Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 152.3674.1338.8542

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário - Cobrança de tarifa de registro de contrato - Admissibilidade - Jurisprudência consolidada do C. 1STJ sob regime de recursos repetitivos - Sentença mantida - Apelação improvida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 862.4294.1204.6424

2 - TJSP Improbidade Administrativa - Questionamento em relação à concessão de isenção de taxas e IPTU a empresas do Município de Lins - Isenção prevista em lei municipal - Cumprimento dos requisitos previstos para a concessão da isenção sequer questionados pelo autor - Atuação do vice-prefeito no Comitê de Gestão Estratégica da Administração Pública, que embora questionável, decorreu de previsão do Decreto 9.635/2013, art. 2º - Ausência de comprovação do dolo, má-fé, vantagem indevida do agente público ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo - Recurso do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.9189.7977.1733

3 - TJSP APELAÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Alegação de impedimento de acesso à unidade condominial por motivo de parcelas em aberto de acordo efetuado com proprietários anteriores, negativa de envio de boletos e alteração dos cadastros - Autora impedida de ingressar e efetuar mudança para unidade adquirida no condomínio réu - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Inexistência de comprovação das alegações insertas na inicial - Boletos disponíveis na internet em nome dos antigos proprietários, vez que estes assinaram o acordo em ação de execução de cobrança de taxas condominiais - Impossibilidade de transferência para o nome da autora das parcelas do acordo homologado - Necessidade de entrega de documentos necessários para efetuar cadastro de novo morador - Cadastro e biometria necessários para controle de acesso ao interior do condomínio, visando a segurança de todos os moradores - Existência de regulamentos para procedimento de mudança, como dias e horários, com necessária comunicação à administração do condomínio - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.6856.9633.0200

4 - TJSP Recurso Inominado. Tratativas de resolução contratual que integram o formal ajuste de encerramento. Informações repassadas ao consumidor que não foram claras. Inexigibilidade da dívida. Dano moral devido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.7023.5399.7120

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359/STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.1878.0598.1251

6 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) -

Insurgência da concessionária ré contra a sentença de procedência - Descabimento - Prova técnica produzida sob o crivo do contraditório que não demonstrou a suposta fraude perpetrada pelo autor e mau funcionamento do medidor - Débito objeto do processo que tem origem em irregularidades constatadas no antigo aparelho registrador de consumo, que não foi preservado, prejudicando realização de perícia judicial direta no equipamento - Termo de Ocorrência (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório - Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a legitimidade da cobrança de diferença de consumo de período anterior a 3 anos - Débito inexigível - Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.8453.6725.9549

7 - TJSP Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença concessiva. Pretensão à reforma. Acolhimento. Discussão sobre a incidência de ISS em contrato administrativo de empreitada por preço unitário, envolvendo infraestrutura utilizada pela SABESP. Ilegitimidade ativa da empresa impetrante, tendo em vista a matriz contratual de riscos e a previsão de responsabilidade tributária da SABESP, o que foi considerado pelos licitantes quando do pregão. Pleito que caracterizaria vantagem competitiva indevida. Ainda que assim não fosse, a pretensão mereceria ser rejeitada também quanto à questão de fundo. Impossibilidade de enquadrar a prestação de serviço nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, os quais foram objeto de veto. Em primeiro lugar, a subcontratação de obras de infraestrutura e instalações operacionais inaugura uma relação contratual autônoma de construção civil entre a impetrante e a SABESP, apartada do serviço público de saneamento prestado pela própria SABESP. Em segundo lugar, há incompatibilidade entre o enquadramento proposto e a realização de licitação por meio de pregão, como ocorreu no caso, visto que as concessões e subconcessões quanto aos serviços de saneamento básico devem ser operacionalizadas por concorrência, por expressa previsão legal. Inteligência dos Lei 11.445/2007, art. 10 e Lei 11.445/2007, art. 10-A e dos arts. 2º, II, e 26, § 1º da Lei 8.987/95. Em terceiro e último lugar, a análise de elementos contratuais específicos, sobretudo quanto à medição do objeto contratual e à cláusula penal, mostram que o núcleo da prestação consiste na realização de obras e reparos comuns, enquadráveis nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços. Sentença reformada em reexame necessário. Recurso oficial provido, prejudicado o apelo da impetrante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 689.6379.5406.1420

