38). E terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Autores que experimentaram dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em R$ 10.000,00, para cada autor. Manutenção. O valor mais elevado se justifica pelo fato de que diante das sucessivas falhas na prestação dos serviços aéreos, sofreram transtornos e dissabores intensos, tendo a chegada no Brasil postergada em dois dias. Ação julgada parcialmente procedente.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... ()
15 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO EM NOME DA PARTE REPRESENTADA. NECESSIDADE DE PREPARO. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelo advogado da autora contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, sem, contudo, fixar honorários sucumbenciais. O recorrente sustenta que os honorários são devidos em razão da existência de pretensão resistida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso interposto exclusivamente para discutir honorários sucumbenciais, quando manejado pelo patrono da parte beneficiária da justiça gratuita, exige o recolhimento do preparo e, em caso de inércia, se deve ser declarado deserto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O CPC, art. 99, § 5º prevê que o recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita está sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício.
4. No caso concreto, o advogado interpôs o recurso em nome da parte representada e não em nome próprio, deixando de comprovar o direito à gratuidade e de recolher o preparo devido.
5. Intimado para sanar a irregularidade mediante recolhimento do preparo em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, o recorrente permaneceu inerte, caracterizando a deserção.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 5º; 1.007, § 4º; 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF... ()
16 - TJSPApelação Cível - Responsabilidade civil.
Indenização por danos morais - Autora grávida, alega ter sofrido violência obstétrica em consulta médica no nosocômio - Prova pericial concluiu não haver indícios de má prática médica no atendimento prestado à autora e não há dano na paciente - Perda dos fetos ocorreram devido ao fato da gravidez ser heterotópica - Ausência de provas do atendimento irregular realizado pela médica - Ausência de pressuposto lógico-causal ensejador da pretendida responsabilização - Sentença julgou improcedente o pedido - Decisum mantido.
Nega-se provimento ao recurso
17 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO PROFISSIONAL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Conclusão do curso de bacharelado pelo discente, em engenharia mecânica. Instituição de ensino que não concluiu o envio das atribuições definitivas do curso ao CREA-SP, impedindo o registro profissional do autor. Ausência de comprovação, pela ré, do cumprimento de suas obrigações administrativas. Inocorrência de excludentes do art. 14, §3º, do CDC. Autonomia universitária que não afasta os deveres de informação e cooperação. DANO MORAL. Configuração. Impedimento prolongado do exercício profissional que ultrapassa o mero aborrecimento. Prejuízo relevante à esfera existencial. Indenização adequadamente fixada em R$ 10.000,00. Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade, funções compensatória e pedagógica. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Seguro - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal do autor - Postula a majoração da verba indenizatória - Danos Morais - Quantia fixada em R$ 2.000,00 - Manutenção - Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
19 - TJSPAPELAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» -
Acidente de trânsito envolvendo motocicleta emprestada ao pai do réu, que veio a óbito - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da parte ré - Preliminares, afastadas - Danos materiais comprovados mediante documentação idônea - Inexistência de prova acerca de embriaguez do falecido ou de culpa exclusiva/concorrente do autor - Responsabilidade do espólio mantida - Bloqueio de transferência da motocicleta, preservado, como medida adequada à efetividade da execução - Pedido de danos morais formulado em contrarrazões, não conhecimento - Litigância de má-fé, afastada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
Ação de revisão de contrato de consórcio c/c pedido de devolução de valores - Autor que na qualidade de cessionário pretende o reconhecimento da cessão de cota do consórcio, bem como a revisão e a devolução de valores pagos pelo cedente - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pela instituição ré - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Direito de crédito que fora adquirido pela autora - Mérito - Pretensão que visa o afastamento da cobrança, sob a alegação de nulidade na cessão da cota de consórcio - Não acolhimento - Cessão do crédito correspondente à cota inativa - Desnecessidade de anuência da administradora - Notificação da autora devidamente recebida pelo réu, consoante art. 290, CC/02 - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
21 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO.
