Desídia atribuída a advogado no exercício de mandato para o foro. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento
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Desídia atribuída a advogado no exercício de mandato para o foro. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para esclarecimentos e apresentação de documentos essenciais. Apela a parte autora. ... ()
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retorno da notificação extrajudicial com a sinalização de «não procurado» não está abarcado pelas hipóteses debatidas no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. ... ()
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Sentença de parcial procedência, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir à autora os valores descontados indevidamente da sua conta; e b) afastar o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Danos morais. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da apelante esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Indenização cabível, que deve ser fixada em R$ 7.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, ante à adequada delimitação do objeto do pedido - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que incontroversa a prática de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período, nos seis contratos controvertidos - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - Dano moral inocorrente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento moral indenizável - Inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista que a parte autora foi vencida em parcela maior dos pedidos, considerada a revisão em percentual reduzido e a rejeição do dano moral - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Beatriz Garcia Campo Daijo contra sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse movida por Marcia Daijo Nishimura e Elisabete Daijo Ayabe, determinando a imissão das autoras na posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante, cônjuge do usufrutuário falecido, possui direito real de habitação sobre imóvel objeto de copropriedade preexistente. III. Razões de Decidir 3. A copropriedade anterior à sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação em favor do cônjuge supérstite, conforme precedentes do STJ - . 4. A questão já foi suscitada e rechaçada no Juízo do inventário, confirmando a ausência de direito real de habitação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Copropriedade preexistente à sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação. 2. Imissão na posse é devida às autoras, conforme sentença. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 9/6/2025. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 26/8/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, j. 05/08/2025... ()
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O julgamento antecipado da lide não consubstancia cerceamento de defesa quando o acervo documental amealhado se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A efetivação de transações bancárias mediante o uso de senha pessoal e intransferível em terminais de autoatendimento faz presumir a validade da manifestação de vontade do correntista. 3. Inexistindo prova de fraude ou vício de consentimento, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos reparatórios e restitutórios é medida que se impõe... ()
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Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória de nulidade e inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a demanda. 2. O autor alegou que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados que não teria contratado. 3. A sentença declarou a inexistência dos contratos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. 4. Ambas as partes apelaram: o banco réu, alegando cerceamento de defesa, prescrição e regularidade da contratação; o autor, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. As questões controvertidas consistem em: a) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; b) analisar a prescrição da pretensão indenizatória; c) examinar se houve comprovação da contratação dos empréstimos consignados; d) definir a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e) verificar a existência de dano moral indenizável. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para formação do convencimento do julgador, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 7. A pretensão não está prescrita, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, contado do último desconto realizado no benefício previdenciário. 8. A controvérsia envolve relação de consumo, aplicando-se a Súmula 297/STJ, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. 9. O banco não comprovou a validade dos contratos, pois os documentos apresentados apenas indicam assinatura eletrônica, sem elementos de autenticação ou certificação digital aptos a demonstrar a manifestação de vontade da parte autora, não sendo demonstrado geolocalização, IP ou selfie. 10. Diante da ausência de prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência dos contratos e inexigibilidade dos débitos, bem como a restituição dos valores descontados. 11. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor quando configurada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 12. Quanto aos danos morais, não se verifica violação relevante a direito da personalidade, pois houve disponibilização de valores na conta do autor, sem qualquer demonstração de intenção de restituição da quantia, ausente abalo da personalidade. DISPOSITIVO 13. Recursos não provido. TESE DE JULGAMENTO «Em ação que discute empréstimo consignado supostamente fraudulento, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não demonstrado erro justificável, sem que a mera inexistência do contrato configure automaticamente dano moral indenizável.» DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CDC art. 6º, VIII, art. 14, art. 27, art. 42, parágrafo único; CPC; art. 373, II art. 429, II art. 85, §§2º e 11; Código Civil art. 186 e art. 927, parágrafo único JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA: STJ - Súmula 297; Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26/08/2019; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré ao pagamento de correção monetária sobre valores de capital social a serem restituídos a cooperado desligado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o julgamento de apelação em ação que versa sobre restituição de cotas-partes após o desligamento de cooperado de cooperativa de crédito. III. Razões de Decidir 3. Compete às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP o julgamento de recursos que versem sobre restituição de cotas do capital integralizado de cooperados desligados, por se tratar de matéria regida pelos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. 4. A definição da competência recursal deve observar a Resolução 623/2013 do TJSP, art. 6º, que reserva às referidas Câmaras a apreciação das ações e recursos relativos às sociedades cooperativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. Tese de julgamento: 1. Compete às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial o julgamento de recursos sobre restituição de cotas de cooperados desligados. 2. A competência recursal é definida pela Resolução 623/2013 do TJSP. Legislação Citada: CC, arts. 1.093 a 1.096; Resolução TJSP 623/2013, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 21/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Juízo de conformidade instaurado, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão da devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público, após o julgamento do Tema 1.371 dos recursos especiais repetitivos, para reexame de acórdão que manteve sentença concessiva de mandado de segurança em demanda relativa à base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóveis rurais. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido mostra-se compatível com a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.371, acerca da prerrogativa da Administração Fazendária de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, nos termos do CTN, art. 148. III. Razões de decidir 3. O STJ assentou que a prerrogativa de promover procedimento administrativo de arbitramento decorre diretamente do CTN, art. 148, exigindo procedimento individualizado, demonstração da inidoneidade das informações prestadas pelo contribuinte e observância do contraditório e da ampla defesa. 4. O acórdão recorrido, complementado pelo julgamento dos embargos de declaração, esclareceu que a controvérsia restringia-se à impossibilidade de adoção automática do critério previsto no Decreto Estadual 55.002/2009, sem afastar a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, desde que observados os pressupostos legais e o devido processo legal. Inexistência de incompatibilidade entre o acórdão recorrido, considerado em sua integralidade, e a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.371. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: «1. O Tema 1.371 do STJ não afasta a conclusão do acórdão que apenas vedou a utilização automática de critério previsto em decreto regulamentar, sem impedir a instauração de procedimento administrativo de arbitramento nos termos do CTN, art. 148. 2. Não há dissenso entre o acórdão recorrido, considerado em sua integralidade, e a tese firmada no Tema 1.371 dos recursos repetitivos.» 6. Manutenção do julgado. ________________ Legislação citada: CTN, art. 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 11 e 13; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência citada: STJ, REsp. 2.027.972 e REsp. 2.027.978 (Tema 1.371 dos recursos repetitivos).... ()
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