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Doc. ADM Direito 341.9225.0359.1017

1 - TJSP Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 161.3420.3707.3505

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -

benefício da gratuidade de justiça revogado, após a apresentação da contestação - residência do apelante (causa para a revogação do benefício) que pertence à sua convivente - união estável firmada sob o regime de separação total de bens - momentânea insuficiência de recursos demonstrada - se não é caso de concessão da gratuidade, há elementos para o diferimento do recolhimento das custas - sentença reformada - recurso parcialmente provido para o fim de ser determinado o prosseguimento da ação, autorizado o recolhimento diferido das custas processuais... ()

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Doc. ADM Direito 508.6785.4739.6868

3 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente. Irresignação do demandado que comporta parcial provimento. Quanto ao seguro, não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, mas, ao contrário, do contrato extrai-se que o apelado optou pela contratação, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Bem reconhecida na sentença a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação de bem, posto que indemonstrada a prestação do serviço a ela correlato (Tema 958, STJ). Descabe a atualização do débito pela taxa SELIC. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 437.7391.3840.5333

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de «taxa judiciária no valor de 05 UFESPs, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/03 e PROVIMENTO CSM 2.739/2024» - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - Recolhimento de custas iniciais que não se confunde com o pagamento das despesas de cancelamento da distribuição - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 144.5296.8285.8013

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça em recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. O agravante alega que a gratuidade solicitada abrange todas as despesas processuais e não apenas o preparo, destacando sua situação de desemprego. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça é medida excepcional, concedida apenas quando o pagamento das custas inviabiliza o acesso à justiça. 4. O agravante não comprovou a hipossuficiência econômica, pois os documentos apresentados indicam patrimônio incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A gratuidade de justiça é excepcional e requer comprovação de hipossuficiência. 2. A mera dificuldade financeira momentânea não justifica a concessão do benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, art. 99, §§2º e 3º; CF, art. 5º, LXXIV... ()

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Doc. ADM Direito 496.3604.0067.7681

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão de contrato com pedido de restituição de quantias pagas - Autores que adquiriram lote da ré - Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Demanda a pretexto de não mais terem interesse no negócio - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Recurso da ré - Alegação de que deve ser observado o rito previsto na Lei 9.514/1997 - Acolhimento - Desvirtuamento da alienação fiduciária não caracterizado - Alienação fiduciária pode ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro da Habitação - Inteligência do art. 22 da lei citada - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado, por mero desejo da parte adquirente, que em verdade significaria obrigar que a vendedora lhe readquirisse o bem - Inexistência de exceção por inadimplemento da alienante - Pretensão de aplicação do CDC, por estarem adimplentes, que não se admite - O Tema 1.095 do C. STJ expressamente exclui sua incidência nos casos de quebra antecipada, tal como na situação telada - Distinguishing - Quebra antecipada (antecipatory breach), por seu turno, que deve ser equiparada à mora propriamente dita e, da mesma forma, conduz à liquidação pela sistemática da lei especial - Recurso da autora sobre forma de devolução das parcelas pagas prejudicado - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA... ()

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