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Doc. ADM Direito 663.4441.6216.3992

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para obrigar o plano de saúde ao custeio de tratamento multidisciplinar para autismo na rede credenciada, em local próximo à residência do beneficiário. II. Questão em discussão A questão em discussão é a presença dos pressupostos do CPC, art. 300. III. Razões de decidir Presentes os pressupostos para concessão da liminar, à exceção do atendimento de orientação parental e escolar, que extrapola o objeto do contrato de plano de saúde. O tratamento deve ser fornecido na rede credenciada, sendo subsidiária obrigação de custeio das terapias em clínica não conveniada. A multa diária é adequada, não comportando revisão. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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