Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 642.2939.2988.9674

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos indevidos de parcela do prêmio de seguro na conta corrente da autora. Ausência de contratação. Dano moral. Ocorrência. Precedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.0225.2668.1544

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. I -

Caso em exame: Apelação cível objetivando o reconhecimento da abusividade quanto à cobrança do seguro e tarifa de registro de contrato inseridas no financiamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.3489.4752.5588

3 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança e reconvenção. Anulação da sentença que não se justifica. Reconvenção que havia mesmo de ser desacolhida. Elementos informativos que revelavam não ter a Instituição ensino se mantido inerte ao ser informada sobre suposto assédio moral e bullying, nem que a falta de conclusão do curso de especialização se deu por falha na prestação do serviço. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.4249.6694.4373

4 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

c/c REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - Consumidora que alega abusividade nos juros contratados em repactuações de dívida de cartão de crédito - Instrumentos contratuais que não foram apresentados nos autos - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Propositura da ação de exibição de documentos que depende da demonstração do cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. 1STJ  - Consumidora que não demonstrou ter realizado pedido administrativo à casa bancária - Falta de interesse configurada, prejudicando a análise dos demais pleitos - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.4456.8738.8991

5 - TJSP CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

Filha incapaz de ex-servidora pública estadual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.1652.9741.0067

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo do réu. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Imputação de responsabilidade por falha na prestação dos serviços bancários, decorrente da relação jurídica existente entre as partes. Nulidade parcial da r. sentença. Julgamento ultra petita. Ausente pedido de ressarcimento de valores na forma dobrada. A r. sentença deve ser reduzida aos limites do pedido, de modo que eventual valor a ser restituído ao autor observará a forma simples e não dobrada. Preliminar acolhida. MÉRITO. Operações financeiras realizadas por aplicativo bancário instalado no celular do autor que fora furtado. Responsabilidade objetiva da instituição ré. (CDC, art. 14). Ausentes causas de excludentes. Meio eletrônico oferecido aos consumidores cuja ingerência e constante fiscalização de regularidade é conferida ao réu. Falha no sistema de segurança evidenciada. Empréstimo bancário seguido de transferência do crédito, via Pix, em prol de terceiros. Operações em curto espaço de tempo e fora do perfil do cliente. Inexistência de negócio jurídico mantida. Retorno das partes ao «status quo ante". Dano moral. Dissabor, transtorno e incômodo experimentados pelo autor que ultrapassam o mero aborrecimento não indenizável. Valor fixado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, pois razoável e adequado à hipótese dos autos. Sentença reformada apenas para decotar a devolução na forma dobrada, mantida a carga sucumbencial. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, ACOLHIDA A DE NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA, RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO AO MÉRITO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.0501.9019.8593

7 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.3450.5795.1907

8 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa não verificado - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Antítese do réu na direção de que o contrato foi firmado através de terminal de autoatendimento, com inserção de cartão e senha pessoal - Instrumento contratual que ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade do mútuo - Imprevidência probatória do réu ao não fornecer as filmagens da câmera de segurança do terminal no momento da conclusão da operação bancária -Inexistência do negócio jurídico - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do 1STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação em relação ao valor destinado à conta do autor - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo, condenando o réu à restituição, em dobro, de eventuais valores descontados do autor, estritamente em relação ao mútuo objeto da lide, autorizada a compensação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.8424.6427.6217

9 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.6084.8881.7514

10 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.

Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Pretensão de afastar. Legitimidade ativa do consumidor pela condição de contribuinte de fato. Cabimento da incidência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia. STJ, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de medida de antecipação da tutela em favor do contribuinte antes de 27-03-2017, por isso com enquadramento na modulação dos efeitos. Acolhimento apenas quanto ao período contemplado pela modulação dos efeitos, dos efeitos concretamente operados pela tutela de urgência até a publicação do acórdão do Tema 986, que ocorreu em 29-05-2024, arcando cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o Estado réu somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de dois mil reais, em vista do baixo valor atribuído à causa, histórico de mil reais. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 887.4952.1659.1188

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARATÓRIA PÓS-BARIÁTRICA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que condenou a cobertura de cirurgias reparatórias pós-bariátricas. A parte ré alega cerceamento de defesa e questiona a natureza estética dos procedimentos, solicitando perícia para esclarecimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos cirúrgicos solicitados possuem caráter reparador ou estético, e se a sentença deve ser anulada para permitir a produção de prova pericial. III. Razões de Decidir. 3. Segundo o Tema 1069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas. No entanto, a dúvida sobre o caráter estético dos procedimentos justifica a necessidade de prova pericial. 4. A ausência de instrução probatória adequada configura cerceamento de defesa, sendo imprescindível a realização de perícia para dirimir a controvérsia. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A cobertura de cirurgias pós-bariátricas é obrigatória quando de caráter reparador, conforme Tema 1069 do STJ - . 2. A necessidade de prova pericial para esclarecer a natureza dos procedimentos justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos para instrução probatória... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.3294.1966.0610

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Autora pretende a descaracterização da mora, a majoração da verba honorária em seu favor e a condenação do réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Réu pretende reconhecimento da inexistência de abusividade e de restituição do indébito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Mantida a redução para o triplo da taxa média anual de mercado. Restituição devida. Descaracterização da mora. Possibilidade. Honorários advocatícios. Valor da condenação irrisório. Verba devida pelo réu arbitrada por equidade (tema 1076 do STJ). Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Honorários advocatícios devidos pela autora em razão da sucumbência quanto aos pedidos de reparação por danos morais e da dobra. Correção de ofício. Matéria de ordem pública. Custas e despesas processuais a cargo de cada parte. Recurso da autora parcialmente provido. Apelação do réu não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 303.0933.1669.4419

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição - Inadmissibilidade - Indeferimento da prova oral devidamente fundamentado - Processo suficientemente instruído - Inteligência do CPC, art. 370 - Julgamento antecipado que não configura cerceamento de defesa - Prescrição afastada - Ação ajuizada dentro do prazo legal - Interrupção da prescrição com o despacho que ordena a citação - Aplicação do art. 240, §1º, do CPC e da Súmula 106/STJ - Pretensão fundada em cláusula contratual de multa por rescisão antecipada de contrato de locação - Contrato válido, assinado por partes capazes, sem vícios - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Inocorrência de acordo verbal de isenção da multa - Documento firmado pelas partes expressamente reconhece pendência de valores rescisórios - Mora configurada - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.8715.2788.1976

14 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE VIDEO GAME QUE SE ENCONTRAVA NA BAGAGEM DESPACHADA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pretensão recursal para que a ação seja direcionada para a improcedência, com pedidos subsidiários para limitar os valores da indenização ao teto estabelecido na Convenção de Montreal ou redução do valor da indenização por danos morais. Danos materiais configurados. A nota fiscal juntada comprova a compra do bem que se encontrava na mala despachada. Era mesmo o caso de condenação. Limitação do valor da indenização. Convenção de Montreal. No presente caso não é cabível a limitação. Os danos morais não estão sujeitos ao limite tarifário. O valor dos danos materiais é inferior ao teto estabelecido na Convenção. Danos morais caracterizados. Aplicável ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor. A autora tentou resolver a questão indenizatória na via administrativa através de contatos mantidos com a ré, além de ter dispendido o seu tempo para lavratura de boletim de ocorrência. A indenização deve servir para coibir o agente de procedimento semelhante ao praticado, sem, todavia, enriquecer indevidamente a vítima. Na medida do abalo sofrido, o valor da indenização fixado deve ser reduzido para R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.4693.7600.5188

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdão que acolheu os primeiros declaratórios, sem, contudo, efeito modificativo. Alegada contradição entre a manutenção do julgamento, apesar do não recolhimento do valor correspondente ao preparo recursal. Vício inexistente. Pretensão de reabrir a discussão travada nos autos visando a alteração do resultado do julgamento. Impossibilidade, Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Preparo recursal não recolhido. Julgamento do mérito do recurso de apelação. Manutenção. Prestígio ao Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito. Inteligência dos CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.1686.3207.2709

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização de danos morais e tutela de urgência para a cessação de descontos indevidos. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Indeferida a gratuidade e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários de sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF