Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de reintegração em concurso público para o cargo de Investigador de Polícia, após eliminação na fase de investigação social por não envio de documentos no prazo editalício. 2. O impetrante sustenta nulidade da convocação, alegando ausência de publicidade adequada, ambiguidade na forma de divulgação e desproporcionalidade do prazo para apresentação das certidões. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a forma de publicação da convocação para envio de documentos na fase de investigação social violou os princípios da publicidade e da razoabilidade; e (ii) saber se a eliminação do candidato por descumprimento do prazo editalício configura medida desproporcional ou ilegal. III. Razões de decidir 4. A convocação foi realizada nos termos do edital, mediante publicação no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos indicados, sendo válida a divulgação conjunta com o resultado de recursos da prova escrita, inexistindo exigência de publicação em ato autônomo. 5. A leitura integral dos comunicados oficiais constitui ônus do candidato, não sendo excessiva a exigência de acompanhamento das publicações, conforme previsão expressa no edital. 6. Inexiste direito à convocação nominal individualizada na fase de investigação social, inexistindo violação à confiança legítima ou à isonomia. 7. O prazo estabelecido para envio da documentação foi uniforme para todos os candidatos, não havendo demonstração de impedimento concreto imputável à Administração. 8. A ausência de apresentação dos documentos inviabiliza a análise da idoneidade, justificando a eliminação, não sendo possível afastar exigência editalícia por alegação genérica de dificuldade. 9. Inexistência de prova pré-constituída de tratamento desigual ou de irregularidade administrativa apta a amparar o mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido.... ()
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Ação de abstenção de uso de marca e de concorrência desleal cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora - Descabimento - Superveniente declaração de nulidade, pelo INPI, do registro da marca CALLCRED que amparava a pretensão (LPI, art. 124, V) - Concessão, à ré, dos registros da marca CALCRED - Pedido de abstenção de uso de marca regularmente registrada que reclama exame da higidez de ato administrativo federal - Competência da Justiça Federal - Tema 950/1STJ - Concorrência desleal e pretensão indenizatória - Questão de fato - Ausência de prova de confusão efetiva, de desvio de clientela ou de má-fé - Anterioridade e boa-fé que militam em favor da apelada - Dano in re ipsa que pressupõe direito marcário válido, inexistente na espécie - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()
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