(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cumprimento de sentença/acórdão. Servidora pública do Município de Paulínia. Professora de Educação Básica I - PEB I. Título executivo que lhe garantiu o direito à progressão vertical para o ‘Nível III’. Pretenso recebimento do valor da hora-aula com base na aplicação da tabela de vencimentos constante do Anexo VIIIa da Lei Complementar Municipal 65/2017. Admissibilidade. Ao arrepio do quanto sustenta o ente agravante, Município de Paulínia, a tabela de vencimentos constante do Anexo VIIIa da Lei Complementar Municipal 65/2017 é expressa ao fazer constar que sua aplicação se dá aos Professores de Educação Básica I e II. Forçoso o reconhecimento de que a ora agravada, inobstante ocupante do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I, em tendo reconhecido seu direito à progressão vertical para o ‘Nível III’, deve receber o valor da hora-aula com base nos termos da tabela constante do Anexo VIIIa, da Lei Complementar Municipal 65/2017. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote