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Doc. ADM Direito 385.7275.4445.3726

1 - TJSP Manutenção na posse e interdito proibitório - Bem público - Terceira ocupação, por diferentes pessoas, tendo as duas primeiras sido desfeitas anteriormente - Ausência de fiscalização local - Reiterada omissão do Ente Público - Deferida a manutenção na posse, a qual poderá ser afastada caso o Município providencie moradia digna à autora e dê destinação específica e concreta à área - Primado da dignidade da pessoa humana - Exegese principiológica do CPC, art. 8º - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 875.1106.7449.2352

2 - TJSP *PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Pretensão amparada no detalhamento de evolução de dívida de cartão de crédito em acordo de novação e parcelamento - Pretensão julgada procedente em primeira fase, porque os documentos juntados com a contestação não foram suficientes na forma do art. 551 do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira insistindo que esclareceu as dúvidas apresentadas na petição inicial, devendo a demanda ser julgada improcedente - RECURSO - Insurgência contra decisão que resolveu a primeira fase de prestação de contas - Dúvida objetiva sobre o recurso adequado à sua impugnação (apelo ou agravo), diante da não estabilização da jurisprudência na vigência do CPC/2015 - Admissão pelo princípio da fungibilidade - INTERESSE DE AGIR - Caso em testilha que o simples exame dos extratos das faturas do cartão de crédito e do termo de confissão e novação de dívida é suficiente para entender que a evolução brusca da dívida decorre do acumulo sucessivo de parcelamentos das faturas pretéritas, com alta taxa de juros de refinanciamento (+ 18% ao mês), o que resultou em pendência da ordem de R$ 25.000,00 que recrudesceu em 370% para o novo período de parcelamento (24 meses), ensejando dívida total final da ordem de R$ 95.000,00 - Cálculo que não necessita de intervenção do Poder Judiciário para seu entendimento - Impossibilidade, ainda, de prestação de contas sobre mútuos financeiros fechados (parcelamentos), segundo REsp. 4Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo - Carência manifesta - Processo extinto, de ofício, sem julgamento do mérito, prejudicada a apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 370.9819.4989.4299

3 - TJSP Desapropriação - Implantação de Unidade Básica de Saúde - UBS, com base no Decreto de Utilidade Pública 9.473/21 - Remuneração do assistente técnico que se insere como espécie de despesa processual e deve ser arcada pela parte vencida, desde que limitada a 2/3 do valor pago ao perito judicial e comprovado o efetivo desembolso - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento em patamar condizente com a complexidade da causa e que remunera adequadamente o causídico da parte vencedora - Sentença reformada - Parcial provimento do recurso dos expropriados - Improvimento do recurso dos patrono

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Doc. ADM Direito 286.3682.9237.9627

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RESP Acórdão/STJ. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 214.9607.7223.3842

5 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de «Comodato [de] Rastreador". Furto da motocicleta. Demandante que cobra a cobertura correspondente, que é negada pela Empresa ré a pretexto de exclusão contratual. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Demandante que não indica a data do furto na petição inicial. Documentação juntada aos autos que não comprova a propriedade da motocicleta furtada. Ausência de juntada do «ticket» de utilização do estacionamento na data e local do ocorrido. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ainda que o furto fosse comprovado, o Contrato firmado entre as partes prevê a ausência de cobertura para furto, em itens destacados. Hipótese excludente da cobertura indenizatória. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Recusa legítima da ré. Prejuízo moral indenizável não configurado. Desfecho de improcedência que era de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 381.9169.3277.2945

