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Doc. ADM Direito 1692.1256.9181.8800

1 - TJSP Recurso Inominado - Inclusão do adicional de insalubridade no cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte - Cabimento, considerando o entendimento fixado no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - Verba que vem sendo paga de forma indiscriminada a todos os policiais civis, considerada a insalubridade inerente ao exercício da função policial - Procedência da pretensão autoral, Ementa: Recurso Inominado - Inclusão do adicional de insalubridade no cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte - Cabimento, considerando o entendimento fixado no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - Verba que vem sendo paga de forma indiscriminada a todos os policiais civis, considerada a insalubridade inerente ao exercício da função policial - Procedência da pretensão autoral, excepcionadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, e com os acréscimos estipulados no dispositivo do acórdão - Recurso inominado conhecido e provido - Sem imposição de verbas sucumbenciais

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Doc. ADM Direito 409.3919.0496.9147

2 - TJSP Ação de indenização. Serviços de transporte aéreo. Determinação de emenda da petição inicial para que seja apresentada procuração com firma reconhecida. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 105. Extinção afastada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 244.8017.6015.9350

3 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição em dobro e danos morais. Recurso interposto além do prazo recursal de quinze dias úteis. Intempestividade caracterizada. Verba honorária mantida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 642.2990.1753.0663

4 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos para tratamento de osteoporose. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma. Possibilidade. Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente. Imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro dos medicamentos na ANVISA. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 288.5060.1632.9435

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - lesão nos membros inferiores - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 976.3218.0071.5522

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 164.4628.0323.8314

7 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não há abusividade nos juros praticados. Verificado. Fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média de mercado que, por si só, não tem o condão de macular a referida taxa. Redução que só é possível quando não houver sua previsão contratual ou quando for muito discrepante em relação à taxa de mercado, o que não se vislumbra na hipótese. Elevado risco de inadimplemento a justificar a cobrança a maior. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 148.9387.8831.7484

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA -

Sentença de procedência mantida - Licitude da cobrança - Posse demonstrada - Solução contrária ensejaria enriquecimento sem causa da parte requerida - Ademais, restou incontroversa a ciência do réu com a cobrança da taxa associativa - Vínculo estabelecido devidamente registrado perante o fólio real - Provada relação material com o bem, surge o dever de arcar com referidas despesas - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 253.3473.4025.3164

9 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo caminhão. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Conjunto probatório suficiente para afastar o pedido de indenização por suposta depreciação. Lucros cessantes não comprovados. Prova insuficiente do quanto a autora deixou de ganhar. Perda de uma chance não demonstrada.  Impossibilidade e atribuir eventual depreciação ao conserto realizado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 952.9228.6614.5907

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova ( tema 1282 do STJ ) - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 183.5307.6686.8997

11 - TJSP Competência recursal. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Caso concreto. Demanda conexa com anterior ação de busca e apreensão, cujo feito está pendente de julgamento de recurso de apelação distribuído à 28ª Câmara de Direito Privado, integrante da E. Subseção de Direito Privado III. Competência «ratione materiae», de caráter absoluto, que não pode ser prorrogada, ainda que houvesse recurso anterior distribuído a esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Súmula 158 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 28ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. ADM Direito 401.5639.8697.6430

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Aplicação da legislação consumerista. Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento. Ausência de documentação de transferência e chave reserva. Obrigação cumprida pela revendedora após deferimento de liminar. Desistência da ação em face da revendedora. Contratos não rescindidos. Pedido de indenização por danos morais em face da instituição financeira. Responsabilidade não configurada. Concessão de financiamento que não caracteriza falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação de dano moral causado pelo banco. Ônus probatório dos autores não cumprido. Art. 373, I, CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 515.0669.8796.6998

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PREVENÇÃO FIXADA PELA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos à execução e extinguiu execução, sem resolução do mérito, em razão da configuração de litispendência entre duas demandas idênticas propostas pelas mesmas partes perante Varas da Comarca de Guarulhos/SP. O recorrente sustenta que a execução extinta deveria prosseguir, pois nela teria ocorrido a primeira citação válida da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a anterioridade da citação válida no processo distribuído posteriormente tem o condão de afastar o reconhecimento da litispendência e a prevenção estabelecida pela distribuição da ação anteriormente proposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 59, a prevenção do juízo é fixada pelo registro ou distribuição da petição inicial, critério objetivo que define qual demanda deve prevalecer quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido. 4. O CPC, art. 312 estabelece que a ação se considera proposta com o protocolo da petição inicial, produzindo efeitos em relação ao réu apenas após a citação válida, dispositivo que disciplina a formação da relação processual, sem alterar o critério legal de prevenção. 5. A citação válida, prevista no CPC, art. 240, produz efeitos processuais relevantes, como a indução de litispendência e a constituição em mora do devedor, mas não modifica o parâmetro legal utilizado para definição da prevenção entre ações idênticas. 6. Constatada a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, bem como verificado que a primeira ação foi distribuída anteriormente, impõe-se o reconhecimento da litispendência e a extinção da execução posteriormente distribuída, ainda que nela tenha ocorrido citação válida antes do outro processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A prevenção do juízo, nas hipóteses de demandas idênticas, é fixada pela data da distribuição da petição inicial, nos termos do CPC, art. 59.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 59, 240, 312 e 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 212.3953.4276.9583

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 661.2471.6055.8478

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Renegociação de dívida no âmbito do Programa Desenrola Brasil mediante contrato de financiamento celebrado com agente financeiro para quitação do débito perante a credora, ora apelante - Instrumento contratual que prevê a destinação dos recursos à quitação da obrigação original e a comunicação aos cadastros de proteção ao crédito para exclusão das informações de inadimplemento após a efetivação da renegociação, obrigação cumprida pela apelante, demonstrando ciência inequívoca sobre a renegociação - Continuidade de atos constritivos em ação de execução lastreada no mesmo título renegociado que não se mostra compatível com os deveres da boa-fé objetiva - Falha na gestão das informações creditícias caracterizada - Repetição do indébito, todavia, que não comporta acolhimento - Pretensão que pressupõe pagamento em excesso e/ou má-fé da parte requerida/apelante, não verificados na hipótese - Sentença reformada neste ponto - Dano moral configurado, porque, se a autora mais nada devia a requerida, à evidência que indevido o bloqueio judicial de valor de natureza alimentar (Bolsa Família) - Valor reparatório a título de danos morais mantido em R$5.000,00, em observância aos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 166.1977.5921.9553

16 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE CUMULADO COM CONTRATAÇÃO DE CONSTRUÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de juros de obra, indenização por danos materiais e obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Parcial provimento. Contrato que estabeleceu expressamente a entrega do lote e da obra em 30/09/2023. Cláusula que admitiu genericamente a prorrogação em caso fortuito ou força maior, sem delimitar o período de tolerância. Impossibilidade de presumir ou instituir judicialmente prazo adicional de 180 dias. Necessidade de previsão contratual expressa, clara e inteligível. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 43-A e da Súmula 164/TJSP. Nulidade da cláusula genérica. Prazo previsto no contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal que não altera a obrigação originariamente assumida pelas fornecedoras. Ausência de inequívoco ânimo de novar. Tema 996 do STJ. Pandemia, dificuldades administrativas, escassez de insumos e demais intercorrências que integram o risco do empreendimento. Súmula 161/TJSP. Mora configurada entre 01/10/2023 e 10/02/2024. Juros de obra. Encargo lícito durante o prazo regular da construção, mas que não pode ser economicamente suportado pelo adquirente durante a mora das fornecedoras. Restituição simples dos valores efetivamente pagos no período de atraso. Cláusula penal. Contrato que prevê multa moratória de 1% ao mês, pro rata die, sobre os valores efetivamente pagos. Incidência da penalidade, afastada a cumulação com lucros cessantes ou com outra verba de idêntica finalidade reparatória. Temas 970 do STJ. Ar-condicionado. Memorial descritivo. Referência inserida no capítulo relativo às instalações elétricas. Interpretação sistemática que limita a obrigação à entrega da infraestrutura para instalação do equipamento. Documento que exclui o fornecimento de eletrodomésticos. Ausência de especificação de marca, modelo ou potência. Obrigação de fazer não configurada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 367.6231.2948.7878

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. USO DE DESODORANTE. LESÕES DERMATOLÓGICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO PRODUTO. LIMITES. A responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, embora objetiva na relação de consumo, não é absoluta e pressupõe a demonstração do defeito, do dano e do nexo de causalidade. O produto reputa-se defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, considerados o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 12, § 1º, II, do CDC), eximindo-se o fabricante da responsabilidade quando provar a inexistência do defeito (art. 12, § 3º, II, do CDC). PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Laudo elaborado por médico especialista em dermatologia que, de forma didática, clara e convincente, afastou o nexo causal entre o uso do desodorante e as lesões apresentadas. Quadro de hipercromia de origem genética, associado ao sobrepeso e à resistência insulínica (pseudo acantose nigricante - CID L83), incompatível com dermatite de contato. INCOMPATIBILIDADE DO DIAGNÓSTICO INICIAL. Anamnese pericial em que a própria autora negou coceira, irritação ou ardência no local, sintomas inerentes à história natural da dermatite de contato. Percepção das manchas em prazo de até quatro dias do uso do produto, tempo insuficiente para a evolução do quadro alegado. Prescrição, pelo médico assistente, de medicação exclusivamente para manchas, e não para inflamação cutânea. VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Conquanto não esteja o julgador adstrito ao laudo pericial, seu afastamento reclama recusa excepcionalmente motivada, amparada em outros elementos que o contrastem, inexistentes na espécie. Prova pericial convincente e não infirmada por contraprova idônea. RISCO INERENTE E DEVER DE INFORMAÇÃO. Ainda que se admitisse reação de natureza alérgica, a mera predisposição individual não configura defeito do produto (art. 12, § 1º, II, do CDC). Produto que traz advertência expressa quanto à suspensão do uso em caso de irritação e à busca de orientação médica, atendido o dever de informação relativamente aos riscos normais e previsíveis (CDC, art. 8º e CDC art. 9º). REEMBOLSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. O ressarcimento administrativo das despesas com o produto e com medicamentos não importa reconhecimento de culpa, traduzindo mera tentativa de composição e de prevenção do litígio. CONCLUSÃO. Improcedência que se confirma por seus próprios e bem lançados fundamentos. Majoração da verba honorária, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido.... ()

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