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Doc. ADM Direito 172.1856.5366.7798

1 - TJSP Locação residencial. Ação de cobrança. Inadimplemento incontroverso. Dificuldades financeiras do locatário que não o isentam do cumprimento do contrato. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 864.7824.8154.4658

2 - TJSP DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. MENOR.

Publicação de imagem da autora, menor impúbere, em rede social da ré, sem autorização de seus representantes legais. Publicação de cunho publicitário e finalidade econômica/comercial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Caracterização de dano moral decorrente de utilização indevida de imagem de menor que prescinde de finalidade econômica ou comercial da publicação. Precedente do E. STJ. Quantum indenizatório mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 817.6944.2918.3927

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 941.8672.3380.3279

4 - TJSP Apelação Cível - Ação de Repactuação de Dívidas- Superendividamento - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada - Recurso suficientemente fundamentado - CPC, art. 1.010 - Aplicação da Lei 14.181/2021 - Inexistência de comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022 - Renda líquida disponível superior a R$600,00 - Inexistência de provas quanto à destinação dos valores ou demonstração de gastos essenciais - Improcedência da demanda mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 516.9816.3628.5751

5 - TJSP CONTRATO DE MÚTUO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

Incidência do prazo prescricional quinquenal. Incontroverso inadimplemento contratual. Consectários de mora devidos nos moldes do contrato desde o vencimento, nos termos do art. 397 do Cód. Civil. RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 491.5081.7243.1723

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO.

Defeitos no painel e teto solar surgidos nos primeiros meses da aquisição. Problemas sanados. Surgimento de novo suposto problema após substituição do painel, consistente na emissão de brilho intenso por dois segundos ao ser aberto o veículo, normalizando-se em seguida. Menção nos autos de que se trata de característica do componente fornecido por determinado fabricante. Característica que não torna o bem impróprio ao consumo, nem inviabiliza sua regular fruição, estando a autora utilizando-o desde julho de 2023, sem intercorrências. Rescisão contratual indevida. Recursos providos, decretando-se a improcedência da ação e invertendo-se os ônus sucumbenciais, condenando-se a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor corrigido da causa ao polo passivo... ()

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Doc. ADM Direito 275.8859.7630.1607

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR, QUE CONDUZIA MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E COM FARÓIS APAGADOS. PERÍCIA TÉCNICA QUE AFASTOU INCAPACIDADE PERMANENTE, LIMITANDO AFASTAMENTO A 120 DIAS. INDEFERIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE PROVA. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM R$ 812,00, DEDUZIDOS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA E INSS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ARBITRADOS EM R$ 15.000,00, CONSIDERADOS ADEQUADOS E PROPORCIONAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO E INCLUSÃO DE VERBAS REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 461.3921.5464.5874

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na redes social Instagram. Sentença de procedência. Irresignação da autora quanto ao valor fixado a título indenização por danos morais. Ilícito que incontroversamente foi cometido por terceiro. Apelante que comprovou, todavia, desídia da ré na solução do problema. Negativa de solução em reclamação extrajudicial. Brecha que permitiu aos falsários acessar o histórico de mensagens da autora e divulgar golpes em seu nome. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 8.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 989.0317.6287.3255

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de cobrança c/c indenização. Sentença decretando a parcial procedência do feito. Apelo do autor. Intimação à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal

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Doc. ADM Direito 883.4049.9565.6270

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ. AUTOR QUE SE QUEDOU INTERTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. CONTAS HOMOLOGADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que homologou as contas apresentadas pela casa bancária para «declarar a existência de um saldo devedor em desfavor do Autor, no importe de R$ 7.515,52, para novembro/2020". II. A questão em discussão consiste em verificar se (i) as contas apresentadas pela instituição financeira merecem ser mantidas, diante da inércia do Autor em impugnar os cálculos de forma específica e pormenorizada, bem como (ii) eventual venda do veículo por preço vil e (iii) a necessidade de o credor fiduciário intimar o devedor fiduciante, quando da realização da Leilão extrajudicial, disciplinado no art. 2º do Decreta Lei. 911/69. III. Razões de Decidir: Ausência de impugnação específica por parte do Autor sobre as contas apresentadas pela Ré na segunda fase do procedimento, caracterizando preclusão. Ao apresentar impugnação, é dever da parte exibir os valores que entende como corretos, nos termos do art. 550, §3º, do Código de processo Civil, o que não ocorreu. O baixo valor obtido na Leilão extrajudicial é justificado pelo estado de conservação do bem e pela depreciação natural, não havendo que se falar em obrigatoriedade de venda do veículo pelo valor mínimo constante da tabela FIPE. Não há qualquer obrigatoriedade de intimação, quando da realização da Leilão extrajudicial do veículo, conforme se observa da literalidade do art. 2º do Decreta Lei 911/69. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica por parte do Autor sobre as contas apresentadas pela Ré na segunda fase do procedimento, caracteriza preclusão. 2. O valor de arrematação em leilão não é vil quando justificado pela depreciação e estado do bem, não havendo obrigatoriedade de aplicação da tabela FIPE. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 379.7892.6626.0776