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais no valor de R$ 2.203,85, bem como a condenação do apelado em obrigação de fazer, consistente na retirada da baixa no cadastro do veículo indicado à inicial - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Comprovação da existência de veículo dublê e consequente troca de placas que depende de prévio processo administrativo, nos termos da Res. CONTRAN 969, de 20/06/2.022 - Apelante que se equivoca quanto à medida administrativa efetivamente adotada, tendo apenas apresentado «requerimento para liberação de veículo placa JNM-0777» - Somente após a constatação da existência de clonagem do veículo do apelante e consequente troca de placas, é que poderá ser verificada e corrigida a alegada baixa indevida do cadastro do veículo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 813.0352.5529.5204

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.3348.9440.1417

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de assembleias condominiais que aprovaram as contas prestadas por ex-síndica. Sentença apelada que tão somente determinou a anulação das deliberações em face da existência de votos irregulares. Condomínio apelante que não impugna as irregularidades encontradas, tão somente pleiteando a denunciação da lide à ex-síndica. Hipótese dos autos em que não è cabível a denunciação pretendida, notadamente em face da inexistência de prejuízo material ou moral que seja passível de indenização regressiva. Inaplicabilidade do CPC, art. 125. Anulação da aprovação das contas que, outrossim, não resulta na obrigação de que o próprio condomínio venha a prestar as contas devidas pela ex-síndica. Situação jurídica que verte no sentido de que o apelante promova nova assembleia para que os condôminos possam novamente examinar e deliberar acerca das contas outrora prestadas pela ex-síndica. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.8037.9384.4391

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da invalidade da contratação do cartão de crédito, com pedido de condenação do réu no dano moral. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.3341.9252.9391

12 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO PAN E CONTRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. 1.

Pretensão contra XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Acolhimento quanto ao dano material. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que foi vítima de «falsa central de atendimento», seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco. Autora que contribuiu para a prática fraudulenta. Contudo, as operações destoam do perfil de consumo da autora. Participação culposa inicial da autora que, no caso concreto, não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Recurso provido, julgando-se a ação parcialmente procedente, com a condenação do réu na devolução do valor de R$ 157.000,00, e a condenação do réu ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, inclusive ao erário, e ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor total da condenação (quanto a esse aspecto ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.3165.0300.0228

13 - TJSP Embargos de terceiro. Nulidade do processo executivo por falta de intimação da embargante que não se justifica pela ausência de prejuízo. Embargante que pediu, embora secundariamente, ficasse a penhora limitada à fração ideal de seu cônjuge sobre imóvel comum, pleito que a sentença acolheu. Alegação de impenhorabilidade do imóvel à vista da Lei 8.009/1990 que, ademais, já fora antes rejeitada no cumprimento de sentença. Coisa julgada reconhecida. Eficácia do decidido que se estendia ao cônjuge, na linha do entendimento doutrinário e manifestação do STJ. Sentença que não comporta reparo. Apelação improvida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.4486.8338.6494

14 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. JUROS. Fixação do termo «a quo» a partir do evento danoso. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Sentença reformada em parte. Apelação do réu e recurso do autor parcialmente providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 279.8804.5666.6674

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a embargante alegava ter efetuado o pagamento do título por meio de boleto fraudado, pleiteando a extinção da execução. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) se o pagamento de boleto fraudado, obtido por meios externos sem intervenção da credora, configura adimplemento da obrigação. III. Razões de decidir. Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida, embora fática, pode ser resolvida mediante análise documental já constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A prova documental comprova que a embargante obteve boleto com vencimento distinto e emitido por banco diferente daquele fornecido pela embargada, tendo a fraude ocorrido em procedimento de atualização realizado exclusivamente pela devedora, sem intervenção da credora. O pagamento realizado a terceiro não isenta o devedor de sua obrigação perante o credor original, quando não demonstrado que o credor concorreu para o erro. IV. Tese de julgamento: 1. O pagamento de boleto fraudado, obtido por meio de procedimento de atualização realizado pelo próprio devedor, não configura adimplemento da obrigação perante o credor original. V. Dispositivo. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.2274.9364.7822

