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Doc. ADM Direito 441.6372.3736.1795

1 - TJSP Acidente do trabalho - Lesões de ombro direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Acidentária - Conversão de auxílio-doença previdenciário em homônimo acidentário - Nexo causal reconhecido - Procedência mantida. Dou parcial provimento aos recursos.

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Doc. ADM Direito 239.5830.8395.4195

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO

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Doc. ADM Direito 321.5760.5686.5643

3 - TJSP Embargos de terceiro - Petição inicial - Impossibilidade de se admitir a inépcia da petição inicial, em virtude de os embargos terem sido distribuídos por dependência ao processo 1006265-21.2015.8.26.0278 - Determinação de reintegração de posse do imóvel discutido que se deu nos autos do referido processo 1006265-21.2015.8.26.0278. Embargos de terceiro - Reintegração de posse - Caso em que ficou suficientemente demonstrado o exercício de posse pelo embargante sobre o imóvel questionado, situado na Estrada dos Índios, 1446, na comarca de Itaquaquecetuba - Existência de documentos que indicam que o embargante se encontra na posse do imóvel desde, pelo menos, dezembro de 2008 - Impossibilidade de se reconhecer coisa julgada - Imóvel questionado que não fez parte nem da ação de reintegração de posse 0011341-58.2006.8.26.0278, nem da ação de indenização de 1006265-21.2015.8.26.0278 - Imóvel que foi indevidamente incluído no incidente de cumprimento da sentença proferida na ação de 1006265-21.2015.8.26.0278 - Decreto de procedência dos embargos de terceiro que se afigurou legítimo - Apelo da embargada desprovido.

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Doc. ADM Direito 248.4298.3883.3228

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) E NEGATIVAÇÃO NO SCPC APÓS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO COM OS DEBITOS INEXIGÍVEIS. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE ABRANGE OUTROS CONTRATOS E TRANSAÇÕES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por W.A de Souza Oficina de Autos Ltda (Nome Fantasia Avant) contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em face de Banco Original S/A. A parte autora alega que, após o trânsito em julgado de sentença que declarou inexigíveis certas dívidas, o banco réu manteve registros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, além de verificar a existência de negativação junto ao SCPC, o que lhe teria causado prejuízos, como a negativa de concessão de empréstimo. A ré contestou, arguindo inépcia da inicial, litispendência e coisa julgada, além de defender a regularidade dos registros. A sentença de primeiro grau rejeitou as preliminares e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 576.9769.3717.4256

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cerceamento de Defesa - Inexistência - É desnecessária a produção de prova pericial quando está bem demonstrada a patologia - Negativa de cobertura de materiais inerentes a procedimento cirúrgico para correção de ATM - Abusividade - Aplicação do CDC - Cobertura devida - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura, e os materiais necessários ligados aos procedimentos, e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, que é quem efetivamente assumirá os riscos de sua intervenção, ainda que com base em parecer de Junta Médica - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Dano moral caracterizado - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 223.2649.7973.5288

6 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum. Pleito de realização de cirurgia para retirada de equipamento ilizarov - Alegação de demora na realização do procedimento cirúrgico - Pleito de indenização por danos morais - Danos morais não configurado - A conduta do Estado de São Paulo, apesar de indesejável, não produziu abalo psíquico relevante no autor, o que não se confunde com mero dissabor. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. ADM Direito 847.4878.1264.1085

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Redação equivocada. Acolhimento parcial para sanar erro material. Rejeitadas as demais alegações. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO

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Doc. ADM Direito 841.2580.6931.4604

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Chegada ao destino final apenas no dia seguinte, com cerca de 11 horas de atraso - Ré que não comprova ter prestado assistência material - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 528.2774.9957.1004

9 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PROCEDENTE - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO QUE FOI COMPRADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECEDORAS MEDIATA E IMEDIATA QUE ATUAM COMO TITULARES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, PARCEIRAS DE NEGÓCIOS COLIGADOS POR CERTO VÍNCULO DE RECIPROCIDADE ECONÔMICA, NUMA AUTÊNTICA REDE CONTRATUAL - SOLIDARIEDADE CONFIGURADA - TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA OBRIGA O FORNECEDOR A VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR - EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO - MEDIDA IMPOSITIVA - PRECEDENTES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 309.1241.5427.9104

10 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c./c. reparação de danos. Prestação de serviços advocatícios. Ação de inventário que não foi ajuizada pelo advogado contratado. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a restituição dos valores pagos (R$ 4.200,00) e multa contratual (R$ 1.000,00). Recurso da autora que merece prosperar. Réu revel. Advogado réu que foi contratado em 19/09/2019 para ajuizar ação de inventário da genitora da autora, falecida em 10/08/2019, e tinha a obrigação de propor a ação dentro do prazo legal de 60 dias do óbito (CPC, art. 611), restando comprovado que após dois anos não havia ingressado com a ação. Desídia do réu que sujeita a autora ao pagamento da multa do ITCM em seu maior patamar (20%), pelo atraso superior a 180 dias, conforme Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000. Réu que deve ressarcir a autora o valor dispendido com o pagamento de multa do ITCMD, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 933.9227.6952.8669

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, QUESITOS COMPLEMENTARES E DEMAIS PROVAS NECESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria na empregadora, intimação do expert para responder aos quesitos complementares ou demais provas pleiteadas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das existentes. Prova coligida nos autos se mostra suficientemente segura ao desfecho da demanda. Ademais, cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Nexo de causalidade não evidenciado. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.5325.5401.0026

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326 STJ - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2 - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 620.1402.1953.9821

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude em operação com o cartão de crédito. Compra realizada na madrugada no valor de R$ 7.000,00, destoante do perfil de gastos do autor. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 14). Culpa exclusiva do consumidor afastada. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 563.1769.0211.5278

14 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 490.6556.8954.0982

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMAN-DADO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONFERE REGU-LARIDADE À CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - REQUERIDO QUE DEVE RETIRAR O NOME DA DEMAN-DANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2-RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE TRANSFERIDO PARA A CONTA DA AUTORA. 3-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDE-VIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRIN-CÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 531.0816.4013.6676

16 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente na falta de prestação de assistência material adequada após descumprimento dos horários previstos, em razão do cancelamento de voos, com atraso de 21h em relação ao voo contratado; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial do autor, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré, uma vez que, embora «questões técnicas operacionais do aeroporto de Madrid», conforme apontado pela parte ré, seja fator excludente de responsabilidade da companhia aérea, por configurar caso fortuito externo, a alegação da parte ré de que o descumprimento dos horários previstos ocorreu em razão de problemas ocorridos na infraestrutura aeroportuária não socorre a ré, no caso dos autos, porquanto não demonstrou a parte ré que outros voos foram prejudicados por esse evento. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada em razão do descumprimento do horário previsto, consistente em alimentação e hospedagem, com atraso de 21h na chegada da parte autora ao destino, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material adequada ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, no caso dos autos hospedagem e alimentação suficiente, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Indenização por dano moral fixada na quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 231.6629.6493.5549

17 - TJSP Adicional de insalubridade - Concessão do adicional de insalubridade - Possibilidade - Fundamento legal: Lei Complementar Municipal 17/2007 e CLT - Insalubridade de grau máximo confirmada em perícia - termo inicial do adicional de insalubridade - O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde - O direito do trabalhador de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade - A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal - honoRários periciais - Valor que o perito justificadamente atribui a seu trabalho - Impossibilidade de exigir que o profissional siga a tabela de preços do sindicato da classe - Honorários de sucumbência - Fixação no percentual máximo, sem fundamentação - Redução para 12% da condenação, já considerado o acréscimo do CPC, art. 85, § 11 - Sentença de procedência reformada apenas quanto aos honorários de sucumbência - Apelação parcialmente provida e remessa necessária prejudicada

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Doc. ADM Direito 605.3358.4716.6377