11 - TJSP ATO ILÍCITO -

Reconhecimento do ato ilícito da transportadora ré, consistente na falha em oferecer a possibilidade de desembarque seguro a passageiro, portador de deficiência, de seu coletivo, em razão de defeito em equipamento de acessibilidade. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito da transportadora ré, consistente na falha em oferecer a possibilidade de desembarque seguro a passageiro, portador de deficiência, de seu coletivo, em razão de defeito em equipamento de acessibilidade, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para reduzir a indenização por danos morais para a quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O ato ilícito da transportadora ré, consistente na falha em oferecer a possibilidade de desembarque seguro a passageiro, portador de deficiência, de seu coletivo, em razão de defeito em equipamento de acessibilidade, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - A denunciada objetiva a exclusão de sua responsabilidade no ressarcimento dos valores a que foi condenada a transportadora ré, invocando ausência de enquadramento do evento nos riscos cobertos pela apólice, uma vez que a cobertura securitária contratada para danos morais causados a passageiros e terceiros não transportados limita-se à indenização decorrente de danos corporais, consequentes, exclusivamente, de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado - Como a denunciante e a denunciada firmaram apólice de seguro com cobertura restrita aos danos morais decorrentes de danos corporais consequentes, exclusivamente, de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, hipótese diversa daquela reconhecida na lide principal, de rigor, o julgamento de improcedência da lide secundária derivada da denunciação da lide. Recurso da parte autora desprovido, recurso da parte ré denunciante provido, em parte, e recurso da parte denunciada provido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.6338.2543.2154

12 - TJSP Direito Tributário e Processual Civil. Juízo de conformidade. Reexame de apelação. Mandado de segurança. ICMS-DIFAL. Tema 1.266 do STF - . Modulação de efeitos. Inexigibilidade do tributo no exercício de 2022. Valores eventualmente recolhidos no mesmo período não são abrangidos pela modulação, sem direito à restituição, repetição de indébito ou compensação. Recurso provido.

I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado por contribuinte que pretende o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo. Sentença denegatória da segurança, mantida inicialmente por esta Câmara, com retorno dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF - . II. Questão em discussão Verificar o alcance da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.266 quanto à exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 e os efeitos dos eventuais recolhimentos realizados pela contribuinte nesse mesmo período. III. Razões de decidir O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266), reconheceu a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e fixou modulação de efeitos para afastar a exigência do DIFAL exclusivamente em relação ao exercício de 2022. A modulação depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: ajuizamento da ação até 29/11/2023 e ausência de recolhimento do tributo no exercício de 2022. Impõe-se a adequação do acórdão anteriormente proferido aos parâmetros fixados pelo STF, reconhecendo-se a inexigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente ao exercício financeiro de 2022. Os valores eventualmente recolhidos pela impetrante naquele mesmo exercício não são alcançados pela modulação de efeitos, inexistindo direito à restituição, repetição de indébito ou compensação de valores. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido, com observação. Tese de julgamento: Nos termos do Tema 1.266 do STF, é inexigível o ICMS-DIFAL relativamente ao exercício financeiro de 2022 para os contribuintes abrangidos pela modulação de efeitos. Os valores eventualmente recolhidos nesse mesmo exercício não são alcançados pela modulação, inexistindo direito à restituição, repetição de indébito ou compensação. Legislação citada: CF, art. 150, III, «c"; CPC/2015, art. 1.040; Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.266 da Repercussão Geral; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 24.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 16.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2026.... ()

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