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Plano de saúde - Autor menor portador de «Encefalopatia Epiléptica (CID G40.4), Paralisia Cerebral grau V (CID G80), Deficiência Mental não quantificada (CID F79)» - Indicação médica para tratamento com uso do medicamento «ZICLAGUE SPRAY» - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Recusa do plano em fornecer o medicamento, sob o argumento de exclusão contratual, por se tratar de fármaco de uso domiciliar - Plano de saúde que somente está obrigado a custear medicamentos quando associados a tratamento quimioterápicos, ou se fornecidos em ambiente exclusivamente hospitalar (Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/98) - Medicamento prescrito ao autor que é de uso domiciliar - Doença não neoplásica - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de obrigatoriedade de cobertura - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Executado que aderiu a acordo de parcelamento - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido
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Servidor público municipal - Comarca de Taquaritinga - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo - Matéria fática não constatável de plano - Necessidade de dilação probatória - Sentença anulada, devendo outra ser proferida após a devida instrução probatória, prejudicado o exame do mérito do recurso.
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Conquanto declarada irregular a inscrição do débito discutido nestes autos e agora incontroversa pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações realizadas anteriormente que já maculavam o nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a parte autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua imagem. Aplicação da Súmula 385/Colendo STJ - . 2.- Formulados pedidos declaratório e indenizatório, a rejeição integral do pleito de indenização de dano moral caracteriza sucumbência recíproca à luz do CPC, art. 86, cabendo às partes arcarem proporcionalmente com os ônus sucumbenciais... ()
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indevida manutenção do nome do autor vinte dias após o pagamento, nos cadastros restritivos de crédito, causa presumido dano moral, passível de indenização - «Diante das regras prevista no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido» - Tema Repetitivo 735 do STJ - Ademais, o réu impôs outra restrição de crédito em nome do autor, fundada no mesmo débito que já havia sido negociado e quitado - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este corrigido a partir da data deste acórdão e acrescido de juros moratórios legais contados desde a citação, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Ação procedente - Em razão da sucumbência, o réu deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação - Recurso provido.... ()
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Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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Apossamento administrativo caracterizado - Indenização devida - Avaliação lastreada em laudo de perito judicial - Ação ajuizada por compromissária compradora, sem apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel - Impossibilidade de verificação do proprietário registrário atual - Necessidade de suprimento do vício e inclusão dos eventuais litisconsortes ativos necessários - Não obstante, considerando-se os fortes indícios de exercícios da posse com «animus domini» e com justo título, mantem-se a validade dos atos processuais, ao menos, até o aperfeiçoamento da relação processual - Convém registrar que a Municipalidade não apelou do capítulo referente ao valor da indenização, dos consectários legais, tampouco das verbas sucumbenciais. Portanto, tais matérias encontram-se preclusas em relação à Ré - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Pretensão de recebimento de indenização julgada improcedente - Laudo elaborado pelo IMESC que atesta a inexistência de incapacidade - Documentação complementar acostada pela autora que não infirma as conclusões da perícia médica do IMESC - Sentença mantida - Apelação não provida
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Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. IOF Adicional. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Incidência sobre os recursos utilizados para pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. Inexistência de ilegalidade nas Tarifas de Registro do Contrato e de Cadastro face a falta de relacionamento contratual anterior entre as partes. RESP 1.255.573. Tarifa de Avaliação. Recurso Representantivo de Controvérsia 1.578.553 e RESP Acórdão/STJ. Taxa de seguro de proteção financeira. Abusividade e venda casada não configuradas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida em data posterior da publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso da FESP providos... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança dos encargos desde que a prestação dos serviços esteja comprovada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente tão somente em relação à tarifa de registro de contrato - Ilegalidade da contratação do seguro e título de capitalização, porquanto imposta a contratação com empresas previamente determinadas pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c.c reparação por danos materiais e morais. Sentença parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte ré que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado pela autora. Réu se recusou a custear a prova pericial grafotécnica determinada pelo juízo de origem. Declaração de inexistência de relação jurídica que é medida de rigor. Restituição em dobro dos valores descontados. Não observância da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Dano moral. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que determinam a redução do valor da indenização imaterial para R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme consagrado no enunciado da Súmula 54, do C. STJ. Pedido de devolução de valores supostamente pagos pela autora a título de quitação antecipada do contrato objeto dos autos. Descabimento. Autora não comprovou nos autos que tenha efetuado pagamento para a quitação antecipada do empréstimo. Inteligência do CPC, art. 373, I. Ademais, não há indícios nos autos que a suposta quitação do contrato declarado inexistente tenha dado origem ao contrato de 22-849592131/20. Eventual pedido de declaração de nulidade deste outro contrato que deverá ser formulado em ação própria. Honorários advocatícios. Descabida a majoração nos casos em que o recurso da parte contrária é provido ou parcialmente provido. Tese fixada pelo E. STJ - no Tema 1.059. Recursos parcialmente providos... ()
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Recurso de apelação interposto pelo banco réu em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Alega o apelante a regularidade da contratação, impossibilidade da devolução dos valores e inexistência de danos morais, postulando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a restituição simples dos valores, a redução da indenização por danos morais, a determinação para compensação de valores e a alteração dos honorários advocatícios fixados. ... ()
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Insurgência da autora. Há fortes indícios da regularidade da contratação, com apresentação do documento pessoal da autora e do termo de adesão/filiação e autorização de descontos assinados pela autora, ainda que não tenha sido realizada a perícia grafotécnica. Autora que não é idosa e tem condições suficientes de entender o que foi contratado. Impossibilidade de restituição dos valores descontados. Danos morais inexistentes. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO
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Despejo c/c cobrança. Cerceamento de defesa. Configuração. Prova documental que não é suficiente para o deslinde da quaestio. Data da efetiva devolução das chaves não esclarecida. Causa dos pagamentos posteriores ao marco temporal referido na causa de pedir que não está clara. Mero abandono do imóvel que não tem o condão de isentar o locatário dos aluguéis e dos demais encargos assumidos. Precedentes da Corte e desta Câmara. Impositiva abertura da instrução oral, como requereu o polo ativo e também a defesa. Não é possível sustentar a viabilidade da solução antecipada da lide e, na sequência, de inopino, rejeitar parcialmente a pretensão inicial porque a autora não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. No mínimo, um dos litigantes está a mentir em juízo. Sentença prematura anulada. Recurso provido, com observação... ()
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Multas por infrações à convenção condominial - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Determinação de regularização da representação processual - Inércia da requerida-apelante - Ausência de pressuposto processual - Não conhecimento - Recurso não conhecido
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e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança preventivo - Prestadora de serviço de estética corporal - Impetração na qual visa a abstenção da autoridade impetrada em aplicar sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial - Sentença concessiva da segurança - Caso em que a Resolução RDC ANVISA 56/2009, que proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, foi declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - Edição da Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA, proibindo o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial - Sentença reformada - Recursos providos.... ()
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Recurso afeto à competência da Colenda 31ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção gerada em razão de anterior julgamento proferido nos autos da apelação 1003581-56.2023.8.26.0048, que cuidava dos mesmos fatos e ou relação jurídica debatidos nos autos principais deste agravo. Inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 105, do Regimento Interno desta E. Corte. Determinada a redistribuição. Apelação não conhecida
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c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Sentença de improcedência - Insurgência do autor (apelante). JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade - Não demonstrada - Bancos não estão sujeitos à limitação de juros remuneratórios - STF, Súmula 596 e STJ, Tema 953 - A constatação da abusividade é medida excepcional (STJ, Tema repetitivo 24) e não foi evidenciada «in casu» - Taxa de juros contratada que não discrepa muito da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação e para o mesmo tipo de operação - Onerosidade excessiva não comprovada, à luz do CDC - Pretensões decorrentes (repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais) descabidas diante da não comprovação da abusividade alegada. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade de justiça Recurso não provido... ()
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Pretensão de anulação do ato de exclusão do programa habitacional Empreendimento D/G, em Amparo/SP, com a entrega do imóvel ou reserva de uma moradia - Sentença de improcedência. MÉRITO - Inclusão no programa habitacional que não se mostra possível - Descumprimento do requisito previsto no Edital 16/24 da CDHU, notadamente quanto a não ser proprietário de imóvel (cláusula 7.6) - Autora que consta como proprietária formal de imóvel - Sentença mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos proposta por Roberto Silva Dela Coleta e Giovanna Gabrielle de Oliveira Souza contra Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. BMP Money Plus Sociedade de Crédito S/A e Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Os autores firmaram contrato de compra e venda de imóvel e financiamento, mas buscaram a rescisão por dificuldades financeiras. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, rescindindo o contrato e condenando as rés à devolução de 80% dos valores pagos. In verbis: «JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ROBERTO SILVA DELA COLETA e GIOVANNA GABRIELLE DE OLIVEIRA SOUSA, em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. e de PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, para: 1. tornar definitiva a tutela de urgência, inicialmente antecipada (fls. 136/137); 2. declarar rescindido o contrato de compra e venda de imóvel e desconstituir a cédula de crédito bancário 298.8.644/01 - correspondente ao financiamento imobiliário, firmados entre as partes (fls. 31/37 e 38/41); 3. condenar solidariamente as correqueridas MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. e de PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS a restituir aos autores 80% (oitenta por cento) da quantia total paga, em parcela única, corrigida monetariamente conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, excluindo-se os valores gastos, no período em que os autores estiveram na posse do imóvel, a título de taxa de conservação, melhoramentos, comissão de corretagem, fundo de transporte, e IPTU; devendo o valor ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do CPC, art. 487, I. Três recursos de apelação foram interpostos: BMP Money Plus alegou ilegitimidade passiva e contestou a devolução de valores; Momentum Empreendimentos defendeu a validade dos negócios jurídicos e a autonomia do financiamento; Pick Money sustentou a autonomia da Cédula de Crédito Bancário e a improcedência da restituição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da alegada ilegitimidade passiva da BMP e pedido de exclusão do polo passivo; (ii) da alegada validade da contratação e da suposta impossibilidade de restituição dos valores pagos; e (iii) da autonomia da Cédula de Crédito Bancário e desnecessidade de registro da garantia. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê solidariedade entre as rés. A sentença reconheceu a venda casada e a ausência de liberdade de escolha do financiador, configurando vício na cadeia contratual. A BMP Money Plus participou ativamente da relação de consumo, não sendo afastada sua responsabilidade pelo endosso do crédito à securitizadora. A simultaneidade dos contratos e a interdependência funcional entre eles justificam a aplicação do CDC, invalidando a autonomia alegada pelas rés. A ausência de registro da alienação fiduciária impede a constituição do direito real, mantendo a garantia no plano obrigacional e permitindo a rescisão contratual. A alegação de nulidade por violação ao princípio da não surpresa foi afastada, pois a fundamentação da sentença baseou-se em documentos e matérias já debatidas nos autos. A jurisprudência desta C. 3ª Câmara de Direito Privado tem reconhecido a coligação negocial e a publicidade registral como pressupostos para afastar abusos, aplicando a teoria da aparência à cadeia de fornecimento. A retenção de 20% do valor pago é justificada para evitar enriquecimento sem causa da parte vendedora. A devolução de valores deve ocorrer em parcela única, conforme a Súmula 2 do TJ/SP. Observação de que incidirão juros, a partir da citação (CPC, art. 405), pela SELIC, menos o índice de correção aplicado, desde o desembolso. