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Doc. ADM Direito 391.8690.0644.0965

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. 

Caso em Exame Meriely Leite Gondim Nery foi condenada por apropriação indébita ao se apropriar de R$ 30.000,00, recebidos em sua conta como parte de pagamento de um imóvel, sem repassar ao vendedor ou devolver ao comprador. A defesa apelou pela absolvição por atipicidade da conduta e ausência de dolo, ou aplicação do princípio da insignificância. O Ministério Público apelou pela alteração do regime prisional para semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da ré configura apropriação indébita e se o regime prisional e a substituição da pena são adequados. III. Razões de Decidir 3. A ré admitiu ter recebido o valor e não o devolveu, demonstrando dolo na apropriação indevida. 4. A quantia apropriada não é insignificante, não se aplicando o princípio da insignificância. A conduta causou significativo prejuízo à vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para alterar o regime prisional para semiaberto e afastar a substituição da pena. Tese de julgamento: 1. A apropriação de valores significativos configura crime de apropriação indébita. 2. A gravidade da conduta justifica regime prisional mais severo e não substituição da pena. Legislação Citada: CP, art. 168, §1º, III; art. 33, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022. STF, HC Acórdão/STF, 2ª T. rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 09.02.2010, publ. 12.03.2010... ()

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Doc. ADM Direito 701.3036.5915.3276

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE RENOVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência. Sustenta a apelante que não realizou a contratação de renovação do empréstimo efetivamente realizado em 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a regularidade da contratação da renovação do empréstimo consignado e a a presença dos requisitos autorizadores da repetição de indébito e da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Regularidade da contratação eletrônica - Contratação em caixa eletrônico situado na mesma agência bancária em que mantida a conta corrente da autora - Contrato de refinanciamento resultou na quitação do contrato anterior e liberação de «troco» em conta - Saques do valor disponibilizado após dois dias da contratação - Ausência de alegação de perda ou extravio do cartão - Circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento absoluto da operação - Telas sistêmicas, embora unilaterais, corroboradas por demais elementos dos autos - O conjunto probatório afasta a tese de fraude, prevalecendo a presunção de validade e eficácia do contrato - Ausência de nulidade, abusividade ou falha na prestação do serviço - Inexistentes ato ilícito, dano e nexo causal aptos a ensejar indenização por dano moral ou repetição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de empréstimo bancário em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha pessoal é considerada válida, presumindo-se a manifestação de vontade do correntista. 2. O uso do valor disponibilizado afasta a versão de desconhecimento da contratação. 3. A indenização por dano moral exige demonstração de abalo relevante, não caracterizado por descontos decorrentes de contrato regularmente celebrado. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 146.3427.9350.0765

3 - TJSP Apelação criminal - Desacato - Sentença condenatória pelo CP, art. 331. Recurso defensivo que busca a absolvição por atipicidade de conduta, por ausência de dolo específico, porque o réu estaria em contexto de descontrole emocional decorrente do uso de álcool e drogas, e do conflito familiar. Subsidiariamente, requer a redução da pena, com o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, bem como a fixação de regime de regime prisional inicial aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis. Autoria e Materialidade comprovadas - Réu que negou as acusações - negativas que não prosperam - provas testemunhais que indicam que o acusado desacatou funcionários públicos (Policiais Militares) no exercício da função - Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do CP, art. 331, que tipifica o crime de desacato» (STF, ADPF 496) - Ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, e outros descontroles não afastam a tipificação do delito. E, nos termos do CP, art. 28, II, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal - Condenação de rigor. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, devidamente justificada, diante dos registros de maus antecedentes. Na segunda fase, reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, com exasperação da pena. Sem alterações na derradeira fase. Regime prisional inicial semiaberto mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado ao caso em concreto. Impossibilidade de substituição da pena ou sursis, por falta de amparo legal. Recurso defensivo improvido. De ofício, afastamento da pena de multa.

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