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU NÃO ELIDIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a culpa exclusiva do requerido (proprietário do veículo) pela colisão traseira no veículo da requerente, para condená-lo ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 17.555,00 referente ao veículo e R$ 527,10 pelos gastos acessórios com guincho e estadia do carro, além dos danos morais no importe de R$ 5.000,00. Condenou, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Reconheceu a responsabilidade da seguradora denunciada, condenando-a ao ressarcimento dos danos até o limite de cobertura da apólice com a possibilidade de dedução de eventuais indenizações já pagas. Alega o requerido, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por culpa exclusiva de terceiros e cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. No mérito sustenta a responsabilidade do motociclista que caiu na pista de rolamento como causa determinante do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legitimidade passiva «ad causam» do réu apelante e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) a responsabilidade pela ocorrência do acidente; (iii) se houve da culpa exclusiva do réu pela colisão traseira (presunção); (iv) a ocorrência de fato de terceiro como causa determinante para exclusão da responsabilidade do réu pelo evento; (v) o cabimento de indenização por danos materiais e (vi) o cabimento da indenização por danos morais e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete decidir sobre a pertinência, ou não, de sua produção, bem como indeferir a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» refere-se ao próprio mérito e fica rejeitada, pois a responsabilidade do requerido pela colisão traseira está amparada pela presunção de culpa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, II. A alegação de interferência de terceiros (fato de terceiro) não afasta o nexo causal entre a conduta do apelante e o evento danoso no caso em tela. 5. A colisão na traseira implica em presunção de culpabilidade iuris tantum (relativa) do condutor que segue atrás, por inobservância do dever de manter distância de segurança frontal (art. 29, II, CTB). 6. O ônus de provar a culpa do condutor da frente recai sobre o requerido (condutor do veículo traseiro), conforme o disposto no CPC, art. 373, II. 7. A elisão da presunção de culpa da condutora do veículo que está atrás e a procedência do pedido indenizatório exige a prova cabal de culpa exclusiva ou preponderante do motorista que a precedia, mediante manobra abrupta, irregular e/ou sem sinalização, que tornasse o sinistro inevitável. 8. A narrativa da autora é ratificada pelo laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal, o qual confirma que o veículo do réu colidiu na traseira do automóvel da demandante. Constatou-se que a diminuição repentina da velocidade decorreu da obstrução da via em virtude do tombamento de uma motocicleta, figurando como fator determinante a reação tardia ou ineficiente do condutor réu do automóvel de propriedade do requerido, caminhão VW/24.280 CRM, placas FUG4F07. Licenciamento vencido da moto, mera infração administrativa, que não implicou em agravamento de risco do evento, que foi causado pela inobservância de cautela do condutor do veículo do réu. 9. O requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório e não logrou êxito em demonstrar que o abalroamento decorreu por culpa exclusiva da apelada condutora do veículo que a precedia. 10. A responsabilidade do réu apelante pelos danos materiais é confirmada, uma vez que a perda total do veículo foi comprovada por orçamentos de reparo que superam o valor de mercado do bem. Os gastos com guincho e estadia também foram devidamente comprovados, justificando a reparação integral. 11. Os danos morais decorrentes de acidentes de trânsito não se presumem in re ipsa, sendo indispensável a comprovação de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero dissabor inerente a tais eventos. Na espécie, a autora não logrou demonstrar desdobramentos extraordinários aptos a fundamentar a reparação imaterial pretendida, limitando-se o quadro à uma escoriação com edema na mão e episódios de vômito com cefaleia. IV. DISPOSITIVO E TESE. 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam fundada na ausência de responsabilidade pelo evento refere-se ao mérito da ação e não às condições da ação. 2. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é robusto e suficiente para a solução da causa sendo o juiz destinatário da prova. 3. Na colisão traseira, presume-se culpa do veículo que colide por trás, salvo prova em contrário pelo réu (arts. 29, II, e 43 do CTB). 4. O ônus de afastar a presunção de culpa e de provar a culpa exclusiva ou preponderante do condutor da frente recai sobre o condutor traseiro. 5. Não há dano moral quando os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento, em especial em acidente de trânsito quando as lesões são simples escoreações sem macular a integridade física ou psicológica da vítima.»... ()

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Doc. ADM Direito 895.2045.1871.3229

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e estéticos. Cirurgia plástica de seios. Afirmação de erro médico. Documentos acostados, em especial o laudo pericial, que permitem ao magistrado concluir pela inexistência de vício na prestação de serviços. Ausência de configuração dos elementos da responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço não comprovado, por não ter sido demonstrado o erro de conduta, acrescentando que o perito, após minucioso trabalho, foi expresso a afirmar que: «não se constatou dano estético oriundo das condutas dos requeridos". Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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