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Doc. ADM Direito 918.3634.6009.7499

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros (CDB). Recurso do executado. Alegação de que o valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 salários-mínimos. Pretensão de reconhecer a impenhorabilidade. Inadmissibilidade. No caso concreto, os valores bloqueados se tratam de investimento realizado em Certificados de depósitos bancários (CDB). Pretensão de que seja desbloqueada a quantia decorrente de investimento (CDB). Descabimento. A impenhorabilidade instituída pelo CPC, art. 833 não contempla a hipótese de investimento em CDB. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 956.6186.2643.9820

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença/acórdão. Servidora pública do Município de Paulínia. Professora de Educação Básica I - PEB I. Título executivo que lhe garantiu o direito à progressão vertical para o ‘Nível III’. Pretenso recebimento do valor da hora-aula com base na aplicação da tabela de vencimentos constante do Anexo VIIIa da Lei Complementar Municipal 65/2017. Admissibilidade. Ao arrepio do quanto sustenta o ente agravante, Município de Paulínia, a tabela de vencimentos constante do Anexo VIIIa da Lei Complementar Municipal 65/2017 é expressa ao fazer constar que sua aplicação se dá aos Professores de Educação Básica I e II. Forçoso o reconhecimento de que a ora agravada, inobstante ocupante do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I, em tendo reconhecido seu direito à progressão vertical para o ‘Nível III’, deve receber o valor da hora-aula com base nos termos da tabela constante do Anexo VIIIa, da Lei Complementar Municipal 65/2017. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido... ()

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