1 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE INDEFERIDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde no período de 05/11/2018 a 04/12/2018, com regularização do registro de frequência (assento funcional) e ressarcimento de valores eventualmente descontados.
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Alegação de obscuridade - Inocorrência - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Ausência de contradição interna ao julgado, com a qual não se confunde, evidentemente, a suposta contradição da decisão embargada com a lei, com a jurisprudência, com a prova dos autos, com a doutrina ou com o entendimento da parte, a ser veiculada, se o caso, em recurso que autorize a rediscussão do julgado - Embargos rejeitados
3 - TJSPAções de rito ordinário movidas reciprocamente pelo Detran e por empresas contratadas para prestação de serviços (pátios para recolhimento de veículos). Sentença de procedência de todas as ações. Recursos de todas as partes nas ações movidas pelas empresas. Inadmissibilidade. Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e deu solução que se conforma aos contratos firmados entre as partes. Datas dos términos dos contratos comprovadas por meio de documentos e corretamente encampadas em primeiro grau. Prestação de serviços após término oficial dos contratos que deve ser indenizada, sob pena de locupletamento ilícito da autarquia. Consectários legais incidentes sobre os valores indenizatórios que não comportam alteração. Não submissão dos valores devidos ao regime de precatórios, por se tratar de relação contratual, devendo ser cumpridos os termos dos contratos firmados entre as partes. Recursos - todos - improvidos
Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c danos morais - Reajuste anual - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Percentual de 51,73% apurado pela perícia atuarial após análise de documentos - Informações complementares fornecidas pela Operadora do Plano de Saúde consideradas na apuração do percentual - Laudo homologado que impõe ser mantido - Sentença mantida - Apelos não providos
5 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica pertinente a contrato de financiamento, a determinar a baixa das restrições e a cessação das cobranças, mas que não analisou o pedido de aplicação de multa diária por suposto descumprimento da tutela antecipada e fixou honorários advocatícios por equidade. O réu, em contrarrazões, questiona a concessão da justiça gratuita à autora e sustenta o cumprimento da obrigação de fazer.
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6 - TJSPADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. OCUPANTE DE FUNÇÃO-ATIVIDADE (LEI ESTADUAL 500/74). EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA E NÃO ACADÊMICA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por ocupante de função-atividade do Quadro do Magistério (Professora, sob o regime da Lei 500/74), para: a) declarar o direito da autora ao enquadramento do Nível I para o Nível IV, desde 23/12/2002; b) determinar a retificação do enquadramento funcional em folha de pagamento; c) condenar a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com expressa observância da prescrição quinquenal; e d) afastar o pedido de evolução subsequente para o Nível V e faixas horizontais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: a) verificar a aplicabilidade do sistema de evolução funcional pela via acadêmica e não acadêmica da Lei Complementar Estadual 836/97 aos servidores admitidos sob o regime da Lei Estadual 500/74 e b) examinar o termo inicial dos efeitos financeiros e a suficiência do decreto de prescrição quinquenal das parcelas. III. Razões de decidir 3. O regime jurídico dos docentes integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação é regido pela Lei Complementar Estadual 836/97, que assegura expressamente a evolução funcional tanto ao titular de cargo efetivo quanto ao ocupante de função-atividade devidamente habilitado. 4. Demonstrada a conclusão do curso superior de licenciatura plena em 23/12/2002, o enquadramento do Professor de Educação Básica I no Nível IV opera-se de modo automático, por expressa disposição do art. 20, parágrafo único, item 1, da Lei Complementar Estadual 836/97. 5. O ato administrativo que formaliza a evolução funcional ostenta natureza meramente declaratória do direito subjetivo nascido com o implemento dos requisitos legais. 6. Efeitos financeiros que devem observar a prescrição quinquenal, tal como escorreitamente deliberado pelo juízo de origem. 7. Evolução na carreira pela via não acadêmica, cujo cômputo da pontuação ponderada e a validação dos cursos demandam oportuno processamento pela Administração Pública após a efetivação do enquadramento no Nível IV, descabendo a concessão judicial per saltum do Nível V e das progressões por faixas. IV. Dispositivo e teses 8. Recursos desprovidos. Teses jurídicas: «1. O docente ocupante de função-atividade sob a égide da Lei Estadual 500/74 faz jus à evolução funcional pela via acadêmica para o Nível IV da respectiva classe, na forma do art. 20, parágrafo único, item 1, da Lei Complementar Estadual 836/97, mediante a comprovação de conclusão de licenciatura plena.» «2. Evolução na carreira pela via não acadêmica, cujo cômputo da pontuação ponderada e a validação dos cursos demandam oportuno processamento pela Administração Pública após a efetivação do enquadramento no Nível IV, descabendo a concessão judicial per saltum do Nível V e das progressões por faixas"... ()