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Doc. ADM Direito 386.1335.7291.6576

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAL E MORAL -

Cancelamento de voo sem a devida realocação - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial não programada - Ocorrência de dano moral em razão do presumido abalo psicológico sofrido pelos passageiros pelo cancelamento do voo sem a devida realocação - Ocorrência de dano material consistente nos valores da reserva de acomodação dos autores em Florianópolis, que não foi utilizada - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 894.1952.5744.1551

2 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Não recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 772.0362.4270.9778

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal. ... ()

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Doc. ADM Direito 921.1561.0564.8764

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência. I. Não reconhecimento de débitos lançados em conta corrente, consistentes em contratações de serviços bancários, operações de crédito e transferências. II. Discussão sobre vício de consentimento. III. Incontroversa a abertura voluntária de conta corrente na qual recebidos benefícios previdenciários. Operações realizadas mediante utilização do cartão físico e autenticação por senha pessoal e/ou biometria. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, comprovando a origem dos débitos. Parte das transferências realizadas mensalmente e em valor semelhante para conta de titularidade da própria apelante em outro banco. Perfil de utilização mantido durante todo o período, sem qualquer indício de fraude ou falha na prestação do serviço. Inexistência de ilícito. Danos materiais e morais não configurados. IV. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 382.0868.9593.4453

5 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança de acréscimo a título de carga poluidora («fator K») sobre o valor pertinente à captação de esgoto. Controvérsia de ordem técnica. Necessidade de prova pericial. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso

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Doc. ADM Direito 356.9784.4802.3608

6 - TJSP Ação cominatória visando ao custeio integral de tratamento multidisciplinar indicado ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Clínica Florescer Terapias Integradas LTDA. cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de improcedência - Indicação do tratamento em caráter de urgência e em local próximo à residência do paciente, com tempo máximo de deslocamento de trinta (30) minutos - Indicação de clínica credenciada distante mais de 13 quilômetros da casa do autor - Tratamento de caráter urgente e contínuo - Razoabilidade da indicação de clínica com distância máxima de 10 quilômetros, sob pena de prejuízo ao tratamento - Comprovação, ademais, da indisponibilidade da clínica indicada - Inexistência de estabelecimento apto ao tratamento - Tratamento em clínica particular - Dever de custeio caracterizado, mediante o pagamento direto ao prestador - Inteligência do art. 4º, § 1º, da Resolução Normativa 566/22 da ANS - Utilização preferencial, se existente, de futura rede credenciada apta e de profissionais credenciados pelo convênio - Opção de livre escolha de estabelecimentos, com reembolso proporcional limitado/restrito aos termos da tabela contratual, condicionado à demonstração do desembolso prévio - Tratamento pelo método ABA - Prerrogativa do médico assistente da indicação do método/técnica - Terapias sem limitação de sessões/tempo - Inexigibilidade tão somente da cobertura de orientação parental mensal - Responsabilidade exclusiva dos genitores - Ausência de previsão legal, infralegal ou aditivo contratual - Tratamento não interrompido em razão da obtenção da liminar - Reparação moral indevida - Litigância temerária não caracterizada - Procedência parcial dos pedidos - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 530.6034.7926.2619

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Resolução do contrato por desistência dos compradores - Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem retenção em percentual superior - a Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 somente permite pena de até 50% sobre os valores pagos pelo adquirente quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, não havendo notícia de que a hipótese dos autos se amolda a tal espécie - A retenção de 20% encontra-se, portanto, em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência, não havendo nos autos nenhuma particularidade que justifique a sua majoração - CORREÇÃO MONETÁRIA - Mecanismo de mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, não constituindo um «plus» à obrigação nem uma pena ao inadimplente - De rigor, portanto, a sua incidência desde a data do desembolso de cada parcela para assegurar a justiça material do caso concreto - Negado proviment... ()

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Doc. ADM Direito 284.6896.9389.5973

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Mogi das Cruzes. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da ocorrência da prescrição, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 245.4396.2804.1652

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Não ocorrência. Caráter prequestionatório. Inexistência de vícios a serem sanados. Descontentamento com o resultado não justifica a oposição de aclaratórios. Ausentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Prequestionamento implícito. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 730.1273.1595.7711

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Município de Sorocaba ajuizou ação contra Nelson Porfirio da Silva, alegando construção residencial sem aprovação municipal. Foram emitidos autos de infração devido à inércia na regularização, com base na Lei Municipal 1.437/66. A sentença condenou o réu a regularizar a obra em 60 dias, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação recebida por terceiro e (ii) a necessidade da imposição de multa diária. III. Razões de Decidir 3. A citação é válida, pois o Aviso de Recebimento foi assinado pela esposa do réu, sem comprovação de incapacidade para comunicar a citação. 4. A multa diária mantida, pois sua aplicação está condicionada à inércia do réu e pode ser ajustada conforme o art. 537, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Municipal 1.437/66, arts. 344, 425, XXVII, 426; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 537, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Data do julgamento: 08.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 589.2055.9355.2732

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida por Clarice dos Reis Pereira contra o Banco Santander. A autora alega negativação indevida em seu nome referente a contrato de financiamento que não contratou. O banco, apesar de contestar, não regularizou sua representação processual, resultando em revelia. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o banco a indenizar a autora por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por danos morais pleiteada pela autora e (ii) a regularidade da representação processual do banco para interposição de recurso. III. Razões de Decidir 3. O recurso do banco não foi conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula 115/STJ. 4. Quanto ao recurso da autora, a sentença foi mantida, pois o valor fixado para indenização por danos morais foi considerado suficiente, não havendo enriquecimento ilícito, mesmo sob a ótica da Teoria do Desvio Produtivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, evitando enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 115.... ()

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