Arguida a prescrição pela Fazenda do Estado de São Paulo. Inocorrência. Termo a quo que não deve ser o da cirurgia que colocou o dreno, mas sim o final do tratamento do dano, que culminou na retirada do rim. Preliminar afastada. 2. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. FALHA/OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE CATETER DUPLO «J". Pretensão de indenização por danos morais e materiais em razão da não orientação e não retirada de Cateter Duplo «J» da autora, resultando na perda do rim direito. Hipótese de responsabilidade civil subjetiva do Estado. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de omissão da Administração Pública. 3. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação da existência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço médico e o dano a particular, a ensejar indenização moral. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização em R$ 80.000,00 que é compatível com a extensão do dano experimentado, e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ausência de comprovação suficiente. 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.... ()
22 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parcial razão. Mérito. Autonomia privada e liberdade de contratar que se sujeitam ao dever de boa-fé. Autor que teve sua conta desativada sob alegação de violação de Termos de Uso. Afastada tese de rescisão imotivada. Ausente comprovação de qualquer conduta que fosse passível de excluir o autor da plataforma da ré. Extinção do vínculo contratual por falha da ré que gera dever de indenização. Danos materiais (Lucros cessantes). Acolhimento do pleito de reforma parcial para adequação do cálculo. Necessidade de dedução de 30% (trinta por cento) do valor bruto a título de custos operacionais e despesas variáveis. Apuração que deve considerar a média mensal dos rendimentos dos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso, a fim de evitar distorções sazonais. Danos morais. Manutenção. Privação injusta de fonte de subsistência que ultrapassa o mero dissabor. «Quantum» indenizatório que não comporta redução. Juros de mora. Incidência a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual (Art. 405 do CC). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
23 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 500,00. Alega ilegalidade do seguro prestamista pela venda casada com a readequação dos encargos contratuais e a devolução simples dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a regularidade da contratação do seguro prestamista - venda casada; (ii) verificar o cabimento do recálculo das parcelas com a retirada do valor do seguro prestamista, a fixação da taxa de juros e a repetição do indébito e (iii) verificar a correta fixação da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Abusividade não demonstrada na contratação do seguro prestamista. Instituição financeira que comprovou a efetiva contratação do seguro para o contrato em questão. Contratação voluntária. Não configuração de venda casada. Existência de termo em apartado ao contrato de empréstimo consignado, a demonstrar a adesão facultativa, tendo a parte autora a opção de aderir ou não ao seguro prestamista. Livre escolha oportunizada à parte autora. Legalidade e validade da cobrança em consonância com o Tema 972, do STJ - . 4. Repetição de valores e recálculo das parcelas afastados pela regularidade da cobrança do seguro. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A cobrança do seguro prestamista é legal quando comprovada a contratação voluntária e liberdade de escolha do consumidor, não configurando venda casada (Tema 972, do C. STJ).»... ()
Recurso interposto contra decisão colegiada - Acórdão que não conheceu o recurso de APELAÇÃO - Agravo Interno que se mostra inadmissível se tirado contra decisão colegiada - Inteligência do CPC, art. 1.021, caput - RECURSO NÃO CONHECIDO.
25 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexistência do débito - Controvérsias recursais: Dano moral e honorários advocatícios - Dano moral - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Honorários advocatícios majorados com o fito a evitar aviltamento da atividade da advocacia e se dar eficácia ao Tema STJ 1076 - Pleito de majoração de verba honorária referente à «sucumbência recursal» - Não cabimento - Hipóteses do CPC/2015, art. 85, §11 não configuradas - Precedentes do C. 1STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
26 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Requerente que nega ter contratado cartão de crédito consignado junto ao réu, mas foram descontados valores em seu benefício previdenciário para pagamento - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Ausência de indícios de advocacia predatória ou uso abusivo do Poder Judiciário, tampouco de irregularidade da representação processual - Preliminares de ausência de pretensão resistida e litigância abusiva rejeitadas - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada pelo banco, realizada por meio de celular e com assinatura por biometria facial, contendo documentos pessoais, selfie, geolocalização, IP do usuário, dossiê digital completo da operação e cópia do RG do requerente, bem como há faturas com diversas compras - Cerceamento de defesa não verificado, ante a desnecessidade de outras provas - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Valor colocado à disposição do beneficiário - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
27 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelações visando à reforma da sentença de procedência parcial da ação de rescisão de contrato e reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os autores pleiteiam a procedência total da ação de rescisão contratual e o retorno ao estado anterior. A ré sustenta o adimplemento contratual e requer pagamento parcial pelo trabalho realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos revelou o inadimplemento contratual, que deve ser decretado, com o retorno das partes ao estado anterior. A reintegração de posse dos autores é consequência lógica. Inexiste nos autos prova de edificação ou benfeitorias que justifique a manutenção da posse em favor da ré, que deve desocupar a área. O trabalho não foi concluído, não havendo pagamento proporcional a considerar, pois a ré usufruiu do lote de terreno dado em pagamento. 4. Readequação da verba honorária ao Tema 1.076 do STJ, com fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Ratificação dos fundamentos dos anteriores julgamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação dos autores provida. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: «1. A decretação de rescisão contratual restitui as partes ao estado anterior à celebração. 2. A reintegração da posse cabe à parte autora quando inexiste direito de retenção. 3. Fixação da verba honorária de acordo com o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, quando o valor da causa não for irrisório (Tema 1.076 STJ).» __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475 e 1221, CPC/2015, art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
28 - TJSPPlano de saúde. Ação de cobrança de reembolso cumulada com indenização por danos morais. Negativa de cobertura motivada pela ausência de registro do estabelecimento no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES). Procedimento cirúrgico ortopédico com utilização de materiais especiais (OPME). Sentença de parcial procedência que determinou o reembolso integral e afastou a reparação extrapatrimonial. Apelo da operadora desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que acolheu em parte os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de R$ 62.860,00, a título de reembolso de despesas decorrentes de procedimento cirúrgico ortopédico com utilização de materiais especiais, indeferido o pleito indenizatório por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a preliminar de não conhecimento recursal por inobservância da dialeticidade recursal deduzida em contrarrazões; (ii) aferir a legitimidade da recusa de reembolso fundada exclusivamente na falta de cadastro do estabelecimento no CNES; e (iii) avaliar a possibilidade de limitação do montante reembolsável com base em tabelas e coeficientes contratuais genéricos ou se é devido o reembolso integral. III. Razões de decidir 3. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada, pois as razões do apelo, ainda que guardem similitude com os termos contestatórios, revelam insurgência direta contra a ratio decidendi da sentença, devolvendo a matéria ao conhecimento do órgão julgador colegiado. 4. A ausência de registro ativo do prestador hospitalar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) à época do evento não autoriza a negativa de reembolso na modalidade de livre escolha, por consubstanciar exigência desprovida de lastro legal e não ostensivamente pactuada no contrato de adesão, sendo encargo administrativo inerente ao próprio prestador perante os órgãos de fiscalização sanitária, que não pode ser carreado ao beneficiário hipossuficiente. Orientação regulatória consolidada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vedando a dita exigência. 5. A estipulação de fórmulas de reembolso respaldadas em coeficientes internos (URS/CRS), variáveis unilaterais e tabelas que não acompanham os termos da apólice infringe os deveres de informação e transparência previstos no diploma consumerista, impedindo o consumidor de compreender os critérios de cálculo e justificando o reembolso integral do valor desembolsado. IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 6º, III, 46, 47, 51, IV, e 54, § 4º; Lei 9.656/1998, art. 12, VI; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008551-85.2025.8.26.0127, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1), j. 30/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1039851-54.2022.8.26.0100, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2023.... ()