16 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Suspensão da OAB/SP e OAB/RS do único patrono do autor - Determinação de expedição de carta para intimar o autor para regularização processual - Após três tentativas de intimação, veio Aviso de Recebimento com devolução pela ausência da parte no endereço declarado na inicial - Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva - Intimação frustrada, cabendo ao autor suportar seus efeitos - Válida a intimação pessoal do autor remetida para o endereço declinado nos autos e satisfeita a exigência contida no CPC, art. 267, § 1º - Recurso não conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.3371.3794.9236

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de origem julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e danos morais - Perícia grafotécnica apontou a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor - Embora o apelo insista na nulidade da perícia e na necessidade de apresentação do documento na via original, o Ilmo. Expert atestou a higidez do trabalho técnico à luz de documento digital, tendo em vista a boa qualidade das imagens, ausente a possibilidade de transplantes (montagem) - Assim sendo, regular a perícia que atestou a veracidade da assinatura do autor, os pedidos iniciais realmente improcedem, restando comprovada a existência do negócio jurídico - Precedentes do 1TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.9977.4777.9967

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra decisão que indeferiu representação criminal por suposta prática de estelionato por ex-cônjuge, por ausência de justa causa. A apelante busca reforma ou anulação da decisão monocrática para recebimento da queixa-crime ou para determinar a instauração da instrução processual pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para instauração da ação penal por estelionato, considerando a alegação de manipulação patrimonial durante união estável. III. Razões de Decidir  3. O conjunto fático não revela emprego de artifício ou meio fraudulento para induzir a apelante em erro, elemento essencial para configuração do estelionato. 4. Incidência do CP, art. 181, I, que isenta de pena crimes contra cônjuge na constância da sociedade conjugal, impedindo prosseguimento da persecução criminal. Ausência de demonstração de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher em razão da condição de gênero, o que afasta, ainda, a aplicação da Lei Maria da Penha. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A imunidade penal prevista no CP, art. 181, I impede a persecução criminal por estelionato entre cônjuges na constância da União. 2. A ausência de demonstração de fraude penal típica e de violência doméstica em razão de gênero inviabiliza a aplicação da Lei Maria da Penha. Legislação Citada: CP, art. 171, art. 181, I. CPP, art. 395, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus 2236518-05.2022.8.26.0000, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, j. 06.12.2022. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leme Garcia, j. 10.06.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.0597.2015.5612

19 - TJSP CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO VINCULADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA COMPROVADA PELA DEVOLUÇÃO DO BEM E TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA REVENDA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.3435.5767.9301

20 - TJSP DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

a parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade desta. A sentença julgou a ação parcialmente procedente. A autora busca afastar o direito à compensação e a majoração dos danos morais e honorários. O banco réu pugna pela validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar a ocorrência da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Prescrição que deve ser reconhecida, de ofício, porquanto seja aplicável o prazo prescricional quinquenal. 2. Último desconto ocorrido mais de 5 anos antes da propositura da demanda. 3. Matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida, de ofício. 4. Extinção do feito, com julgamento do mérito. 5. Alteração da sucumbência. IV. DISPOSITIVO: recursos desprovidos, mas, de ofício, reconhecida a prescrição.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 369.1373.8355.2547

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Transporte de pessoas por aplicativo (plataforma Uber) - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Omissão e obscuridade configuradas quanto aos consectários legais. Correção monetária e juros de mora. Aplicação da taxa Selic. inteligência do CCB, art. 406, com redação dada pela lei 14.905/2024. Precedente da corte especial do stj (RESP Acórdão/STJ). Necessidade de aclaramento sem alteração do resultado do julgamento no mérito. Embargos acolhidos para fins de esclarecimento, quanto aos encargos de mora, mantido quanto as demais matérias ventiladas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.2960.0601.3694