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos. Majoração recursal dos honorários advocatícios de sucumbência... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por Dalila Nunes Soares contra o Estado de São Paulo visando ao fornecimento do medicamento Infliximabe (400mg) para tratamento de Doença de Crohn e indenização por danos morais devido à falta de fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada material que impeça a análise do mérito da demanda e (ii) a pertinência de aplicação de multa por litigância de má-fé à Autora. III. Razões de Decidir: Houve o reconhecimento de coisa julgada material, uma vez que a Autora já obteve decisão favorável em ação anterior com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, a qual já transitou em julgado. Não se comprovou má-fé processual, pois não houve dolo específico por parte da Autora. Redução dos honorários advocatícios considerada necessária à luz do caso concreto. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação de multa apor litigância de má-fé e reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais... ()
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Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. - Pronunciamento judicial devidamente fundamentado. Inexistência de nulidade a ser reconhecida. - Título que embasa a demanda executiva tem origem em operação de factoring. Apelante adquiriu os cheques com deságio, os quais foram devolvidos pelo banco depositário. Recorrente, na condição de faturizadora/fomentadora, assume o risco pela insolvência dos devedores. Inexistência de direito de regresso contra a recorrida faturizada/fomentada, sendo nula a cláusula contratual que atribui a ela a responsabilização pelo inadimplemento dos títulos. Precedentes jurisprudenciais sobre o tema. Correta a extinção da execução, com fulcro no CPC, art. 924, III, ante a inexigibilidade da obrigação prevista no instrumento particular de confissão de dívida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação de que o acórdão conteria omissão - Inexistência - Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de isenção de imposto de renda pessoa física e condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados desde junho de 2011, respeitada a prescrição quinquenal. A autora foi diagnosticada com neoplasia maligna, conforme relatório de exame anatomopatológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da SPPREV para figurar no polo passivo quanto ao pedido de restituição de imposto de renda; (ii) a comprovação da doença grave apta a ensejar a isenção. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva da SPPREV foi afastada, pois é responsável pelo pagamento dos proventos e retenções realizadas sobre os aposentados. 4. A isenção do imposto de renda é devida desde o diagnóstico da neoplasia maligna, conforme Lei 7.713/88, e não exige laudo médico oficial, bastando outros meios de prova. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Oposição pela parte autora apontando vícios de omissão/contradição ao não se pronunciar expressamente sobre a repetição, em dobro, das parcelas descontadas do seu benefício previdenciário, ante a anulação do respectivo empréstimo fraudulento, prequestionando essa matéria - VÍCIOS - Inexistência de incoerências nas premissas que fundamentaram a decisão colegiada - Atual disciplina processual que restringe as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, dispensando, inclusive, a necessidade de prequestionamento expresso, eis que as matérias impugnadas ficam consideradas pelos Tribunais Superiores ainda que o Tribunal a quo não conheça do recurso (arts. 1022 e 1025 do C.P.C.) - Situação, no caso em testilha, em que no acórdão restou expressamente esclarecido que a sentença ficou reformada apenas na parte que determinava o estorno das transferência via pix para a conta-corrente, eis que elas partiram do mesmo montante de empréstimo que foi depositado, compensando-se - Descabimento de menção expressa ao que restou mantido na sentença - Embargos rejeitados.*... ()
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Irregularidade na representação processual da ré. Afastamento. O próprio autor indicou expressamente a requerida no polo passivo da demanda, constando o respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Ficha cadastral da JUCESP colacionada que demonstra a regularidade da sócia administradora e a outorga de poderes válidos. Representação processual hígida. 