18 - TJSP Ação acidentária - Processual civil - Representação processual - Procuração outorgada mediante assinatura eletrônica não qualificada, ou seja, assinada sem o emprego de certificado digital padrão ICP-Brasil - Ainda, documento não reconhecido pelas ferramentas de validação tanto pública como da própria plataforma de assinaturas - Mandado de constatação expedido pelo juízo singular para verificação da efetiva contratação do advogado, inclusive, diante da identificação de outras condutas processuais consideradas, nos termos da Recomendação 159/2024 do CNJ, como potencialmente abusivas - Segurado não localizado e posterior pedido de desistência da ação - Confirmação direta do suposto autor a respeito da contratação não ocorrida - Indeferimento da petição inicial por falta de representação processual - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos art. 485, I e IV, do CPC, assim como da expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB/SP e ao Ministério Público - Conduta do advogado que merece apuração com cautela - Aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação ao pagamento das custas processuais, ambas em desfavor do advogado, afastadas. Dou parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 520.8058.4823.8606

19 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

parte ré que realizou cruzamento sinalizado, vindo a colidir com a motocicleta conduzida pelo autor, que trafegava pela via transversal - Parte ré que, apesar de ter respeitado a placa «PARE», não visualizou a motocicleta na via e seguiu a travessia, provocando a colisão - Ausência de provas de excesso de velocidade do autor - Conduta imprudente caracterizada - Culpa do réu no acidente, que desrespeitou a preferência da motocicleta (art. 44, CTB). DANOS MORAIS - Verificada a violação a direitos de personalidade - Os danos morais são devidos quando a vítima de acidente de trânsito sofre lesão física (fraturas múltiplas na perna), submetendo-se a procedimento cirúrgico, mediante internação, além de tratamento fisioterápico e afastamento laboral por dez meses - Indenização arbitrada na origem que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 982.7703.5263.8233

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ASSIS. PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (PDI).

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em percentual a ser apurado em prova pericial, observados os parâmetros estabelecidos na NR-15, Anexo 15, sem prejuízo da condenação do ente federativo no pagamento das prestações pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer o direito da obreira ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio (20%) desde a data do laudo (04/12/2024). Recurso de apelação interposto exclusivamente pela autora, limitado às alterações do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade e da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Reforma parcial da sentença que se impõe. 1) Reexame necessário. Não conhecimento. Recurso oficial cabível apenas na hipótese de condenação da Fazenda municipal em valor superior a cem salários-mínimos, requisito ausente no caso em exame. Inteligência dos arts. 496, §3º, III, e 932, III, ambos do CPC. 2) Mérito recursal. Petição inicial e os documentos que a instruem são uníssonos no sentido de que a servidora nunca recebeu o adicional de insalubridade, reconhecida a exposição da obreira aos agentes biológicos tão somente na seara pericial. Termo inicial da percepção da verba que deve observar o entendimento vinculante firmado pelo 1STJ nos PUILs - Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, este último especificamente atrelado aos servidores públicos municipais. Precedentes do STJ, desta C. Câmara e deste E. Tribunal. 3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão da apelante à alteração da base de cálculo da referida verba, de maneira que incida sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Hipótese em que o valor da causa é muito baixo (R$ 1.000,00), ensejando o arbitramento equitativo da honorária advocatícia sucumbencial, sob pena de seu aviltamento indevido e violação ao precedente vinculante firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.076, sob a sistemática de recursos repetitivos, cuja observância é obrigatória pelos Tribunais. Ausente possibilidade de infringência ao princípio da dialeticidade recursal e mantida a sucumbência recíproca reconhecida em primeiro grau de jurisdição, arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das partes em R$ 2.000,00, «ex vi» do art. 85, §8º CPC, ressalvada a gratuidade da justiça outrora deferida à autora. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 554.6534.3712.4827