22 - TJSP Agravo Interno. Interposição contra a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Parte que já era beneficiária da gratuidade. Ausência de elementos aptos a revogar tal benefício. Decisão reformada. Agravo interno provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.2761.1766.4176

23 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Condomínio e arbitramento de aluguéis. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença reconheceu o condomínio sobre um imóvel, determinou sua alienação judicial e condenou a ré ao pagamento de aluguel mensal ao autor. A apelante recorreu, alegando impossibilidade de fixação de aluguel após a partilha de bens no divórcio, por haver no processo de divórcio consensual (processo 1007059-78.2022.8.26.0704), acordo expresso sobre a partilha de bens, assim entender haver ausência de interesse processual; e requer exclusão da determinação de alienação judicial do imóvel já partilhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença homologatória de partilha impede a propositura de ação autônoma para arbitramento de aluguéis e extinção do condomínio, sob a alegação de afronta à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito aplicável à hipótese decorre diretamente da disciplina do condomínio prevista nos arts. 1.314, 1.319, 1.320 e 1.326 do Código Civil. Enquanto subsiste a copropriedade, cada condômino pode usar a coisa comum, mas não pode exercer posse exclusiva de modo a excluir o outro sem a devida compensação. No caso concreto, embora tenha havido partilha no divórcio consensual, o acordo homologado limitou-se a estabelecer que o imóvel financiado permaneceria em nome de ambos até dezembro de 2023, incumbindo à requerida promover, às suas expensas, a transferência unitária da dívida junto à instituição financeira. Não houve adjudicação exclusiva definitiva do bem, tampouco cláusula de indivisão por prazo certo ou renúncia expressa ao direito de percepção de frutos civis. A atribuição da posse à requerida estava condicionada à regularização futura do financiamento, o que não se concretizou, permanecendo o imóvel formalmente vinculado a ambos. Assim, a copropriedade não foi extinta pela sentença homologatória, mas apenas organizada nos termos do ajuste, mantendo-se íntegros os direitos inerentes ao regime condominial. 4. Nessa perspectiva, não há violação à coisa julgada, pois a sentença de divórcio tornou imutáveis apenas os termos do acordo celebrado - dissolução do vínculo conjugal, partilha ideal e obrigação de transferência do financiamento. A presente pretensão não busca modificar ou rescindir esse ajuste, mas decorre de fato superveniente e autônomo: a manutenção da copropriedade ali reconhecida e o exercício exclusivo da posse após o prazo estipulado para regularização. Como o acordo não dispôs sobre uso gratuito do imóvel nem afastou o direito de exigir compensação pela fruição exclusiva, não se pode ampliar seus efeitos para suprimir prerrogativas legais que dele não constam. Desse modo, o arbitramento de aluguel surge como consequência jurídica da situação fática posterior ao divórcio, fundada na legislação civil aplicável ao condomínio, sem qualquer afronta aos limites objetivos da coisa julgada formada na ação anterior. 5. Da mesma forma, o direito de exigir a extinção do condomínio revela-se plenamente aplicável à situação dos autos. A partilha homologada no divórcio não extinguiu a copropriedade, apenas definiu quotas ideais e atribuiu a posse provisória à requerida, condicionada à regularização futura do financiamento. Não havendo cláusula de indivisão por prazo determinado, nem adjudicação exclusiva formalizada, permanece hígido o direito potestativo do autor de requerer a dissolução da comunhão. Diante da indivisibilidade material do imóvel urbano e da inviabilidade de fruição conjunta após o rompimento do vínculo conjugal, a alienação judicial apresenta-se como meio legítimo de pôr fim ao estado de comunhão, assegurando a cada coproprietário a correspondente parcela do valor do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «No caso, a homologação da partilha não impede o arbitramento de aluguéis nem o exercício do direito de extinção do condomínio quando persistem a indivisão e a frutificação exclusiva do bem.» _______________ Legislação citada: CPC, arts. 487, I e III, «b"; 502; 503; 1.026, §2º; 1.022; 85, §8º e §11; Código Civil, arts. 1.314; 1.319; 1.320; 1.326. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 08.02.2017; TJ-SP, AC 1085875-48.2019.8.26.0100, Rel. Christiano Jorge, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2022; AC 1004265-92.2019.8.26.0024, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 07.06.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 870.2192.4296.2140