2. MÉRITO. Obrigação de fazer. Pleito de outorga do documento de transferência (CRV/DUT). Cabimento. Relação consumerista. Negócio jurídico original incontroverso. Alegação da ré de alteração contratual mediante a entrega de dois cheques adicionais que carece de qualquer suporte probatório. Ônus que lhe competia. Art. 373, II, CPC. Exceção do contrato não cumprido afastada no caso concreto. Preço pago na quase totalidade. Retenção do documento de transferência por cerca de cinco anos que se revela flagrantemente abusiva, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Mitigação da exceptio non adimpleti contractus diante do adimplemento substancial. Ademais, ficou incontroverso que a ré repassou os cheques pós-datados a terceiros por meio de endosso translativo, auferindo a respectiva contraprestação econômica, ainda que de forma diversa. Desvinculação do direito de crédito. Eventual inadimplemento ou execução das cártulas caberá estritamente aos atuais credores portadores. Condenação da ré à obrigação de entregar o DUT assinado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00. 3. DANO MORAL. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, ambos do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Inércia do autor em promover o regular andamento do feito, mesmo após 2 intimações via imprensa e uma pessoal para recolhimento das despesas de diligência de oficial de Justiça. Apelante aponta recolhimento tempestivo, embora não juntado oportunamente o comprovante aos autos por um lapso, o que somente se deu após a sentença de extinção, na interposição do apelo. Inconformismo descabido. O simples argumento de que as custas teriam sido recolhidas, sem a juntada tempestiva do comprovante e sem qualquer manifestação no prazo assinalado, não comprovada justa causa ou força maior, não afasta a caracterização do abandono - Correta, portanto, a sentença que extinguiu a execução - Inexistência de nulidade ou violação a garantias constitucionais ou processuais. Precedentes. Sentença de extinção mantida por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Contratação eletrônica impugnada. Preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade arguida pelo réu em contrarrazões. Rejeição. Razões recursais do autor que impugnam de forma clara e suficiente os fundamentos da sentença. Ônus da prova da autenticidade da contratação eletrônica atribuído à instituição financeira. Tema Repetitivo 1.061 do STJ e CPC, art. 429, II. Réu que deixou de recolher os honorários periciais, operando-se a preclusão da prova técnica. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Descontos iniciados em 2024, após o marco temporal fixado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ. Conduta contrária à boa-fé objetiva que prescinde de dolo ou má-fé. Compensação dos valores creditados mantida para evitar enriquecimento sem causa. Danos morais configurados. Descontos indevidos que atingiram verba alimentar de aposentado idoso. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual decorrente de fraude. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido), consoante a Súmula 54/STJ, e o CCB, art. 398. Honorários advocatícios. Insurgência do autor contra a importância fixada. Pedido de majoração. Cabimento a fim de evitar o aviltamento da profissão e adequado atendimento dos requisitos legais. Provido em parte o recurso do autor desprovido o do réu.... ()
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Ação indenizatória. Locação residencial. Alagamento do imóvel por água e lama em decorrência de obra no muro de contenção realizada pela locadora-ré. Sentença de parcial procedência da ação. Resignação do autor. Reconvenção. Imóvel supostamente devolvido em péssimas condições. Pretensa condenação do locatário ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalentes às despesas de reparos. Pedido julgado improcedente. Pretensão de abatimento dos aluguéis com o valor caucionado. Inovação. Parte não conhecida. CPC, art. 1.014. Laudo pericial conclusivo quanto a concausalidade entre as chuvas e a ausência de contenção adequada do material da obra pela apelante. Higidez da prova técnica não desconstituída pela apelante. Danos materiais. Deterioração de bens móveis comprovada e não impugnada especificamente no recurso. Manutenção do valor fixado, com redução pela metade em razão da concausa climática. Danos morais configurados. Invasão de água, lama e detritos, com exposição do autor a riscos sanitários e com consequente deterioração dos seus bens móveis. Situação que ultrapassa o mero dissabor, violando a tranquilidade e a fruição digna da moradia. «Quantum» mantido (R$ 5.000,00) em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECONVENÇÃO. Ausência de vistorias de entrada e saída do imóvel. Impossibilidade de comprovação de que as deteriorações excedem o desgaste natural do uso ou decorrem de conduta do locatário. Reparos realizados compatíveis com os efeitos do próprio alagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Patrono da autora apelante que teve a inscrição na OAB suspensa - Regularização da representação processual determinada no prazo de quinze dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC - Inércia - Ausência de condição para o desenvolvimento válido do processo - Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido.
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