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benefício da gratuidade de justiça revogado, após a apresentação da contestação - residência do apelante (causa para a revogação do benefício) que pertence à sua convivente - união estável firmada sob o regime de separação total de bens - momentânea insuficiência de recursos demonstrada - se não é caso de concessão da gratuidade, há elementos para o diferimento do recolhimento das custas - sentença reformada - recurso parcialmente provido para o fim de ser determinado o prosseguimento da ação, autorizado o recolhimento diferido das custas processuais... ()
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Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de «taxa judiciária no valor de 05 UFESPs, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/03 e PROVIMENTO CSM 2.739/2024» - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - Recolhimento de custas iniciais que não se confunde com o pagamento das despesas de cancelamento da distribuição - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça em recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. O agravante alega que a gratuidade solicitada abrange todas as despesas processuais e não apenas o preparo, destacando sua situação de desemprego. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça é medida excepcional, concedida apenas quando o pagamento das custas inviabiliza o acesso à justiça. 4. O agravante não comprovou a hipossuficiência econômica, pois os documentos apresentados indicam patrimônio incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A gratuidade de justiça é excepcional e requer comprovação de hipossuficiência. 2. A mera dificuldade financeira momentânea não justifica a concessão do benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, art. 99, §§2º e 3º; CF, art. 5º, LXXIV... ()
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Rescisão de contrato com pedido de restituição de quantias pagas - Autores que adquiriram lote da ré - Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Demanda a pretexto de não mais terem interesse no negócio - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Recurso da ré - Alegação de que deve ser observado o rito previsto na Lei 9.514/1997 - Acolhimento - Desvirtuamento da alienação fiduciária não caracterizado - Alienação fiduciária pode ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro da Habitação - Inteligência do art. 22 da lei citada - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado, por mero desejo da parte adquirente, que em verdade significaria obrigar que a vendedora lhe readquirisse o bem - Inexistência de exceção por inadimplemento da alienante - Pretensão de aplicação do CDC, por estarem adimplentes, que não se admite - O Tema 1.095 do C. STJ expressamente exclui sua incidência nos casos de quebra antecipada, tal como na situação telada - Distinguishing - Quebra antecipada (antecipatory breach), por seu turno, que deve ser equiparada à mora propriamente dita e, da mesma forma, conduz à liquidação pela sistemática da lei especial - Recurso da autora sobre forma de devolução das parcelas pagas prejudicado - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA... ()
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