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). MODULAÇÃO DE EFEITOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO, EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito a não recolher o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto, antes de 2023, por entender que a Lei Complementar 190/2022 sujeita-se à anterioridade anual. O acórdão original desta Câmara deu provimento ao recurso do Estado de São Paulo e ao reexame necessário, para denegar a segurança. Interposto recurso especial e recurso extraordinário, determinou-se a restituição dos autos a esta Câmara para realizar juízo de conformidade em relação ao Tema 1.266 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão original desta Câmara está em conformidade com o Tema 1.266 de Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 1.266, reconheceu que a Lei Complementar 190/2022 não institui nem majora tributo e, por esse motivo, não se sujeita obrigatoriamente à anterioridade, sendo a noventena referida em seu art. 3º equivalente a «vacatio legis". 4. Houve modulação de efeitos para estabelecer que «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício". 5. O caso submete-se à modulação e, por esse motivo, o acórdão original desta Câmara deve ser modificado, em parte, para acrescentar observação de que, a despeito da denegação da segurança, a impetrante fica desobrigada de suportar DIFAL não recolhido no próprio exercício de 2022, nos termos do decidido na terceira tese do Tema 1.266 do STF - . IV. Dispositivo 6. Retratação devida, em parte. Legislação citada: CF, art. 150, III, b e c; CPC/2015, art. 1.040, II; Lei Complementar 190/2022. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22/10/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.5078.5002.5836

25 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Caminhão conduzido por preposto da corré que colidiu contra ponte municipal, ocasionando danos ao patrimônio público - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Responsabilidade da empregadora configurada - Inteligência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil - Embriaguez do condutor que não constitui fato de terceiro apto a romper o nexo causal - Responsabilização solidária da corré proprietária do veículo envolvido no sinistro - Pretensão de exclusão da condenação afastada - Valor indenizatório - Município que pretende o ressarcimento integral do valor despendido na reconstrução da ponte - Descabimento - Prova pericial que delimitou os danos efetivamente relacionados ao acidente e identificou a execução de melhorias e acréscimos estruturais posteriores à reconstrução - Ausência de elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões do expert - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Negado provimento aos recursos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.0417.0447.5585

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 12.486,34, decorrentes de inadimplemento de cartão de crédito, e deferiu tutela de evidência para autorizar o cumprimento provisório do julgado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a concessão da gratuidade da justiça; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de fundamentação; (iii) a suficiência da prova da relação jurídica e do débito, à luz dos efeitos da revelia; e (iv) a alegada abusividade dos encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Gratuidade da justiça concedida diante da comprovada insuficiência de recursos do apelante. Inexistência de cerceamento de defesa, pois o conjunto documental mostrou-se suficiente ao julgamento da controvérsia. Sentença adequadamente fundamentada. Revelia que não constituiu fundamento exclusivo da procedência. Recibo de entrega do cartão assinado pelo réu, ficha cadastral, faturas e demonstrativo de débito que comprovam a relação jurídica, a utilização do cartão e a evolução da dívida. Ausência de prova de quitação. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, sem demonstração concreta de abusividade. Alegações genéricas acerca da capitalização de juros e da taxa de permanência, desacompanhadas de cálculo comparativo ou impugnação técnica. Pedido de efeito suspensivo prejudicado diante do julgamento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese: A revelia não dispensa o exame do conjunto probatório, mas, estando a relação jurídica, a origem e a evolução do débito demonstradas por documentação idônea e inexistindo prova concreta da abusividade dos encargos ou da quitação da obrigação, mantém-se a procedência da ação de cobrança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF