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Doc. ADM Direito 842.2148.6083.6346

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Desídia atribuída a advogado no exercício de mandato para o foro. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 176.7944.1239.2743

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 328.8185.5822.3976

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para esclarecimentos e apresentação de documentos essenciais. Apela a parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 384.9534.2943.1212

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO» - O

retorno da notificação extrajudicial com a sinalização de «não procurado» não está abarcado pelas hipóteses debatidas no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 464.0566.8231.9621

5 - TJSP SEGURO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de parcial procedência, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir à autora os valores descontados indevidamente da sua conta; e b) afastar o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Danos morais. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da apelante esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Indenização cabível, que deve ser fixada em R$ 7.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 244.4119.2815.0267

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, ante à adequada delimitação do objeto do pedido - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que incontroversa a prática de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período, nos seis contratos controvertidos - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - Dano moral inocorrente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento moral indenizável - Inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista que a parte autora foi vencida em parcela maior dos pedidos, considerada a revisão em percentual reduzido e a rejeição do dano moral - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 286.2207.7950.1218

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Beatriz Garcia Campo Daijo contra sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse movida por Marcia Daijo Nishimura e Elisabete Daijo Ayabe, determinando a imissão das autoras na posse do imóvel. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante, cônjuge do usufrutuário falecido, possui direito real de habitação sobre imóvel objeto de copropriedade preexistente. III. Razões de Decidir  3. A copropriedade anterior à sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação em favor do cônjuge supérstite, conforme precedentes do STJ - . 4. A questão já foi suscitada e rechaçada no Juízo do inventário, confirmando a ausência de direito real de habitação. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. Copropriedade preexistente à sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação. 2. Imissão na posse é devida às autoras, conforme sentença. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 9/6/2025. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 26/8/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, j. 05/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 361.5416.1084.5185

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O julgamento antecipado da lide não consubstancia cerceamento de defesa quando o acervo documental amealhado se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A efetivação de transações bancárias mediante o uso de senha pessoal e intransferível em terminais de autoatendimento faz presumir a validade da manifestação de vontade do correntista. 3. Inexistindo prova de fraude ou vício de consentimento, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos reparatórios e restitutórios é medida que se impõe... ()

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Doc. ADM Direito 601.9760.5203.6899

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória de nulidade e inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a demanda. 2. O autor alegou que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados que não teria contratado. 3. A sentença declarou a inexistência dos contratos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. 4. Ambas as partes apelaram: o banco réu, alegando cerceamento de defesa, prescrição e regularidade da contratação; o autor, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. As questões controvertidas consistem em: a) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; b) analisar a prescrição da pretensão indenizatória; c) examinar se houve comprovação da contratação dos empréstimos consignados; d) definir a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e) verificar a existência de dano moral indenizável. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para formação do convencimento do julgador, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 7. A pretensão não está prescrita, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, contado do último desconto realizado no benefício previdenciário. 8. A controvérsia envolve relação de consumo, aplicando-se a Súmula 297/STJ, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. 9. O banco não comprovou a validade dos contratos, pois os documentos apresentados apenas indicam assinatura eletrônica, sem elementos de autenticação ou certificação digital aptos a demonstrar a manifestação de vontade da parte autora, não sendo demonstrado geolocalização, IP ou selfie. 10. Diante da ausência de prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência dos contratos e inexigibilidade dos débitos, bem como a restituição dos valores descontados. 11. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor quando configurada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 12. Quanto aos danos morais, não se verifica violação relevante a direito da personalidade, pois houve disponibilização de valores na conta do autor, sem qualquer demonstração de intenção de restituição da quantia, ausente abalo da personalidade. DISPOSITIVO 13. Recursos não provido. TESE DE JULGAMENTO «Em ação que discute empréstimo consignado supostamente fraudulento, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não demonstrado erro justificável, sem que a mera inexistência do contrato configure automaticamente dano moral indenizável.» DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CDC art. 6º, VIII, art. 14, art. 27, art. 42, parágrafo único; CPC; art. 373, II art. 429, II art. 85, §§2º e 11; Código Civil art. 186 e art. 927, parágrafo único JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA: STJ - Súmula 297; Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26/08/2019; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 219.8101.6554.2709

10 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissão no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Acórdão que enfrentou expressamente a matéria relativa à irregularidade da representação processual e à preclusão temporal - Juntada extemporânea de documento sem demonstração de justa causa - Inteligência dos arts. 321, parágrafo único, e 223 do CPC - Alegação de omissão quanto à concessão da gratuidade de justiça - Inocorrência - Acórdão que consignou expressamente a concessão do benefício - Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais que decorre automaticamente e prescinde de ressalva - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Recurso de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 956.6382.0222.6148

11 - TJSP *Indenização - Dano moral - Cartão de crédito consignado (RMC) - Existência de decisão do E. STJ sobrestando o andamento dos processos em trâmite que envolvam a matéria (Temas 1328 e 1414) - Apelação suspensa.*

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Doc. ADM Direito 871.6408.9022.5483

12 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré ao pagamento de correção monetária sobre valores de capital social a serem restituídos a cooperado desligado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o julgamento de apelação em ação que versa sobre restituição de cotas-partes após o desligamento de cooperado de cooperativa de crédito. III. Razões de Decidir 3. Compete às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP o julgamento de recursos que versem sobre restituição de cotas do capital integralizado de cooperados desligados, por se tratar de matéria regida pelos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. 4. A definição da competência recursal deve observar a Resolução 623/2013 do TJSP, art. 6º, que reserva às referidas Câmaras a apreciação das ações e recursos relativos às sociedades cooperativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. Tese de julgamento: 1. Compete às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial o julgamento de recursos sobre restituição de cotas de cooperados desligados. 2. A competência recursal é definida pela Resolução 623/2013 do TJSP. Legislação Citada: CC, arts. 1.093 a 1.096; Resolução TJSP 623/2013, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 21/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 229.0875.4011.3915

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ITCMD. TEMA 1.371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE VINCULANTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em exame 1. Juízo de conformidade instaurado, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão da devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público, após o julgamento do Tema 1.371 dos recursos especiais repetitivos, para reexame de acórdão que manteve sentença concessiva de mandado de segurança em demanda relativa à base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóveis rurais. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido mostra-se compatível com a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.371, acerca da prerrogativa da Administração Fazendária de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, nos termos do CTN, art. 148. III. Razões de decidir 3. O STJ assentou que a prerrogativa de promover procedimento administrativo de arbitramento decorre diretamente do CTN, art. 148, exigindo procedimento individualizado, demonstração da inidoneidade das informações prestadas pelo contribuinte e observância do contraditório e da ampla defesa. 4. O acórdão recorrido, complementado pelo julgamento dos embargos de declaração, esclareceu que a controvérsia restringia-se à impossibilidade de adoção automática do critério previsto no Decreto Estadual 55.002/2009, sem afastar a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, desde que observados os pressupostos legais e o devido processo legal. Inexistência de incompatibilidade entre o acórdão recorrido, considerado em sua integralidade, e a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.371. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: «1. O Tema 1.371 do STJ não afasta a conclusão do acórdão que apenas vedou a utilização automática de critério previsto em decreto regulamentar, sem impedir a instauração de procedimento administrativo de arbitramento nos termos do CTN, art. 148. 2. Não há dissenso entre o acórdão recorrido, considerado em sua integralidade, e a tese firmada no Tema 1.371 dos recursos repetitivos.» 6. Manutenção do julgado. ________________ Legislação citada: CTN, art. 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 11 e 13; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência citada: STJ, REsp. 2.027.972 e REsp. 2.027.978 (Tema 1.371 dos recursos repetitivos).... ()

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Doc. ADM Direito 711.1637.0200.6839

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS CONTAS APRESENTADAS PELO ESPÓLIO E CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS APURADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INSURGÊNCIA QUE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 50% DO VALOR APURADO, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MEEIRA E HERDEIRA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA EX-INVENTARIANTE PELOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. EVENTUAL MEAÇÃO OU QUINHÃO HEREDITÁRIO A SER CONSIDERADO NO ÂMBITO PRÓPRIO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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