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Doc. ADM Direito 466.1671.9896.2819

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA VOLUNTARIAMENTE VIA PIX. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 311.1452.9767.1605

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NÃO ENVIO DE DOCUMENTOS NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de reintegração em concurso público para o cargo de Investigador de Polícia, após eliminação na fase de investigação social por não envio de documentos no prazo editalício. 2. O impetrante sustenta nulidade da convocação, alegando ausência de publicidade adequada, ambiguidade na forma de divulgação e desproporcionalidade do prazo para apresentação das certidões. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a forma de publicação da convocação para envio de documentos na fase de investigação social violou os princípios da publicidade e da razoabilidade; e (ii) saber se a eliminação do candidato por descumprimento do prazo editalício configura medida desproporcional ou ilegal. III. Razões de decidir 4. A convocação foi realizada nos termos do edital, mediante publicação no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos indicados, sendo válida a divulgação conjunta com o resultado de recursos da prova escrita, inexistindo exigência de publicação em ato autônomo. 5. A leitura integral dos comunicados oficiais constitui ônus do candidato, não sendo excessiva a exigência de acompanhamento das publicações, conforme previsão expressa no edital. 6. Inexiste direito à convocação nominal individualizada na fase de investigação social, inexistindo violação à confiança legítima ou à isonomia. 7. O prazo estabelecido para envio da documentação foi uniforme para todos os candidatos, não havendo demonstração de impedimento concreto imputável à Administração. 8. A ausência de apresentação dos documentos inviabiliza a análise da idoneidade, justificando a eliminação, não sendo possível afastar exigência editalícia por alegação genérica de dificuldade. 9. Inexistência de prova pré-constituída de tratamento desigual ou de irregularidade administrativa apta a amparar o mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.4616.6309.6605

3 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA -

Ação de abstenção de uso de marca e de concorrência desleal cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora - Descabimento - Superveniente declaração de nulidade, pelo INPI, do registro da marca CALLCRED que amparava a pretensão (LPI, art. 124, V) - Concessão, à ré, dos registros da marca CALCRED - Pedido de abstenção de uso de marca regularmente registrada que reclama exame da higidez de ato administrativo federal - Competência da Justiça Federal - Tema 950/1STJ - Concorrência desleal e pretensão indenizatória - Questão de fato - Ausência de prova de confusão efetiva, de desvio de clientela ou de má-fé - Anterioridade e boa-fé que militam em favor da apelada - Dano in re ipsa que pressupõe direito marcário válido, inexistente na espécie - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()

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