Direito de retenção que tem função de garantia em benefício ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis - Instituto que não se presta a compensar o valor devido pelo proprietário do imóvel a título de indenização pelas benfeitorias realizadas pelo possuidor, mas sim a assegurar o pagamento integral desse montante indenizatório - Pretensão subsidiária de que seja a exequente condenada ao pagamento pelo período em que ocupou o imóvel - O devedor em mora não pode ser beneficiado pelo retardamento na indenização das benfeitorias introduzidas pelo possuidor, por destinar-se o direito de retenção a assegurar o pagamento integral desse montante indenizatório além de se inovação em relação ao título executivo - Recurso desprovido.... ()
2 - TJSPApelação cível. Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré vendedora e do banco corréu.
O fornecedor tem o «dever de informar» o consumidor sobre todas as características importantes do produto para que saiba exatamente o que pode esperar do produto adquirido. Na hipótese, o veículo adquirido apresentou problemas no motor no primeiro mês da aquisição, frustrando a legítima expectativa da autora de ter adquirido da fornecedora ré um veículo em condições de uso.
Legitimidade do banco para figurar no polo passivo da ação. Ao disponibilizar o crédito para a aquisição do veículo, o banco atuou conjuntamente com a loja corré perante o mercado de consumo, interagindo na relação de consumo estabelecida. Desfazimento do contrato de compra e venda diante da não entrega do veículo. Contratos coligados. Há um liame de dependência entre o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento de modo que a rescisão da compra e venda contamina também o de financiamento.
Deve ser restabelecido o status quo ante, com a devolução à autora dos valores que pagou a cada um dos réus, podendo o banco, em ação própria, buscar o ressarcimento do valor do financiamento que entregou à loja corré pela aquisição do veículo.
Situação que traz desgaste emocional, intensificado pelas tentativas de conserto e idas e vindas sem a devida solução do problema, o que era dever da vendedora nos termos do CDC, art. 18. Danos morais evidenciados. Indenização reduzida.
Atualização monetária e incidência de juros de mora de acordo com o disposto no CC com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24.
Apelações parcialmente providas
3 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA
4 - TJSPApelação cível. Usucapião constitucional urbano. Sentença de improcedência.
Própria autora admite que o imóvel pertence a Municipalidade. Bem público. Observância aos arts. 183, §3º, 191, §1º, da CF/88 e da Súmula 340, do C. Supremo Tribunal Federal.
Pretensão de concessão da CUEM (Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia) ou da locação social (art. 13 da Lei Ordinária 5.264/2008, do Município de Itapetininga). Pedidos formulados apenas no recurso de apelação. Inovação recursal. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Sentença mantida.
Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita.
Resultado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido
Contratos bancários - Golpe - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Pix realizado em favor de golpista - Reclamação à instituição de pagamento no mesmo dia da transação - Notificação de infração realizada apenas dois dias depois, em descumprimento do regramento do Pix - Demora permitiu esvaziamento da conta pelo golpista e impediu devolução ao consumidor - Defeito do serviço comprovado - Devida responsabilização da instituição de pagamento pelo dano material. Dano moral - Ausência de comprovação de ofensa a qualquer direito da personalidade pelo consumidor - Reparação indevida. Sentença reformada - Recurso do consumidor parcialmente provido... ()
Alegação de parcial extinção do direito do autor em razão de suposta cessão de crédito. Pretensão à realização de nova perícia grafotécnica. Descabimento. Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura lançada em suposto contrato de comissão. Laudo pericial adequadamente elaborado por perito de confiança do Juízo, contendo fundamentação suficiente e sendo claro em sua conclusão. Preponderância da prova técnica sobre a prova testemunhal. Apelantes não trouxeram argumentos que pudessem infirmar as conclusões do expert. Documentos encartados suficientes para o deslinde da causa. Sentença de procedência da ação monitória mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
7 - TJSPObrigação de fazer cumulada com indenização. Autora pleiteia a outorga de escritura definitiva de área bruta locável em «shopping center". Ausência de incorporação, consequentemente, não constituído o condomínio, muito menos convenção condominial. Nada consta sobre fração ideal ou outro tipo de identificação. Pretensão de outorga de escritura sem suporte, haja vista óbice legal para tanto. Não tendo sido demonstrada a titularidade de domínio, não está apta a exigir indenização decorrente da utilização da área referida. A essência do caso, efetivamente, é a outorga da escritura definitiva, o que não é capaz de ocorrer, pois sequer condomínio existe, por conseguinte, não há que se falar em unidade autônoma. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido
8 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita. O autor, professor da Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA), pleiteava o afastamento de David Lúcio de Arruda Valverde do cargo de Conselheiro e Presidente da FEMA, alegando que o mandato havia expirado e não havia ocorrido nova eleição.
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Apreensão de automóvel em ação proposta por instituição financeira - Embargos de terceiro julgados procedentes - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Veículo apreendido indevidamente - Danos materiais não comprovados - Indenização inexigível - Danos morais, porém, caracterizados - Acolhimento do pedido de indenização - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: Ação revisional de alimentos proposta por genitor alimentante contra filho menor. O autor busca a fixação de pensão alimentícia em um salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. A r. sentença julgou procedente o pedido, mantendo os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos, quando formalmente empregado, e fixando, em caso de desemprego ou informalidade, o patamar de um salário mínimo. Apela a parte requerida, aduzindo preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito, requer fixação dos alimentos em 20% dos rendimentos líquidos, com patamar mínimo de um salário mínimo, para qualquer hipótese.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora.
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12 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou o corréu Marcelo a realizar reparos em imóvel por vícios construtivos, com base em laudo pericial, e julgou improcedentes os pedidos contra o corréu Adriano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do apelante pelos vícios construtivos, considerando sua atuação limitada à elaboração do projeto, sem supervisão da execução da obra. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou vícios construtivos, mas não demonstrou a responsabilidade do apelante, que apenas elaborou o projeto, conforme Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 4. A ausência de contrato ou prova de supervisão da obra pelo apelante, e a defesa do corréu Adriano, que não menciona o apelante, corroboram a ausência de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos não se estende ao autor do projeto sem prova de supervisão da execução. 2. A ausência de prova de responsabilidade do apelante justifica a improcedência dos pedidos autorais... ()
Serviços bancários - Cartão de crédito consignado alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinatura - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Falha na prestação do serviço - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ admitida - Repetição na forma dobrada - Termo inicial da correção monetária e juros de mora - Evento danoso - Dano moral configurado - Valor mantido em R$3.000,00 - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.... ()
Caçapava. ITBI. Base de Cálculo. Pretensão do contribuinte de recolhimento do imposto com base no valor de aquisição do terreno, e não sobre a construção realizada posteriormente. Sentença que denegou a segurança. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Base de cálculo do ITBI que é o valor do imóvel na data da aquisição. Inteligência do CTN, art. 38. Impossibilidade de incidência do ITBI sobre edificação erigida após a aquisição. Aplicabilidade ao caso concreto das Súmulas 110 e 470 do C.STF. Precedentes. Sentença reformada. Ordem concedida. Recurso provido... ()
15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Negativação indevida. Inadimplemento de contrato de locação e de seguro fiança. Contrato fraudulento, celebrado pela ex-nora da requerente em seu nome. Sentença de improcedência da ação em relação à ré Credpago, fornecedora do seguro fiança, e de parcial procedência da ação em relação à corré, ex-nora da requerente. Apelo da autora. Exame: contrato de locação com previsão de concessão de seguro garantia pela ré Credpago que foi assinado de forma fraudulenta. Contrato assinado por plataforma digital, sem adoção das cautelas necessárias a fim de garantir a segurança do negócio. Responsabilidade solidária. Negativação indevida e constrangimento pela propositura de ação de despejo. Dano moral. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$10.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()
16 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. juros remuneratórios. tabela price. tarifas de cadastro e registro. seguro prestamista. venda casada. repetição em dobro. provimento parcial.
I. Caso em exame
1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de cláusulas abusivas relativas aos juros remuneratórios, à cobrança de tarifas de avaliação, de registro de contrato e seguro prestamista, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.
II. Questões em discussão
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e violam o limite constitucional; (ii) estabelecer se a capitalização mensal de juros e o uso da Tabela Price são válidos; (iii) determinar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação, de registro de contrato e do seguro prestamista; e (iv) analisar a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
III. Razões de decidir
3. Os juros remuneratórios de 2,632% a.m. e 36,58% a.a. não excedem o triplo da taxa média de mercado à época da contratação e, portanto, não configuram abusividade.
4. É válida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, sendo lícita a utilização da Tabela Price como sistema de amortização.
5. A cobrança da tarifa de registro do contrato é legítima, por corresponder à averbação da alienação fiduciária junto ao órgão competente.
6. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, contrariando a tese firmada pelo STJ - no Tema 958.
7. A imposição do seguro prestamista sem prova da possibilidade de livre escolha da seguradora configura venda casada, sendo ilegal a cobrança.