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO PELO DPME. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL JUDICIAL. REFORMA PARCIAL APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela requerida Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu como licença para tratamento de saúde os períodos de 13/6/2022 a 31/8/2022, 30/11/2022 a 1/1/2023 e 23/1/2023 a 6/4/2023, determinou sua contagem para todos os efeitos funcionais e ordenou a restituição dos valores descontados da requerente, servidora pública estadual, bem como fixou honorários em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos de afastamento indeferidos pelo DPME devem ser reconhecidos como licença para tratamento de saúde; e (ii) estabelecer os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis aos valores a restituir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual (Lei 10.261/1968, art. 191 e Lei 10.261/1968, art. 193) assegura ao servidor licença para tratamento de saúde quando comprovada incapacidade para o exercício do cargo. 4. A avaliação do DPME não vincula o Judiciário, que decide com base no conjunto probatório para garantir legalidade, razoabilidade e proteção de direitos. 5. O Laudo Pericial Judicial elaborado pelo IMESC afirma de forma categórica a incapacidade total e temporária da requerente nos períodos controvertidos, em consonância com os atestados médicos constantes dos autos. 6. Os elementos produzidos em juízo afastam a presunção relativa de legitimidade do indeferimento administrativo das licenças, pois revelam que a servidora se encontrava inapta para o trabalho nos intervalos examinados. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a prevalência da perícia judicial sobre a administrativa em casos de incapacidade laboral, inclusive em situações semelhantes envolvendo licenças e readaptações. 8. Os consectários legais devem observar correção monetária pelo IPCA-E desde a exigibilidade de cada parcela e juros de mora desde a citação, conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F, temas 810 do STF e 905 do STJ, com aplicação da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 86, parágrafo único, 1007, § 1º, e 487, I; Lei 10.261/68, arts. 191 e 193; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013; TJSP, Apelação Cível 1004977-91.2021.8.26.0451, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 15.08.2023; TJSP, Apelação Cível/Remessa Necessária 1001032-87.2021.8.26.0066, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 31.01.2024; TJSP, Remessa Necessária 1066369-45.2021.8.26.0053, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 08.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 370.4137.3639.8645

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELOS AUTORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO TITULAR DA CONTA BENEFICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por correntistas contra banco e beneficiário de transferências fraudulentas. Alegam os autores terem sido vítimas de fraude conhecida como «golpe do falso advogado», realizando transferências via PIX após contato por aplicativo de mensagens. Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação ao banco e parcialmente procedentes em relação ao beneficiário, condenando-o à restituição de R$ 7.218,47. Apelam os autores pela reforma da sentença e inclusão do banco requerido na condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de transferências via PIX realizadas pelos próprios autores sob indução de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor é afastada quando comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. 4. As transferências foram realizadas pelos próprios autores, mediante uso regular de senha pessoal e aplicativo oficial, sem demonstração de falha no sistema de segurança da instituição financeira. 5. O «golpe do falso advogado» configura hipótese de engenharia social que explora vulnerabilidade humana, e não falha sistêmica do banco, caracterizando culpa exclusiva da vítima e afastando a incidência da Súmula 479/STJ. 6. O corréu beneficiado pelos valores transferidos é a parte legítima para responder pela restituição, pois os valores foram creditados em conta vinculada ao seu CNPJ, estabelecendo nexo causal direto entre a transferência fraudulenta e o ingresso da quantia em seu patrimônio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de transferências via PIX realizadas voluntariamente pelo correntista sob indução de terceiros, quando inexistente falha na prestação do serviço, configurando culpa exclusiva da vítima.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e §3º, II; CC, arts. 389, 406 e 884; CPC/2015, arts. 85, §§2º, 11 e 14, 86, 98, §§2º e 3º, 355, I, 374, III e 487, I; Lei 14.905/2024; Resolução CMN 5.171/2024; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 812.8812.8281.7318

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRETENSÃO RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, LIVRE E DEMONSTRADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO -  HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA NEM ISENTA AUTOMATICAMENTE DO ÔNUS DE PROVAR ALEGAÇÕES DE ABUSOS OU ILEGALIDADES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NOS TERMOS DO PACTUADO - - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.2300.7269.6985

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO BOM PASTOR. 1.

Irresignação da requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato objeto da lide e condená-la à restituição dos valores quitados pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Preliminar de nulidade da sentença. Afastamento. Decisum que está suficientemente fundamentado, embora contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova oral que era despicienda para o desate da controvérsia. 4. Preliminar de suspensão do feito rejeitada. Ação civil pública já julgada. 5. Aplicação do CDC. Matéria que, inclusive, restou assentada nos autos da ação civil pública movida em desfavor da apelante. Rescisão contratual e restituição dos valores pagos que não foram objetos da irresignação recursal. Incidência de juros e correção monetária que visam recompor a perda do valor da moeda e indenizar o autor pela mora da requerida. Primazia dos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Conduta negligente da ré configurada. Ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano moral corretamente arbitrado. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 132.8374.8290.8409

25 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -

Inocorrência - Atraso de voo que ocasionou a chegada ao destino final aproximadamente cinco horas após o horário previsto - Os autores foram devidamente realocados para outro voo, chegando ao seu destino - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida» - Precedente do STJ - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 308.6650.1984.0009

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais - Contratos de empréstimos - Acervo probatório que demonstra que a autora fora vitima do chamado « golpe do falso funcionário» - Autora que confessa recebeu mensagem via Whatzapp por terceiro e forneceu dados confirmando operação por aplicativo - Ação movida contra a instituição bancária da qual é correntista, instituição contratante e instituição endossatária - Legitimidade reconhecida - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Acervo probatórios que demonstram que as operações foram feitas por aplicativo, com apresentação de selfie e depósito dos valores na conta da autora, que não fora impugnado - Não demonstrado o nexo causal entre o dano e a prestação do serviço dos réus - Recursos providos para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 998.9311.6250.8637

27 - TJSP APELAÇÃO/RECURSO ADESIVO.

Obrigação de Fazer - Aluno de Medicina que alegou ter sido prejudicado, pois, quando realizou a prova P2 da disciplina de Habilidades Cirúrgicas, foi-lhe mostrada a prova com a nota 7.4. Alegação de alteração da nota para 5.4, no sistema acadêmico, entendendo que houve dano e impedimento quanto ao seu avanço para o internato. Documentos reunidos nos autos demonstrando que a instituição educacional agiu dentro da legalidade, cumprindo suas obrigações com o aluno, dando oportunidade ao aluno para solução dos problemas com a nota baixa e com a dependência. Aluno que deixou transcorrer os prazos regulamentares, bem como as oportunidades oferecidas para a solução. Afastamento da alegação de prática de ato nulo pela ré. Possibilidade de o aluno efetuar matrícula, para continuidade do impetrante cursar a disciplina em regime de dependência quando disponibilizada pela instituição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 146.6928.6980.7325

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação da autora visando à indenização por danos materiais e morais devido à alegada desídia da instituição de ensino na expedição de diploma de licenciatura em Letras. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na responsabilidade da instituição de ensino pela não expedição do diploma e na alegação de danos materiais e morais decorrentes da suposta falha na prestação de serviços educacionais. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil da entidade educacional é objetiva, mas a instituição demonstrou que a autora não cumpriu as Atividades Complementares Obrigatórias, impedindo a conclusão do curso. A culpa exclusiva do consumidor foi evidenciada, pois a mora na obtenção do título de graduação derivou da omissão da própria aluna em validar as horas complementares. A pretensão de indenização por danos materiais não encontra amparo, pois a extinção do contrato de trabalho temporário decorreu da inaptidão da docente em comprovar a titulação profissional exigida. O pleito de indenização por danos morais não vinga, pois os transtornos vivenciados pela apelante decorreram de impasse administrativo, sem ato ilícito da instituição de ensino. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição de ensino não se aplica quando há culpa exclusiva do consumidor. 2. A indenização por danos materiais e morais requer comprovação de ato ilícito e nexo causal. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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