Caso em Exame Meriely Leite Gondim Nery foi condenada por apropriação indébita ao se apropriar de R$ 30.000,00, recebidos em sua conta como parte de pagamento de um imóvel, sem repassar ao vendedor ou devolver ao comprador. A defesa apelou pela absolvição por atipicidade da conduta e ausência de dolo, ou aplicação do princípio da insignificância. O Ministério Público apelou pela alteração do regime prisional para semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da ré configura apropriação indébita e se o regime prisional e a substituição da pena são adequados. III. Razões de Decidir 3. A ré admitiu ter recebido o valor e não o devolveu, demonstrando dolo na apropriação indevida. 4. A quantia apropriada não é insignificante, não se aplicando o princípio da insignificância. A conduta causou significativo prejuízo à vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para alterar o regime prisional para semiaberto e afastar a substituição da pena. Tese de julgamento: 1. A apropriação de valores significativos configura crime de apropriação indébita. 2. A gravidade da conduta justifica regime prisional mais severo e não substituição da pena. Legislação Citada: CP, art. 168, §1º, III; art. 33, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022. STF, HC Acórdão/STF, 2ª T. rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 09.02.2010, publ. 12.03.2010... ()
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