8. Configurada a cobrança indevida de valores em contrato de consumo celebrado após a fixação da tese do Tema 929 do STJ, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária e juros legais.
9. A correção monetária incide desde o efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ, e os juros moratórios desde a citação, nos termos do CCB, art. 405; após a citação, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, nos termos do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.
IV. Dispositivo
10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII e 192; CC, arts. 405, 406, 1.361, 389; CDC, arts. 39, V, 42, parágrafo único, 46, 51, § 2º, 54, § 3º; Lei 4.595/64; Medida Provisória 2.170-36/2001; Resolução CONTRAN 689/17.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, Súmula Vinculante 7/STF; STJ, Súmula 382, Súmula 539, Súmula 541, Súmula 43; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJU 24/09/2007; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021 (Tema 929); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 20/02/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972
17 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta pelo Município de São Manuel contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que inabilitou a impetrante em chamamento público, determinando o retorno do procedimento licitatório à fase anterior. O Município alega perda superveniente do objeto devido à revogação do certame licitatório.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação do chamamento público implica a perda do objeto do mandado de segurança e do interesse processual.
III. Razões de Decidir
3. A revogação do chamamento público pelo Município, por motivo de conveniência e oportunidade, implica a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, pois a anulação dos atos administrativos impugnados não possui utilidade prática.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora a perda do objeto em casos de revogação de procedimentos licitatórios, configurando ausência de interesse processual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso voluntário provido para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, prejudicado o reexame necessário.
Tese de julgamento: 1. Perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da revogação do procedimento licitatório. 2. Extinção do processo sem resolução de mérito.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, VI; Lei 12.016/09, art. 14, § 1º; Lei 14.133/21, art. 71, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22/04/2025.
TJSP, Apelação Cível 1002363-97.2020.8.26.0597, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 08/03/2022.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002773-66.2020.8.26.0659, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2021.
TJSP, Apelação Cível 1004415-78.2020.8.26.0302, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2021... ()
Cumprimento de título executivo judicial - Bloqueio de valores on-line - Executado que interpôs recurso de apelação contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de sua titularidade - Inadequação da via eleita - Decisão impugnada que não possui natureza de sentença, conforme a definição do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC - Erro grosseiro ao manejar apelação ao invés de agravo de instrumento - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido.... ()
19 - TJSPREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -
No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato é de 3,09% a.m. e a média de mercado para operações análogas à sob julgamento é de 2,04% a.m. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, nessa parte.
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM e REGISTRO DE CONTRATO - CABIMENTO PARCIAL - Com relação às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, as respectivas cobranças restaram recentemente declaradas válidas pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, contudo, não há prova de que os serviços correspondentes à cobrança da tarifa de avaliação do bem foram efetivamente prestados pela financeira ré. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, nessa parte... ()
20 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PRETENDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
APELO DO RÉU. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
21 - TJSPApelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Instituição de ensino superior. Alegação de promessa de antecipação de colação de grau e emissão de diploma em prazo hábil para reenquadramento funcional. Sentença de improcedência. Ausência de prova de promessa inequívoca ou compromisso vinculante de entrega do diploma em data certa. Procedimento acadêmico sujeito a trâmites administrativos regulares. Inexistência de demonstração de que o reenquadramento funcional seria automático e certo com a simples apresentação do diploma. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance ante a ausência de probabilidade séria e real de obtenção do benefício. Danos materiais não comprovados. Dano moral não configurado. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Recurso desprovido
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de condenação a obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob alegação de existência de irregularidades no contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir. 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma eletrônica, com reconhecimento biométrico facial, está amparada por previsão legal e não há indícios de adulteração ou vício de consentimento. Laudo pericial que corrobora a regularidade da contratação. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
Ação revisional de financiamento de veículo. Pretensão à revisão das tarifas de avaliação e registro. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. NÃO CABIMENTO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO VÁLIDAS, ante a comprovação da efetividade dos serviços prestados. Sentença de improcedência mantida. Majoração das verbas sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO.
24 - TJSPEmbargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.
25 - TJSPAPELAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de processo disciplinar, reintegração à associação, reversão do julgamento das contas e reconhecimento de inexistência de atos de gestão temerária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa no processo administrativo e judicial, (ii) violação do princípio da isonomia, e (iii) controle de legalidade dos atos de gestão temerária. III. Razões de Decidir 3. O poder judiciário não analisa o mérito das decisões discricionárias das associações, mas pode verificar a legalidade dos atos e os motivos determinantes. O poder judiciário deve analisar regras do estatuto social e garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. 4. A decisão da associação foi baseada em normas estatutárias e garantiu o contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.... ()
26 - TJSPAÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Ação declaratória cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização. Sentença improcedência. Recurso do autor. Inaplicabilidade dos temas 1414 e 1328 do STJ. Ausência de identidade entre a matéria discutida e os temas afetados. Erro material na indicação do tipo contratual. Não incidência da suspensão determinada pelo STJ. Primeiro, rejeita-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar suscitada pelo banco em contrarrazões. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso do autor. Segundo, reconhece-se a nulidade da relação jurídica contratual. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Ausência de prova da autenticidade da assinatura digital com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Dinâmica verificada na contratação impugnada que, de toda forma, indicavam a ocorrência de fraude. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito. Precedentes do Tribunal de Justiça. Terceiro, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. No caso concreto, não houve comprovação de violação à boa-fé pela ré para a determinação de devolução em dobro. A fragmentação das demandas não viabiliza o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Quarto, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A inexistência verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com três ações, em face do mesmo banco réu, para discutir supostas irregularidades em empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Mais do que a experimentação de qualquer abalo moral, verificou-se um lamentável desiderato de ter multiplicadas indenizações em seu favor. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quinto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos ao autor. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. E sexto, de ofício, condena-se o autor às penas de litigância de má-fé. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 3 (três) ações declaratórias contra o mesmo banco réu. Num expediente de fragmentação proposital de demandas, promoveu uma «litigância predatória» (ou abusiva), sempre com o objetivo único de multiplicação de honorários advocatícios. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa, no importe de metade do valor de um salário mínimo vigente. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau, com imposição de multa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante contra a r. sentença de improcedência dos embargos à execução. Irresignação da autora apelante. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da r. decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido.
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Espólio autor que demonstrou o exercício da posse sobre o imóvel, transmitida à sucessora por força do princípio da saisine - Ocupação do imóvel pelo réu fundada em contrato de locação celebrado por herdeira colateral desprovida de poderes de administração sobre o bem - Hipótese de locação a non domino - Esbulho caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, observada a concessão do benefício da justiça gratuita.... ()
Exercícios de 2014 a 2016 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva - Cabimento - Devedora indicada na CDA que ainda figura como proprietária na certidão de registro imobiliário - Compromisso de compra e venda não levado a registro - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399/STJ) - Inteligência do CTN, art. 123 - Sentença reformada, para afastar a extinção da execução fiscal e determinar o seu prosseguimento unicamente em face da promitente vendedora, que ainda figura como proprietária do imóvel - Recurso provido em parte, para esse fim.... ()
Ação acidentária julgada parcialmente procedente. 1. REMESSA NECESSÁRIA. Dispensa. Possibilidade de estimar que o valor da condenação não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Tema Repetitivo 1081. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. 3. VISTORIA. Diligência desnecessária. Nexo causal reconhecido em demanda acidentária anterior, por decisão judicial transitada em julgado. 4. ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de produção. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, com necessidade de mudança de função. Auxílio-doença devido desde sua cessação até a conclusão da reabilitação profissional. Auxílio-acidente devido a partir de então. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. 6. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. 6.1. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 6.2. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, COM READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.... ()
31 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA. IRREGULARIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro e seguro prestamista, devendo ser excluídas do valor financiado com o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além da condenação da instituição financeira aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se o recurso atende o princípio da dialeticidade; (ii) a regularidade e validade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro do contrato; (ii) a regularidade da contratação do seguro prestamista e a eventual ocorrência de venda casada e (iii) se há dever de restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois o recurso de apelação expõe, de forma suficiente, as razões de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da sentença, atendendo às exigências do CPC, art. 1.010.4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. Permitida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que previamente e expressamente pactuada, nos termos da Súmula 566/STJ e da Resolução 3.919/10 do Bacen. 6. A tarifa de cadastro, embora legítima, é abusiva por exceder a média de mercado, justificando a restituição da diferença. 7. É necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente e o registro foi comprovado por meio da inserção do gravame. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 8. A contratação do seguro foi voluntária, não configurando venda casada. Existência de termo em apartado ao contrato, demonstrando a adesão facultativa, tendo a parte autora, a opção de aderir ou não aos seguros. Legalidade da contratação. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido para limitar a tarifa de cadastro ao valor médio de mercado, com o recálculo das prestações.... ()